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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 16485259 PR 1648525-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2260 16/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.648.525-9 DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE LONDRINA.AGRAVANTES: DÉCIO FERNANDO ROSSETO ZULIAN e SÉRGIO APARECIDO GUERRA.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO DE VALORES E BENS PERTENCENTES AOS ACUSADOS. ACAUTELAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA POSSÍVEL MULTA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA MONTA CONSTRITA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO REALIZAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III DA LEI 8429/1992. FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.648.525-9 em que são agravantes Décio Fernando Rosseto Zulian e Sérgio Aparecido Guerra e é agravado o Ministério Público do Estado do Paraná.
I ­ Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Décio Fernando Rosseto Zulian e Sérgio Aparecido Guerra nos autos de Ação de

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Improbidade Administrativa nº 78767.33.2016.8.16.0014 , em face de decisão interlocutória de mov. 9 proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que assim decidiu:
"(...) I. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa Típica1 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face dos réus a seguir indicados, todos qualificados nos autos: 1- DÉCIO FERNANDO ROSSETO ZULIAN, 2- JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO (TONINHO) e 3- SÉRGIO APARECIDO GUERRA.
Em síntese foi alegado na petição inicial, com base no Inquérito Civil nº MPPR-0078.13000340-9 (movs. 1.56-1.68), que: a) em execução de contrato firmado entre o Terminal Rodoviário de Londrina e a empresa" Jamaia "(substituição dos ganchos de cobertura do Terminal Rodoviário, que eram de alumínio, por outros de aço galvanizado), em 2006, foram retiradas 32.000 hastes de alumínio do telhado do referido terminal, e depositadas na sala 43 da rodoviária local, porém, conforme apurado no Procedimento Administrativo 01/2014 (DOC. 04; movs. 1.25-1.44), e, após, se verificou que foram tais hastes extraviadas do local do depósito; b) segundo se apurou as hastes foram indevidamente apropriadas pelos réus DÉCIO FERNANDO ROSSETO ZULIAN e SÉRGIO APARECIDO GUERRA6 entre os anos de 2006 e 2007, que se locupletaram ilicitamente do produto da venda de tais objetos ao ferro-velho Vergoti e, consequentemente, causaram lesão ao erário municipal (Condomínio do Terminal Rodoviário de Londrina); c) o réu DÉCIO FERNANDO ROSSETO ocupava o cargo de gerente do Terminal Rodoviário e, portanto, era responsável pela guarda dos bens públicos ali depositados, foi quem indevidamente autorizou a retirada das hastes de alumínio da sala 43 do terminal e sua venda, para fins de locupletamento ilícito; d) o réu SÉRGIO APARECIDO GUERRA, além de ter auxiliado no transporte das hastes de alumínio até o Ferro Velho, repassou a quantia ilícita arrecadada com a venda para o réu DÉCIO FERNANDO ZULIAN; e) o réu JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO (TONINHO) concorreu para a lesão ao erário, eis que auxiliou no translado das 32.000 hastes de alumínio até o ferro-velho Vergotti; f) as hastes de alumínio foram transportadas na

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caçamba de um veículo Pampa (veículo público), de propriedade do Terminal Rodoviário, em duas viagens, ao fim das quais SÉRGIO APARECIDO GUERRA entregou ao réu DÉCIO FERNANDO ROSSETO ZULIAN uma folha que se assemelhava a cheque (segundo depoimento do funcionário Sebastião (DOC. 06; mov. 1.46); g) a lesão ao erário importa na quantia atualizada de R$6.997,59 (DOC. 13; mov. 1.53).
Argumenta a petição inicial que para a venda das hastes de alumínio a administração pública deveria observar os requisitos previstos na lei de licitações (lei 8.666/93), notadamente seus artigos 17 a 19, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, sem prejuízo das demais cominações legais.
Sustentou a petição inicial, ainda, que as condutas dos réus importaram em enriquecimento ilício dos réus DÉCIO FERNANDO ROSSETO ZULIAN e SÉRGIO APARECIDO GUERRA, agentes públicos bem como em lesão ao erário, para o que também concorreu o corréu JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO (TONINHO). Por outro lado, tais condutas violaram os princípios que norteiam a Administração Pública, especialmente os da legalidade e moralidade.
A conduta do réu JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO, segundo a petição inicial, configurou atos de improbidade administrativa encartados nos artigos 10,"caput"e 11,"caput", inciso I, da Lei nº 8.429/1992, e as dos corréus SÉRGIO APARECIDO GUERRA e DÉCIO FERNANDO ROSSETO ZULIAN, caracterizaram atos de improbidade administrativo tipificados nos artigos ,"caput"e seu inciso XI, 10," caput "e 11," caput "e seu inciso I, todos da Lei nº 8.429/1992.
Ao final, o autor formulou pedido de obtenção dos seguintes provimentos jurisdicionais: a) CONDENAÇÃO dos réus DÉCIO FERNANDO ROSSETO ZULIAN e SÉRGIO APARECIDO GUERRA pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em seus enriquecimentos ilícitos, causaram lesão ao erário e afrontaram os princípios que regem a Administração Pública, nas sanções previstas nos incisos I, II e III, do art. 12 da LIA; b) CONDENAÇÃO do réu JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e afrontaram os

