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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1739684-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Francisco Cardozo Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO PLEITO EM FACE DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA APELANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇÃO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 231 DO CPC DE 1973 - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS - NULIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EMPRESA RECORRENTE QUE TEVE SEUS BENS BLOQUEADOS EM DECISÃO JUDICIAL - SÓCIO PROPRIETÁRIO QUE TEVE PRISÃO DECRETADA EM OUTROS AUTOS EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES - SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ COLORIDA PELA IMPREVISIBILIDADE A CARACTERIZAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO OU PENHORA DE BEM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - VIABILIDADE DO ARRESTO E DA PENHORA DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO CONFORME O QUE CONSTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ARRESTO E DE BLOQUEIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL

- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO Apelação Cível nº 1739684-6 2ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1739684-6 - Arapongas - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 18.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1739684-6 DE ARAPONGAS ­ 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADO: POSTO DE MOLAS MAZZEI LTDA. INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEM S.A. RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ CONTRATO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL ­ CONSTRUÇÃO DE GALPÃO ­ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ­ DEFERIMENTO DO PLEITO EM FACE DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA APELANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ­ CITAÇÃO QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 231 DO CPC DE 1973 - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS ­ NULIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA ­ ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EMPRESA RECORRENTE QUE TEVE SEUS BENS BLOQUEADOS EM DECISÃO JUDICIAL ­ SÓCIO PROPRIETÁRIO QUE TEVE PRISÃO DECRETADA EM OUTROS AUTOS EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES - SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ COLORIDA PELA IMPREVISIBILIDADE A CARACTERIZAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ­ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO OU PENHORA DE BEM IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ­ VIABILIDADE DO ARRESTO E DA PENHORA DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO CONFORME O QUE CONSTA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ­ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ARRESTO E DE BLOQUEIO SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL ­ INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1739684-6 da 1.ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que é apelante Aplan Metalúrgica Indústria e Comércio LTDA. e apelado Posto de Molas Mazzei LTDA. RELATÓRIO 1. Posto de Molas Mazzei LTDA. propôs ação ordinária dos autos nº XXXXX-12.2014.8.16.0045 contra Aplan Metalúrgica Indústria e Comércio LTDA. sustentando que, em 16/07/2014, as partes firmaram contrato de fornecimento e prestação de serviços em regime de empreitada global para a construção de um galpão com 700m2, a ser construído no prazo de 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento do preço de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Contudo, mesmo após o pagamento do preço, a empresa requerida não concluiu a obra e soube-se que ela havia encerrado atividades. Requereu-se que fosse concedida liminar de arresto incidental de bens; e ao final a procedência da ação para rescindir o contrato pactuado entre as partes e para condenar a empresa requerida no pagamento de indenização por danos materiais, multa contratual e perdas e danos (mov. 1.1). O Juiz da causa concedeu liminar de arresto incidente sobre bens pertencentes a empresa requerida (mov. 15.1). A empresa requerida foi citada por edital e formulou contestação fora do prazo, tendo decretada a revelia (mov. 80.1 e 82.1). O Juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: confirmar a medida liminar anteriormente deferida; declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços em regime de empreitada celebrado entre as partes; condenar a requerida no pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 83.581,44 (oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais; condenar a requerida no pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de multa contratual; em virtude da sucumbência recíproca, condenou-se ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a autora e 75% (setenta e cinco por cento) para a requerida, bem como arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov.100.1). Aplan Metalúrgica Indústria e Comércio LTDA., interpôs recurso de Apelação Cível, para sustentar, em síntese, o seguinte: a) a parte não pode pagar as custas processuais e