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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

1

Agravo de Instrumento nº 0009828-72.2018.16.0000 da Comarca de Ubiratã
– Vara de Família e Sucessões
Agravantes: Elida Zulmira Pintos de Otaviano; Caetano Carlos Otaviano;
Eveline Graciete Otaviano e Ricardo Eduardo Otaviano
Agravado: Espólio de Edgar Pauilo Otaviano
Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao
Desembargador Luís César de Paula Espíndola.
Agravo de Instrumento. Inventário. Casamento celebrado no
exterior. Ausência de disposição quanto ao regime de bens
adotado. Aplicação do § 4º do art. 7º da LINDB. Domicílio do
de cujus.
1.“O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou
não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se
desfeito o anterior”. (STJ, REsp 280.197/RJ, Rel. Ministro Ari
Pargendler, 3ª Turma, j. 11.06.2002)
2.Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento nº 0003828-72.2018.16.0000 da Vara de Família e Sucessões da
Comarca de Ubiratã em que são agravantes Elida Zulmira Pintos de
Otaviano; Caetano Carlos Otaviano; Eveline Graciete Otaviano e Ricardo
Eduardo Otaviano e é agravado Espólio de Edgar Pauilo Otaviano.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face
da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da
Comarca de Ubiratã que, no inventário nº XXXXX-80.2017.8.16.0172
indeferiu a exclusão da agravante Elida Zulmira Pintos de Otaviano como
meeira e herdeira na partilha de bens particulares do de cujus.

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Agravo de Instrumento nº 0009828-72.2018.16.0000

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A agravante Elida Zulmira Pintos de Otaviano assevera ter sido
equivocadamente arrolada como herdeira e nomeada como inventariante,
pois casou-se com Diolindo Carlos Otaviano em 26.01.1974, sob o regime de
comunhão parcial de bens e o único bem objeto deste inventário foi
adquirido exclusivamente pelo cujus em 13.12.1973, isto é, em data anterior
ao casamento.
Nestes termos, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade
passiva, com a extinção do feito e condenação da agravada ao pagamento de
custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor da dívida cobrada.
Na decisão anterior indeferi o pedido de antecipação da tutela
recursal.
Sem contrarrazões.

2. A princípio, o casamento foi celebrado no exterior sem
que tenha sido elaborado um pacto antenupcial dispondo sobre o regime de
bens do matrimônio.
Em casos como este prevalecem as disposições normativas da
LINDB:

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras
sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os
direitos de família.
§ 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em
que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro
domicílio conjugal.

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Agravo de Instrumento nº 0009828-72.2018.16.0000

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Ao que tudo indica, o autor da herança era domiciliado e
residia no Brasil, tanto é que seus três filhos nasceram na cidade de Ubiratã-
PR, logo, por ora, deve prevalecer a decisão agravada.
Sem olvidar o que o STJ decidiu na Sentença Estrangeira
Contestada nº 2.576, penso que não é necessário o registro do casamento
celebrado no exterior para sua validade no Brasil, conforme se vê do
seguinte precedente:

CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO.
MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO
DIVÓRCIO. ANULAÇÃO.
O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não
sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se
desfeito o anterior.
Recurso especial não conhecido.
(STJ, REsp 280.197/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma,
j. 11.06.2002)
Em seu voto, o relator cita lição doutrinária:

“Não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só
ocorre para efeitos de provar o casamento celebrado no exterior, mas o
reconhecimento de sua validade no Brasil se dá independentemente de
registro local”.
(DOLINGER, Jacob. Direito civil internacional. v. I. Rio de
Janeiro: Renovar, 1997, p. 49)
No mesmo sentido o Recurso Especial nº 440.443.
Cuida-se de providência burocrática, sem a interpretação dada
pelos agravantes, eis que o domicílio sempre foi Ubiratã/PR, seja pela

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escritura pública (eDoc 4.43), seja pelos filhos nascidos na mesma cidade a
partir do ano seguinte.
Exigir-se que o casamento só opere efeitos após traslado –
providência não usual a todos – implica colocar ônus que a lei não previu
para validade, mas somente para fazer prova cabal da existência.
Destarte, nego provimento ao agravo.

3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados
integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria
Tratz Martins, sem voto, dele participando o Desembargador Mario Luiz
Ramidoff e o Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Sergio Luiz Patitucci,
além do relator.
Curitiba, 16 de maio de 2018.

Luciano Carrasco Falavinha Souza
Relator

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