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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16773658 PR 1677365-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16773658 PR 1677365-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2253 07/05/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS PROTESTADAS E NÃO PAGAS. FALÊNCIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROTESTO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL.RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - AI - 1677365-8- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 21.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ESPEDITO REIS DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.677.365-8, DA COMARCA DE PONTA GROSSA ­ 1ª VARA CÍVEL AUTOS ORIG.: NPU 0026974-40.2016.8.16.0019 AGRAVANTE: METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S/A AGRAVADA: SAINTSTEEL COMÉRCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS PROTESTADAS E NÃO PAGAS. FALÊNCIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROTESTO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO CAMBIAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8, da 1ª Vara Cível, em que é agravante METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S/A e agravada SAINTSTEEL COMÉRCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA. 1 ­ EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 38.1 ­ PROJUDI, fls. 224/234-TJ) proferida na Ação de Falência NPU 0026974-40.2016.8.16.0019, ajuizada por SAINTSTEEL COMÉRCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA contra METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A., que decretou a falência da agravante, ao fundamento de que: (i) a ré efetivamente recebeu as mercadorias vendidas pela autora, não conseguindo desconstituir o conteúdo dos documentos por TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8 esta apresentado; (ii) a ré não demonstrou ter quitado os débitos que embasaram o pedido de falência realizado; (iii) os protestos realizados pela autora, na modalidade comum, seriam suficientes para ensejar a decretação de falência por insolvência. A ré/agravante METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. alegou, em síntese, que: I. Houve cerceamento de defesa, eis que requereu a produção de provas técnico- periciais, mas o Juízo a quo optou pelo julgamento antecipado do feito; II. O menoscabo praticado pelo Magistrado pode ser constatado, na medida em que a agravante, em contestação, expressamente requereu a produção de prova pericial (mov. 25.1); III. A prova pericial objetiva afastar qualquer incerteza quanto aos comprovantes unilateralmente produzidos e trazidos aos autos pela agravada, especialmente por se tratarem de documentos que indicariam o recebimento dos produtos objetos dos títulos levados a protesto, por terceiros estranhos ao quadro societário de funcional da agravante; IV. O Magistrado entendeu dispensável a realização de protesto de duplicatas com fins específicos falimentares, não obstante a redação do § 3º do artigo 94 da Lei de Falencias; V. Os documentos que instruem o pedido de falência, quando fundamentados na insolvência injustificada do devedor, devem ser acompanhados por instrumentos para fins falimentares; VI. O ônus de comprovar que as mercadorias foram efetivamente recebidas competia exclusivamente à agravada, a teor do artigo 373, I, do NCPC; VII. O Magistrado considerou que os documentos juntados na inicial comprovariam o recebimento das mercadorias por algum preposto da agravante, baseando-se apenas nas informações neles contidas, de que o tomador do serviço de fretes da Princesa dos Campos seria a agravante; VIII. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a teor do artigo 1.019, I, do NCPC, objetivando que o Juízo a quo se abstenha de promover ato falimentares até o julgamento final do recurso pelo Colegiado; IX. Permitir o prosseguimento das determinações feitas pelo Magistrado, tais como a lacração das instalações da agravante e sua administração por terceiro estranho às suas atividades pode resultar em lesão grave ou de difícil reparação. Aguardar- se até o julgamento final do recurso, ainda que favorável, seria inócuo, eis que a agravante já estaria sujeita às consequências do mercado que atua, além da natural perda de fornecedores e clientes; X. Requereu, ao final, o provimento do recurso, para afastar a decretação da falência, com o retorno dos autos à primeira instância, para que a agravante possa exercer de forma eficaz o seu direito de defesa. Na decisão preliminar, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls. 243/245v). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8 A agravada SAINTSTEEL COMÉRCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA. apresentou contrarrazões (fls. 297/98v), aduzindo: I. O entendimento da agravante contraria o entendimento firmado pelo STJ; II. Em sede de inicial/réplica, foi comprovado que basta o pedido cambial, caso o título que basear o pedido falimentar já esteja protestado, o que se aplica no caso; III. Os protestos realizados no presente caso são legítimos, regulares e aptos para o pedido de falência, visto que todas as cautelas e formalidades exigidas foram devidamente respeitadas; IV. O protesto especial é cabível somente para os títulos que não se sujeitam ao protesto cambiário, diferente do caso sub judice. Portanto, o regime de protesto especial não se aplica à duplicata, bastando apenas o protesto comum; V. O pedido falimentar está embasado em protestos efetuados contra a agravante, sendo que os protestos foram praticados pelos Cartórios de