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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-54.2016.8.16.0014 PR 000XXXX-54.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

18/06/2018

Julgamento

15 de Junho de 2018

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO RITO DA LEI 9.099/95. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFICIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Recursos conhecidos e prejudicados. No presente caso, verifica-se o oferecimento de denúncia contra Weslei Batista Subtil, onde este, supostamente teria incorrido nos crimes de desobediência e direção perigosa. (Evento 48.1) Após diversas tentativas em localizar o acusado, sobreveio Audiência de instrução e julgamento nº 55/17. (Evento 104.1) Em seguida, as partes interpuseram Alegações Finais. (Eventos 107.1 e 109.1) Insatisfeitas, as partes interpuseram Recursos de Apelação contra decisão (evento 117.1), a qual julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o denunciado pela prática do crime de desobediência e condenando-o à pena de 11 (onze) dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa, pelo cometimento da infração penal definida no art. 309, do CTB. Em suas razões (evento 121.1), o órgão ministerial pugnou pela reforma da sentença, objetivando a condenação pelo crime de desobediência. Já o sentenciado, em contrapartida, pleiteia sua total absolvição (evento 142.1). É o relatório. Voto. Recursos de apelação prejudicados. De saída, ressalto o judicioso parecer exarado pela Excelentíssima Promotora de Justiça em exercício nesta Turma Recursal, Dra. Beatriz Spindler de Oliveira Leite, que vislumbrou nova nulidade no caderno digital. Nesse viés, traduz, o parecer do evento 9.1 destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que do dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação , integrando ao voto, com vênia da ilustrada Promotora de Justiça, que oad relationem lavrou, o que segue, :in verbis “PRELIMINARMENTE Do não recebimento da denúncia Cotejando os autos, verifica-se a existência de nulidade absoluta, a qual macula o procedimento e prejudica a análise do mérito do recurso. Senão vejamos: Dispõem os artigos 78, § 1º, 79 e 81, caput, da Lei nº 9.099/1995: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003998-54.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003998-54.2016.8.16.0014 Apelação nº 0003998-54.2016.8.16.0014 5º Juizado Especial Criminal de Londrina Apelante (s): WESLEI BATISTA SUBTIL e Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): WESLEI BATISTA SUBTIL e Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DO RITO DA LEI 9.099/95. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFICIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Recursos conhecidos e prejudicados. No presente caso, verifica-se o oferecimento de denúncia contra Weslei Batista Subtil, onde este, supostamente teria incorrido nos crimes de desobediência e direção perigosa. (Evento 48.1) Após diversas tentativas em localizar o acusado, sobreveio Audiência de instrução e julgamento nº 55/17. (Evento 104.1) Em seguida, as partes interpuseram Alegações Finais. (Eventos 107.1 e 109.1) Insatisfeitas, as partes interpuseram Recursos de Apelação contra decisão (evento 117.1), a qual julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o denunciado pela prática do crime de desobediência e condenando-o à pena de 11 (onze) dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo para cada dia-multa, pelo cometimento da infração penal definida no art. 309, do CTB. Em suas razões (evento 121.1), o órgão ministerial pugnou pela reforma da sentença, objetivando a condenação pelo crime de desobediência. Já o sentenciado, em contrapartida, pleiteia sua total absolvição (evento 142.1). É o relatório. Voto. Recursos de apelação prejudicados. De saída, ressalto o judicioso parecer exarado pela Excelentíssima Promotora de Justiça em exercício nesta Turma Recursal, Dra. Beatriz Spindler de Oliveira Leite, que vislumbrou nova nulidade no caderno digital. Nesse viés, traduz, o parecer do evento 9.1 destes autos, meu entendimento acerca do que ora é submetido à Turma. Por isso, e também como forma de evitar a despicienda tautologia - o que admitido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disso exemplos os julgamentos dos HC 102903/PR (STF) e 244963/SP (STJ) -, é que do dito parecer transcrevo, valendo-me da fundamentação , integrando ao voto, com vênia da