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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 0027557-06.2017.8.16.0014 PR 0027557-06.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
18/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOPREVIDENCIÁRIOREVISÃO DE BENEFÍCIOMANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEU MÉRITOADEQUAÇÃO APENAS DA CONDENAÇÃO EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORASENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0027557-06.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 13.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. REEXAME NECESSÁRIO DE Nº 0027557- 06.2017.8.16.0014 AUTOR: VALDECIR ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: LUIZ ANTONIO BARRY REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEU MÉRITO – ADEQUAÇÃO APENAS DA CONDENAÇÃO EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de reexame necessário nº 0027557-06.2017.8.16.0014, nos quais figuram como autor VALDECIR ANTONIO DA SILVA e como requerido o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Trata-se de recurso de Reexame Necessário de sentença proferida no mov. 53.1 dos autos de nº 0027557- 06.2017.8.16.0014, em que se entendeu pela parcial procedência dos pedidos iniciais nos seguintes termos: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor VALDECIR ANTONIO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de determinar a inclusão do período de 10/2008 no CNIS e no PBC do auxílio-doença n.º 602.948.713-6. Condeno o INSS ao pagamento de eventuais atrasados e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ), devendo ser calculado em 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/09 (junho de 2009), de 0,5% ao mês até maio de 2012, e após de acordo com a variação da poupança; e correção monetária pelo INPC de 04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A a Lei n.º 8.213/91, e após, T.R (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alterações introduzidas pela 11.960/09). Manter-se-á a T.R. até que ocorra o julgamento definitivo pelo STF do Leading Case: RE 870.947. Deixo de fixar honorários de sucumbência diante o estabelecido no inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes ao pagamento das custas processuais, na razão de 90% para a parte autora e o restante para o réu (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp. 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), estando a parte autora isenta, contudo, diante do estabelecido no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É O RELATÓRIO. V O T O Conheço da remessa necessária, pois presentes os seus pressupostos básicos para tanto, pelo que passo à análise do caso apresentado. Em sua inicial, pleiteia o autor a procedência de sua ação com a revisão do benefício previdenciário que percebe, argumentando que houve erro do INSS em não considerar corretamente no PBC, as contribuições dos períodos de Abril/1997 considerando R$ 179,70 ao invés de R$ 292,50 e Maio/1997, considerando R$ 179,70, ao invés de R$ 321,24, assim como, a contribuição efetuada no 13º salário e o Terço Constitucional, e os salários mínimos de contribuição, sendo que autor exercia atividade remunerada com valores de contribuição superiores ao salário mínimo, nos períodos de: Outubro a Novembro/2008 e Janeiro/2009. Quanto à pretendida correção dos salários-de- contribuição dos períodos de 04/1997 e 05/1997, constantes da memória de cálculo do benefício de auxílio-doença n.º 602.948.713-6, e no CNIS, impende notar, como faz o INSS que, tendo a parte autora anteriormente recebido o benefício de auxílio-doença comum n.º 105.466.763-0 no período de 15/03/1997 a 06/06/1997, faz-se aplicável o § 5º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Pelo que improcedente o pedido da parte autora. A parte autora tem razão, de outro lado, quando reclama a inexistência dos períodos de 10/2008, 11/2008 e 01/2009 na confecção do cálculo do benefício de auxílio-doença n.º 602.948.713-6, pois, de fato, a única comprovação de recebimento de salário ocorre para o período de 10/2008, como se vê do holerite anexado ao evento 1.7 e da CTPS de evento 1.5. Não constando os demais períodos, obrigou-se o INSS a aplicar o § 2º do artigo 36 do Decreto n.º 3.048/99: § 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. Portanto, procedente o pedido do autor para ver a inclusão do período de 10/2008 no CNIS e no PBC do auxílio-doença n.º 602.948.713-6. Quanto à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, esclareça-se que, após a modulação dos efeitos firmada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, em apreciação à questão de ordem na data de 25/03/2015, restou consolidado o entendimento de que: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. [...] (ADI-QO 4425, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 25/03/2015, publicado em 04/08/2015, Tribunal Pleno); Ainda, em relação ao período anterior à expedição dos precatórios, tal situação foi tema da Repercussão Geral nº 810, no Supremo Tribunal Federal ( Recurso Extraordinário nº 870.947 – Sergipe), julgada em 20/09/2017 que fixou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, quanto aos juros de mora, foi mantido o uso do índice de remuneração da poupança, à exceção dos débitos de natureza tributária para as quais será utilizado o mesmo índice adotado pelo Fisco para a cobrança de débitos do contribuinte, preservando-se o princípio da isonomia, que hoje corresponde à Taxa Selic. E no que diz respeito à atualização monetária resta pacificada a questão no sentido de ser aplicável tanto para a fase de execução como para a fase de conhecimento, o índice IPCA-E, considerado o melhor índice de valorização da moeda. No presente caso concreto, considerando a data de ajuizamento da ação e o prazo prescricional quinquenal, observa-se que os valores devidos se reportam integralmente a período posterior a 30.06.09, não havendo que se falar em incidência de norma anterior à edição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, deve-se aplicar: i) quanto aos juros de mora, o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à utilização do índice de remuneração da poupança, a partir da citação (Súmula 204 STJ); ii) quanto à correção monetária, o índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Esclareço, ainda, que os juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, e que, portanto, se modificados a qualquer tempo no processo não caracterizam reformatio in pejus, ou preclusão. Sendo possível, inclusive, a sua reanálise, e eventual adequação, na fase de execução ou de requisição do precatório. Frise-se que a incidência dos juros e correção monetária, no período entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, deverá observar as disposições dadas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425, na decisão de Modulação dos Efeitos datada de 25.03.2015 e ainda, a Súmula Vinculante nº 17. Quanto aos honorários de sucumbência, o termo inicial dos juros de mora será a citação da execução, aplicando-se os mesmos índices fixados ao valor principal. Nesse sentido: Na esteira de precedentes deste Tribunal, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme anotou o Acórdão recorrido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1382085 / DF); In casu, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1516094 / RS); Assim, entendo por ALTERAR EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME, apenas no tocante aos juros de mora e correção monetária aplicáveis, mantendo-a em seus demais termos. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ALTERAR EM PARTE A SENTENÇA EM REEXAME, mantendo-a em seus demais termos, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento o Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA e a Juíza Substituta em 2º Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA. Curitiba, 12 de junho de 2018 DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835405548/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-reexame-necessario-reex-275570620178160014-pr-0027557-0620178160014-acordao

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