Protesto de Ponta Grossa, conforme comprovam os A.R.'s colacionados aos autos; VI. Nos instrumentos constam de maneira clara: i) os termos do ato como sendo protesto por falta de pagamento; ii) a indicação de título protestado, com número do documento, data de emissão, data de vencimento e valor; iii) a indicação do devedor, com razão social completa, número do CNPJ e endereço; VII. Há precedentes no sentido de que a exigência do protesto especial nada mais é do que uma mera formalidade, admitindo-se sua dispensabilidade; VIII. A agravada comprovou a juntada de todos os documentos pertinentes ao pedido: i) instrumentos de protestos e aviso de recebimento da intimação dos protestos; ii) notas fiscais e iii) boletos; IX. No tocante ao recebimento das mercadorias, a ré/agravante tinha condições de rebater os documentos apresentados na inicial, mas preferiu sustentar a ausência de documentos aptos a comprovar o recebimento, ao invés de rebatê- los. Somente agora, com o decreto da falência, é que a agravante alega que os documentos colacionados pela agravada não comprovam o recebimento de mercadorias; X. A agravada juntou aos autos todas as notas fiscais devidamente assinadas por funcionários/prepostos da agravante, e esta sequer contestou tais assinaturas, o que demonstra a veracidade de tais documentos; XI. Não há dúvidas de que a agravada vendeu as mercadorias para a recorrente e não recebeu o valor integral, sendo que, por consequência, protestou os títulos com o fim de exercer regularmente seus direitos de credora; XII. A agravante não esclarece o motivo de ter realizado o pagamento de diversos títulos em cartório, sendo que as mercadorias foram entregues pela Princesa dos Campos, ou seja, reconheceu o recebimento de algumas mercadorias, pagou os títulos protestados em cartório e, agora, nega o recebimento da mercadoria sem qualquer prova; XIII. Requereu o não provimento do recurso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8 É o relatório. 2 ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os fundamentos expostos na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 243/245), estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado. Trata-se de Ação de Falência fundada no art. 94, I, e 97, inciso IV, da Lei 11.101/2005, ante o não pagamento de título extrajudicial no vencimento sem justo motivo. No caso, a ré METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S/A interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, pretendendo a reforma da decisão que, nos autos da Ação de Ação de Falência NPU 0026974-40.2016.8.16.0019, decretou a falência da agravante, ao fundamento de que: (i) a agravante efetivamente recebeu as mercadorias vendidas pela agravada, não conseguindo desconstituir o conteúdo dos documentos por esta apresentado; (ii) a agravante não demonstrou ter quitado os débitos que embasaram o pedido de falência realizado; (iii) os protestos realizados pela agravada, na modalidade comum, seriam suficientes para ensejar a decretação de falência por insolvência. A ré/agravante sustenta que o julgamento antecipado da lide acarretou cerceamento de defesa, na medida em que pretende comprovar, através de prova pericial, que os documentos apresentados pela agravada foram produzidos de forma unilateral e, no seu entender, não comprovam o recebimento das mercadorias pela ré/agravante. Contudo, acerca da alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova e do julgamento antecipado da lide, é claro o art. 335 do CPC/2015 (equivalente ao art. 330 do CPC/1973) ao estabelecer: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8 A respeito já decidiu esta C. Câmara Cível, em aresto de lavra do eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva: "FALÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO FALIMENTAR EMBASADO EM DUPLICATAS VINCULADAS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NULIDADE. DUPLICATA QUE CONFIGURA TÍTULO CAUSAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE ENSEJAM A EMISSÃO DE DUPLICATAS. ARTS. 1º E 20º DA LEI Nº 5.474/68. NULIDADE DOS TÍTULOS QUE ALICERÇARAM O PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FALIMENTAR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)." (TJPR, 17ªCCv, AC 1224044-9, Des. Lauri Caetano da Silva, 01.04.2015). No mesmo sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório". De mais a mais, o devedor insolvente, requerido em Ação de Falência, pode evitar sua decretação através da comprovação de uma das hipóteses elencadas no art. 96 da Lei 11.101/2005, que dispõe: "Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I - falsidade de título; II - prescrição; III - nulidade de obrigação ou de título; IV - pagamento da dívida; V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI - vício em protesto ou em seu instrumento; VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado."TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8 Destarte, o que tem relevância para resolução da lide, em relação à requerente, são as provas documentais que satisfaçam os requisitos do art. 94, I, da Lei de Falência, e em relação à requerida, os documentos que comprovem qualquer uma das hipóteses do art. 96 da mesma lei. No caso, da simples leitura da contestação (mov. 25.1), não se verifica que a ré/agravante tenha arguido qualquer das hipóteses arroladas pelo artigo 96 da Lei 11.101/2005, sendo, portanto, desnecessária a prova pericial. Com efeito, a produção dessa prova é totalmente desnecessária para o deslinde da causa, pois, como bem pontuou o Magistrado: "[...] pelos documentos DACTE juntados no mov. 31.2, tem-se que o destinatário (ora Réu) era também considerado o tomador do serviço, sendo que em todos os documentos houve assinatura do tomador, sob a declaração `declaro que recebi os volumes deste conhecimento em perfeito estado pelo que dou cumprimento (sic) o presente contrato de transporte'." Em todos os documentos juntados no mov. 31.2 consta a mesma assinatura (André Luis), provável preposto da ré/agravante, assinaturas essas que não foram objeto de impugnação específica em sede de contestação (mov. 25.1), até porque a agravante sequer refutou sua condição de tomadora do serviço de transporte da empresa Princesa dos Campos e de destinatária final do serviço. Portanto, mostra-se dispensável a produção de prova pericial, o que afasta a arguição de cerceamento de defesa. Por outro lado, correto o Magistrado a quo ao entender dispensável a realização do protesto das duplicatas com fins específicos falimentares. A determinação contida no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (necessidade de protesto especial para alicerçar o pedido de falência) nada mais é do que a repetição do art. 10 da Lei 7.661/45, disposição que foi abrandada pela jurisprudência, que reconhece a possibilidade de somente protesto simples das duplicatas para preencherem os requisitos estabelecidos, não havendo que se falar em "instrumento de protesto para fim falimentar". A esse respeito: "Sujeitos ao protesto especial, diz a lei, estão os títulos para os quais não esteja previsto outro protesto. Ao protesto especial, regulado pelo art. 10, não estão sujeitos os títulos que já houverem sofrido o protesto comum. (...) Os títulos TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8 cambiais, subordinados ao protesto comum, previsto no art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31.12.1908, escapam à incidência do art. 10, da lei de falencias. O protesto comum tirado conforme a lei cambial é suficiente para instruir o pedido de falência." (Pacheco, José da Silva. Processo de Falência e Concordata. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 193). Nesse sentido, precedentes desta Corte e do STJ: "PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS PROTESTATADAS E NÃO PAGAS. DECISÃO AGRAVADA. FALÊNCIA DECRETADA. 1) ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A FALTA DE PROTESTO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE PROTESTO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E OUTRINÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2) ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE ALGUMAS DUPLICATAS, O QUE REPRESENTARIA VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 94, I, Lei nº 11.101/2005). FALTA DE PROVAS QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO OU AVARIA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA AGRAVANTE (ART. 333, I, CPC). DUPLICATAS QUE REPRESENTAM VALOR CORRESPONDENTE A MAIS DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARGUMENTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DÍVIDA QUE NÃO RESTOU REFUTADA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 3) REQUISITOS PREENCHIDOS. FALÊNCIA DECRETADA (ART. 94, I, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NEGADO." (TJPR, 17ªCCv, AI 584565- 6, Des. Stewalt Camargo Filho, 26.08.2009). "FALÊNCIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. - A duplicata de prestação de serviços, uma vez satisfeitos os requisitos previstos para legitimar a ação executiva, é título hábil a instruir o pedido de falência. Precedentes. - Desnecessidade do protesto especial a que alude o art. 10 da Lei de Falencias. Recurso especial não conhecido." (STJ, 4ªT, REsp 245.648, Min. Barros Monteiro, 04.10.2004). No caso, o pedido falimentar está embasado em protestos efetuados contra a agravante, lavrados pelos Tabelionatos de Protesto de Ponta Grossa, conforme comprovam os A.R.'s colacionados aos autos. Nos instrumentos constam especificamente: i) os termos do ato como sendo protesto por falta de pagamento; ii) a indicação do título protestado, com número do documento, data de emissão, data de vencimento e valor; iii) a indicação do devedor, com razão social completa, número de CNPJ e endereço. No que tange ao recebimento das mercadorias, a agravante afirma que a agravada não juntou as notas fiscais/faturas. Contudo, da consulta aos autos, verifica-se que as notas fiscais foram acostadas à exordial (mov. 1.9, fls. 123/131- TJ), devidamente assinadas por funcionário/preposto da agravante, assinaturas essas que sequer foram rechaçadas, o que indica a veracidade de tais documentos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.677.365-8 Outrossim, a agravante afirma não ter recebido as mercadorias, mas providenciou o pagamento de inúmeras duplicatas em cartório ­ ou seja, se não reconhecia a entrega das mercadorias, por certo não efetuaria tais pagamentos ­, o que indica o recebimento das mercadorias correspondentes. Em arremate, não é demais ressaltar que, caso a agravante pretendesse obstar os efeitos da falência, poderia, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários, conforme artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor." Nesses termos, não trazendo a recorrente argumento hábil a alterar o entendimento manifestado pelo Juízo a quo, confirma-se a decisão agravada. Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. 3 ­ DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Desembargadores MARCELO GOBBO DALLA DÉA (Presidente, sem voto), DENISE KRÜGER PEREIRA e VITOR ROBERTO SILVA. Curitiba, 21 de março de 2018. ESPEDITO REIS DO AMARAL Relator
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