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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15710366 PR 1571036-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15710366 PR 1571036-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2252 04/05/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT C.C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DA DEFESA.PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA POR LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE TODOS OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA CAUTELAR QUE FOI JUNTADA EM SUA INTEGRALIDADE, CUJO ACESSO FOI DISPONIBILIZADO A TODOS OS DEFENSORES DOS ENVOLVIDOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA ARGUIDA POR JOILSON BENTO DE ARRUDA - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DESACOMPANHADO DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA INFRAÇÃO PENAL - ILEGALIDADE NÃO ACOLHIDA.

Caso concreto em que se depreende que os pedido de interceptação de comunicações telefônicas foram acolhidas de forma fundamentada, ante a verificação de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal, uma vez que os agentes delitivos (incluindo pessoas que estavam custodiados em cadeias públicas e presídios) utilizavam aparelhos celulares para tratar do comércio e transporte de drogas interestaduais, o que chancela a idoneidade da prova produzida.Ademais, verificando-se que o procedimento cautelar foi juntado aos autos de ação penal principal em sua integralidade e foi conferido amplo acesso às defesas dos envolvidos, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistente a nulidade alegada.MÉRITO - INSURGÊNCIAS COMUNS DOS APELOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - MONITORAMENTO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM AS TRATATIVAS DOS RÉUS LEANDRO, GENIVAL E JOILSON SOBRE A ENTREGA DA DROGA NA CIDADE DE GUAÍRA/PR E SEU TRANSPORTE PARA BLUMENAU/SC - INDUBITÁVEL PARTICIPAÇÃO DE DIOGO E LUIZ GABIREL COMO BATEDORES, PORQUANTO COMPARSAS DE JOILSON - AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRENDERAM EM FLAGRANTE PEDRO DIVONZIR, HOMEM QUE TRANSSPORTAVA 130KG DE MACONHA - IDONEIDADE QUE NÃO RESTOU DESCARACTERIZADA PELOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA PENA PARA FINS DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - INSUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - APREENSÃO DE 130KG - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DO MÍNIMO COMINADO, ALÉM DESVALOR EMPREGADO NA CULPABILIDADE E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SANÇÃO NÃO REDUZIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/06 - INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE TRANSPÔR FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - SUFICIÊNCIA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS BENÉFICO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS COMO CRITÉRIO ADVERSO, ASSIM COMO A QUANTIDADE EXACERBADA DE ENTORPECENTE - ART. 33, § II, B, § 3º E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - PENAS SUPERIORES A QUATRO (04) ANOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPRATICABILIDADE - RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PORCESSUAL - INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO DE JOILSON BENTO DE ARRUDA - REMUNERAÇÃO ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU A ATUAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 3 (LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO 1 (GENIVAL ANTÔNIO MARQUES), 2 (JOILSON BENTO DE ARRUDA) E 4 (LUIZ GABRIEL BLOS E DIOGO RODRIGUES DA COSTA) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1571036-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 12.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: GAMALIEL SEME SCAFF APELAÇÃO CRIME Nº 1571036-6, DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0002635-63.2015.8.16.0112 APELANTE 1 : GENIVAL ANTONIO MARQUES APELANTE 2 : JOILSON BENTO DE ARRUDA APELANTE 3 : LEANDRO CARVALHO DO NASCIMENTO APELANTES 4 : LUIZ GABRIEL BLOS E DIOGO RODRIGUES DA COSTA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT C.C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA POR LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE TODOS OS ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO COLHIDOS NOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA CAUTELAR QUE FOI JUNTADA EM SUA INTEGRALIDADE, CUJO ACESSO FOI DISPONIBILIZADO A TODOS OS DEFENSORES DOS ENVOLVIDOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA ARGUIDA POR JOILSON BENTO DE ARRUDA - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DESACOMPANHADO DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA INFRAÇÃO PENAL - ILEGALIDADE NÃO ACOLHIDA. Caso concreto em que se depreende que os pedido de interceptação de comunicações telefônicas foram acolhidas de forma fundamentada, ante a verificação de indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal, uma vez que os agentes delitivos (incluindo pessoas que estavam custodiados em cadeias públicas e presídios) utilizavam aparelhos celulares para tratar do comércio e transporte de drogas interestaduais, o que chancela a idoneidade da prova produzida. Ademais, verificando-se que o procedimento cautelar foi juntado aos autos de ação penal principal em sua integralidade e foi conferido amplo acesso às defesas dos envolvidos, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistente a nulidade alegada. MÉRITO - INSURGÊNCIAS COMUNS DOS APELOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - MONITORAMENTO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM AS TRATATIVAS DOS RÉUS LEANDRO, GENIVAL E JOILSON SOBRE A ENTREGA DA DROGA NA CIDADE DE GUAÍRA/PR E SEU TRANSPORTE PARA BLUMENAU/SC - INDUBITÁVEL PARTICIPAÇÃO DE DIOGO E LUIZ GABIREL COMO BATEDORES, PORQUANTO COMPARSAS DE JOILSON - AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRENDERAM EM FLAGRANTE PEDRO DIVONZIR, HOMEM QUE TRANSSPORTAVA 130KG DE MACONHA - IDONEIDADE QUE NÃO RESTOU DESCARACTERIZADA PELOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA PENA PARA FINS DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - INSUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - APREENSÃO DE 130KG - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DO MÍNIMO COMINADO, ALÉM DESVALOR EMPREGADO NA CULPABILIDADE E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SANÇÃO NÃO REDUZIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/06 - INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE TRANSPÔR FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - SUFICIÊNCIA PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS BENÉFICO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS COMO CRITÉRIO ADVERSO, ASSIM COMO A QUANTIDADE EXACERBADA DE ENTORPECENTE - ART. 33, § II, B, § 3º E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - PENAS SUPERIORES A QUATRO (04) ANOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPRATICABILIDADE - RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PORCESSUAL - INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO DE JOILSON BENTO DE ARRUDA - REMUNERAÇÃO ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU A ATUAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 (LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 (GENIVAL ANTÔNIO MARQUES), 2 (JOILSON BENTO DE ARRUDA) E 4 (LUIZ GABRIEL BLOS E DIOGO RODRIGUES DA COSTA) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1571036-6, de Marechal Cândido Rondon - Vara Criminal, em que são Apelantes GENIVAL ANTONIO MARQUES, JOILSON BENTO DE ARRUDA, LEANDRO CARVALHO DO NASCIMENTO, LUIZ GABRIEL BLOS E DIOGO RODRIGUES DA COSTA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO: Leandro Carvalho Nascimento, Luiz Gabriel Blos, Diogo Rodrigues da Costa, Joilson Bento de Arruda e Genival Antonio Marques, qualificados na mov. 1.1, foram apontados à censura penal como infratores, respectivamente, do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, também da Lei nº 11.343/06. O denunciado Pedro Divonsir Ribeiro foi apontado à censura penal como infrator do art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. A eles foram imputadas as seguintes práticas delitivas: "1º FATO (imputação aos réus Leandro Carvalho Nascimento, Luiz Gabriel Blos, Diogo Rodrigues da Costa, Joilson Bento de Arruda e Genival Antônio Marques) Em 24 de julho de 2014, por volta das 22h50min, na rodovia BR 163, proximidades do Frigorífico Radar, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, os denunciados LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO, LUIZ GABRIEL BLOS, DIOGO RODRIGUES DA COSTA, JOILSON BENTO