honorários advocatícios, mesmo sendo pessoa jurídica, pois se encontra com todo o patrimônio bloqueado em virtude das execuções propostas e encerrou suas atividades no ano de 2014; b) a citação por edital deve ser considerada nula, pois o oficial de justiça se deslocou até a sede da empresa apelante uma única vez, sendo que o art. 252 do CPC determina que a tentativa de citação deve ocorrer por 2 (duas) vezes e não foi realizada a tentativa de intimação dos representantes legais; c) não concluiu a obra contratada no prazo fixado, pois seu patrimônio foi bloqueado em decorrência de decisão judicial proferida nos autos nº XXXXX-57.2014.4.01.3908, em tramite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaituba Estado do Pará; nesse sentido, alega-se que não há nexo causal entre o comportamento da parte e o atraso da obra, que se deu por caso fortuito ou força maior; d) o bem imóvel de matrícula 4920, utilizado pela recorrente, não pode ser penhorado, pois foi recebido em doação do Município de Arapongas, mediante cláusula de inalienabilidade; mesmo que se admita que o imóvel é de propriedade da recorrente não é possível manter a liminar de indisponibilidade, pois todos os bens de titularidade da parte já se encontram bloqueados em razão da determinação nos autos nº XXXXX-57.2014.4.01.3908 que tramita perante a Vara Federal de Itaituba/Pará. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 106.1). Posto de Molas Mazzei LTDA., formulou resposta ao recurso interposto sustentando, em síntese: (a) preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; (b) a citação por edital deve ser considerada válida, uma vez que realizada sob a égide do CPC de 1973 que previa como requisito da citação por edital a certidão do oficial de justiça quanto ao endereço incerto e desconhecido do réu; os sócios se encontravam em local incerto e não sabido no momento da citação por edital; um dos sócios está foragido da Justiça Federal do Pará pela suposta prática de crime ambiental, de modo que não resta outra alternativa a não ser a citação por edital; c) o bloqueio judicial dos bens da empresa apelante não configura caso fortuito ou força maior, pois decorreu de supostos atos ilícitos praticados pelo sócio da empresa e, nesse sentido, a empresa deu causa ao inadimplemento da obrigação contratada; d) o argumento de que não pode recair penhora sobre o imóvel doado pelo município não foi analisado pela sentença, motivo pelo qual em tal aspecto o recurso não deve ser recebido e caso venha a sê-lo, é necessário considerar que o imóvel é de propriedade da empresa e foi doado legalmente pelo Município de Arapongas/PR, devendo ser mantido o bloqueio e a penhora dos bens determinados em sentença. Requereu-se o desprovimento do recurso interposto (mov. 112.1). Os autos foram remetidos para este Tribunal de Justiça (mov. 130). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo conforme o que se observa do cotejo entre a leitura de intimação realizada no mov. 104 do Projudi e o protocolo de interposição do recurso de mov. 106 do Projudi. O comprovante de recolhimento do preparo se encontra ausente, tendo em vista que a apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. A empresa recorrida, por outro lado, afirma que a apelante não comprovou condição de miserabilidade que permita a concessão do benefício. Consoante o sistema vigente, para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para pagar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira ( CPC/2015, art. 99, § 3º 1), cabendo à parte contrária comprovar, de forma robusta, as condições financeiras do 1 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) beneficiário. Essa presunção, entretanto, admite prova em contrário, conforme previsão do próprio CPC no art. 99, § 2º 2. No caso das pessoas jurídicas, ao contrário das pessoas físicas, não há presunção de insuficiência de recursos pela simples afirmação, sendo necessário que a empresa comprove a impossibilidade de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios caso requeira o benefício. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". Da análise das provas juntadas pela empresa apelante verifica-se que ela possui 59 processos cíveis distribuídos em seu nome em que figura como ré (mov. 106.4) e 75 reclamatórias trabalhistas (mov. 106.5), além de existir decisão judicial anterior aos autos de origem determinando o bloqueio de bens da empresa (mov. 106.6). Outrossim, com a inicial verifica-se que foi juntada reportagem de jornal da cidade de grande circulação que veiculou a notícia sobre o fechamento da empresa, além de fotos retiradas pela recorrida que evidenciam a paralisação das atividades (mov. 1.13 a 1.14). Dessa forma, da análise das provas juntadas no processo evidencia-se que a empresa apelante se encontra em situação financeira crítica, passível de concessão do benefício da justiça gratuita. 2 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O Tribunal de Justiça do Paraná, em situação análoga ao caso dos autos, já aplicou o entendimento no sentido da possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas; veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PESSOA JURÍDICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - BALANÇO - DIVERSOS PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES DO NOME DA RECORRENTE QUE SUPERAM A CASA DE UM MILHÃO DE REAIS - VARIEDADE DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE, NAS QUAIS FIGURA COMO REQUERIDA.