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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 002XXXX-34.2018.8.16.0000 PR 002XXXX-34.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

29/06/2018

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Telmo Cherem
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME Nº 20701-34.2018.8.16.0000, DE ARAPONGAS, 2ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE - MARCIO ROBERTO STRASSACAPA PACIENTE - MARCOS CELESTINO FERNANDES RELATOR - DES. TELMO CHEREM HABEAS CORPUSVIOLÊNCIA DOMÉSTICADESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVASPRISÃO PREVENTIVA.

I. CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS), ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS ( CPP, ARTS. 312 E 313-III) E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEACONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
II. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. -LXXVII)– INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0020701-34.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 28.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 20701-34.2018.8.16.0000, DE ARAPONGAS, 2ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE - MARCIO ROBERTO STRASSACAPA PACIENTE - MARCOS CELESTINO FERNANDES RELATOR - DES. TELMO CHEREM HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA. I. CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (REITERAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS), ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS ( CPP, ARTS. 312 E 313-III) E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. II. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. -LXXVII)– INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS CRIME Nº 20701-34.2018.8.16.0000, de ARAPONGAS, 2ª VARA CRIMINAL, em que é impetrante: MARCIO ROBERTO STRASSACAPA e paciente MARCOS CELESTINO FERNANDES. HABEAS CORPUS CRIME Nº 20701-34.2018.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. O advogado Marcio Roberto Strassacapa impetrou habeas corpus em favor de Marcos Celestino Fernandes1, apontando constrangimento ilegal por conta da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas, que – ante o noticiado descumprimento de medidas protetivas2 previstas na Lei nº 11.340/06 – decretou a prisão preventiva do Paciente e, na sequência, indeferiu pleito de revogação. Alegou ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar ( CPP, art. 312), uma vez que o Acusado “não oferece perigo à ordem pública”, tampouco “interferirá no andamento do processo”. Evocando, então, condições pessoais favoráveis ao Réu (“primário, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa”), pediu a concessão de ordem liberatória e o “benefício da assistência judiciária gratuita” (mov. 1.1). Indeferida a liminar postulada (mov. 5.1) e colhidas informações (mov. 14.1), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador CARLOS ALBERTO BAPTISTA, recomendou a denegação do writ (mov. 17.1). 2. Registre-se, de início, carecer de interesse processual o pedido de assistência judiciária prevista no art. da Lei nº 1.060/50, em face da garantia constitucional da gratuidade da ação de habeas corpus (art. 5º-LXXVII). 3. Não se pode reputar ilegal ou arbitrário o decreto censurado3 ou a decisão4 que o manteve, mostrando as razões neles declinadas a necessidade da segregação para assegurar a execução das medidas acautelatórias impostas com amparo na Lei nº 11.340/06 – dada a resistência injustificada de Marcos em observá-las, mesmo após ser advertido das 1 Denunciado por lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas – Ação Penal nº 13573- 56.2017.8.16.0045, mov. 11.1. 2 “a) Proibir o (a) requerido (a) de aproximar-se da ofendida e de seus familiares fixando, para tanto, uma distância mínima de 100 metros, bem como proibir a comunicação com a requerente, por qualquer meio; b) Proibir o contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação; c) Determinar ao noticiado inserção e permanência nas atividades inerentes ao PROJETO SIGA, desenvolvido pela Secretaria de Saúde deste Município de Arapongas/PR, voltado ao atendimento multidisciplinar àqueles que figuram como autores em práticas de violência doméstica e familiar contra a mulher; para tanto, deverá o noticiado, em cinco dias, comparecer ao CAPS AD, localizado à Rua Marabu, nº 1405, para agendamento” – Autos de Medidas Protetivas nº 11761-76.2017.8.16.0045. 3 Mov. 33.1 (anexo), Autos de Medidas Protetivas. 4 Mov. 58.1, Autos de Medidas Protetivas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 20701-34.2018.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA consequências disso – e para garantir a ordem pública (a reiteração de condutas ilícitas evidencia a periculosidade do Paciente). Consignou a Magistrada, no essencial: “Conforme documentos que acompanham o petitório, em 09/04/2018, a vítima registrou novo Boletim de Ocorrência dando conta de que o Acusado descumpriu as medidas protetivas, dirigindo-se à sua residência e ameaçando-a via aplicativo whatsapp. Assim, os pressupostos restaram comprovados, eis que há indícios de que o requerido esteja descumprindo as medidas protetivas que lhe foram aplicadas, face ao novo boletim de ocorrência registrado pela Ofendida. Quanto às hipóteses de decretação de prisão preventiva, estão preenchidas as do art. 312 e 313, III, do CPP, c/c art. 20 da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 24-A da Lei nº 13.641/2018, especialmente para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, tendo em vista que o Réu está descumprindo as medidas decretadas em seu desfavor. Nesse sentido, considerando que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se revelam, no presente caso, inadequadas ou insuficientes para salvaguardar a integridade psicofísica da vítima, entendo que, por ora, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva do agressor”. Tal fundamentação não destoa da orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “As medidas protetivas de urgência, disciplinadas pelos arts. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006, destinam-se a impedir ou coibir a prática de violência física ou moral, doméstica ou familiar contra a mulher. Precedentes. Na hipótese de sua inobservância, sujeita-se o agressor à prisão. Na espécie, está suficientemente fundamentada a decisão que decretou a custódia cautelar para garantia da ordem pública, porquanto o recorrente descumpriu medida protetiva anteriormente aplicada e continuou assediando a vítima com ameaças”5. 5 RHC nº 66.222/RS, 6ª Turma, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31.3.2016. HABEAS CORPUS CRIME Nº 20701-34.2018.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na necessidade de acautelar a integridade física da vítima e no descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória, pois pouco depois de ser concedida liberdade provisória com aplicação de medidas protetivas, em outro processo, novamente o réu investiu contra a companheira, gerando o presente feito, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus”6. Sabe-se, por fim, que condições pessoais eventualmente favoráveis ao Paciente não têm – por si sós – força suficiente para garantir-lhe a liberdade, quando presente hipótese erigida no art. 313 do Código de Processo Penal, somada à existência dos pressupostos e de algum dos motivos previstos no art. 312 do mesmo Codex, como na espécie. ANTE O EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGÁ-LO. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador MIGUEL KFOURI NETO (Presidente, com voto) e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau NAOR R. DE MACEDO NETO. Curitiba, 28 de junho de 2018. TELMO CHEREM – Relator 6 RHC nº 82.057/RS, 6ª Turma, Relator: Min: NEFI CORDEIRO, DJe 29.8.2017.
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