DE ARRUDA e GENIVAL ANTONIO MARQUES, juntamente com Pedro Divonsir Ribeiro e `Nery de Tal' (indivíduo ainda não identificado), agindo dolosamente, com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com guardavam e transportavam, determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 130Kg (centro e trinta quilos) da substância entorpecente conhecida como Cannabis Sativa,"Maconha", substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. Conforme restou apurado nos autos, notadamente conforme informado no relatório de interceptação telefônica acostado na mov. 7.5, o denunciado LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO, juntamente com `Nery de tal', foram os responsáveis por fornecer e remeter a droga para o denunciado JOILSON BENTO DE ARRUDA, na cidade de Blumenau/SC. Na época do fato, o denunciado LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO se encontrava preso na carceragem da Delegacia de Polícia de Marechal Cândido Rondon. Por sua vez, o denunciado JOILSON BENTO DE ARRUDA se encontrava igualmente preso na cidade de Blumenau/SC. Apesar disso, toda a negociação acerca da aquisição, fornecimento e remessa da droga foi realizada pelos denunciados LEANDRO e JOILSON e por `Nery', sendo a negociação realizada por meio de telefones celulares irregularmente introduzidos nas respectivas carceragens. O Denunciado JOILSON BENTO DE ARRUDA realizou inúmeros contatos telefônicos, inclusive por meio de mensagens de texto, com `Nery de Tal' e com o denunciado GENIVAL ANTONIO MARQUES, ajustando com estes para que entregassem o entorpecente, já negociado, para os denunciados LUIZ GABRIEL BLOS e DIOGO RODRIGUES DA COSTA, bem como para Pedro Divonsir Ribeiro, os três que iriam realizar o transporte da droga da cidade de Guaíra/PR para Blumenau/SC. O denunciado GENIVAL ANTONIO MARQUES foi quem, efetivamente, fez a movimentação física da droga, entregando o entorpecente, na cidade de Guaíra/PR, aos denunciados LUIZ GABRIEL BLOS e DIOGO RODRIGUES DA COSTA e também a Pedro Divonsir Ribeiro, sendo, então, a droga carregada no veículo no veículo VW/Parati, placas MAB-6138. Após carregada a droga, Pedro Divonsir Ribeiro, na direção do referido veículo VW/Parati, iniciou o transporte do entorpecente, cujo destino era a cidade de Blumenau/SC. Por suas vezes, os denunciados LUIZ GABRIEL BLOS e DIOGO RODRIGUES DA COSTA, viajando no veículo GM/Classic, placas MED-9809, seguiram junto com Pedro Divonsir Ribeiro, trafegando um pouco à frente de Pedro, fazendo eles ­ LUIZ e DIOGO - a função de `batedores'. Consta dos autos, que ao perceber movimentação policial, Pedro Divonsir Ribeiro interrompeu sua viagem e estacionou o veículo VW/Parati, placas MAB-6138, às margens da rodovia BR 163, proximidades do Frigorífico Radar, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, e escondeu toda a droga em um matagal. Todavia, Pedro Divonsir Ribeiro acabou sendo preso e a droga encontrada e apreendida pela polícia. Consta também, que após efetuar a entrega da droga na cidade de Guaíra/PR," Nery de Tal "realizou novo contato telefônico com o denunciado LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO informando que já havia entregue a droga e a remetido para Blumenau/SC. Por sua vez, o denunciado LEADRO CARVALHO NASCIMENTO foi quem avisou" Nery ", que Pedro Divonsir Ribeiro havia sido preso. O denunciado LEANDRO ainda falou para Nery avisar o denunciado JOILSON BENTO DE ARRUDA acerca da prisão de Pedro, a fim de que JOILSON providenciasse apoio para Pedro. Conforme narrado, a droga foi adquirida em Guaíra/PR e seu destino era Blumenau/SC, o que configura o tráfico entre Estados da Federação. 2º FATO: Em data não especificada nos autos, mas no primeiro semestre do ano de 2014, os denunciados LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO, LUIZ GABRIEL BLOS, DIOGO RODRIGUES DA COSTA, JOILSON BENTO DE ARRUDA, PEDRO DIVONSIR RIBEIRO, GENIVAL ANTONIO MARQUES, juntamente com e `Nery de Tal' (ainda não identificado), mediante acordo prévio de vontades, com vínculo associativo duradouro e de maneira estruturada, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com representação e vontade para a prática do ilícito, associaram- se com a finalidade de traficar substâncias entorpecentes ou que causem dependência física e psíquica. Conforme consta dos autos, consoante já descrito no primeiro fato, na associação para o tráfico cumpria ao denunciado JOILSON BENTO RIBEIRO, com o apoio e intermediação do denunciado LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO, realizar a aquisição de drogas de" Nery de Tal "e do próprio LEANDRO. Consta dos autos, que o denunciado JOILSON se encontrava preso em Blumenau/SC e o denunciado LEANDRO estava preso na carceragem da Delegacia de Polícia de Marechal Cândido Rondon/PR, ao passo que Nery se encontrava na cidade de Guaíra/PR, local em é radicado, sendo que o contato entre eles era realizado por meio de telefones celulares. Ao denunciado GENIVAL ANTONIO MARQUES, cumpria na associação, a tarefa fazer a movimentação física da droga na cidade de Guaíra/PR, entregando-a aos comparsas que deveriam transportá-la até Blumenau/SC. Por suas vezes, os denunciados LUIZ GABRIEL BLOS, DIOGO RODRIGUES DA COSTA e PEDRO DIVONSIR RIBEIRO eram os responsáveis pelo transporte da droga, desde a cidade de Guaíra/PR até seu destino final, na cidade de Blumenau/SC. Consta também dos autos, que a associação visava, precipuamente, o `mercado consumidor' de Blumenau/SC, sendo a droga adquirida em Guaíra/PR e remetida até Blumenau/SC." Após regular instrução, foi proferida sentença (mov. 227.1), julgando-se parcialmente procedente a exordial acusatória para fins de: - absolver os denunciados Diogo Rodrigues da Costa, Genival Antônio Marques, Leandro Carvalho Nascimento, Luiz Gabriel Blos, Joilson Bento de Arruda e Pedro Divonsir Ribeiro quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes; e - condenar os réus Diogo Rodrigues da Costa, Genival Antônio Marques, Luiz Gabriel Blos como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 à pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa a ser cumprida incialmente em regime fechado; - condenar Joilson Bento de Arruda pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 à pena definitiva em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e - condenar Leandro Carvalho Nascimento como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 à pena definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1360 (mil trezentos e sessenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Inconformado, o acusado Genival Antonio Marques, interpôs recurso de apelação (mov. 242.1), vindo suas razões no mov. 273.1, onde alega, em resumo: - inexistem provas demonstrando de forma irrefutável que o acusado trata-se da pessoa com apelido de "Falcão", o qual consta nos relatórios de interceptação de comunicação telefônica como traficante de drogas, que agia em comparsaria com os demais corréus; - lado outro, demonstra que é morador na cidade de Mundo Novo/MS, é pescador profissional e apicultor, reside em um casa adquirida por meio do sistema BNH juntamente com esposa e dois filhos, é primário e não ostenta maus antecedentes, o que chancela sua absolvição; - subsidiariamente, sustenta que não houve transposição de fronteiras a permitir a aplicação na majorante do art. 40, V da Lei de Drogas; - deve ser reduzida a pena-base para o mínimo legal porque o fundamento declinado é inidôneo, porque "primeiro, trata-se de maconha, cuja capacidade nociva em sociedade deixou de ser, pelo uso e costume, grave, tanto que há discussão no Congresso Nacional para a sua liberação em sociedade; dois, quanto ao fato de o Apelante ser primário, sem antecedentes, com família constituída (esposa e filhos), profissão definida"; - deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, considerando o quantum da pena e o disposto no Código Penal; Igualmente irresignado, Joilson Bento de Arruda, interpôs recurso de apelação (mov. 298.1), alegando, em síntese, o seguinte: - o relatório elaborado pela DENARC que ensejou pedido de interceptação de comunicação telefônica não traz indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, logo, o deferimento da aludida prova é ilegal, motivo pelo qual os relatórios contidos nos autos de interceptação não devem ser desconsiderados como meio de prova; - os relatórios das interceptações telefônicas não comprovam que o terminal interceptado era utilizado pelo réu, eis que ele estava recolhido com outros presos e os terminais telefônicos não foram encontrados em sua posse, revelando ausência de materialidade; - não há provas de que as mensagens por SMS foram enviadas pelo acusado; - "sendo