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481/STJ). 2. Recurso conhecido e provido3. Nesse sentido, tendo em vista que a empresa apelante se encontra em crítica situação financeira, com diversos protestos, dívidas e execuções em seu nome e que suas atividades empresariais foram encerradas, deve-se conceder o benefício da justiça gratuita a empresa apelante. Assim, tendo em vista a concessão em sede recursal da justiça gratuita e presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. 3 TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1644589-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 13.09.2017 VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível em que é apelante Aplan Metalúrgica Indústria e Comércio LTDA. e apelado Posto de Molas Mazzei LTDA. 3.1. No plano fático, verifica-se que a empresa autora, ora recorrida, Posto de Molas Mazzei LTDA., juntou com a petição inicial: contrato social (mov. 1.3); contrato de compra e venda de terreno (mov. 1.5 e 1.6); contrato de locação de imóvel (mov. 1.7); contrato particular de fornecimento e prestação de serviços em regime de empreitada global firmado com a recorrente (mov. 1.8); nota fiscal do serviço (mov. 1.9); extrato transação do cartão BNDES (mov. 1.10); comprovantes de pagamentos das parcelas vencidas do empréstimo junto ao BNDES (mov. 1.11); cadastro no INSS (mov, 1.12); fotos da empresa recorrente fechada e trabalhadores a espera (mov. 1.13); reportagens de jornais que noticiavam o fechamento irregular da empresa recorrente e os supostos crimes praticados por ex-sócio (mov. 1.14 a 1.17); decisão da Justiça Federal do Pará (mov. 1.18); certidão simplificada da Jucepar Aplan (mov. 1.19); fotos do terreno da empresa recorrida sem obras (mov. 1.20); parecer de Engenheiro Civil (mov. 1.21); telegrama de notificação extrajudicial (mov. 1.22); certidão do cartório distribuidor de Arapongas (mov. 1.23); certidão do Detran PR dos veículos de propriedade da recorrente (mov. 1.24); certidões dos ofícios de imóveis de Arapongas ­ matrícula do imóvel da recorrente (mov. 1.25). A empresa requerida, ora recorrente, juntou aos autos com a contestação: decisão que determina o bloqueio de bens (mov.65.3); certidão de registro do imóvel de matrícula nº 4920 da comarca de Arapongas/PR (mov. 65.3); comprovante de retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 38.9 a 38.11); termo de compromisso de ajustamento de conduta que tem como objeto a doação do imóvel de matrícula nº 4920 (mov. 65.5). Da análise do conjunto probatório, pode-se admitir provado que as partes firmaram contrato particular de fornecimento e prestação de serviços em regime de empreitada global, que tinha como objeto a construção de um galpão com 700 m² (setecentos metros quadrados), prazo de conclusão de 90 (noventa) dias úteis com preço de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em que pese tenha ocorrido o pagamento do preço, a empresa apelante e construtora não fez a obra contratada; a empresa apelante também encerrou atividades irregularmente e teve seus bens bloqueados em virtude da investigação de supostos crimes praticados pelo sócio da empresa. 3.2. Aplan Metalúrgica Indústria e Comércio LTDA., sustenta no recurso que a citação por edital deve ser considerada nula, pois o Oficial de Justiça se deslocou até a sede da empresa apelante uma única vez, sendo que o art. 252 do CPC determina que a tentativa de citação deve ocorrer por 2 (duas) vezes. Sobre a citação por edital, a intempestividade da contestação pela empresa e sua consequente revelia, constou da sentença o seguinte: "(...) Trata-se de ação ordinária em que a autora pretende a rescisão de contrato de fornecimento e prestação de serviço celebrado entre as partes, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, multa contratual e perdas e danos. Pois bem. Considerando a revelia da requerida, que, embora citada, apresentou contestação intempestiva, incidem os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil/2015 (correspondente ao art. 319 do Código de Processo Civil/1973), reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela requerente, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Feitas tais considerações, é possível constatar, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o pedido de rescisão do negócio jurídica comporta acolhimento. (...)" (Sem grifos no original) (mov. 100.1) A citação por edital é modalidade de citação prevista no ordenamento jurídico processual vigente que tem como pressuposto a impossibilidade de citação da parte que pode ocorrer quanto a pessoa do réu, ou ainda, quanto ao lugar em que ele se encontra. Não se pode citar o réu quando ele não é conhecido, da mesma forma, não se pode citar o réu quando o lugar em que ele se encontra é desconhecido, incerto ou inacessível. A empresa recorrente foi citada por edital ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 que previa essa modalidade de citação no art. 231, da seguinte forma: "Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão."No