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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8663907 PR 866390-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 8663907 PR 866390-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2267 25/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO NOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONTADOR E ENCARREGADO DE LIMPEZA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E INQUÉRITO POLICIAL QUE CONSTATARAM FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO - ANULAÇÃO DO CERTAME COM A CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.296, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-B, § 3º, CPC/73 (ART. 1.030, II, CPC/15)- EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL - OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

- NULIDADE DOS Apelação Cível nº 866.390-7fl. 2DECRETOS DE EXONERAÇÃO DOS IMPETRANTES E DA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO - DEVER DA IMPETRADA DE INSTAURAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 866390-7- Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 15.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL Nº 866.390-7, DO JUÍZO ÚNICO DE PRIMEIRO DE MAIO NÚMERO UNIFICADO : 0000553-54.2010.8.16.0138 APELANTES : MÁRCIA LIMA GOMES DOS SANTOS E OUTROS APELADO : MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO RELATOR : DES. LUIZ TARO OYAMA REL. SUBST. : JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE APELAÇÃO CÍVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ JUÍZO DE RETRATAÇÃO ­ ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73, ATUAL ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 ­ CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO NOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CONTADOR E ENCARREGADO DE LIMPEZA ­ COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E INQUÉRITO POLICIAL QUE CONSTATARAM FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO ­ ANULAÇÃO DO CERTAME COM A CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES ­ ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.296, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-B, § 3º, CPC/73 (ART. 1.030, II, CPC/15)­ EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL ­ OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ NULIDADE DOS DECRETOS DE EXONERAÇÃO DOS IMPETRANTES E DA ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO ­ DEVER DA IMPETRADA DE INSTAURAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 866.390-7, do Juízo Único de Primeiro de Maio, em que é Apelante MÁRCIA LIMA GOMES DOS SANTOS, REGINALDO CHICARELLI FRANCIOSI e SUELI MENDES ANIZELLI e Apelado MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. I ­ RELATÓRIO Trata-se de análise de necessidade de juízo de retratação, por esta Colenda Câmara Cível, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, atual art. 1.030, inciso II, do CPC/2015. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por Márcia Lima Gomes dos Santos, Reginaldo Chicarelli Franciosi e Sueli Mendes Anizelli (fls. 4/10), contra ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Primeiro de Maio, sob a alegação de que foram aprovados em concurso público, nomeados e empossados em cargos vinculados à Câmara Municipal, mas que por ato da autoridade coatora foram ilegalmente exonerados, sem que fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, denegando a segurança pleiteada (fls. 157/162). Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de Apelação Cível (fls. 166/172) arguindo, em síntese, que a ausência de prévio processo administrativo afronta aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões pelo apelado (fls. 179/182). Parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 193/205 pelo desprovimento do recurso. Sobreveio acórdão da 4ª Câmara Cível (fls. 321/325), sob relatoria do Des. Guido Döbeli, onde à unanimidade de votos foi negado provimento à apelação, mantendo a denegação da segurança. Os impetrantes apresentaram Recurso Extraordinário (fls. 329/340) pugnando reintegração aos cargos nos quais foram aprovados, bem como a determinação de pagamento das verbas remuneratórias desde a data da exoneração. Foram apresentadas contrarrazões ao Recurso Extraordinário (fls. 344/345) e a este foi negado seguimento por decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (fl. 352). Interposto Agravo (fls. 355/367), os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, houve a devolução dos recursos a esta Corte de Justiça estadual para os fins previstos no art. 543-B do CPC/73, diante do RE 594.296 (fl. 374). No mesmo sentido a ordem da 1ª Vice-Presidência (fl. 377). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer propugnando pelo exercício do juízo de retratação, de modo a dar provimento ao recurso de apelação, "permitindo aos impetrantes responderem processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, porém sem retornar aos cargos e receber remuneração, até o fim do julgamento do processo administrativo" (fls. 410/415). Esta Relatora foi designada para atuar no presente feito, oportunidade na qual houve a conversão em diligência, para solicitar ao Juízo Criminal de Primeiro de Maio informações sobre eventual sentença proferida nos Autos nº 2009.192-8 e, em caso afirmativo, solicitar cópia da mesma e informação se houve interposição de recurso (fl. 429). Foi juntada cópia da sentença absolutória proferida, bem como das certidões de trânsito em julgado, uma vez que não houve recurso (fls. 435/456) É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.a) Direito intertemporal Adoto o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual se aplica a lei nova de imediato aos processos em curso, devendo ser respeitados os atos processuais já realizados e seus efeitos. Com efeito, cada lei rege os atos praticados sob seu império: tempus regit actum. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora deforma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito. Precedentes. 2. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do art. 1.211 do CPC (princípio do tempus regit actum). Precedentes. 3. A realização do depósito judicial do valor exequendo consubstancia penhora automática, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação, iniciando-se a partir de então o cômputo do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.4. Recurso provido". (T4 ­ Resp 965475 SP 2007/0151677-0, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 21/06/2012, DJe 01/08/2012). - Grifei. O recurso de apelação foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº. 5.869 de 11/01/1973). Assim, os requisitos de admissibilidade, os quais passarei a analisar a seguir, serão apreciadas com base no referido diploma legal. Da mesma forma a remessa do STF para fins de retratação foi realizada quando da vigência do CPC/73, pelo que nestes termos será realizada. Saliento que em relação aos chamados pela doutrina de direitos processuais materiais (institutos que contemplam características tanto da lei processual como material), aplicar-se-á a legislação civil (direito material), posto que o processo seria considerado como o próprio direito material (refere-se a própria vida dos sujeitos e suas relações entre si e com os bens da vida). Exemplo: normas que versem sobre competência, prova, coisa julgada, exercício do direito de ação/recurso, responsabilidade patrimonial. II.b) Pressupostos de admissibilidade Conforme já delineado no acórdão de fls. 321/325, presentes os requisitos intrínsecos (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, preparo) de admissibilidade, mister se faz o conhecimento da Apelação cível. II.c) Mérito Trata-se de juízo de retratação, com fulcro no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, atual art. 1.030, inciso II, do CPC/15, para, em havendo necessidade, adequar o acórdão (fls. 321/325) ao RE 594.296. No caso concreto, esta Colenda Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível, sob o fundamento de que a Administração Pública agiu de forma escorreita ao anular o concurso público, no qual os apelantes foram aprovados e tomaram posse, ante a constatação de ilegalidade (conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2009 e Inquérito Policial nº 51/2009), não havendo necessidade de prévio processo administrativo para tanto. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 594.296 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/02/2012), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria. No julgamento do mérito, a Suprema Corte, em 21/09/2011, entendeu que o Estado poderia revogar atos que repute praticados ilegalmente, mas que seu desfazimento deveria ser precedido de processo administrativo, caso já decorridos efeitos concretos de tais atos. O julgamento ficou ementado assim: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011) - Grifei Segundo o entendimento exposto no voto do Ministro Relator: "A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal." Pois bem. Em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no presente processo, não é de se discutir a validade ou nulidade do concurso público regido pelo Edital nº 01/2008, mas de se estabelecer que, evidenciada a repercussão da decisão administrativa nos interesses dos impetrantes, conquanto a Administração Pública possa anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (exercício do poder de autotutela estatal), a anulação do concurso público deveria ter sido precedida de processo administrativo, que assegurasse o exercício dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Em razão disso, denota-se que o acórdão proferido por esta Câmara está em confronto com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada, embora o ato que anulou o concurso público e exonerou os impetrantes não tenha se respaldado em prévio processo administrativo. Entretanto, o direito líquido e certo que assiste aos impetrantes é o de anulação dos decretos de exoneração e não o direito de, imediatamente, serem reintegrados aos cargos previamente ocupados com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da exoneração. Assim, uma vez declarada a nulidade dos decretos de exoneração dos impetrantes e da anulação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2008, deve a Câmara Municipal de Primeiro de Maio, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início a processo administrativo, em que se assegure a ampla defesa e o contraditório aos apelantes, para o fim de anular o referido concurso público e exonerar os impetrantes ou determinar sua reintegração aos cargos nos quais tomaram posse, com o pagamento das verbas remuneratórias não auferidas. Ante o exposto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme autoriza o artigo 1.040, II, do CPC/15 e o artigo 109, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ALTERO o acórdão de fls. 321/325, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, a fim de conceder a segurança e declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a anulação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2008 e a exoneração dos impetrantes, devendo a impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao devido processo administrativo. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, alterar o acórdão de fls. 321/325, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. Nos termos do artigo 110, § 1º, II, do Regimento Interno do TJPR, tendo em vista que o órgão julgador adotou a orientação do Tribunal Superior, encaminhem-se os autos ao 1º Vice-Presidente para as devidas providências. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES (Presidente da Sessão) e ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Curitiba, 15 de maio de 2.018. Juíza Subst. 2º G. CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora
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