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princípios que regem a Administração Pública, nas sanções indicadas nos incisos II e III, do art. 12, da LIA.
Em sede de tutela de urgência o autor requereu a decretação da indisponibilidade de bens dos réus, visando a acautelar o pleito de integral ressarcimento do dano ou a perda do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito dos requeridos. Argumentou que a medida cautelar deve abranger o valor total do enriquecimento ilícito/dano ao erário e o valor correspondente à multa civil aplicável ao caso (art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992)­ três vezes o valor do enriquecimento ilícito, totalizando R$20.992,77.
O autor fez demais requerimentos de praxe. Juntou documentos, apresentando um útil índice no mov. 1.2 dos autos. Atribuiu valor à causa.
II.
II.1- Da medida de indisponibilidade de bens O autor requereu (no bojo dos autos do pedido principal), liminarmente e inaudita altera parte8 , medida cautelar de indisponibilidade de bens cumulativa9 , nos termos do art. 300, combinado com os arts. 294, parágrafo único e 295, todos do NCPC, combinados com os artigos e 16 da LIA.
Ponderando que o art. 6º da Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público ou do terceiro, que a Lei prevê medidas destinadas a assegurar a reparação dos danos causados pela prática de improbidade administrativa ou à perda dos bens e direitos acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ímprobo, e que segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná a indisponibilidade de bens recai, também, sobre o valor da possível sanção de multa civil, o autor requer, com base no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 e no art. 37, § 4º, da CF, a indisponibilidade de bens, nos valores que serão indicados no tópico próprio.
A chamada indisponibilidade de bens prevista nos artigos 7º e 16 da Lei n. º 8.429/1992 se assemelha ao arresto, mas, em regra, não impõe apreensão e depósito (art. 825 do CPC/1973; art. 301 do NCPC), salvo em relação a importâncias bloqueadas em instituições financeiras (a fim de se garantir a necessária atualização

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monetária, nos termos da Súmula 179 do STJ bem como para se evitar seu desvio, devido à natureza do bem). Nada impede, porém, que demonstrada a necessidade ou em razão da facilidade de disposição de determinados bens (notadamente os móveis), sejam providenciados apreensão e depósito de bens atingidos pela indisponibilidade.
Quanto aos seus efeitos, a indisponibilidade de bens impede o requerido ou réu de dispor livremente de seu patrimônio, tornando ineficaz eventual disposição material ou jurídica perante o processo. A proibição de dispor prevista nos artigos 7º e 16 da Lei n. º 8.429/1992 possui precedentes na insolvência civil (art. 752 do CPC) e no art. 12, § 4º do Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falencias; atual art. 103 da Lei nº 11.101/2005).
Importante destacar que a circunstância de eventuais imóveis constritos constituírem bem de família não afasta a medida de indisponibilidade patrimonial, segundo tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0231127-2, Relator Ministro Og Fernandes, j. 22/09/2015, DJe 14/10/2015).
Também é irrelevante o fato de o bem ter sido adquirido antes ou depois da data em que praticados os supostos atos de improbidade administrativa.
Como a indisponibilidade de bens se assemelha ao arresto e este, por sua vez, participa da natureza e finalidade da penhora, embora naquele não exista ainda predominância do cunho de medida satisfativa que já predomina nesta10, também os bens futuros são abarcados pela medida de indisponibilidade de bens (art. 789 do CPC/2015). Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme, dentre outros, pode ser conferido pelo acórdão exarado no julgamento do REsp.
1204794 SP 2010/0136129-0, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgado em 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, publicado no DJe de 24/05/2013.
II.1.a- Da concessão liminar da tutela de urgência (inaudita altera parte) Segundo o art. 300, § 2º, do NCPC a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (quando a prova pré-constituída

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não é suficiente, havendo necessidade de produção de depoimentos testemunhais). A regra geral, no entanto, é a ouvida prévia da parte contrária (Theodoro Júnior, Humberto -" Curso de Direito Processual Civil "- vol. I - 56ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, nº 468 - grifei).
Na hipótese de tutela de urgência incidental (art. 294, parágrafo único, e art. 295, ambos do NCPC), isto é, no curso do processo principal, ensina Humberto Theodoro Júnior (obra citada, n. 468) que, deduzida a pretensão por uma das partes, como regra geral (se não houver risco de dano imediato e sua coibição não permitir aguardar o contraditório), proceder-se-á à audiência da outra para cumprir-se o mandamento constitucional do contraditório e ampla defesa (CF, art. , LV). Sugere o autor o prazo de 05 dias para resposta, uma vez que o regulamento do procedimento sumário de urgência não prevê prazo especial para tanto (art. 218, § 3º) (obra citada, nº 468). O mesmo procedimento pode ser observado, salvo melhor juízo, para a hipótese de tutela de urgência cumulativa, isto é, formulada na petição inicial juntamente com o pedido principal, eis que não se submete ao regime de possível estabilização (arts. 303 e 304 do CPC) (vide Theodoro Júnior, Humberto -"Curso de Direito Processual Civil"- vol. I - 56ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, nº 488).
A liminar inaudita altera parte se justifica quando o risco de dano é imediato e sua coibição não permite aguardar o contraditório (Theodoro Júnior, Humberto -" Curso de Direito Processual Civil "- vol. I - 56.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, nº 468), como é o caso da medida de indisponibilidade requerida nestes autos. Tanto é assim que conforme será fundamentado no tópico relativo ao periculum in mora este, na hipótese, é considerado presumido.
Daí a razão para, no caso, desde que presentes os demais requisitos indicados no art. 300,"caput", do NCPC, se conceder a tutela de urgência conservativa cumulativa liminarmente e inaudita altera parte, isto é, sem prévio contraditório que, nesses casos, fica postergado.
II.1.b- Do fumus boni iuris e do periculum in mora Quanto ao periculum in mora há provável ineficácia de qualquer tentativa de indisponibilidade somente ao final da demanda, especialmente na