mais objetivo: a interceptação não provou que o Réu estava organizado com os demais, mesmo havendo relatos de que era a segunda empreitada de tráfico, porém, serviu de prova para fundamentar a condenação por tráfico"; - foi desconsiderado pelo magistrado sentenciante a negativa de autoria sustentada pelo inculpado; - nenhuma prova foi produzida no sentido de que o terminal telefônico estava registrado em seu nome e sequer foi apreendido e inexiste gravação de voz; e - a fixação de honorários ao advogado dativo que apresentou razões de recurso. Leandro Carvalho Nascimento, não conformado com a sentença, interpôs o recurso de apelação (mov. 350.1), vindo as razões no mov. 355.1, onde alega: - a nulidade do procedimento afeto à interceptação de comunicação telefônica porque foram juntados aos autos apenas degravações preliminares e parciais, o que veio a cercear o direito de defesa do acusado, razão pela qual pede o trancamento da ação penal; - não há provas de que o réu figurava como interlocutor das conversas telefônicas interceptadas, comprando ou vendendo entorpecentes, tampouco foi realizada "perícia fonográfica" comparativa de áudio, logo, não há prova da materialidade do delito, o que implica na sua absolvição; - dos interrogatórios dos demais corréus não se depreende a participação do apelante no tráfico de drogas; e - diz também que em relação ao crime de associação para o tráfico, o mosaico probatório é insuficiente a embasar uma condenação, motivo pelo qual deve ser absolvido, com espeque no princípio in dubio pro reo. Outrossim, Luiz Gabriel Blos e Diogo Rodrigues da Costa interpuseram o apelo (mov. 258.1), vindo suas razões às fls. 19/50 onde sustentam, em apertada síntese, o seguinte: - o crime de tráfico de drogas não restou caracterizado, na medida em que os depoimentos dos policiais são insuficientes a amparar o decreto condenatório, máxime porque são contraditórios e não são corroborados por outros elementos probatórios; - as drogas apreendidas jamais passaram pelas mãos dos recorrentes; - as contradições existentes nos interrogatórios dos réus e os relatos da informante Daniele Cristina Blos são insuficientes para impingir aos recorrentes a prática do tráfico de drogas; - subsidiariamente, o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V da Lei de Drogas, eis que não houve transposição de fronteiras; - no tocante à dosimetria da pena, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal porque os fundamentos contidos na sentença são inaptos a aumentá-la em 01 ano e 06 meses, ou, não sendo esse o entendimento, seja aumentada apenas em 1/6 a sanção na primeira fase dosimétrica porque a quantidade de entorpecente apreendido não é relevante; - a natureza da droga não deve ser considerada para individualização da pena porque se trata de elementar do tipo penal, isto é, "constitui elementar do tipo a existência de substâncias entorpecente e o fato de ser entorpecente, até porque, se assim não fosse, não haveria o crime em comento"; - os critérios natureza e quantidade de drogas devem ser aferidos na terceira fase da aplicação da pena, quando da apreciação do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, motivo pelo qual não podem ser relevados na pena-base; - a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei; - o estabelecimento do aberto ou semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 387, § 2º do CPP; e - a revogação da prisão preventiva, porque a ordem pública não se encontrará comprometida pela liberdade dos réus O Ministério Público apresentou contrariedade aos recursos (mov. 314.1, 358.1 e 367.1), postulando o não provimento de todos. Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Ramatis Fávero opinou pelo conhecimento parcial do apelo de Leandro Carvalho Nascimento e, nesta extensão, seu não provimento e, quanto às demais apelações, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento de todas, arbitrando-se verba honorária ao Advogado Luciano Caetano, ante sua atuação em segunda instância (fls. 63/88). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Ao compulsar detidamente os recursos de apelação interpostos, vê-se que o recorrente Leandro Carvalho Nascimento postulou, dentre os vários outros pedidos, sua absolvição pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Ocorre que a sentença acostada ao mov. 227.1, o absolveu, assim como os demais corréus, da prática do aludido delito, com fundamento no art. 386, VII do CPP, razão pela qual a insurgência não merece conhecimento por manifesta ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único do CPP. Quanto ao mais, conheço dos apelos, porquanto tempestivos e reúnem os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA: IRREGULARIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (RECURSO DE LEANDRO CARVALHO NASCIMENTO) Sustenta o apelante que no procedimento de interceptação de comunicação telefônica não consta todos os elementos informativos apurados durante a investigação, ou seja, existem "(...) apenas copias parciais daqueles autos e, sem dúvida alguma, macula o feito fatalmente" (sic), o que torna o processo nulo. Razão, porém, não lhe assiste. Primeiro, insta ressaltar que o apelante não esclarece quais foram os dados sonegados no procedimento afeto à interceptação de comunicação telefônica que vieram a obstaculizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que evidentemente inviabiliza a análise da insurgência. Em segundo, extrai-se que os autos de interceptação de comunicação telefônica (de nº 0004094-71.2013.8.16.0112) foram apensados em sua integralidade ao feito principal (que apurou a prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico), segundo se depreende da Certidão alocada ao mov. 31.1 que abaixo se transcreve: "CERTIFICO que, em atendimento ao item VI, do despacho de mov. 18.1, os autos de interceptação telefônica nº 0004094- 71.2013.8.16.0112 (2013.0000977-2) estão em Cartório, à disposição das defesas dos denunciados" - sem destaque no original. Por conta disso, foi conferido amplo acesso aos Advogados das partes dos dados coletados durante toda a investigação criminal, os quais reunidos se alinham em 13 volumes, com aproximadamente 2.600 páginas, presumindo-se que a insurgência ora analisada foi provocada por um descuido no exame das provas amealhadas aos autos. Assim, rejeita-se a presente arguição de nulidade, porquanto foi disponibilizado aos Advogados de defesa o acesso ao feito de interceptação de comunicação telefônica em sua integralidade. - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E IMPRESTABILIDADE DA PROVA O recorrente Joilson Bento de Arruda aduz que o pedido de interceptação de comunicação telefônica formulado pela autoridade policial foi apresentado desacompanhado de indícios razoáveis de autoria ou de participação do réu na infração penal, o que torna todo procedimento nulo e imprestável para instruir o feito e embasar o decreto condenatório. Ao contrário do que tenta convencer a defesa, os requisitos contemplados no art. 2º da Lei nº 9692/96 foram satisfatoriamente preenchidos, não merecendo censura alguma a decisão que deferiu o pedido de interceptação de comunicação telefônica. Ora, por meio do Relatório firmado pelos investigadores integrantes do Setor de Inteligência da Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC) que instruiu o pedido de interceptação de comunicação telefônica formulado pela Delegada de Polícia Ana Cristina Ferreira Silva (mov. 1.1, dos autos nº 0001094-71.2013.8.16.0112) depreende-se que foi encetada investigação a fim de identificar os integrantes de uma "quadrilha", cujos membros envolvidos se tratavam tanto de detentos recolhidos no SECAT da cidade de Marechal Cândido Rondon, quanto indivíduos que usufruíam da sua liberdade para comercializar entorpecentes. Correlato a isso, foram indicados os terminais telefônicos utilizados pelos interlocutores para a venda e compra de drogas. A decisão que deferiu o pedido, por seu turno, indica de maneira fundamentada a existência de indícios de autoria e participação em infração penal de crime punido com reclusão, o que em nenhum momento foi objeto de insurgência das defesas ao longo da tramitação processual. De outra sorte, o magistrado primevo esclarece que inexiste outro meio de prova capaz de desbaratar "(...) esta nova e, aparentemente, bem sucedida organização criminosa, que vem praticando o tráfico de entorpecentes nesta jurisdição, com possível abrangência em outra município e mesmo em outras unidades da Federação", o que se revela plausível na medida em que comprovadamente os agentes criminosos se valiam de aparelhos celulares para manterem sua "empresa" de narcotraficância. Portanto, diversamente do que pretende fazer crer o apelante, o relatório de investigação policial, devidamente fundamentado, serve como suporte para pedir a interceptação de comunicações telefônicas, sendo dispensável, portanto, a lavratura de boletim de ocorrência, fotos de monitoramento e declaração de denunciantes. De mais a mais, o laborioso relatório realizado pela equipe policial certamente não foi redigido em "meia-hora" e sem nenhum fundamento, como insinua a n. Defesa, até mesmo porque não há nos autos qualquer indicativo de que a atividade de investigação desenvolvida pelos agentes públicos teve por mote causar prejuízo aos apelantes. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, admite que o pedido de interceptação telefônica decorra de prévia diligência realizada pela polícia civil. Confira-se: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. 1. Hipótese em que a quebra das interceptações telefônicas se deu em razão de diligências prévias conduzidas pela polícia civil, conforme relatórios de investigações preliminares. 2. Medida deferida nos exatos termos da Lei n. 9.296/1996, uma vez que, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal em delito punível com pena de reclusão (art. 2º, I e III), foi determinada pelo Juízo a requerimento da autoridade policial no decorrer da investigação criminal (art. 3º, I). 3. Não há nulidade na interceptação telefônica na hipótese em que a decisão judicial que autorizou a produção da prova se deu de forma devidamente fundamentada em acolhimento à representação da autoridade policial. 4. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 5. In casu, o atraso no encerramento da instrução restou devidamente justificado em face da complexidade do feito, da pluralidade de réus (dezenove) e a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas. 6. Se a instrução criminal encontra-se encerrada, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 52 do STJ. 7. Recurso desprovido. ( RHC 59218/RS, 5ª T, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, J. 23.08.2016). Destarte, considerando que a decisão que deferiu o pedido de interceptação de comunicação telefônica observou seus requisitos legais (art. , da Lei nº 9296/96) e entendeu que se tratava de meio de prova imprescindível à colheita de elementos necessários a formar um substrato mínimo de indícios de autoria e materialidade, segundo bem fundamentado relatório elaborado pelo Setor de Inteligência do DENARC, juridicamente desarrazoado o pedido de nulidade ventilado por Joilson Bento de Arruda. Rejeita-se, pois, a preliminar. MÉRITO BREVE RETROSPECTO DOS FATOS Antes de adentrar no mérito recursal, importa realizar um breve apanhado sobre os fatos, a fim de definir o papel de cada um dos apelantes, bem como a conduta que cada um praticou, na engrenagem do tráfico de drogas. Compulsando detidamente os autos de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica (autos nº 4094- 71.2013.8.16.01120 e 937-22.2015.8.16.0112) e da ação penal (autos nº 2635- 63.2015.8.16.0112, incluindo as provas orais colhidas na audiência de instrução e julgamento, alocada ao mov. 157) depreende-se que o Setor de Inteligência do DENARC empreendeu diligências no intuito de desvelar um grupo de indivíduos que atuavam na cidade de Marechal Cândido Rondon, assim como em outros municípios circunvizinhos e estados da Federação para o fim de traficar de drogas. Especificadamente sobre o fato descrito na denúncia (importa dizer que será, apenas, analisado o conteúdo do 1º fato descrito na exordial acusatória que versa a respeito do crime de tráfico de drogas, uma vez que o 2º fato diz respeito ao delito de associação para o tráfico, imputação da qual os réus restaram absolvidos), tem-se que após várias diligências, os agentes públicos confirmaram a hipótese de que presos do SECAT de Marechal Cândido Rondon estariam envolvidos em um esquema de compra e venda de entorpecentes. Dentre os presos, foi identificado o apelante Leandro Carvalho Nascimento que, segundo interceptações telefônicas autorizadas por juiz competente, mantinha contato com Nery "de Tal" (alvo das investigações), Genival Antonio Marques e Joilson Bento de Arruda (conhecido por "Gordo", o qual se encontrava cumprindo pena no sistema penitenciário da cidade de Blumenau/SC). Em uma das conversas, Joilson ajustou com Nery entabuladas entre eles, foi negociada a remessa de 130Kg de maconha. Apurou-se que alguns comparsas de Joilson - identificados, após, como sendo Pedro Divonzir Ribeiro, Diogo Rodrigues da Costa e Luiz Gabriel Blos - saíram da cidade de Blumenau/SC até a cidade de Guaíra/PR para receberem a droga de Genival Antonio Marques (alcunha "Falcão" e comparsa de Nery). Essa ação, segundo relatório dos investigadores (mov. 1.36), foi monitorada, o que possibilitou a identificação do veículo que iria levar a droga (VW/Parati, placas MAB-6138) e outro que serviria de batedor (GM/Corsa Classic, placas MED-9809). Na noite do dia 24.07.2014, Pedro Divonzir Ribeiroi (condutor do veículo VW/Parati, placas MAB-6138) e os batedores Diogo Rodrigues da Costa e Luiz Gabriel Blos (que se encontravam com o automóvel GM/Corsa Classic, placas MED-9809) iniciaram a viagem de volta para Blumenau/SC. Vale registrar que, após a entrega da droga, Nery "de Tal" informou a Leandro Carvalho Nascimento que a droga havia sido entregue e que estava a caminho de Blumenau/SC - essa movimentação estava sendo acompanhada por policiais civis, de forma velada. Ao passar pela cidade de Marechal Cândido Rondon, perceberam que o veículo VW/Parati encontrava-se estacionado em frente ao Frigorífico Radar. Para não levantar suspeitas, os agentes públicos entenderam por bem passar por esse veículo. Ocorre que após constatarem que não houve movimentação, resolveram voltar e abordar o aludido carro. Perceberam que ele se encontrava abandonado, aberto e com o pisca alerta ligado. Em seu interior foi encontrada uma mochila e diversas roupas espalhadas, como também exalava um forte odor de maconha. Com o auxílio de agentes da Polícia Rodoviária Federal, o condutor do veículo VW/Parati foi encontrado. A priori, ele se identificou com sendo Leandro José Burdinski, apresentando documento falso. Decorrido certo lapso de tempo ele admitiu que foi até a cidade de Guaíra/PR para buscar um carregamento de maconha e que essa "mercadoria" tinha por destino a cidade de Blumenau/SC. Informou aos agentes públicos que escondeu a droga em frente ao Frigorífico onde estava estacionado o carro. Com o auxílio de um cão farejador, lograram êxito em encontrar 03 (três) fardos de maconha, pesando 130Kg. Leandro, a propósito, foi quem informou Nery da prisão de Pedro Divonzir e pediu para que este avisasse Joilson, a fimde que ele providenciasse apoio ao comparsa preso. Já, no que concerne o carro GM/Corsa Classic, que serviu como batedor, da abordagem realizada foram identificados Luiz Gabriel e Diogo. Foram verificados os aparelhos celulares que estavam na posse dos suspeitos e foi apurado que eles se tratavam dos mesmos aparelhos utilizados para conversar com Nery "de Tal" e Genival. Todavia, como houve demora para encontrar o entorpecente, foi liberado os suspeitos naquela oportunidade. Realizado esse breve relato acerca da acusação assacada contra os increpados, apresta-se adiante à análise das insurgências recursais. MÉRITO Por questão de técnica decisória, os recursos serão analisados em conjunto porque guardam insurgências em comum: a absolvição dos inculpados, seja pela não comprovação na materialidade, seja pela ausência de provas quanto à autoria. Correlato a isso, reproduzo o parecer da lavra do il. Procurador de Justiça Ramatis Favero, no tocante ao mérito recursal, ante o excelente cotejo de provas realizado por ele, cujo excerto integro nesta decisão: "(...) (c.2) Da versão sustentada pelos réus Excetuando-se a relação entre os acusados Diogo e Luiz - que são parentes -, os réus afirmaram que sequer se conheciam e, assim, negaram os termos da acusação. Nesse sentido, o corréu Pedro Divonsir Ribeiro, apesar de admitir que estava a transportar a droga, alegou que, na verdade, foi contratado para transportar apenas cigarros, de Cascavel/PR para Blumenau/SC, a pedido de uma pessoa estranha ao processo, que nominou pela alcunha de `Chocolate'. Ainda, relatou que ao chegar em Casacavel/PR, foi recepcionado por alguém conhecido como `Folha Verde', que o direcionou até Guairá/PR, para buscar a carga que acreditava ser de cigarros. Por conta de alguns atrasos, cujas causas alegou ignorar, o réu disse que precisou dormir por duas ou três noites em um posto. Assim, alguns dias após sua chegada a Guaíra/PR, o sujeito identificado como `Folha Verde' e um terceiro lhe entregasse o