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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0010009-73.2018.8.16.0000 PR 0010009-73.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

HABEAS CORPUSPRISÃO ESPECIALPOLICIAL CIVILREMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONALINVIABILIDADEREVOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIAORDEM CONCEDIDA. “(. .

.) existindo local específico para a manutenção da custódia preventiva de policiais civis no exercício do referido cargo, a revogação da transferência do paciente deve ser realizada.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010009-73.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 08.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0010009- 73.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE : LEONARDO BUCHMANN E RAFAEL MARKS PACIENTE : MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER HABEAS CORPUS – PRISÃO ESPECIAL – POLICIAL CIVIL – REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. “(...) existindo local específico para a manutenção da custódia preventiva de policiais civis no exercício do referido cargo, a revogação da transferência do paciente deve ser realizada.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0010009-73.2018.8.16.0000, de Curitiba – 13ª Vara Criminal, em que é Impetrante Leonardo Buchmann e Rafael Marks e Paciente Marcelo de Albuquerque Andrade. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por LEONARDO BUCHMANN e RAFAEL MARKS, em favor de MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE, em face da decisão que determinou a remoção do paciente para outra unidade prisional, nos autos nº 0030736- 48.2017.8.16.0013. (mov. 58.1) Relatam que o paciente se encontra preso preventivamente na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos em Curitiba, desde 08 de dezembro de 2017. Esclarecem que o paciente é policial civil e foi denunciado pela prática dos crimes previstos art. 317, § 1º, art. 158, § 1º, e art. 157, § 2º, inciso I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Alegam que a decisão do juízo impetrado que determinou a remoção do paciente para outra unidade prisional, não observou os princípios da ampla defesa e contraditório, acarretando-lhe evidente prejuízo, ao passo que sua integridade física correrá sério risco se for encarcerado em local com vários desafetos acumulados em razão de sua atividade policial. Sustentam que diversas leis e atos normativos garantem o direito do paciente aguardar o trâmite da instrução criminal em prisão apropriada, o que não foi observado pelo juízo. Requerem, em resumo, a concessão da liminar, para que seja revogada a decisão que determinou a remoção do ora paciente da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba para outra unidade de custódia do Estado e, ao final da concessão da ordem. O pleito liminar foi deferido (mov. 6.1). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento, e no mérito, pela concessão da ordem de habeas corpus (mov. 26.1). É o relatório. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por LEONARDO BUCHMANN e RAFAEL MARKS, em favor de MARCELO DE ALBUQUERQUE ANDRADE, em face da decisão que determinou a remoção do paciente para outra unidade prisional, nos autos nº 0030736- 48.2017.8.16.0013. (mov. 58.1) Relatam que o paciente se encontra preso preventivamente na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos em Curitiba, desde 08 de dezembro de 2017. A ordem deve ser concedida em definitivo. Cinge-se a controvérsia sobre decisão que determinou a remoção do paciente para outra unidade prisional, gerando possível conduta arbitraria realizada pela autoridade coatora, ensejando suposto constrangimento ilegal. Da análise dos autos, verifica-se que o paciente encontra- se preso na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba em condição de policial civil. No entanto, por força de decisão de mov. 58.1, foi determinada sua remoção para outro local, por suposta regalia no acesso ao telefone do estabelecimento. Pois bem. O Código de Processo Penal e a legislação especial asseguram a determinadas categorias o direito de permanecer em celas ou estabelecimentos prisionais distintos da prisão comum até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A prisão especial é considerada como sendo a modalidade de segregação da liberdade, uma forma cautelar de cumprimento da prisão antes do trânsito em julgado, de um indivíduo que, por razões do cargo público ou função pública ou privada exercida, gozam de determinados privilégios quando da necessidade de sua prisão e tais benefícios são assegurados até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A propósito a Lei 5.350/67, em seu art. 1º, estendeu aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o direito ao regime da prisão especial. Assim dispõe o art. 40 da Lei 4.878/65: “Da Prisão Especial Art. 40. Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado. (Vide Lei nº 5.350, de 1967) § 1º O funcionário policial nas condições deste artigo ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre. § 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte. § 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito, como eles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário. § 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior. Na esteira dos apontamentos realizados pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “de forma mais específica, o Decreto Estadual n.º 11.016/14, em seu artigo 2º, § 1º, determinou a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos – DFRV como o local em destinado exclusivamente para a custódia de presos com função policial civil. Tal determinação encontra-se vigente na Resolução n.º 387/10 da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Desta feita, existindo local específico para a manutenção da custódia preventiva de policiais civis no exercício do referido cargo, a revogação da transferência do paciente deve ser realizada. Demais disso, importante destacar que eventuais regalias concedidas ao paciente na Delegacia de Polícia em que se encontrava preso preventivamente devem ser apuradas pela Corregedoria da Polícia Civil, bem como fiscalizadas e impedidas pelo Delegado de Polícia atuante na referida localização.” Portanto, considerando que há dispositivos que asseguram ao paciente, o direito de aguardar o trâmite da instrução criminal em prisão apropriada, é de ser concedida a ordem, para o fim de revogar a determinação de sua transferência. Nestas condições, concede-se a ordem de habeas corpus, tudo nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente concedida. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes (sem voto) e dele participaram o Desembargador José Carlos Dalacqua e o Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior. Curitiba, 07 de junho de 2018. Des. Luís Carlos Xavier - Relator
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