caso dos autos, foi determinada a citação da empresa requerida por oficial de justiça (mov. 15.1), contudo, a tentativa de citação restou infrutífera tendo em vista que a empresa se encontrava desativada e os representantes legais se encontravam em lugar incerto e não sabido (mov. 34.1). A partir da Certidão do Oficial de Justiça declarando a impossibilidade de localização dos representantes legais da empresa, a recorrida requereu a citação por edital (mov. 37.1) que foi deferida (mov. 41.1). Como já afirmado, os requisitos para a validade da citação por edital no Código de Processo Civil de 1973 estavam previstos no art. 232 e seus incisos4. Dentre os requisitos verifica-se que a citação por 4 "Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) § 2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)"(Sem grifos no original) edital somente se considera válida com a certidão do Oficial de Justiça que constate as hipóteses de impossibilidade de citação do réu, o que está presente no caso dos autos, conforme mov. 34.1. Assim, verifica-se que a citação por edital foi realizada conforme os ditames legais, seguindo os preceitos do Código de Processo Civil vigente na época da citação. Em que pese a apelante afirmar que, nos termos do art. 252 do CPC de 2015, a tentativa de citação deva ocorrer por, no mínimo 2 (duas) vezes, verifica-se que o dispositivo invocado trata, na realidade, da citação por hora certa e não da citação por edital, modalidade que foi utilizada nos autos. Nesse sentido, não se há falar da aplicação do art. 252 do CPC de 2015. Dessa forma, não é o caso de provimento do recurso para a nulidade da citação realizada. 3.2. Aplan Metalúrgica Indústria e Comércio LTDA., sustenta no recurso que não concluiu o serviço contratado no prazo fixado no contrato em virtude de caso fortuito ou força maior, pois se viu impossibilitada de executar o contrato já que todo o seu patrimônio foi bloqueado em decorrência de decisão judicial em outro processo. Sobre a alegação de caso fortuito ou força maior que impediu a apelante de adimplir o contrato, o Juiz da causa afirmou o seguinte sentido: "(...) Ademais, a parte requerida, em petição de mov. 65, não negou o encerramento de suas atividades empresariais, bem como confirmou sua inadimplência contratual, alegando a impossibilidade da execução por circunstâncias alheia à sua vontade. Na verdade, a ré sustenta a impossibilidade de execução da obra argumentando que teve todo o seu patrimônio bloqueado por força de decisão proferida pela Justiça Federal do Estado do Pará. No entanto, suas alegações são infundadas, visto que não comprovou que a constrição de bens obstou o cumprimento do contrato celebrado com a autora, sobretudo porque já havia recebido o pagamento integral para consecução da obra. Também vale anotar que o bloqueio de bens em desfavor da parte ré teria se dado em razão da investigação por eventuais práticas ilícitas praticadas, em tese, pelo sócio proprietário da empresa, não se caracterizando, portanto, caso fortuito ou força maior. À vista de tais ponderações, constatada a pertinência das razões de fato e de direito expostas pela autora, merece acolhida o pleito de rescisão do contrato ante o inadimplemento da ré. De fato, dispõe o art. 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No presente caso, o autor expressamente optou pela rescisão do negócio." (mov. 83.1) No caso dos autos, as partes firmaram o contrato de fornecimento e prestação de serviços em regime de empreitada global, que tinha como objeto a construção de um galpão com 700 m² (setecentos metros quadrados) no prazo de conclusão de 90 (noventa) dias úteis. Mesmo após o pagamento do preço no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a empresa recorrente não construiu o galpão. O não cumprimento da obrigação é fato incontroverso e admitido pela empresa recorrente no processo. Nesse sentido, é certo que, a princípio, ocorreu o inadimplemento absoluto da obrigação, aplicando-se o que dispõe o art. 389 do Código Civil, veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Contudo, a recorrente afirma que se operou o inadimplemento involuntário da obrigação. O inadimplemento involuntário decorre da inexistência do nexo causal entre o descumprimento da obrigação e a conduta da parte obrigada; em outras palavras, configura-se situação de caso fortuito ou força maior, cujo efeito não era possível evitar ou impedir, que impossibilita o adimplemento da obrigação e que não tem ligação com a conduta do contratado. Nesse sentido, o devedor não deve ser responsabilizado pelos prejuízos resultantes do descumprimento da obrigação, conforme previsão do art. 