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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0010009-
73.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª
VARA CRIMINAL
IMPETRANTE : LEONARDO BUCHMANN E RAFAEL
MARKS
PACIENTE : MARCELO DE ALBUQUERQUE
ANDRADE
RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER
HABEAS CORPUS – PRISÃO ESPECIAL – POLICIAL
CIVIL – REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE
PRISIONAL – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA.
“(...) existindo local específico para a manutenção da
custódia preventiva de policiais civis no exercício do
referido cargo, a revogação da transferência do paciente
deve ser realizada.”

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas
Corpus Crime nº 0010009-73.2018.8.16.0000, de Curitiba – 13ª Vara
Criminal, em que é Impetrante Leonardo Buchmann e Rafael Marks e
Paciente Marcelo de Albuquerque Andrade.
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado
por LEONARDO BUCHMANN e RAFAEL MARKS, em favor de MARCELO DE
ALBUQUERQUE ANDRADE, em face da decisão que determinou a remoção
do paciente para outra unidade prisional, nos autos nº 0030736-
48.2017.8.16.0013. (mov. 58.1)
Relatam que o paciente se encontra preso
preventivamente na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos em Curitiba,
desde 08 de dezembro de 2017.
Esclarecem que o paciente é policial civil e foi denunciado
pela prática dos crimes previstos art. 317, § 1º, art. 158, § 1º, e art. 157, § 2º,
inciso I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Alegam que a decisão do juízo impetrado que determinou
a remoção do paciente para outra unidade prisional, não observou os princípios
da ampla defesa e contraditório, acarretando-lhe evidente prejuízo, ao passo que
sua integridade física correrá sério risco se for encarcerado em local com vários
desafetos acumulados em razão de sua atividade policial.
Sustentam que diversas leis e atos normativos garantem o
direito do paciente aguardar o trâmite da instrução criminal em prisão apropriada,
o que não foi observado pelo juízo.
Requerem, em resumo, a concessão da liminar, para que
seja revogada a decisão que determinou a remoção do ora paciente da
Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba para outra unidade de
custódia do Estado e, ao final da concessão da ordem.
O pleito liminar foi deferido (mov. 6.1).
Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça
se manifestou pelo conhecimento, e no mérito, pela concessão da ordem de
habeas corpus (mov. 26.1).
É o relatório.
Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado
por LEONARDO BUCHMANN e RAFAEL MARKS, em favor de MARCELO DE
ALBUQUERQUE ANDRADE, em face da decisão que determinou a remoção
do paciente para outra unidade prisional, nos autos nº 0030736-
48.2017.8.16.0013. (mov. 58.1)
Relatam que o paciente se encontra preso
preventivamente na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos em Curitiba,
desde 08 de dezembro de 2017.
A ordem deve ser concedida em definitivo.
Cinge-se a controvérsia sobre decisão que determinou a
remoção do paciente para outra unidade prisional, gerando possível conduta
arbitraria realizada pela autoridade coatora, ensejando suposto constrangimento
ilegal.
Da análise dos autos, verifica-se que o paciente encontra-
se preso na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba em condição
de policial civil. No entanto, por força de decisão de mov. 58.1, foi determinada
sua remoção para outro local, por suposta regalia no acesso ao telefone do
estabelecimento.
Pois bem. O Código de Processo Penal e a legislação
especial asseguram a determinadas categorias o direito de permanecer em celas
ou estabelecimentos prisionais distintos da prisão comum até o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.
A prisão especial é considerada como sendo a modalidade
de segregação da liberdade, uma forma cautelar de cumprimento da prisão antes
do trânsito em julgado, de um indivíduo que, por razões do cargo público ou
função pública ou privada exercida, gozam de determinados privilégios quando
da necessidade de sua prisão e tais benefícios são assegurados até o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.
A propósito a Lei 5.350/67, em seu art. 1º, estendeu aos
funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de
cargos de atividade policial, o direito ao regime da prisão especial. Assim dispõe
o art. 40 da Lei 4.878/65:

“Da Prisão Especial
Art. 40. Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude
de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a
condição de funcionário, permanecerá em prisão especial,
durante o curso da ação penal e até que a sentença transite
em julgado. (Vide Lei nº 5.350, de 1967)
§ 1º O funcionário policial nas condições deste artigo ficará
recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a
responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso
exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição
sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se
encontre.
§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será
o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a
estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial,
sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos
ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena
que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no
parágrafo seguinte.
§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o
funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde
cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos
não abrangidos por esse regime, mas sujeito, como eles, ao
mesmo sistema disciplinar e penitenciário.
§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas
acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal,
cumprirá a pena em dependência isolada dos demais
presos, na forma do parágrafo anterior.

Na esteira dos apontamentos realizados pela douta
Procuradoria Geral de Justiça, “de forma mais específica, o Decreto Estadual n.º
11.016/14, em seu artigo 2º, § 1º, determinou a Delegacia de Furtos e Roubos
de Veículos – DFRV como o local em destinado exclusivamente para a custódia
de presos com função policial civil. Tal determinação encontra-se vigente na
Resolução n.º 387/10 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Desta feita, existindo local específico para a manutenção
da custódia preventiva de policiais civis no exercício do referido cargo, a
revogação da transferência do paciente deve ser realizada. Demais disso,
importante destacar que eventuais regalias concedidas ao paciente na
Delegacia de Polícia em que se encontrava preso preventivamente devem ser
apuradas pela Corregedoria da Polícia Civil, bem como fiscalizadas e impedidas
pelo Delegado de Polícia atuante na referida localização.”
Portanto, considerando que há dispositivos que asseguram
ao paciente, o direito de aguardar o trâmite da instrução criminal em prisão
apropriada, é de ser concedida a ordem, para o fim de revogar a determinação
de sua transferência.
Nestas condições, concede-se a ordem de habeas corpus,
tudo nos termos da fundamentação.
ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores
integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, em conceder a ordem, confirmando a liminar
anteriormente concedida.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Laertes
Ferreira Gomes (sem voto) e dele participaram o Desembargador José Carlos
Dalacqua e o Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior.
Curitiba, 07 de junho de 2018.

Des. Luís Carlos Xavier - Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835404832/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-100097320188160000-pr-0010009-7320188160000-acordao/inteiro-teor-835404841