ilustrada Promotora de Justiça, que oad relationem lavrou, o que segue, :in verbis “PRELIMINARMENTE Do não recebimento da denúncia Cotejando os autos, verifica-se a existência de nulidade absoluta, a qual macula o procedimento e prejudica a análise do mérito do recurso. Senão vejamos: Dispõem os artigos 78, § 1º, 79 e 81, caput, da Lei nº 9.099/1995: (...) In casu, constata-se que a denúncia não foi recebida pela Juíza a quo, passando-se direito a oitiva das testemunhas e do interrogatório do réu (Evento 104.1, dos Autos Principais). Vale dizer, não houve a instauração válida do processo, ou seja, não foi emitido o indispensável juízo de admissibilidade da demanda em relação às infrações penais denunciadas antes das inquirições das testemunhas e do interrogatório do réu. Não obstante, o feito prosseguiu com ofensa ao princípio do devido processo legal, cuja nulidade, por ser absoluta, não pode ser convalidada. O rito previsto na Lei nº 9.099/1995 é preceito de ordem pública e sua não observância acarreta a nulidade do processo. E nem se diga que se trata de mero equívoco ou irregularidade, pois o devido processo legal não foi observado, razão pela qual a declaração de nulidade do feito, a partir das inquirições das testemunhas, em 22.06.2017 (Evento 104.1, Autos Principais), é de rigor. E, a despeito desta manifesta nulidade processual não ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, ela deve ser reconhecida no juízo ad quem. A Colenda 1ª Recursal já se manifestou em caso semelhante ao dos autos, merecendo destaque a íntegra do v. acórdão: (...) Assim, considerando a inegável ofensa ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CF1), o qual pressupõe a regularidade do procedimento, nascida da observância das leis processuais penais, mister seja decretada a nulidade dos Autos nº 0003998-54.2016.8.16.0014, do 5º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a partir das inquirições das testemunhas, por expressa violação ao preceito do artigo 81 da Lei nº 9.099/95, o que nulifica todos os atos processuais subsequentes. Isto posto, a manifestação do Ministério Público é no sentido de que o recurso seja conhecido, declarando-se, ex officio, a nulidade absoluta da presente ação penal a partir da audiência de instrução em que foram ouvidas as testemunhas e colhido o interrogatório do réu, realizada em 22.06.2017 (Evento 104.1, Autos Principais) – e incluindo-se todos os atos processuais subsequentes –, por ofensa aos princípios do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF2) e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da CF3).” Como bem destacado acima, nota-se a inexistência de recebimento da denúncia, a qual deveria se dar, em conformidade com o art. 81, da lei nº 9.099/95, em Audiência de Instrução e Julgamento, após a manifestação da defesa quanto ao prolatado na peça acusatória. Para não restar dúvidas, transcrevo o ato sob análise (evento 104.1): “Iniciada a audiência, foi dada a palavra à defesa, que assim se manifestou: “A defesa se reserva para manifestação quanto ao mérito após a Instrução, ocasião em que demonstrará a inocência do acusado”. A seguir foram inquiridas as testemunhas. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “1. Considerando que o réu foi devidamente citado (sequência 102.1), deixando de comparecer ao ato, decreto sua revelia. 2. Com o encerramento da instrução do processo, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivos para alegações finais, voltando conclusos para sentença”. Nada mais. Eu, Lorena V. Monteiro, estagiária, digitei e o subscrevi.” Diante do exposto, deve ser declarada, , a nulidade absoluta da presente ação penal a partir dasex officio inquirições das testemunhas, por violação ao rito processual constante no art. 81, da lei 9.099/95, restando nulos todos os atos subsequentes. Por fim, em razão da apresentação de apelação, fixo a título de honorários advocatícios ao Dr. Renan 76.613Willian Barbosa Paulino (OAB/PR), o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais, a ser custeado pelo Estado do Paraná. Portanto, o voto é pela declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir das inquirições das testemunhas em audiência de instrução e julgamento, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WESLEI BATISTA SUBTIL, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 12 de Junho de 2018 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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