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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0017723-84.2018.8.16.0000 PR 0017723-84.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/06/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO À REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL. ADEQUAÇÃO IMPERIOSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO RESPONSÁVEL. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0017723-84.2018.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 14.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0017723- 84.2018.8.16.0000 DA COMARCA DE ORTIGUEIRA – VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO IMPETRANTE: HALISON SEBASTIÃO CARVALHO PACIENTE: CESAR DE JESUS MENDES RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO À REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL. ADEQUAÇÃO IMPERIOSA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO RESPONSÁVEL. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0017723-84.2018.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Marialva, em que é Impetrante HALISON SEBASTIÃO CARVALHO e paciente CESAR DE JESUS MENDES. I – Trata-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado pelo advogado HALISON SEBASTIÃO CARVALHO em favor de CESAR DE JESUS MENDES, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção do paciente em regime prisional incompatível com a sua situação processual. Relatou, em primeiro plano, ter sido condenado pela prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto (Ação Habeas Corpus Crime nº 0017723-84.2018.8.16.0000 fls. 2 Penal nº 0006040-95.2015.8.16.0019.) Ato contínuo, nos autos da execução penal em trâmite perante o Juízo da Comarca de Ponta Grossa (Projudi nº 0015775- 65.2009.8.16.0019), informou-se que o paciente foi preso cautelarmente por decisão emanada do Juízo de Ortigueira, Ação Penal nº 0001883-90.2017.8.16.0122. Diante desse cenário, reportou terem os Juízos envolvidos se declarados incompetentes para analisar a situação processual do paciente. Nessa toada, noticiou que o Juízo de Ortigueira concedeu a liberdade provisória ao paciente, o qual, então, cumpriu todas as condições que lhe foram impostas, não conseguindo, contudo, deixar a custódia devido a divergência estabelecida entre os Juízos relacionados. Presente esse contexto, asseverou consistir a custódia do paciente medida absolutamente inadequada e dissonante das balizas legais. Destarte, instou, liminarmente e no mérito, pela transferência do paciente para o regime semiaberto ou, em caso de inexistirem vagas, pela implantação do regime aberto (movs. 1.1 – 1.11). O pedido liminar foi concedido (mov. 5.1). O Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa prestou informações (movs. 10.2 e 17.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem, confirmando-se a liminar para o fim de que seja promovida a imediata remoção do paciente para a Colônia Penal Agrícola ou estabelecimento similar para o cumprimento da pena no regime semiaberto e, inexistindo vagas para tanto, seja permitido àquele cumpri-la em casa de albergado ou prisão domiciliar (mov. 25.1). É o relatório. II – O presente Habeas Corpus merece ser conhecido, haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Habeas Corpus Crime nº 0017723-84.2018.8.16.0000 fls. 3 Compulsando o caderno processual, verifica-se que o conjunto processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão. Com efeito, denota-se a conformação de peculiar quadro processual em que evidenciada substancial controvérsia no processamento da execução penal do paciente. Conforme informações apresentadas pelo impetrante, o paciente encontra-se com liberdade provisória concedida e pendente de aplicação pelo Juízo da Vara Criminal de Ortigueira (mov. 13.1, Projudi nº 0000589- 66.2018.8.16.0122), assim como com guia de recolhimento para o cumprimento de reprimenda em regime semiaberto, em trâmite perante a Vara de Execução Penal de Ponta Grossa (mov. 129.3, Projudi nº 0015775-65.2009.8.16.0019). Sob esse prisma, vislumbra-se inexistirem fundamentos para a manutenção da segregação absoluta do paciente, haja vista que em nenhum dos comandos decisórios acima mencionados consta esta determinação. Logo, em razão da concessão da liberdade provisória pelo Juízo da Vara Criminal de Ortigueira, subsiste ao paciente o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicialmente semiaberto, nos termos expressos na Guia de Recolhimento Definitiva, acostada no mov. 129.3, Projudi nº 0015775- 65.2009.8.16.0019, em curso perante a Vara de Execução Penal de Ponta Grossa. Nessa esteira, tendo em vista que o único título prisional que vincula o paciente é o que se encontra sob a jurisdição da Vara de Execução Penal de Ponta Grossa deverá este Juízo envidar medidas para implantação do regime semiaberto em favor daquele. Idêntica percepção sobre a matéria em exame é revelada pela Procuradoria de Justiça, que assim se pronunciou: Habeas Corpus Crime nº 0017723-84.2018.8.16.0000 fls. 4 “Daí que o paciente não pode permanecer ilegalmente custodiado em regime mais gravoso ao que faz jus por conta de divergência entre os Juízos acerca de qual seria o competente para processar o feito! Manifesto se mostra, portanto, o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente, eis que, mesmo sendo condenado ao cumprimento da pena em regime mais brando (semiaberto), continua a cumpri-la em regime mais gravoso (fechado). Nos termos da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal, ‘A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS’. Assim, ainda que venha a ser constatada a insuficiência estrutural dos estabelecimentos prisionais, deve o Magistrado adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, conforme disciplina o item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. In verbis: ‘7.3.2 – A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto.’ Como determinado na decisão que deferiu o pleito liminar, ‘(…) tendo em vista que o único título prisional que vincula o paciente é o que se encontra sob a jurisdição da Vara de Execução Penal de Ponta Grossa deverá este Juízo envidar medidas para implantação do regime semiaberto em favor daquele.’ De se destacar que embora o JUÍZO DE ORTIGUEIRA não tenha prestado informações nos presentes autos, em consulta oficiosa ao sistema PROJUDI, verifica-se que os autos de Execução Penal nº 0015775-65.2009.8.16.0019 foram remetidos na presente data, pelo JUÍZO DE ORTIGUEIRA, para o JUÍZO DE PONTA GROSSA.” (mov. 25.1). Habeas Corpus Crime nº 0017723-84.2018.8.16.0000 fls. 5 Presente esse contexto, verifica-se, inclusive, já ter o Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa recebido os autos do Juízo da Vara Criminal de Ortigueira e determinado a adoção das providências destinadas para implantação do regime prisional adequado (mov. 194.1, Projudi n.º 0015775- 65.2009.8.16.0019). Assim, no caso em lume, infere-se a ocorrência de constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o writ, ratificando-se a liminar previamente deferida, para que sejam proporcionadas ao paciente, enquanto aguarda sua remoção à Colônia Penal Agrícola, as medidas compatíveis com o regime semiaberto, de acordo com o disposto nos itens 7.3.1 e 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do presente habeas corpus para conceder a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 14 de junho de 2018. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Fep
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