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hipótese bastante comum de alienação de bens a terceiros de boa-fé ou cuja má-fé (conluio com o alienante) seria de difícil comprovação. A medida de indisponibilidade visa a" garantir a efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, por certo mais privilegiado que o direito individual que restringe "(PAZZAGLINI FILHO, Marino; ROSA, Márcio Fernando Elias; FAZZIO JÚNIOR, Waldo," Improbidade administrativa ", 4.ª ed., São Paulo, Atlas, 1999, nº 9.2, p. 197).
Tem prevalecido o entendimento de que a própria Constituição Federal e a Lei de combate à Improbidade Administrativa presumem, nessas hipóteses, o perigo da demora: (...) Assim, o periculum in mora nesses casos é presumido, nos termos do art. 37, § 4º, da CF, como reconhece a jurisprudência já pacificada no STJ, tanto que, como lembrado pelo autor, o art. 16 da Lei nº 8.429/1992 exigiu apenas os"fundados indícios de responsabilidade", isto é, a existência do fumus boni juris, já que o periculum in mora é presumido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do réu, considerando-se implícito o"periculum in mora".
A fumaça do bom direito, segundo o autor, decorre dos atos de improbidade administrativa (enquadrados nos artigos , 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992) descritos na petição inicial praticados pelos réus, acima resumidos, a respeito dos quais a petição inicial se encontra devidamente respaldada nos termos de declarações, depoimentos e documentos com ela juntados a estes autos, conforme será mais detalhado adiante. Há, portanto, demonstração objetiva dos fatos que o autor arrola como fundamento da ação principal bem como sua idoneidade, em tese, para sustentar a pretensão material (fumus boni iuris) (Theodoro Júnior, Humberto," Processo cautelar ", 17.ª ed., São Paulo, LEUD-Livraria e Editora Universitária de

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Direito, 1998, nº 50), demonstrando a probabilidade de procedência dos pedidos, podendo-se concluir pela presença do fumus boni iuris. Nesse sentido: (...) No caso há fumus boni iuris, conforme apontado na petição inicial, com respaldo nos documentos que instruem a petição inicial (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992).
São indícios suficientes à demonstração do fumus boni iuris para concessão da medida liminar, no caso, dentre outros: (a) declarações do réu JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO (doc. 12; mov. 1.52) e das testemunhas Clomides Nunes (DOC.
11; mov. 1.51), Alfredo Aquino de Oliveira (DOC 10; mov. 1.50), Miguel Moreira Sobrinho (DOC. 09; mov. 1.49), Claudemir Eira (DOC. 08; mov. 1.48), Edney Garcia de Carvalho (DOC. 07; mov. 1.47), Sebastião Nazaré da Silva Pereira (DOC. 06; mov.
1.46); (b) termo de acareação entre os réus SÉRGIO APARECIDO GUERRA e JOSÉ ANTÔNIO DOMINGO (DOC. 05; mov. 1.45); (c) cópias da sindicância 10/2013 e do processo administrativo disciplinar 01/2014 (DOC. 04; movs. 1.25 a 1.44).
II.1.c- Dos limites de valor da medida de indisponibilidade de bens Pelo disposto nos artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992 e no artigo 37, § 4º, da CF, salvo melhor juízo, a indisponibilidade de bens também não abrange o valor da pretensão de reparação de danos morais difusos. Não se desconhece lição de Rogério Pacheco Alves de que a indisponibilidade de bens pode abranger valor estimado pelo autor, na petição inicial, para reparação do dano moral difuso (Garcia, Emerson e Pacheco Alves, Rogério," Improbidade Administrativa ", 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, páginas 749- 754). Todavia, os mesmos juristas lecionam também que deve a constrição incidir apenas sobre o montante necessário à plena reparação do dano (Garcia, Emerson e Pacheco Alves, Rogério," Improbidade Administrativa ", 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, página 750), razão pela qual, considerando que o valor da reparação a título de dano moral difuso é, por ora, incerta, não havendo sequer condições de, antes da sentença, se avaliar os critérios normalmente aceitos para fins de arbitramento da quantia a que cada réu pode vir a ser condenado, parece-me inviável, liminarmente, estender a medida de

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indisponibilidade à pretensão de reparação por danos morais difusos. Nesse sentido já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Demais disso, a Constituição Federal estabeleceu que as sanções de indisponibilidade fossem aplicadas na forma e graduação previstas em lei especial (CF, art. 37, § 4º). E a lei especial, a que se refere a Constituição, prevê nos artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992, que a indisponibilidade de bens é cabível para garantir futuro ressarcimento ao erário (dano patrimonial) e/ou à sanção de perda de bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, não havendo extensão a eventual reparação de dano moral.
Por fim, no caso, na petição inicial não consta pedido de condenação dos réus à reparação de danos morais difusos.
A meu ver os valores das possíveis multas civis previstas nas sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 não são abrangidos pela medida de indisponibilidade de que se trata, eis que pelo disposto nos artigos e 16 da referida Lei e no artigo 37, § 4º, da CF, limitamse ao pedido relativo ao ressarcimento ao erário ou ao pertinente ao enriquecimento ilícito. A multa civil, segundo pacificado pelo STJ, inclui-se dentre as sanções político-civis, não visando ao ressarcimento de danos ao erário.
Para a decretação da indisponibilidade de bens abrangendo os valores das possíveis multas o fundamento teria de ser o poder geral de cautela, que não prescinde da demonstração concreta do" periculum in mora "13; para que a medida de indisponibilidade de bens pudesse abranger valores referentes à eventual multa civil não basta a mera presunção do que comumente ocorre (art. 375 do NCPC) ou a presunção que decorre do art. 37, § 4º, da CF e do art. 16 da LIA. Nesse sentido: (...) Todavia, como bem fundamentou o autor na petição inicial, a jurisprudência mais atual tem incluído os valores das possíveis multas civis na medida de indisponibilidade de bens considerando presumido o" periculum in mora ", razão pela qual acato tal orientação, eis que advinda de tribunal superior. Nesse sentido:

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(...) Conclui-se, portanto, pelo deferimento da tutela de urgência conservativa cumulativa, limitando-se a indisponibilidade aos valores pleiteados pelo autor, a saber: R$20.992,77 (vinte mil reais, novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); Valor correspondente ao enriquecimento ilícito/dano ao erário (R$6.997,59) + Multa civil do inc. I, art. 12 da Lei n. 8.429/92 (3x o valor correspondente ao enriquecimento ilícito).
II.2- Dos possíveis requerimentos de substituição, de prestação de caução substitutiva, de autorização para alienação ou de liberação da constrição por terceiros, em relação aos bens e direitos atingidos pela tutela de urgência conservativa (indisponibilidade de bens).
A chamada indisponibilidade de bens prevista nos artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429/1992 se assemelha ao arresto embora, em regra, a indisponibilidade não exija a apreensão e depósito (art. 825 do CPC; art. 301 do NCPC), salvo em relação a importâncias bloqueadas em instituições financeiras (a fim de se garantir a necessária atualização monetária, nos termos da Súmula 179 do STJ bem como para se evitar seu desvio, devido à natureza do bem). Nada impede, porém, que demonstrada a necessidade, sejam providenciados apreensão e depósito de bens atingidos pela indisponibilidade.
A proibição de dispor, embora assemelhada, é medida menor do que o sequestro e do que o arresto (THEODORO JÚNIOR, Humberto," Processo Cautelar ", 17.ª ed., São Paulo, LEUD, 1998, nº 74). E quanto aos seus efeitos, a indisponibilidade de bens impede o requerido ou réu de dispor livremente de seu patrimônio, tornando ineficaz eventual disposição material ou jurídica perante o processo (cautelar ou principal). A proibição de dispor prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 possui precedentes na insolvência civil (art. 752 do CPC) e no art. 12, § 4º do Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falencias; atual art. 103 da Lei nº 11.101/2005).
A medida cautelar de indisponibilidade de bens incidental ou cumulativa, nos termos do art. 300, combinado com os arts. 294, parágrafo único e 295, todos do NCPC, combinados com os artigos e 16 da Lei nº 8.429/1992,

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costuma acarretar pedidos de prestação de caução substitutiva, troca dos bens atingidos pela indisponibilidade, de autorização para alienação, ou, ainda, pode haver pedidos de terceiros de boa-fé que visem a afastar a indisponibilidade com base em direito incompatível com a constrição judicial.
Os pedidos de prestação de caução substitutiva, de troca dos bens, de autorização de alienação dos bens ou de revogação costumam contribuir significativamente para atrasos na tramitação do objeto principal da ação. Assim, faz- se mister que, em regra, tais incidentes não tramitem nos autos da ação principal, o que viria de encontro aos ditames previstos nos artigos 4º e 139, II do NCPC e aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade processual (art. , LXXVIII, da CF) bem como ao princípio da eficiência (art. 37,"caput", da CF).
Não bastasse isso, conforme será fundamentado, há procedimentos especiais adequados à formulação de pretensões dessa espécie, podendo-se concluir pela ausência de interesse processual (necessidade-utilidade- adequação) da parte ou terceiro em pretender sejam processados e decididos no bojo dos autos da ação principal.
Assim, pedidos de prestação de caução substitutiva, de troca dos bens, de autorização para alienação de bem indisponível (mediante substituição do valor equivalente), sem prejuízo da provável necessidade de avaliação (com observância também dos artigos 870 a 875 do NCPC, no que couber), devem seguir procedimento especial, previsto nos artigos 719 a 725 do NCPC. Nesse sentido: (...) Da mesma forma pedidos de alienação judicial cautelar (bens perecíveis, avariados ou que exijam grandes despesas para sua guarda), devem seguir o procedimento especial previsto no art. 730 combinado, no que couber, com o disposto nos artigos 719 a 724 e com os artigos 879 a 903, todos do NCPC.
Por outro lado, terceiros que pretendam defender sua posse ou domínio, ou direito sobre os bens atingidos pela indisponibilidade que seja incompatível com a constrição, sem pretensão sobre o mérito da ação principal, devem fazê-lo por meio de embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do NCPC).

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Em razão disso, quanto aos bens ou direitos atingidos pela medida de indisponibilidade de bens, se formulados no bojo destes autos pedidos relativos a autorização para prestação de caução substitutiva, troca dos bens ou alienação de bens (mediante substituição pelo valor equivalente) atingidos pela indisponibilidade, ou pedidos de terceiros que aleguem ter direito ou posse incompatível com a medida de constrição, desde logo determino que, isso ocorrendo, a Secretaria providencie a intimação do requerente para formalizar seu pedido em autos próprios, via pedido de alvará (artigos 719 a 725 do NCPC combinados, se for o caso, com artigos 730 e/ou 879 a 903, todos do NCPC) ou, se for o caso, por meio de embargos de terceiro, conforme fundamentado acima, ante: (a) a falta de interesse processual (que abrange a adequação de rito) para processamento e julgamento de tais pedidos como meros incidentes no bojo dos autos; (b) incompatibilidade com as regras previstas nos artigos 4º e 139, II do NCPC e nos arts. , LXXVIII, e 37,"caput", da CF (princípios da duração razoável do processo, da celeridade processual e da eficiência).
Se houver reiteração do pedido nestes autos (após a intimação a que se refere o parágrafo anterior), deverá a Secretaria providenciar a conclusão dos autos, preferencialmente com minuta da decisão de indeferimento pelos fundamentos aqui expostos (falta de interesse processual para tramitação e julgamento do pedido nos mesmos autos da ação principal).
II.3- Dos requerimentos para desbloqueio de quantias impenhoráveis tais como salários, subsídios, vencimentos ou proventos ou hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do NCPC.
Havendo, nestes mesmos autos, pedido de desbloqueio de quantias enquadráveis em hipóteses de impenhorabilidade, como as exemplificadas no subtítulo acima, certificado que houve, de fato, indisponibilidade de conta bancária ou aplicação financeira indicada no requerimento, na sequência, deve a Secretaria intimar o interessado a postular o pedido de levantamento da constrição por meio de alvará, em autos apartados, valendo-se do procedimento previsto nos artigos 719 a 725 do NCPC, eis que há falta de interesse processual (adequação) para processar e