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. A definição das situações que se enquadram na concepção de inadimplemento involuntário deve se fundamentar no conceito objetivista previsto pelo próprio Código Civil, que se pauta em dois requisitos genéricos para a existência de caso fortuito ou força maior: a necessariedade e a inevitabilidade. Veja-se o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira5 nesse sentido: "Aprofundando na dissecção do princípio, a doutrina sustenta que o legislador pátrio filiou-se ao conceito objetivista. Basta, pois, apurar os requisitos genéricos: a) Necessariedade. Não é qualquer acontecimento, por mais grave e ponderável, bastante para liberar o devedor, porém, aquele que impossibilita o cumprimento da obrigação. Se o devedor não pode prestar por uma razão pessoal, ainda que relevante, nem por isto fica exonerado, de vez que estava adstrito ao cumprimento e tinha de tudo prever e a tudo prover, para realizar a prestação. Se esta se dificulta ou se torna excessivamente onerosa, não há força maior ou caso fortuito. Para que se ache exonerado, é indispensável que o obstáculo seja estranho ao seu poder, e a ele seja imposto pelo acontecimento natural ou pelo fato de terceiro, de modo a constituir uma barreira intransponível à execução da obrigação. b) Inevitabilidade. Mas não basta que à sua vontade ou à sua diligência se anteponha a força do evento extraordinário. Requer-se, ainda, que não haja meios de evitar ou de impedir os seus efeitos, e estes interfiram com a execução do obrigado. Muito frequente é, ainda, encontrar-se, entre os doutrinadores, referência à imprevisibilidade do acontecimento, como termo de sua extremação. Não nos parece cabível a exigência, porque, mesmo previsível o evento, se surgiu como força indomável e inarredável, e obstou ao cumprimento da obrigação, o devedor não responde pelo prejuízo. Às vezes a imprevisibilidade determina a inevitabilidade, e, então, compõe a etiologia desta. O que não há é mister de ser destacado como elemento de sua constituição." Verifica-se que a empresa recorrente afirma que a constrição de bens, determinada nos autos nº XXXXX-57.2014.4.01.3908, em 5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. 26 ed. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2014. P.277. trâmite na Vara Federal de Itaituba/Pará e a prisão do sócio, são fatos que impossibilitaram o cumprimento do contrato. O fato de ter sido determinado o bloqueio judicial dos bens da empresa e a prisão do sócio proprietário não configuram fatos coloridos pela inevitabilidade ou imprevisibilidade. Com efeito, não se pode ter como fato imprevisível o bloqueio judicial de bens que decorre de violação de direito a que pode ter dado causa a empresa apelante; do mesmo modo, a prisão do sócio somente deve ter ocorrido em função da acusação da prática de crime; em nenhuma dessas situações se materializa a imprevisibilidade capaz de configurar caso fortuito ou força maior. Verifica-se que a situação crítica em que se encontra a empresa data de período contemporâneo a constituição do contrato entre as partes. O contrato em análise foi pactuado em 16 de julho de 2014 (mov. 1.8 dos autos nº XXXXX-12.2014.8.16.00045); de outro lado, as investigações em relação ao sócio da empresa datam de 2013 (mov. 1.18 dos autos nº XXXXX-12.2014.8.16.00045); a decisão que, supostamente, determinou o bloqueio de todos os bens da empresa é de outubro de 2014 (mov. 106.6 dos autos nº XXXXX-12.2014.8.16.00045). Portanto, verifica- se que a atual situação em que se encontra a empresa recorrente e o sócio proprietário, no mínimo, era passível de ser prevista antes da assinatura do contrato firmado entre as partes. Assim, não é o caso de provimento do recurso, nos moldes do deduzido. 3.3. Aplan Metalúrgica Indústria e Comércio LTDA., sustenta no recurso que o bem imóvel de matrícula nº 4920, utilizado pela recorrente, não pode ser penhorado, pois foi recebido em doação feita pelo Município de Arapongas, mediante cláusula de inalienabilidade; mesmo que se admita que o imóvel é de propriedade da recorrente não é possível manter a liminar de indisponibilidade dos bens, pois todos os bens da recorrente já se encontram bloqueados em razão da determinação de ação dos autos nº XXXXX-57.2014.4.01.3908, que tramita perante a Vara Federal de Itaituba/Pará. O Juiz da causa determinou o arresto do imóvel de matricula nº 4920 em sede de tutela liminar (mov. 15.1) confirmada na sentença. Na ocasião da tutela liminar entendeu-se configurados os requisitos da tutela de urgência que se mantém no tempo dado que a empresa apelante não dispõe de outros bens para assegurar o pagamento da condenação. Embora tenha constado do ato de doação que o imóvel não poderia ser alienado a terceiros, é certo também que o ficou consignado que o Município tem a faculdade de autorizar futura alienação de modo que, a princípio, não está vedado o arresto e a futura penhora. Caberá ao Município de Arapongas autorizar a penhora ou se opor a ela na forma da cláusula que gravou a doação. Por outro lado, a superposição de bloqueios não impede o arresto sobre o mesmo bem imóvel solucionando-se a questão por meio de concurso de credores ou de preferência na ordem de constrição. Assim, também não prospera o recurso articulado. A conclusão final que se impõe é a de que o recurso de Apelação Cível deve ser conhecido e parcialmente provido apenas para deferir o benefício da justiça gratuita em favor da empresa recorrente. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita a empresa apelante. ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sigurd Roberto Bengtsson e Mario Nini Azzolini. Curitiba (PR), 18 de abril de 2018. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Juiz Relator
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