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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 000XXXX-32.2018.8.16.0017 PR 000XXXX-32.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

14/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO APARELHO. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS DE PENA REMIDOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. REVOGAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0004059-32.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 07.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0004059- 32.2018.8.16.0017, DA COMARCA DE MARINGÁ - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE: ANDERSON SANTANA MACHADO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO APARELHO. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS DE PENA REMIDOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. REVOGAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 0004059-32.2018.8.16.0017, da Comarca de Maringá - Vara de Execuções Penais, em que é Recorrente ANDERSON SANTANA MACHADO e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O agravante interpôs o presente recurso e em suas razões visa a reconsideração da decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave praticada pelo agravante, arguindo que não houve perícia no celular apreendido para aferir seu funcionamento, tratando-se de fato atípico. Ainda, pugnou pelo afastamento da falta grave, com o acolhimento da justificativa, diante da sinceridade do agravante, aduzindo que a sanção administrativa aplicada já foi suficiente para a repreensão do assistido no âmbito da execução penal. Ainda, mantida a homologação da falta grave, que seja reduzido o quantum da perda dos dias remidos pelo recorrente para o mínimo de 01 (um) dia (mov. 250.1). Agravo em Execução nº 0004059-32.2018.8.16.0017 fls. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo provimento parcial, redimensionando a perda dos dias remidos a patamar mais adequado (mov. 275.1). A magistrada de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 278.1). Manifestou-se o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto (mov. 8.1 – Projudi 2º grau). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Busca o recorrente a modificação da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave. Alega a defesa que o fato de não ter sido periciado o celular apreendido, para atestar a sua funcionalidade, não caracteriza o delito previsto no artigo 50, inciso VII da Lei 7210/84, vez que incapaz de promover a comunicação entre os presos e entre esses e o ambiente externo. Porém, conforme o entendimento jurisprudencial ao qual me filio, sequer é necessária a apreensão de todo o aparelho celular, bastando uma peça, já que depois ele pode ser montado e utilizado para o fim destinado. Portanto, dispensável a perícia. Além do que, a decisão recorrida está alicerçada nos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE. REVISÃO. AMPLO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar Agravo em Execução nº 0004059-32.2018.8.16.0017 fls. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A posse de aparelho celular, considerada falta disciplinar de natureza grave, pode ser praticada também por sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto, como no caso, sendo, frequente que os sentenciados desse regime tentem ingressar no estabelecimento penal com aparelho de telefonia móvel. III - E prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. IV - A alegação de ausência de comprovação da autoria e materialidade da falta grave foi refutada pelo Tribunal de origem, que destacou ser a decisão que a homologou devidamente fundamentada, com remissão a elementos concretos existentes nos autos. Ademais rever esse juízo de fato implicaria em amplo revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 391.209/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017) grifei RECURSO DE AGRAVO - USO E POSSE DE TELEFONES CELULARES - FALTAS GRAVES - ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SÚMULA Nº 534 DO SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO NÃO PROVIDO. A decisão homologatória deve ser mantida se aponta elementos suficientes que evidenciam a prática de faltas graves pelo apenado. É desnecessário que o condenado seja encontrado na posse de aparelho telefônico para restar configurado o verbo utilizar, previsto no art. 50, inciso VII, da Lei 7.210/84. A apreensão de celular na posse de preso que cumpre pena privativa de liberdade caracteriza falta grave, independentemente da realização de perícia para atestar a sua funcionalidade. "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C. Criminal - RA - 1713889-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 01.03.2018) grifei Quanto à alegação de que o recorrente demonstrou sinceridade em suas alegações, acreditando que a sanção Agravo em Execução nº 0004059-32.2018.8.16.0017 fls. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA administrativa aplicada pela unidade prisional já foi suficiente para sua repreensão, mais uma vez sem razão a douta defesa. Conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Alves de Souza, que transcrevo e adoto como fundamento de minha convicção: “Contudo, temos que razão nenhuma socorre ao recorrente, porquanto a confissão de que fazia uso do aparelho de celular no interior da unidade prisional não se presta a justificar positivamente seu comportamento, pelo contrário, a nosso ver, tais razões apenas confirmam a prática da falta grave. Ademais, a Lei de Execução Penal é límpida ao prever que: “ Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ”. Com efeito, tendo em vista que restou comprovado o cometimento da falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/90 pelo agravante sem que tenha ele apresentado justificativa idônea para tanto, a manutenção da decisão homologatória é medida que se impõe”. Portanto, correta a decisão que homologou a falta grave. Por fim, busca a defesa a redução da perda dos dias remidos, com esteio no princípio da proporcionalidade. Razão não lhe assiste. Extrai-se da fundamentação exarada no decisum impugnado (mov. 250.1): “2.3. Da perda de dias remidos: De acordo com o Relatório de Situação Processual Executória de ANDERSON SANTANA MACHADO, foram declarados remidos de sua pena 421 (quatrocentos e de sua reprimenda em virtude de atividades laborais e vinte e um) dias educacionais realizadas dentro do Sistema Penitenciário do Estado. Todas essas atividades foram realizadas antes da falta grave homologada por esta decisão. Portanto exposto, a perda de dias remidos terá por base o montante de .421 (quatrocentos e vinte e um) dias De acordo com o art. 127 da Lei de Execução Penal, ao cometer falta grave dentro do cárcere (ou fora dele, desde que durante o cumprimento de pena) o apenado poderá ter declarados perdidos até 1/3 (um terço) do tempo remido com base em trabalho e estudo realizados anteriormente ao cometimento da falta, veja- se: Agravo em Execução nº 0004059-32.2018.8.16.0017 fls. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Nota-se que ao definir a extensão da perda o magistrado deverá observar o teor do art. 57 da Lei de Execução Penal, o qual preceitua que: O apenado possui 4 (quatro) faltas graves homologadas judicialmente (16/08/2010, 02/06/2011, 03/01/2014 e 30/08/2017. Depreende-se do Relatório de Ocorrências anexado a esta decisão, que o apenado cometeu (posse de aparelho celular); falta grave em 30/08/2017 falta grave (posse de aparelho celular); em 22/02/2017 falta grave em 24/11/2015 (tentativa de fuga); (tentativa de fuga); falta grave em 23/01/2015 falta grave (fuga); (deixar de acatarem 03/01/2014 falta média em 20/04/2012 determinações superiores); (posse de dois estoques falta grave em 02/06/2011 de aproximadamente 20 cm, com a ponta afiada – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem); falta grave em (posse de aparelho de telefone celular); 16/08/2010 falta leve em 11/08/2008 (emprego de linguagem desrespeitosa); (provocar, falta média em 29/08/2005 mediante intriga, discórdia entre funcionários, presos ou internados, para satisfazer interesse pessoal ou causar tumulto); . A conduta carcerária do reeducando tem conflitado com as normas disciplinares do cárcere. De fato, analisando a pessoa do faltoso e sua conduta (art. 57 da Lei de Execução Penal), conclui-se que a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos é medida necessária, adequada e suficiente para o caso, haja vista que após a realização do trabalho e estudo o sentenciado descumpriu em duas oportunidades as regras do Sistema Penitenciário Estadual”. Compulsando os autos, não há dúvidas de que a conduta do agravante acarretou em falta disciplinar de natureza grave, o que permite a revogação dos dias remidos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei de Execucoes Penais, in verbis: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. Nessa linha de raciocínio, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE, AO CONCEDER REMIÇÃO DA PENA, REVOGOU PARTE DOS DIAS REMIDOS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PELA LEI NA PERDA DE DIAS REMIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE A FRAÇÃO ADOTADA PELO SENTENCIANTE SE DEU DE FORMA INJUSTIFICADA - IMPROCEDENTE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo em Execução nº 0004059-32.2018.8.16.0017 fls. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C. Criminal - RA - 1698835-5 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.04.2018) Neste sentido procedeu a Juíza a quo, porquanto homologou a falta grave, mediante o livre convencimento motivado, obedecendo aos critérios estabelecidos em lei, razão pela qual considera- se devidamente justificada a revogação dos dias remidos e a aplicação da fração máxima estabelecida na legislação. Ainda, a título de argumento, a ilustre Promotora de Justiça em suas contrarrazões manifestou-se no sentido de ser redimensionada a perda dos dias remidos, ao argumento de que ‘tamanha perda poderá causar efeito contrário ao esperado, desmotivando o sentenciado a continuar com as atividades laborativas, e estudos’. No entanto, em raciocínio reverso, diante das várias faltas graves já cometidas pelo recorrente, a não decretação da fração máxima dos dias remidos poderá ser estímulo à continuidade do cometimento de faltas durante a execução da pena. Diante do exposto conheço do recurso de agravo e nego-lhe provimento. É como decido. 3. ACORDAM a Desembargadora e Juízes Convocados da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. Presidiu a sessão a Desembargadora Maria José Teixeira (Relatora) e acompanharam o voto os Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho e Simone Cherem Fabrício de Melo. Curitiba, 07 de junho de 2018. DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
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