veículo com a carga ilícita e se dispuseram a exercer a função de batedores. Já no trajeto para Blumenau/SC, o réu Pedro alegou ter sentido um `odor' característico de maconha, fato que o fez parar o veículo à margem da rodovia para conferir a carga, No ensejo, então, constatou a verdadeira natureza do objeto transportado e decidiu telefonar para os batedores que, entretanto, sequer atenderam a chamada. Com isso, disse ter conduzido o veículo por mais algusn minutos, até que decidiu abandoná-lo à margem da rodovia e esconder a droga em meio a um milharal. Nesse cenário, saiu a pé pela pista, alegadamente à procura de um táxi. Todavia, pouco depois, foi localizado e detido por policiais que patrulhavam a área e, assim, resolveu apontar o local em que havia escamoteado a droga. Por fim, esclareceu que, após o início do transporte, a única pessoa com que conversou foi sua prima - não identificada -, de quem solicitou ajuda. Noutro giro, os apelantes Diogo Rodrigues e Luiz Gabriel Blos sustentaram completa ignorância quanto ao episódio e, portanto, refutaram a acusação. Segundo alegaram, fizeram viagem para visitar a tia de Luiz Gabriel em Guarapuava/PR, mas decidiram ir até Guaíra para comprar `muamba'. Após, já durante o regresso a Santa Catarina, foram abordados na rodovia e detidos sob suspeita de que atuavam como batedores de um transporte de drogas, o que, contudo, negaram de plano. Ao seu turno, o apelante Genival Antônio Marques (`Falcão') também asseverou que não conhecia nenhum dos corréus e, assim, negou envolvimento no fato. Mais detalhadamente, sustentou não ter sido o responsável pela entrega da droga aos corréus Pedro, Diogo e Luiz. Ainda, declarou que à época do episódio não possuía celular próprio, sendo que, quando muito, fazia uso do terminal pertencente à sua esposa, Nilcéia Cardoso de Paula. De modo conciso, o apelante Joilson Bento de Arruda (`Gordo' ou `Catarina') se restringiu a afirmar que não conhece nenhum dos corréus e aduziu jamais ter conversado ao telefone para tratar do tráfico ilícito de entorpecentes. Por fim, o apelante Leandro Carvalho Nascimento se reservou ao direito de permanecer em silêncio. (c.3) Dos depoimentos prestados em juízo. As testemunhas arroladas pela defesa se limitaram a prestar declarações abonatórias e a corroborar, de forma derivativa (pela quanto ouviram dos próprios réus), a narrativa dos increpados. De outro vértice, os agentes públicos Diogo Roberto Damázio Francon e Pedro Vinicius Costa corroboraram a narrativa acusatória e declinaram outras relevantes informações sobre a investigação. Nesse sentido, afora o retrtato deste específico episódio, tal como narrado na denúncia, os agentes públicos informaram que o crime em tela não foi a primeira negociação realizada entre Leandro, `Nery' e Joilson, pois já haviam concretizado semelhante negociação, tendo por objeto mais de 4Kg de cocaína - substância que, por conta da interceptação telefônica, foi apreendida em poder de Solano Boing Mota, no episódio que ficou qualificado como 11º fato da investigação (mov. 7.4, PDF-21, do IP 0001905-52.2015.8.16.0112, a imputação em exame refere-se ao 19º fato). Aqui, cumpre rememorar que a investigação em tela teve por alvos diversos sujeitos e associações criminosas independentes à atuação dos réus. Por isso, o IP nº 0000937-22.2015.8.16.0112, vinculado aos autos de interceptação de comunicações telefônicas foi desmembrado e deu origem a diversas ações penais. Em decorrência da frustração daquela empreitada [envolvendo os 4Kg de cocaína], Leandro e `Nery' ficaram devendo cerca de R$ 20.000,00 em drogas para Joilson. Assim, aproveitando a dívida, este também deu início a uma nova negociação, agora tendo por objeto mais de 100kg de maconha. Sobre as diligências envidadas no dia da prisão do apelante Pedro Divonsir Ribeiroii, as testemunhas policiais esclareceram que, por conta da monitoração telefônica, puderam acompanhar os passos daquele e dos corréus Diogo Rodrigues Costa e Luiz Gabriel Blos, identificados, inclusive, os veículos que utilizavam. Durante a abordagem dos réus Diogo e Luiz, os agentes públicos perceberam que eles portavam um aparelho celular a partir do qual foram estabelecidos alguns contatos com o corréu Genival Antônio Marques (dentre os três, apenas este era alvo da medida constritiva). (c.4) Dos elementos angariados em sede de interceptação de comunicações telefônicas. Ao examinar a prova excepcional, e confrontá-la com o teor dos depoimentos prestados em juízo, conclui- se que a hipótese acusatória restou satisfatoriamente comprovada. De início, conquanto não seja objeto deste processo, cumpre notar que o envolvimento do corréu Pedro Divonzir Ribeiro no episódio não se deu ex ignorantia, como tentou fazer em juízo. Com efeito, o mencionado réu alegou que apenas assumiu a função de transportador porque foi induzido a acreditar que a carga em questão se tratava apenas de cigarros. Assim, na esteira de sua versão, disse que, ao perceber a verdadeira natureza da substância, decidiu abandonar o veículo, ex voluntate. Todaviam das mensagens registradas em seu aparelho de telefonia celular, nota-se que, na verdade, o réu Pedro abandonou o veículo porque enfrentou problemas mecânicos. Por isso, a fim de evitar a prisão em flagrante em poder da droga, resolveu esconder a substância em meio a um matagal, após o que, noticiou o fati a um de sues comparsas (mov. 1.37, PDF-25, dos autos nº 0004094- 71.2013.8.16.0112): `Então irmão? O motor tranco quase fui preso os corxão estão guardado mais quase perdi'. Assim, havendo prova clara de que o corréu Pedro mentiuiii sobre aspectos substanciais do episódio, não há como conferir crédito à sua palavra quando se esforça para isentar os apelantes de qualquer relação com o crime (fazendo referências a pessoas completamente estranhas à investigação). A par disso, resslata-se que, conforme destacado pelos agentes públicos, a negociação da droga e as tratativas para o transporte ilícito foram registradas ao longo da medida excepcional. A ilustrar essa assertiva, há o registro de conversas atribuídas a Leandro Carvalho Nascimento e a `Nery', os quais, após a frustração da empreitada anterior (11º fato), passaram a articular a necessidade de nova remessa de droga para `Gordo', de Blumenau/SC. Em três diálogos de especial importância, o apelante Leandro e `Nery' não só acertaram os preparativos para a remessa de `uns 100Kg de maconha', como também conversaram sobre a prisão de Solano (11º fato) Além disso, Leandro admoestou `Nery', por gastar o `dinheiro da facção'. Ainda, Leandro noticiou que pretendia `pedir um bonde' (transferência de presídio) e aproveitar para fugir. Em certa passagem, `Nery' ainda informou que estava `mensageando' (sic - trocando mensagem) como `Gordo' (ID 742337, 743406 e 744351). Aliado a isso, cumpre resslatar que também foram interceptadas inúmeras mensagens trocadas entre Leandro, `Nery' e Joilson, ao longo das quais negociaram a remessa de `mato' (mov. 7.5, PDF- 57/75, do IP 0001905-52.2015.8.16.0112; e ID 927766, 927858, 927864). Com isso, os fatos retratados pelos diálogos e pelas mensagens afiguram-se irrefutáveis, mormente com o certeiro resultado da atuação policial que se amparou em tais informações. Ocorre que, noutro vértice, a defesa questiona não o teor incriminador dos diálogos, mas a possibilidade de identificação dos apelantes como os interlocutores de tais conversas. Diante desse questionamento, passa-se a delinear, um a um, como cada um dos apelantes foi identificado ao longo da medida sigilosa. Do apelante Leandro Carvalho Nascimento (`Paraná'). Consoante delimitado nas primeiras fases da investigação, foi possível identificar que muitas pessoas envolvidas com o narcotráfico ainda mantinham habitual contato com as detentos de Marechal Cândido Rondon. Nesse cenário, apurou-se que `Nery' (usuários, dentre outros, dos terminais 9833-2962 e 9861-9313) negociava drogas com habitualidade, sendo que, em algumas ocasiões, obrava em coautoria com pessoas presas, destacando-se, dentre elas, aquela que fazia uso, dentre outros, dos terminais 45-9849-8194 e 44-9878-0224, vinculados a um aparelho inserto na unidade carcerária de Marechal Cândido Rondon. E foi a partir dos referidos terminais que se estabeleceram os diálogos e mensagens incriminadores atribuídos a Leandro. Pois bem. À partida, não há duvidas de que o usuário daquelas linhas telefônicas estava preso, conforme atestam algumas conversas (v.g. ID 728906, 729332 e 744351). Dentre elas, uma é de especial relevância para identificar o apelante Leandro, pois, além de outros assuntos, conversou sobre o fato em razão da qual estava preso, referente ao roubo de uma GM/S10 e de um Fiat/Strada, vangloriando-se, inclusive, do valor da res (mov. 1.21, PDF-45 dos autos nº 00004094-71) Do relatório do diálogo consta: `(...) Leandro se reporta para Nery sobre o roubo da S/10 E DA STRADA EM QUE QUASE MORREU POR TER JOGADO O CARRO EM CIMA DA POLÍCIA (...). LEANDRO RELATA QAINDA QUE SE ARRISCOU PARA ROUBAR A COMIONETA S10 E A STRADA. AFIRMA TAMBÉM QUE SÓ O RELÓGIO QUE A VÍTIMA ESTAVA USANDO CUSTAVA R4 96.000,00 (...)'