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julgar pedidos dessa espécie nos mesmos autos da ação principal. Demais disso, permitir tais discussões no bojo dos autos viria de encontro às regras previstas nos artigos 4º e 139, II do NCPC e nos arts. , LXXVIII, e 37,"caput", da CF (princípios da duração razoável do processo, da celeridade processual e da eficiência).
Por ocasião da intimação prevista no parágrafo anterior, deverá a Secretaria ressaltar que o pedido de alvará nesses casos deverá, sem prejuízo de outros documentos reputados idôneos a comprovar a alegação da parte, ser instruído com: 1) se for o caso, documento comprobatório de que a conta bancária (objeto do pedido de desbloqueio) de fato tem natureza de conta-salário, na forma prevista na Resolução 2.718 de 24/4/2000, alterada pela Resolução 3.402, de 06/9/200615, ambas do Conselho Monetário Nacional; lembro que a conta-salário não é passível de créditos de outras origens nem de débitos de tarifas e encargos comuns (a Resolução 3.919/201016 admite, no art. 4º, somente a cobrança de tarifa especial) e sequer é contratada com o beneficiário, mas com a pessoa jurídica depositante dos salários e preveem, referidos atos normativos, que o encerramento da conta deve se dar por intermédio da comunicação, a cargo da empresa, do desligamento do funcionário; portanto, o interessado em obter liberação; 2) com extratos dos últimos três meses anteriores à data da indisponibilidade bem como respectivos holerites e/ou outros comprovantes idôneos a demonstrar a origem salarial ou alimentar da quantia bloqueada, caso não tenha natureza de" conta-salário "a conta ou aplicação financeira atingida pela constrição judicial.
Se houver reiteração do pedido nestes autos (após a intimação do interessado para que o formule na forma de pedido de alvará, em ação autônoma), deve a Secretaria providenciar a conclusão dos autos, se possível com minuta da decisão de indeferimento pelos fundamentos aqui expostos (falta de interesse processual para tramitação e julgamento do pedido nos mesmos autos da ação principal).

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II.4- Dos possíveis pedidos de revogação ou modificação da medida cautelar de indisponibilidade de bens Afora as hipóteses a serem apreciadas por meio de processos autônomos em autos apartados, por meio de procedimentos especiais na forma de pedidos de alvará ou embargos de terceiro (como exposto nos subitens II.2 e II.3 acima), convém desde já indicar o procedimento cabível em caso de pretensão, dos requeridos, à simples revogação (integral ou parcial) da medida cautelar requerida e deferida nestes autos.
Como leciona processualista de renome: (...) Quando se trata de tutela de urgência cautelar antecedente há procedimento a ser observado para processamento e julgamento do incidente da tutela provisória de modo que, após a defesa e eventual instrução, haverá decisão julgando a tutela de urgência e, nessa oportunidade, poderá ser mantida a liminar (se tiver sido deferida) ou poderá ser revogada ou modificada (artigos 306 e 307 do NCPC).
Por ocasião do julgamento da tutela de urgência conservativa antecedente (art. 307 do NCPC), portanto, poderá haver modificação ou revogação, ainda que não tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento da decisão (Theodoro Júnior, Humberto,"Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 476 e 488).
Já em se tratando de tutela de urgência satisfativa, ainda que antecedente, não há um incidente para se discutir especificamente a tutela antecipatória, ao contrário do que se passa com a tutela cautelar (arts. 306 e 307)...
Contra a medida liminar acaso deferida, a defesa imediata do réu deverá ser feita apenas por meio do agravo de instrumento. A discussão por meio da contestação poderá ocorrer, mas a eventual cassação da liminar não recorrida dependerá da sentença que resolver a demanda principal (Theodoro Júnior, Humberto," Curso de Direito Processual Civil ", vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 488).

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Em se tratando de tutela de urgência cumulativa (isto é, na petição inicial que também contém o pedido principal) o insigne processualista citado sustenta que a contestação será única e abrangente, tanto da matéria principal, como da cautelar. Também aqui haverá de se lembrar do cabimento do agravo de instrumento contra a eventual liminar, sob pena de preclusão. Não haverá, entretanto, um julgamento em procedimento próprio para o incidente como aquele previsto para a tutela de urgência antecedente (arts. 307, parágrafo único, e 308, § 1º) (Theodoro Júnior, Humberto," Curso de Direito Processual Civil ", vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nº 476; vide também, na obra citada, os nn. 488 e 489).
Assim, a previsão, nos artigos 296 e 298 do NCPC, de que a tutela de urgência é passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, isso não significa que as partes possam, a qualquer momento, peticionar no bojo dos autos a revogação ou a modificação da tutela de urgência concedida. E a tal conclusão se chega pelos seguintes fundamentos: a) pela expressa previsão do cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do NCPC) e consequente submissão da questão à preclusão; b) pelo fato de que permitir tais discussões no bojo dos autos viria de encontro às regras previstas nos artigos 4º e 139, II do NCPC e nos arts. , LXXVIII, e 37,"caput", da CF (princípios da duração razoável do processo, da celeridade processual e da eficiência); c) pelo entendimento de que a possibilidade de modificação ou revogação, a qualquer tempo (arts. 296 e 298 do NCPC), somente poderia ocorrer excepcionalmente nos mesmos autos na hipótese de fato novo a considerar, prontamente comprovado por prova documental ou documentada (em procedimento autônomo de produção antecipada de provas, na forma do art. 381 do CPC) (Theodoro Júnior, Humberto,"Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nº 488); d) pela ausência de previsão de julgamento da tutela de urgência cautelar cumulativa ou incidental, ou da tutela de urgência satisfativa, em incidente

