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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0003544-59.2016.8.16.0019 PR 0003544-59.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
20/06/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

APELAÇÃO CRIME- ARTIGOS 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENALUSO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - MUDANÇA DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE PODE SER REQUERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 148 E 149, III, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO- RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE- PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAVEDAÇÃO LEGALPENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDODEFERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I- RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003544-59.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 14.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Lauro Lopes - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Classe Processual: Apelação Processo 2º Grau/Recurso nº 0003544-59.2016.8.16.0019 Processo 1º Grau nº 0003544-59.2016.8.16.0019 Apelante (s): Ricardo Tozetto Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME- ARTIGOS 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - MUDANÇA DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE PODE SER REQUERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 148 E 149, III, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO- RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE- PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – VEDAÇÃO LEGAL – PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO – DEFERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 102.1), que julgou procedente a denúncia para condenar o réu, RICARDO TOZETTO, como incurso nas sanções do art. 304, c/c 297 do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias multa, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. Constou da denúncia: “No dia 22 de outubro de 2015, por volta das 09h40min, no estabelecimento conhecido pelo nome fantasia 'Bunge Alimentos', situada na Rodovia BR- 376, km 506,5, Colônia Dona Luiza, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado RICARDO TOZETTO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento público parcialmente falsificado, consistente em uma licença sanitária, confeccionada com traços de contrafação, conforme fotocópia de fls. 04/05 do IP. Consta do inquérito policial que o denunciado RICARDO confessou que falsificou o documento a partir de outra licença verdadeira expedida para si, em relação ao veículo de placas BEM-7900, sob o nº 41131, validade 16.01.2016. Em posse do referido documento original, o denunciado RICARDO elaborou outro documento, modificando o veículo, o número da licença e a validade para o veículo de placas DJB- 2979, número de licença 141.131 e data de validade 21.10.2016, bem como passou a caneta por cima da assinatura da inspetora sanitária Rosemari Moraes, contornando-a para trazer aspecto de originalidade ao documento”. Inconformado com a condenação, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 114.1), em cujas razões requer: a) o recorrente faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída pela prestação pecuniária; c) subsidiariamente, seja concedida a benesse da suspensão condicional da pena ao apelante; d) sejam fixados honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões (121.1), na sequência a Douta Procuradoria Geral de Justiça proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo seu provimento parcial apenas para que sejam fixados os honorários ao defensor. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo, salvo no que concerne ao pleito de assistência judiciária gratuita. - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, deixa-se de conhecer do pedido referente à concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que a competência para análise desse pleito pertence ao juízo da execução. Com efeito, conforme vem decidindo esta Corte, a competência para avaliar as condições financeiras do infrator e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais é do Juízo da Execução. Por oportuno, confiram-se as recentes decisões deste Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. (...) 1. O pleito de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da execução. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1046735-5 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 22.08.2013). “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 (POR DUAS VEZES), C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CP) - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA, POSTO QUE TAL PEDIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO TER O RÉU APRESENTADO O DOCUMENTO FALSO - DESCABIMENTO - DOCUMENTO ELABORADO COM INFORMAÇÕES FALSAS, QUE FOI UTILIZADO PELO RÉU COMO IDENTIFICAÇÃO, E TAMBÉM PARA CONSEGUIR INSCRIÇÃO NO CPF - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”.(TJPR, Apelação Crime 930.908-8, Rel. Roberto De Vicente, j. em 07/02/2013). Portanto, não conheço do recurso neste tópico. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: Consta da sentença, que ao recorrente foi fixada uma pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, e 10 (dez) dias multa, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. Contudo, o apelante requer a substituição da pena de prestação de serviços por prestação pecuniária. Todavia, tal pleito não comporta acolhimento. Não obstante os argumentos apresentados, necessário se faz consignar que o art. 44 em seu § 2º prevê expressamente que a pena privativa de liberdade, quando superior a um (1) ano, (que é o caso dos autos), pode ser substituída por duas (2) restritivas de direitos: observando-se que a substituição feita pelo Magistrado nada mais foi que a aplicação pura da lei: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos Cumpre frisar que as penas restritivas de direitos, a despeito de mais benéficas ao réu, não perdem seu caráter de pena, razão pela qual não compete ao sentenciado escolher a modalidade que lhe aprouver. Ao réu não é dado dispor ou escolher qual pena mais lhe convém, não sendo um direito subjetivo dele. Cabe ao magistrado, sopesando as circunstâncias e caraterísticas do caso concreto e também as condições pessoais do réu, escolher, dentre as penas cominadas, a que mais convenha à sociedade e ao interesse pessoal do próprio condenado. Eventual pedido de alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser dirigido ao Juízo da Execução a quem compete, nos termos legais, o julgamento acerca da possibilidade ou não da pretendida alteração. Incabível, portanto, o pedido de substituição da pena imposta, estando tal decisão amparada também pelo entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE MUNIÇÕES E CARREGADOR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003)- PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUE EXCLUI TAL CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA - 3.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. Havendo provas suficientes da pratica delitiva é de se manter a condenação do acusado. Apelação Crime nº 1.409.543-522. Quanto ao pleito de redução do valor da prestação pecuniária é de se consignar que o julgador singular já corrigiu o erro material havido na sentença, afastando a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, estando ausente o interesse recursal neste tocante.3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pode ser apreciada pelo Juízo da Execução. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1409543-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 19.10.2017) -PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Tal pedido tampouco comporta acolhimento. Vale lembrar que o próprio texto do artigo 77, inciso III, traz a possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena apenas quando: “Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código”. Assim sendo, não é possível conceder o benefício requerido, haja vista que a pena privativa de liberdade foi adequadamente substituída por restritivas de direitos. Vejamos: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003.CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE APTO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO.ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A DO ART. 12 DA LEI 10.826/03.IMPOSSIBILIDADE. PORTE DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS. CONCESSÃO DE SURSIS DESCABIDO. RÉU BENEFICIADO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO E DE MANEIRA PROPORCIONAL A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1637936- 5 - Xambrê - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 06.07.2017). - DOS HONORÁRIOS: Por fim, requer o defensor nomeado em primeiro grau, fixação dos honorários advocatícios, pela sua atuação em segundo grau. Os honorários são arbitrados de forma a garantir a adequada remuneração por todos os serviços de defesa necessariamente prestados, seja em 1º ou 2º grau de jurisdição. E no presente caso, o Magistrado, na sentença, fixou ao defensor, DR. CARLOS GUSTAVO CORDEIRO DE ANDRADE JÚNIOR, OAB/PR 87.360, honorários no montante de R$1.000,00 (um mil reais), referentes à sua atuação em primeiro grau. Faz jus, portanto, o ilustre defensor, aos honorários pela sua atuação em segundo grau. Neste sentido é o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES AO DEFENSOR DATIVO. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 1º DA LEI 8.906/94. HIPÓTESE EM QUE A CORTE CONSIDEROU O VALOR ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR RAZOÁVEL PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. VALOR ARBITRADO ACIMA, INCLUSIVE, DO MONTANTE PREVISTO NO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SECCIONAL LOCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC - 819110-6/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 31.01.2013) RECURSO DE APELAÇÃO. (...) PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. - FIXAÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - RAECA - 1025816-5 - Apucarana - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 06.06.2013). Contudo, há que se ressaltar que diante da omissão da lei processual penal, os honorários advocatícios são arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil, não se aplicando a tabela sugerida pela seccional da OAB, posto que, conforme vem decidindo esta Câmara, a defesa de pessoas carentes não pode ser equiparada à contratação de advogado constituído por cliente particular. Nesse sentido: “O Magistrado arbitra os honorários advocatícios de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil, diante da omissão da lei processual penal, não se aplicando a tabela sugerida pela seccional da OAB, prevista na parte final do § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, posto que a defesa de pessoas carentes não pode ser equiparada à contratação de advogado constituído por cliente particular.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 830132-2 - Paranaguá - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 23.05.2013). Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e nesta parte negar provimento, e deferir o pleito de fixação dos honorários ao defensor, DR. CARLOS GUSTAVO CORDEIRO DE ANDRADE JÚNIOR, OAB/PR 87.360, fixando-lhe no patamar de R$ 1.750 (um mil, setecentos e cinquenta reais), valor este referente à sua atuação em primeiro e segundo graus. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e nesta parte negar provimento, e deferir o pleito de fixação dos honorários ao defensor. A Sessão foi presidida pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laertes Ferreira Gomes e Jorge de Oliveira Vargas. Curitiba, 14 de junho de 2018 José Carlos Dalacqua Relator
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