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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-72.2018.8.16.0000 PR 000XXXX-72.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

17/05/2018

Julgamento

16 de Maio de 2018

Relator

Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Ementa

Desembargador Luís César de Paula Espíndola. Agravo de Instrumento. Inventário. Casamento celebrado no exterior. Ausência de disposição quanto ao regime de bens adotado. Aplicação do § 4º do art. 7º da LINDB. Domicílio do de cujus.

1.“O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior”. (STJ, REsp 280.197/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 11.06.2002) 2.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0009828-72.2018.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 16.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 1 Agravo de Instrumento nº 0009828-72.2018.16.0000 da Comarca de Ubiratã – Vara de Família e Sucessões Agravantes: Elida Zulmira Pintos de Otaviano; Caetano Carlos Otaviano; Eveline Graciete Otaviano e Ricardo Eduardo Otaviano Agravado: Espólio de Edgar Pauilo Otaviano Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Desembargador Luís César de Paula Espíndola. Agravo de Instrumento. Inventário. Casamento celebrado no exterior. Ausência de disposição quanto ao regime de bens adotado. Aplicação do § 4º do art. 7º da LINDB. Domicílio do de cujus. 1.“O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior”. (STJ, REsp 280.197/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 11.06.2002) 2.Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0003828-72.2018.16.0000 da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ubiratã em que são agravantes Elida Zulmira Pintos de Otaviano; Caetano Carlos Otaviano; Eveline Graciete Otaviano e Ricardo Eduardo Otaviano e é agravado Espólio de Edgar Pauilo Otaviano. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ubiratã que, no inventário nº 0000548-80.2017.8.16.0172 indeferiu a exclusão da agravante Elida Zulmira Pintos de Otaviano como meeira e herdeira na partilha de bens particulares do de cujus. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009828-72.2018.16.0000 2 A agravante Elida Zulmira Pintos de Otaviano assevera ter sido equivocadamente arrolada como herdeira e nomeada como inventariante, pois casou-se com Diolindo Carlos Otaviano em 26.01.1974, sob o regime de comunhão parcial de bens e o único bem objeto deste inventário foi adquirido exclusivamente pelo cujus em 13.12.1973, isto é, em data anterior ao casamento. Nestes termos, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito e condenação da agravada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor da dívida cobrada. Na decisão anterior indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal. Sem contrarrazões. 2. A princípio, o casamento foi celebrado no exterior sem que tenha sido elaborado um pacto antenupcial dispondo sobre o regime de bens do matrimônio. Em casos como este prevalecem as disposições normativas da LINDB: Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009828-72.2018.16.0000 3 Ao que tudo indica, o autor da herança era domiciliado e residia no Brasil, tanto é que seus três filhos nasceram na cidade de Ubiratã- PR, logo, por ora, deve prevalecer a decisão agravada. Sem olvidar o que o STJ decidiu na Sentença Estrangeira Contestada nº 2.576, penso que não é necessário o registro do casamento celebrado no exterior para sua validade no Brasil, conforme se vê do seguinte precedente: CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 280.197/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, 3ª Turma, j. 11.06.2002) Em seu voto, o relator cita lição doutrinária: “Não foi intenção do legislador obrigar o registro; sua necessidade só ocorre para efeitos de provar o casamento celebrado no exterior, mas o reconhecimento de sua validade no Brasil se dá independentemente de registro local”. (DOLINGER, Jacob. Direito civil internacional. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 49) No mesmo sentido o Recurso Especial nº 440.443. Cuida-se de providência burocrática, sem a interpretação dada pelos agravantes, eis que o domicílio sempre foi Ubiratã/PR, seja pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009828-72.2018.16.0000 4 escritura pública (eDoc 4.43), seja pelos filhos nascidos na mesma cidade a partir do ano seguinte. Exigir-se que o casamento só opere efeitos após traslado – providência não usual a todos – implica colocar ônus que a lei não previu para validade, mas somente para fazer prova cabal da existência. Destarte, nego provimento ao agravo. 3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, dele participando o Desembargador Mario Luiz Ramidoff e o Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Sergio Luiz Patitucci, além do relator. Curitiba, 16 de maio de 2018. Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator
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