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próprio, como ocorre em relação à tutela de urgência cautelar antecedente (arts. 306 e 307 do NCPC).
Portanto, salvo melhor juízo, conclui-se que a tutela de urgência somente poderá ser revogada ou modificada: a) por meio de eventual efeito suspensivo (art. 1.019, I, do NCPC) ou de reforma da decisão por órgão jurisdicional de instância superior (art. 1.008 do NCPC); b) após contraditório e eventual instrução, na hipótese de tutela de urgência cautelar antecedente, na fase de julgamento do incidente (arts. 306 e 307 do NCPC) 18, incidente este não previsto para estes autos, eis que a indisponibilidade decretada tem natureza de tutela de urgência cautelar cumulativa (Theodoro Júnior, Humberto,"Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 476 e 488); c) após contraditório conjunto com a defesa em relação ao pedido principal, réplica da parte autora e eventual instrução, devendo ser julgado ao final, juntamente com o pedido principal, em se tratando de tutela de urgência cautelar cumulativa ou incidental ou de tutela de urgência satisfativa (ainda que antecedente), salvo se possível, na fase de julgamento conforme o estado do processo, o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356) em relação ao pedido de tutela de urgência (passível, também, de agravo de instrumento: art. 356, § 5º, do NCPC); d) excepcionalmente, a qualquer tempo (arts. 296 e 298 do NCPC), somente na hipótese de fato novo a considerar, desde que prontamente comprovado por prova documental ou documentada (em procedimento autônomo de produção antecipada de provas, na forma do art. 381 do CPC) (Theodoro Júnior, Humberto,"Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nº 488); e) excepcionalmente, por meio de Embargos de Declaração que, embora não tenham, em regra, efeitos infringentes (ou seja, não são meios adequados à reforma ou a reconsideração), podem ser manejados, nos termos do art. 1.022 do CPC, sob alegação de obscuridade, omissão, contradição, erro material ou premissa equivocada ou erro manifesto.

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III.
Ante o exposto: III.1- Defiro a tutela de urgência cautelar cumulativa de indisponibilidade de bens, devendo a medida restringir-se ao valor indicado na conclusão do subitem II.1.c desta decisão.
III.1.a- Eventuais requerimentos de revogação ou modificação de indisponibilidade de bens, ou outros que visem à desconstituição da indisponibilidade, deverão se submeter às vias processuais indicadas nos subitens II.2, II.3 e II.4 desta decisão.
III.1.b- Recomenda-se à Secretaria manter planilha de controle das medidas de indisponibilidade cumpridas e suas respectivas revogações, levantamentos, modificações; tal planilha não precisa ser juntada aos autos, a não ser que seja determinado em despacho ou decisão judicial, ou entenda, a Chefia da Secretaria, como necessária ou conveniente a juntada para solução de algum incidente.
III.1.c- Para o cumprimento da medida de indisponibilidade deverão ser observadas, dentre outras formalidades, as seguintes orientações: a) a indisponibilidade sobre veículos deve se dar por meio do RENAJUD, em princípio sem necessidade de restrição à circulação dos veículos, eis que, como fundamentado, a indisponibilidade visa apenas à proibição de livre disposição dos bens, sem afetar, em regra, a posse19; b) a indisponibilidade sobre numerário depositado ou aplicado em instituições financeiras deve ser feita por meio do BACENJUD20; c) deve ser expedido ofício à Comissão de valores mobiliários para indisponibilidade de valores aplicados no mercado de ações em nome dos requeridos em relação aos quais foi deferida a medida de indisponibilidade; d) quanto a bens imóveis a indisponibilidade deverá se averbada nos Registros Imobiliários por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ­ CNIB, de que trata o Provimento 39/2014 do CNJ; e) se houver alguma solicitação de pagamento de emolumentos para averbação em registro imobiliário, deve o Ofício de Registro ser informado de que as averbações se submetem ao disposto no art. 491, § 2º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº

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249/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça); f) a Secretaria deverá manter em planilha controle das cotas de emolumentos e custas não antecipados, comunicados ao juízo, para que sejam contemplados na conta geral, ao final do processo, conforme previsto no § 2º, do art. 491 do referido Código de Normas do Foro Extrajudicial; g) em caso de recusa de Ofícios de Registros Imobiliários à averbação de indisponibilidade sem prévio pagamento dos emolumentos, devem ser expedidos ofícios ou cartas precatórias aos respectivos juízes corregedores do foro extrajudicial (da comarca pertinente) a que estão subordinados (art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/1973) para que, em caráter de urgência, deem o"cumpra-se"; em se tratando de Ofícios de outros Estados, se necessário, solicitem-se essas providências por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado; h) se o sistema da CNIB permitir, deve constar que por ocasião da averbação da medida de indisponibilidade, deve ser ressalvada a cota ideal relativa a eventuais terceiros condôminos bem como em relação à meação ideal de cônjuge do réu (art. 28 da LRP), salvo se, casados sob o regime de separação convencional de bens ­ art. 1.640, parágrafo único e art. 1.687, ambos do Código Civil ­, o imóvel pertencer somente ao réu e não a seu cônjuge; i) valores bloqueados pelo BACENJUD, salvo se irrisórios (assim considerados os inferiores à quantia de R$401,00), deverão ser transferidos para conta de depósito judicial vinculado ao processo, a fim de se garantir a necessária remuneração (Súmula 179 do STJ), acautelando interesses de ambas as partes.
III.1.d- Os atos necessários ao cumprimento da tutela de urgência concedida (medida de indisponibilidade) deverão ser cumpridos pela secretaria no prazo previsto no art. 228, II, do CPC/2015, devendo-se observar o previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal bem como priorizar-se as averbações passíveis de efetivação por meio de sistemas eletrônicos, tais como BACENJU, RENAJUD, CNIB.
Se não for possível o cumprimento de todas as diligências necessárias ao cumprimento da medida liminar, no prazo legal, desde já autorizo dilação por igual prazo, mediante justificativa devidamente certificada pela Chefia da Secretaria.