. A par dessa informação, frise-se que em consulta ao oráculo do apelante (mov. 175.4) é possível constatar a existência de um processo a que responde por vários roubos (autos nº 0000827- 57.2014.8.16.0112), então perpetrados para a subtração, dentre outros bens, de um GM/S10 e de um Fiat/Strada. Ainda, consta que em relação ao primeiro fato daquela imputação, os objetos foram avaliados em mais de R$ 96.000,00. Assim, conjugando-se tais informações, resta satisfatoriamente comprovado que o usuário das linhas telefônicas em questão era, de fato, o apelante Leandro Carvalho Nascimentoiv. Do apelante Genival Antônio (`Falcão'). O apelante em questão foi apontado como um dos colaboradores de `Leandro' e de `Nery, sendo, neste episódio, o responsável pela entrega da droga aos comparsas de Joilson, isto é, Diogo e Pedro. A primeira referência aos terminais atribuídos ao apelante Genival - 9830-5982 e 9832-1982 - ocorreu durante a apuração de outro crime de tráfico, pelo qual foram presos os réus Adenilson da Silva Dourado, Éder Augusto Barreto e Silmara Andréa Rodrigues, na data de 16 de abril de 2014 (mov. 7.4, PDF-49/50 e mov. 7.5, PDF-01/12, do IP nº 0001905-52 - 12º Fato). Naquele incipiente momento, o réu ainda não havia sido identificado, mas, por conta de sei aparente envolvimento no 12º Fato da investigação, passou a ser monitorado. Assim, na quinzena seguinte, os referidos terminais registraram contato com linhas telefônicas cadastradas em nome de Walisson Luan de Paula Ribas e Nilceia Cardoso de Paula, então identificados, respectivamente, como filho e esposa do alvo (mov. 1.28, PDF- 03/07m, dos autos 0004094-71; ID 758434 e 760900). Em virtude da natureza desses contatos, o apelante foi incialmente identificado como `Anderson Ribeiro Ribas', ao que parece, genitor biológico de Walisson. Todavia, logo no período seguinte, os agentes públicos perceberam que o interlocutor - sempre referido nos diálogos pela alcunha de `Falcão' - tratava-se, na verdade, de Genival Antônio Marques, o qual, em juízo, confirmou ser casado com Nilceia Cardoso de Paula, pessoa com quem, efetivamente estabeleceu contato a partir da linha interceptada (inclusive para tratar de assuntos ilícitos). Tal fato, à evidência, permite que lhe sejam atribuídos os diálogos vinculados à mencionadas linhas telefônicas. Dos apelantes Diogo Rodrigues e Luiz Gabriel Blos. Os réus Diogo e Luiz não foram alvo da medida sigilosa, pois apenas surgiram na investigação durante a execução do crime pela qual foram presos em flagrante. Segundo a acusação, os apelantes em questão, e o corréu Pedro foram contratados pelo réu Joilson para transportarem a droga de Marechal Cândido Rondon/PR para Blumenau/SC. Por força do monitoramento do terminal de `Nery' e de Genival, os agentes públicos conseguiram constatar que os subordinados de Joilson conduziam um veículo GM/Corsa (Gm/Classic). Aliás, para corroborar essa assertiva, basta atentar-se para o teor do ID 927858. Nessa conversa, Genival indagou com que carro o comparsa estava, e o interlocutor (9251-9382) disse: `Tô de Corsa'.v Dentre os outros diálogos, Genival e os apelantes Diogo e Luiz combinaram alguns encontros, passando pontos de referência (`Bar do Faísca'vi, concessionário VW, próxima à empresa `Tche.Vale'), com o que possibilitaram o monitoramento de campo, a partir do qual foi possível aeriguar que o veículo GM/Classic em questão possuía a placa MED-9809 (ID 927766, 927858 e 927864). E foi justamente esta informação que, mais tarde, subsidiou o plano de abordagem do transportador - Pedro - e dos batedores - Diogo e Luiz. Ainda, vale ressaltar que, naquele ensejo, os apelantes Diogo e Luiz foram liberados em virtude do imprevisto envolvendo o comparsa Pedro: o veículo utilizado por este sofreu com problemas mecânicos, o que o levou a esconder a droga e a abandonar o automóvel. Tais fatos avcabaram por retardar a atuação dos policiais, de modo que, ante a demora na localização da droga e do corréu, se viram obrigados a liberaram os apelantes Diogo e Luiz. Todavia, do relatório da abordagem, consta que os réus estavam em poder de diversos aparelhos de telefonia celular, inclusive aquele com terminal 9251- 9382 (mov. 7.5, PDF-97/69, do IP 0001905-22): `os vermes da rodoviária e os vermes da foda como não acharan nada o corsa foi liberado e um dos rapais tabem os outros dois tão porai o fermes emtrarm no mato atrais deles hontem'. Na sequência, em outra mensagem, Joilson confirmou que o veículo Corsa foi utilizado pelos batedores, ao passo que a Parati foi empregada para o transporte da droga. Confira-se (id., PDF-74): `O corsa era do batedo o que vinha era a parati eles sigurararam o corsa ati 4 da manha e tavam atrais da parati ai acgharam eka vasia as 2 horas da manha'. Nesse cenário, portanto, não resta dúvida de que os réus Diogo e Luiz, então ocupantes do veículo GM/Classic, atuaram como batedores para transporte da droga. Do apelante Joilson Bento de Arruda (`Gordo' ou `Catarina'). Consoante a narrativa acusatória e nos termos da prova excepcional, ao apelante Joilson foi atribuído o domínio sobre as ações dos corréus Diogo, Luiz e Pedro, então encarregados do ransporte da droga de Marcehal Cândido Rondon/PR a Blumenau/SC. Aindam as mensagens atribuídas ao apelante revelam ter sido ele, a despeito de preso, o interessado na aquisição dos mais de 100kg de maconha. Dentre os terminais atribuídos ao apelante Joilson, destaca-se o numeral 9940-2958, a partir do qual estabeleceu a maioria dos contatos incriminadores referidos no item `c.4'. Da análise daqueles diálogos, percebe-se que o usuário da referida linha era sempre tratado pela alcunha de `Gordo' e, mais, é certo que se tratava e pessoa estabelecida em Blumenau/SC. Aliás, os dados cadastrais da linha, em nome de terceiro, também dizia respeito àquele município (mov. 1.3, PDF-21, dos autos 0004084-71). Mais que isso, a partir de algumas conversas laterais ao objeto desse processo, foi possível confirmar que o usuário desta linha encontrava- se preso (id., PDF-22). Ciente disso, apesar nunca ter admitido vale notar que o apelante é, de fato, conhecido pela alcunha de `Gordo' (mov. 3.1 e 3.4/3.6, da execução nº 0000737-24.2005.8.16.0190) e foi transferido do sisptema prisional deste Estado para unidade carcerária de Blumenau/SC (mov. 5 e 7.1, id.). Nesta esteira, também se conclui que há satisfatória identificação do apelante Joilson como um dos alvos da medida sigilosa. (c.5) Da coerência dos fundamentos que amparam a condenação. Por fim, longe do quanto sustentado por alguns dos apelantes, cumpre frisa-se que o desfecho condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas não conflita com o fundamento absolutório referente ao delito de associação ao tráfico. Com efeito, a absolvição dos apelantes quanto à imputação delimitada no artigo 35, caput, da LDR (no que, permisso venia, foram, e muito, beneficiados), não se amparou em suposta ausência de vínculo entre eles (o que provocaria certa contradictio in terminis), mas, sim, no fato de que o Juízo de origem ter concluído não haver provas suficientes de que estavam associados em caráter estável e permanentes. Em outras palavras, os réus foram absolvidos daquela imputação não por ausência de provas a respeito do vínculo entre eles, mas por deficiência probatória acerca da natureza de tal associação. Portanto, diante do exposto (itens c.1/c.5), todos os pleitos absolutórios devem ser desprovidos" (fls. 72/84). Por meio desse apanhado probatório, não há dúvida de que Genival, Leandro e Joilson foram os indivíduos que acertaram todas as tratativas envolvendo a entrega dos 130Kg de maconha para Pedro Divonzir que, por seu turno, possuía a tarefa de transportar o referido entorpecente da cidade de Guaíra/PR até Blumenau/SC e que Luiz Gabriel e Diogo desempenhavam o papel de batedores. Para fins complementação, vê-se por meio da interceptação das comunicações telefônicas que Genival ("Falcão") foi quem pegou a droga de Nery "de Tal" e a entregou para Pedro Divonzir: Em outra mensagem das interceptações, nota-se que Leandro pergunta a Nery "de Tal" se ele já enviou a droga para Blumenau/SC: Outrossim, não há dúvida de que a droga tinha como destinatário Joilson, preso em Blumenau/SC: A propósito, nas mensagens trocadas entre eles, Joilson trata