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III.1.e- Caso necessário, intime-se o requerente, em caráter de urgência, para fornecimento de alguma informação ou documento de que eventualmente dependa o cumprimento da tutela de urgência cumulativa deferida.
III.2- Depois de expedidos os atos necessários ao cumprimento da tutela de urgência satisfativa cumulativa deferida inaudita altera parte, notifiquem-se os requeridos para, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, querendo, apresentarem manifestação por escrito, no prazo de 15 dias. As notificações, a exemplo da citação, devem ser acompanhadas de contrafé.
Constem nas notificações que, mesmo havendo mais de um réu, a contagem do prazo para oferecimento de manifestação por escrito é individual, não incidindo, pois, o disposto no art. 231, § 1º, do NCPC22. Também não há contagem de prazo em dobro, ainda que haja litisconsortes passivos representados por procuradores de escritórios de advocacia distintos, haja vista o disposto no art. 229, § 2º, do CPC/2015.
III.3- Se algum dos réus não for localizado, intime-se o autor para, em 15 dias (art. 218, § 3º combinado com o art. 321, ambos do NCPC), requerer o que entender cabível; se informado novo endereço, renovem-se as diligências necessárias à realização das notificações (inclusive expedindo-se, se requerido pelo autor, mandados ou cartas precatórias).
III.4- Depois de notificados todos os réus e decorrido o prazo individual para todos eles apresentarem manifestações por escrito, dê-se vista ao autor para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (NCPC, arts. 437, § 1º e 351) 23 e, na sequência, retornem conclusos para a fase do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992.
III.5- Cumpra-se, durante toda a tramitação do processo, o previsto no CN, 5.2.5, II, ressaltando-se que eventual instrumento de substabelecimento, em relação a qualquer das partes, deverá estar precedido de anterior procuração outorgada ao advogado que substabeleceu, sob pena de invalidade e possível caracterização de litigância de má-fé.

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III.5.1- Convém que a Secretaria registre na planilha de controle, também, eventual prazo de validade de procurações" ad judicia ".
III.5.2- Cumpra-se, ainda, quando for o caso, o previsto no art. 7º, inciso XVII e §§ 7º a 9º, da Portaria 01/2016 deste juízo.
Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, o disposto no art. 41, IV, da Lei nº 8.625/1993 e nos artigos 272, § 6º, 180,"caput"e 183, § 1º, estes do CPC/2015; b) o previsto nos itens 2.13.12 e 2.13.13 (ou dispositivos equivalentes do CN em vigor) do Código de Normas, no que couber; c) que os réus não deverão ser notificados ou intimados desta decisão antes do cumprimento da medida cautelar liminar deferida inaudita altera parte.
(...)"
Décio Fernando Rosseto Zulian e Sérgio Aparecido Guerra recorrem afirmando que houve Procedimento Administrativo Disciplinar nº 04071.2014.863.09.00.4, no qual se esclareceu que inexiste ato de improbidade. Também houve ação penal nº 57943.87.2015.8.16.0014 resolvido de forma favorável aos recorrentes.
Sustentam que o valor do suposto dano é incompatível, ausente motivação para o bloqueio de montantes pertencentes aos agravantes. Nesses termos, requereu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do agravo de instrumento.
O magistrado a quo prestou informações às fls. 159/160 sobre o prazo recursal, a apresentação de razões no juízo de origem e a manutenção da decisão agravada.

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O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 163/170.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para limitar a indisponibilidade dos bens dos agravantes até o limite de uma vez o valor do suposto dano, fls.
174/187.
É o relatório.
II ­ Voto e fundamentação
Encontra-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
O Superior Tribunal de Justiça editou os seguintes enunciados a fim de balizar a aplicação da legislação processual cível:
Enunciado Administrativo nº 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.


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Enunciado Administrativo nº 3. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
A decisão agravada foi publicada em 14/12/2016, mov. 9, de modo que se aplicam os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos de origem, afirma que empresa privada foi contratada para substituir "as hastes de alumínio do telhado" do terminal rodoviário do Município de Londrina e alojar as peças removidas em sala do prédio público.
Entretanto, os agravantes desviaram 32.000 (trinta e duas mil) hastes, que foram vendidas no ferro-velho Vergotti, gerando proveito econômico aos agravantes.
O magistrado a quo determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens dos agravantes e ordenou a notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar.
Registre-se que não é o momento processual adequado para analisar se há ou não ato ímprobo, constatação a que se chegará quando da consideração da defesa preliminar e cotejamento com as provas carreadas aos autos.


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Contudo, deve-se analisar a correção da decisão agravada quanto à extensão da declaração de indisponibilidade de bens, que foi feita da seguinte maneira:
"(...) Conclui-se, portanto, pelo deferimento da tutela de urgência conservativa cumulativa, limitando-se a indisponibilidade aos valores pleiteados pelo autor, a saber: R$20.992,77 (vinte mil reais, novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos); Valor correspondente ao enriquecimento ilícito/dano ao erário (R$6.997,59) + Multa civil do inc. I, art. 12 da Lei n. 8.429/92 (3x o valor correspondente ao enriquecimento ilícito).
(...)"
Atente-se que o magistrado a quo fixou o valor da indisponibilização em R$ 20.992,77 (vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete reais), deste valor apenas R$ 6.997,59 (seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) refere-se aos danos ao erário, sendo o restante, multa civil.
Contudo, considerando o caráter de cognição sumária, descabida a aplicação de multa civil, devendo a decisão agravada ser reformada neste ponto, de forma a excluir o valor da multa sobre o montante a ser bloqueado.
Neste sentido:
"Sem prejuízo da generalidade da medida, o certo é que deve a constrição incidir apenas sobre o montante necessário à plena reparação do dano, não
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sobre todo o patrimônio do requerido quando este se apresentar bem superior ao prejuízo. A medida deve ser, em resumo, proporcional ao escopo que se deseja alcançar. Daí a importância de indicação, pelo autor da ação de improbidade, de pelo menos uma estimativa do valor do dano causado (quantum debeatur), parâmetro a ser utilizado apenas com vistas ao dimensionamento da indisponibilidade" (Garcia, Emerson; Alves, Rogério Pacheco, ImprobidadeAdministrativa, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2008, nº 15.2.2.1).
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Liminar para indisponibilidade dos bens Possibilidade ante o disposto no art. 37, § 4º, da CF e 7º, par. único, da Lei 8.429/92 Decisão que amplia a indisponibilidade para abranger a multa civil Descabimento Indisponibilidade que deve restringir ao prejuízo causado ao erário. Precedentes destas Câmara e Corte Recurso parcialmente provido". (TJ-SP, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 24/03/2014, 6ª Câmara de Direito Público).
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que determinou o bloqueio dos bens dos agravantes. Admissibilidade. Desnecessária prova ou indício de dilapidação do patrimônio pessoal para que seja determinada a indisponibilidade. Limitação ao valor do alegado dano. Inexistência de comprovação de que os agravantes tenham patrimônio para garantia do processo. Presença dos requisitos legais à concessão da medida. O valor envolvendo eventual multa, contudo, não pode ser aceito, por não representar o valor do dano ao erário. Presença dos requisitos legais à concessão da medida. Alegação de vício processual. Pleito de restituição do prazo de defesa, tendo em vista a ausência de notificação para defesa prévia. Juízo a quo que informa a não observância da defesa prévia. Vício processual configurado. Inteligência do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92. Decisão reformada em parte, neste aspecto. Agravos de Instrumento nº 2075113- 04.20158.26.0000 provido e nº 2060810-82.2015.8.26.0000 parcialmente provido". (TJ-SP, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 18/08/2015, 2ª Câmara de Direito Público).

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Embora exista decisões do STJ admitindo essa possibilidade (não vinculantes), também há entendimentos respeitáveis em sentido contrário, pois se estaria indo muito além ao prever que seria realmente aplicada uma multa, em desconsideração inclusive ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. PRÁTICA FRAUDULENTA PROVADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROVIMENTO PARCIAL PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, PRO RATA, NOS VALORES DESVIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A MULTA. 1.
Analisados os fatos narrados, mostra-se evidente a presença dos requisitos legais que autorizam a decretação da indisponibilidade de bens dos agravados. Há fortes indícios de desvio de recursos destinados à Caixa Econômica Federal e o agravante demonstrou que foi adquirido um automóvel exatamente quando intensificadas a apropriações indevidas. 2. A indisponibilidade de bens não pode incluir os valores de eventual condenação em multa. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido para decretar a indisponibilidade de bens, nos valores constantes da reclamação da Caixa Econômica Federal, pro rata. (TRF-1 - AG: 452218420134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 29/07/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 12/08/2014).
Julgados deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA.

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IMOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE SANÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. a) Não há, na legislação, a disposição quanto à inclusão da multa civil (sanção) na medida de indisponibilidade de bens, posto que a Constituição Federal ressalva o princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, o legislador infraconstitucional, ao determinar que a indisponibilidade de bens recairá somente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, não se pode antecipar a penalidade de sanção pecuniária, pois, com isso, antecipará os efeitos da condenação sem o devido processo legal.b) Dessa forma, verifica-se que o acórdão embargado, proferido em sede de Agravo de Instrumento, tratou ampla e fundamentadamente da questão principal para a solução da causa, de modo que o recurso visa somente à reforma da decisão proferida por esta Corte, o que, como se sabe, não é possível pela via estreita dos Embargos.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1688952-8/01 - Campo Largo - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J.
15.12.2017).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO QUE ABRANGEU O SUPOSTO DANO AO ERÁRIO E A QUANTIA REFERENTE À SESSENTA VEZES A REMUNERAÇÃO DE CADA ENVOLVIDO A TÍTULO DE EVENTUAL E FUTURA MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92 QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS APENAS PARA ASSEGURAR O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO OU DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL RESULTANTE DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. VALOR DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O FIM DA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A medida de indisponibilidade de bens, de acordo com a redação literal do parágrafo único do art. 7º da LIA, refere-se apenas ao integral ressarcimento do dano ao erário ou ao acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A inclusão de eventual e futura multa civil no bloqueio de bens configura-se como medida mais gravosa decorrente de interpretação extensiva que

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vem em prejuízo do réu, o que não pode ser aceito em sede de direito sancionatório." (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1573672-0 - Pitanga - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J.
23.05.2017).
Na verdade, nos limites da presente análise ainda de sumária cognição dos fatos irrogados ao agravante, não se vê a necessidade de uma medida tão drástica a ser decretada já no início da demanda, haja vista que, mesmo em caso de condenação, podem ser aplicadas outras penas que não a de multa civil.
Desta forma, afasta-se o bloqueio referente ao valor atribuído a multa civil, mantendo o quantum de danos ao erário constrito.
Saliente-se que neste momento é irrelevante o desfecho da Ação Penal nº 57943.87.2015.8.16.0014, bem como da Ação Federal Trabalhista nº 04071-2014-863-09-00-4, a favor dos agravantes. Ocorre que a apuração de crime e aquela de improbidade administrativa não estão necessariamente interligadas, sendo esferas autônomas. Há atos eventualmente ímprobos que não são considerados crimes, de modo que se reforça a independência dos âmbitos, podendo haver a apuração que ora se realiza.
A independência das esferas vem registrada na Lei 8.429/1992:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de

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improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado a aplicação do texto de lei:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI 8.429/92. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. (...) 4. O art. 12 da Lei 8.429/92 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das demais sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.660.017/MT, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017, sem destaques no original)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO NÃO COMPROVADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3.
EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADEQUADA NARRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO.
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. O crime de fraude à licitação exige não só o prejuízo ao erário, mas também o dolo específico.
Embora se tenha registrado na apelação cível que "não restou cabalmente demonstrado que a Apelante agiu com consciência da ilicitude da conduta e o ânimo de realizar o

Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.648.525-9

resultado proibido", não se pode descurar da independência das esferas, motivo pelo qual a conclusão alcançada na Apelação Cível, não vincula a esfera penal. (...) 4.
Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus 392.509/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017, sem destaques no original)
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para a excluir o bloqueio a título de multa civil, mantendo o valor bloqueado dos supostos danos ao erário.

III. Dispositivo.

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 04ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para a excluir o bloqueio a título de multa civil, mantendo o valor bloqueado dos supostos danos ao erário.

Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Afonso Portes e a Juíza Substituta de Segundo Grau Cristiane Santos Leite.

Curitiba, 08 de maio de 2018.

(assinado digitalmente) Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

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