Pedro Divonzir, Luiz Gabriel e Diogo como "meu pessoal" (mov. 7.3, do IP nº 0001905-52.2015.8.16.0112): O acervo de provas amealhado aos autos permite concluir com segurança que os apelantes praticaram a conduta delituosa prevista no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 uma vez clarividente a função que cada um desempenhou desde a entrega da droga em Guaíra/PR até o seu destino final que seria a cidade Blumenau/SC, onde Joilson a esperava. Obtempera-se que a ausência de "perícia fonográfica" ou perícia de voz, ao contrário da tese propalada pelo increpado Leandro Carvalho Nascimento, não retira a validade das interceptações de comunicação telefônicas, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. MULTA. PERDIMENTO DE BENS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI Nº 9.296/96. PENA. FIXAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76. PROGRESSÃO DE REGIME. (...). II ­ Interceptações telefônicas que foram autorizadas judicialmente, nos moldes da Lei nº 9.296/96, não havendo, pois, que se falar em prova ilícita. A tese de que poderia a prova ser produzida por outros meios, o que seria óbice à referida autorização, não pode ser apreciada nesta sede, uma vez que demandaria o exame minucioso do material cognitivo constante nos autos. Por outro lado, não há, no referido diploma legal, a exigência de que a degravação da escuta deva ser submetida a perícia. III ­ A elevada quantidade e a qualidade da droga apreendida devem ser consideradas na fixação da resposta penal. Nos limites do writ, em princípio, é inviável desconstituir a pena fundamentadamente estabelecida" ( HC 15.820/DF, 5ªT. Rel. Min. Félix Fischer, j. 06/11/2001). E mais recentemente: (...) 10. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MÁRCIO APARECIDO MAITO E CRISTIANE SIMONE DOS SANTOS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 10.1. É desnecessária a transcrição integral das interceptações telefônicas, segundo os fundamentos explicitados na apreciação do recurso especial de Luiz Zanatta, em que se aduziu idêntica tese. 10.2. Esta Corte Superior entende desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme consta do julgado recorrido, em nenhum momento a defesa dos agravantes questionou a autenticidade dos diálogos interceptados ou, em primeiro grau, postulou a realização da perícia de voz, não havendo, portanto, interesse a amparar a alegação de nulidade. ( REsp 1501855/PR, 6ª T, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 16.05.2017). Ademais, não há nos autos ao menos suspeitas de que os investigadores do DENARC que cuidaram das interceptações de comunicação telefônicas tinham o intuito de prejudicar os apelantes, hipótese, a propósito, que sequer foi aventada nas razões recursais. Portanto, o trabalho desenvolvido pelos agentes públicos, concretizados nos relatórios lançados nos autos de interceptações de comunicações telefônicas, são hábeis a comprar a prática da traficância praticada pelos increpados, os quais foram corroborados pelos depoimentos dos policiais civis que efetivamente foram a campo e, com base nas informações prestadas pelos colegas, lograram êxito em encontrar o automóvel VW/Parati, conduzido por Pedro Divonzir e o veículo GM/Classic, onde estavam Luiz Gabriel e Diogo. Nesta senda, registra-se que a jurisprudência confere relevante valor probatório aos depoimentos de policiais, como se pode perceber pelos seguintes julgados: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. (...) DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. (...). RECURSO DESPROVIDO. a) Mantém-se a condenação porquanto provadas a autoria e a materialidade do acusado. (...) d) "(...) Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos. (...)." (STJ - AgRg no AREsp 338.041/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 16/09/2013) (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1291909-4 - Curitiba - Rel. Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 26.02.2015) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações." (...) ( HC 206.282/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1348315-7 - Guarapuava - Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 17.09.2015) Com efeito, imperiosa a manutenção da sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c.c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. - DOSIMETRIA DA PENA PENA-BASE. Genival Antônio Marques, Luiz Gabriel Blos e Diogo Rodrigues da Costa pedem que a pena aplicada na primeira fase dosimétrica permaneça no mínimo legal ao argumento de que a natureza e a quantidade da droga são critérios que devem ser apurados na terceira etapa da aplicação da pena. Ainda, assevera a defesa de Genivaldo que o entorpecente apreendido trata-se de maconha, cuja capacidade nociva não justifica o aumento da sanção corporal; e Diogo e Luiz Gabriel asseveram que a natureza da droga, por constituir elementar do crime de tráfico de drogas, não pode ser utilizada para aplicar a pena. Em linhas iniciais, insta esclarecer que a pena-base aplicada para os apelantes Genivaldo, Diogo e Luiz Gabriel foi aumentada em razão da culpabilidade, das consequências do crime e da quantidade relevante de maconha apreendida (130Kg). O juiz sentenciante, sobre essas circunstâncias asseverou: "Diogo Rodrigues da Costa, Genival Antônio Marques e Luiz Gabriel Blos são primários (mov. 175.1, 175.2 e 175.5) e não registram outros antecedentes, que desabonem suas condutas sociais e/ou desmereçam suas personalidades. Eles agiram com dolo intenso, movidos pelo desejo de lucro fácil e imediato, sem se preocupar com o mal que os eventuais usuários de entorpecentes pudessem vir a sofrer. As circunstâncias do ilícito são as normais dos tipos e suas consequências são gravíssimas, diante da má repercussão que o tráfico e o consumo de entorpecentes exerce, especialmente, sobre os adolescentes. [...] No procedimento, foram apreendidos 130.000g (cento e trinta mil gramas) de maconha. Com esta quantidade, é possível a confecção de 173.333 (cento e setenta e três mil e trezentos e trinta e três) a 520.000 (quinhentos e vinte mil) baseados, já que, segundo Mauro Weintraub, Psiquiatra Farmacologista da USP e da Academia de Nova Iorque, para a confecção de um cigarro de maconha, bastam de 0,25 gramas, ou, conforme Eduardo Alves da Silva, em Tóxicos no Direito Brasileiro, para tanto, são suficientes 0,75 grama. Nesta região de fronteira, um cigarro de maconha é comercializado, em média, por R$ 1,00 (um real). Por certo, na cidade de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, distante cerca de oitocentos quilômetros daqui, este valor é bem maior, pelos riscos que o traficante tem no transporte da droga. No entanto, ainda que cada baseado fosse comercializado a R$ 1,00 (um real), o lucro obtido com a comercialização do produto apreendido seria vultuoso". Como se vê, a natureza do entorpecente não motivou o aumento da sanção corporal, razão pela qual os argumentos expedidos para o seu afastamento são irrelevantes para eventual alteração da pena. Entretanto, cumpre registrar que a natureza da droga, como a quantidade, são critério que podem ser aferidos na primeira fase da individualização da pena, a teor do disposto no art. 42 da Lei de Drogas, que confere a elas, além de outras circunstâncias, o status de preponderância. Confira-se: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De acordo com essa regra, é possível afirmar que quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior a reprovabilidade da conduta e, portanto, maior será a reprimenda. O juízo de valor realizado pelo sentenciante, portanto, revela-se juridicamente adequado. Quanto à exasperação, não se reconhece a desproporcionalidade do quantum de aumento porque, a um, foram sopesadas a culpabilidade, as consequências do crime e a quantidade de entorpecente; a duas, a quantidade da droga trata-se de circunstância preponderante; e, a três, houve a apreensão significativa de maconha: 130Kg. Especificadamente sobre os 130Kg, veja-se o Estudo Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do PR de DEZ 2014 e sua aplicação à quantidade apreendida: Tabela de consumo médio diário por indivíduo do DEPSJ/SEJU ­ Secretaria de Justiça/PR NATUREZA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO INDIVIDUAL Maconha 2,5 gr Cocaína 3,8 gr Crack 5,2 gr ou até 16 pedras Fonte: Quadro 8 do Estudo Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanosdo PR de DEZ 2014. Tabela aplicada ao caso em análise DROGA APREENDIDA QUANTIDADE Nº DE USUÁRIOS POSSÍVEIS Maconha 130Kg 52000 Cocaína Crack O alcance dessa droga é extenso, logo, as condutas praticadas devem ser reprovadas com maior rigor, o que justifica o aumento de 01 (um) ano e 03 (três) meses, não se olvidando, ainda, a culpabilidade e as consequências do crime desvaloradas. No mais, inviável o aumento no patamar de 1/6 com pedem Diogo e Luiz Gabriel porque, como bem explica a E. Ministra Rosa Weber "A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores"vii. Como a dosimetria da pena seguiu as diretrizes legais, não havendo quaisquer ilegalidades a serem afastadas por esta Corte, não comporta acolhimento o pedido de redução da pena imposta. PENA PROVISÓRIA. Não houve insurgência acerca do tema pelos apelantes. PENA DEFINITIVA. Postula o apelante Genivaldo Antônio Marques o afastamento da majorante prevista no inciso V, do art. 40 da Lei nº 11.343/06 porque no caso não houve transposição de fronteiras entre estados. A pretensão recursal não merece acolhimento pois a incidência dessa causa de aumento de pena não exige a transposição de fronteiras entre estados, basta a inequívoca intenção de transpô-la. Confira- se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. INTERESTADUALIDADE. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. SUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...].2. Esta Corte já assentou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. ( HC 389109/MS, 6ª T, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.04.2017) - sem destaque no original. No tocante à minorante do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, inviável a redução da pena em seu máximo, tendo em consideração a sua não aplicação aos réus Diogo e Luiz Gabriel. Como bem consignou o d. Procurador de Justiça, isso se deve em razão da "(...) absurda quantidade de droga, o relevante nível de planejamento da empreitada (concorrência de, ao menos, seis agentes, alguns obrando a partir sistema carcerário, inclusive aquele ao qual os referidos apelantes se reportavam; uso de dois veículos, um deles como batedor) e a existência de provas de que parcelas da droga seria destinada aos batedores (mov. 7.5, PDF-64, do IP 0001905-52), tem-se que a incidência da benesse foi justificadamente denegada, ante o apontamento do caráter não ocasional da atividade ilícita (STJ, HC 396.438/SP; STF 103118/SP). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Inviável a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando a Genival, Diogo e Luiz Gabriel porque foram consideradas como critérios adversos circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade e consequências do crime), assim como a exorbitante quantidade de droga (art. 42 da Lei de Drogas) a qual deve ser levada em consideração para o estabelecimento do regime de pena. Destarte, com base nos art. 33, § 2º, II, b, § 3º e art. 42 da Lei nº 11.343/06 mantém-se o fechado como regime inicial de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. Inviável o acolhimento do pedido formulado por Diogo e Luiz Gabriel, pois as reprimendas aplicadas estão além dos quatro (04) anos previstos no inciso I, do art. 44 do CP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Aos réus não foi concedida a possibilidade de recorrer em liberdade porque:"Considerando todo o exposto e tendo em conta que os sentenciados permaneceram segregados durante toda a instrução processual, por força de ordem prisional preventiva, sem que exista qualquer circunstância que autorize sua alteração, nego-lhes o direito de apelarem em liberdade, visto que o réu somente poderá apelar em liberdade se estiver solto ao tempo da condenação, não configurando constrangimento ilegal a sentença penal condenatória que veda ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade, pois não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar". Não merece censura a decisão porque os réus durante toda tramitação processual permaneceram custodiados, o que denota a inalteração das circunstâncias que embasaram a prisão preventiva. E não se olvida que a traficância dos 130Kg de maconha foi engrendrara pelos réus por meio de um esquema bastante profissional que possuía ramificações nos estados do Paraná e Santa Catarina, fato esse que justifica a permanência da prisão preventiva, máxime porque os recorrentes Luiz Gabriel e Diogo não demonstram alteração no quadro fático a justificar a concessão de liverdade. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau" (STJ, HC 406886/SP, 5ª T, Rel. Min. Joel Parciornik, j. 21.11.2017). Com efeito, a pretensão deduzida não comporta acolhimento. QUANTO AOS HONORÁRIOS O Dr. Luciano Caetano, OAB/PR 64.789, pugnou a fixação de honorários pela atuação em segundo grau. Pois bem. Como sabido, a Resolução Conjunta nº 13/2016 da PGE/SEFA e aprovada pela Ordem dos Advogados do Paraná orienta, também, a fixação dos honorários aos defensores dativos, isso porque, como afirmou o Presidente da OAB/PR, Doutor José Augusto Araújo de Noronha, no Dia dos Advogados (11.08.2016, data da assinatura da Resolução Conjunta)"Demos um passo importante para formar uma advocacia dativa bem estruturada, que cumpra o seu papel de prestar assessoria jurídica a quem precisa e remunere dignamente os advogados". Aliás, nessa mesma oportunidade, o Conselheiro Estadual Júlio Zen Cardoso ressaltou que "Certamente é uma das melhores tabelas que temos disponíveis no Brasil hoje com relação à remuneração dos dativos" viii. O julgador fixou, em sentença, honorários no importe de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) em favor do defensor, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB/PR, Cap. VII, item1 1. De acordo com a Tabela de Honorários, o valor dos honorários para elaboração de defesa em Rito Ordinário é de R$ 1.800,00 e R$ 2.000,00. Assim, realizando um juízo de proporcionalidade, o valor fixado pelo julgador singular, por extrapolar o teto remuneratório, e considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo de duração do processo (dois anos e sete meses), é de se considerar que o valor de R$ 3.300,00 tem o condão de abarcar também a remuneração pela atuação em sede recursal. Conforme já consignou esta Corte, em caso semelhante: "Cumpre assinalar que o magistrado singular, ao condenar o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios, apesar de não fazer ressalva expressa, fixou o valor para remunerar todo o trabalho da defesa, que se estende até o trânsito em julgado da decisão" (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1562469-6 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 09.02.2017). Sem razão. CONCLUSÃO À luz do exposto, proponho que seja conhecido parcialmente o recurso de Leandro Carvalho Nascimento (apelo 3) e, nesta extensão, negado provimento, bem como conhecer e negar provimento aos recursos de apelação interpostos por Genival Antonio Marques (apelo 1), Joilson Bento de Arruda (apelo 2) e Luiz Gabriel Blos e Diogo Rodrigues da Costa (apelo 4). É como voto. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer parcialmente o recurso de apelação de Leandro Carvalho Nascimento (apelo 3) e, nesta extensão, negar-lhe provimento e conhecer e negar provimento aos recursos de apelação de Genival Antonio Marques (apelo 1), Joilson Bento de Arruda (apelo 2) e Luiz Gabriel Blos e Diogo Rodrigues da Costa (apelo 4), nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI e o Juiz Subst. de 2º Grau MÁRCIO JOSÉ TOKARS. Curitiba, XII. IV. MMXVIII. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator (BE) i O qual consta como réu nos autos de ação penal nº 0003601-60.2014.8.16.0112. ii Há um equívoco em relação a esse dado, porquanto o referido inculpado figurou como réu em outra ação penal. iii Ademais, se Pedro, ao saber que se tratava de maconha a mercadoria que transportava, bastava ele ter abandonado o veículo na rodovia. Intrigante o fato de ele ter retirado o entorpecente do veículo e escondido em um milharal. Tal conduta, ao contrário do que pretende fazer crer, demonstra que o veículo teve uma pane, o que o fez esconder a droga, conforme foi extraído do IP nº 4094-71.2013.8.16.0112 (mov. 1.36). iv Diante dessa diligente constatação realizada pela d. Procuradoria de Justiça, infere-se absolutamente irrelevante para o caso a não apreensão dos aparelhos celulares, ainda mais considerando que todos são descartáveis. Assim, não se acolhe a tese agitada pela defesa no sentido de que resta ausente a materialidade quanto ao uso de aparelhos celulares por Leandro. v Assim, não há como considerar que a prisão dos apelantes deu-se por uma infeliz coincidência: de estarem no local e horários errados. vi Bar este onde os policiais avistaram o veículo VW/Parati, conduzido por Pedro Divonzir. vii STF. HC 114500, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013. viii Acesso em 15.03.2017.
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