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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0008064-51.2018.8.16.0000 PR 0008064-51.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
18/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 523, CPC/15. SÚMULA 59 TJPR. PRECEDENTES. PROCESSO ÚNICO. MERA FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008064-51.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008064-51.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 20ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES : GILBERTO PEDRIALI MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS PEDRIALI E VASCONCELLOS ADVOGADOS AGRAVADA : TESSIANE LOUISE DITZ RELATORA : Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 523, CPC/15. SÚMULA 59 TJPR. PRECEDENTES. PROCESSO ÚNICO. MERA FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0008064-51.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 20ª Vara Cível, em que são agravantes Gilberto Pedriali, Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos e Pedriali e Vasconcellos Advogados e é agravada Tessiane Louise Ditz. Relatório 1. GILBERTO PEDRIALI, MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS e PEDRIALI E VASCONCELLOS ADVOGADOS interpõem o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão de seq. 122.1, proferida pela Juíza de Direito Substituta da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença sob o nº 0040648-18.2011.8.16.0001, movido pelos advogados do Banco Bradesco, ora agravantes, em face de TESSIANE LOUISE DITZ, decisão esta que determinou que os exequentes promovessem o preparo das custas inerentes ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0008064-51.2018.8.16.0000 (LL) f. 2 A sustentação dos agravantes é de que é desnecessário o preparo do depósito inicial nos casos de cumprimento de sentença. Dizem que os precedentes do STJ colacionados na decisão agravada se referem a custas recursais, não a custas iniciais do cumprimento de sentença. Ressaltam que o cumprimento de sentença não é um novo processo, com nova autuação, e sim o prosseguimento da demanda nos mesmos autos, em que as custas do processo principal já foram depositadas. Remetem à Instrução Normativa nº 3/2015 e à Súmula 59 do TJPR, que preceitua que “não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. Colacionam julgados nesse sentido, inclusive desta d. 14ª Câmara Cível. Frisam que a insurgência se restringe à exigência de recolhimento de depósito inicial no procedimento de cumprimento de sentença. Requerem efeito suspensivo. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso. Deferido o efeito suspensivo pleiteado (seq. 8.1), a agravada deixou de apresentar resposta (seq. 19.0). Vieram os autos para julgamento. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seq. 124.0, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – seq. 1.3). 3. E merece ser provido. Insta relembrar que, desde o advento da Lei nº 11.232/2005, com a introdução do art. 475-J no CPC/73 (art. 523, CPC/15), o cumprimento de sentença constitui tão somente, em regra, uma fase processual, promovida nos mesmos autos da ação que culminou na sentença exequenda. É dizer, o processo de conhecimento e a execução da sua sentença ocorrem nos mesmos autos – exceto em casos de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, por exemplo, ou, ainda, quando as peculiaridades do caso exigirem o processamento em apartado. Dessa forma, tratando-se o cumprimento de sentença apenas Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0008064-51.2018.8.16.0000 (LL) f. 3 de uma fase processual, prevalece o entendimento de que não há razão para que se exija do credor (exequente) a antecipação de custas de execução. Não à toa foi editada a Súmula 59 por este e. Tribunal de Justiça, extraída do entendimento consolidado por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.140.195-9/02, e que assim preceitua: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. As razões da orientação firmada no verbete sumular estão expostas no referido Incidente de Uniformização, a saber: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO QUE AS JUSTIFIQUEM - FASE PROCESSUAL - PROCESSO CIVIL SINCRÉTICO - TUTELA JURISDICIONAL QUE SÓ SE COMPLETA COM A ENTREGA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL EXTINGUIU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC - MANUTENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PARA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS - UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, DO CPC), SEGUNDO A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.232/2005" - INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 59."1. Com a implementação da sistemática do processo civil sincrético também para as condenações em obrigação de pagar (Lei 11.232/2005) a tutela jurisdicional considera-se perfectibilizada somente com a entrega do valor a quem de direito, e não somente com o reconhecimento do direito pela sentença, como era no passado. 2. O cumprimento de sentença passou a ser fase do processo e não processo autônomo, não mais justificando a exigência de custas iniciais, mesmo após o não cumprimento voluntário pelo devedor." (TJPR, 6ª C.Cível, AI 544.409-1, Rel. Des. Prestes Mattar, DJe 11/05/2009)”. (TJPR - Seção Cível - IUJ - 1140195-9/02 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 18.07.2014) – negritei. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0008064-51.2018.8.16.0000 (LL) f. 4 E nesse sentido se mantém a jurisprudência dominante deste e. Tribunal de Justiça, posto que o Código de Processo Civil de 2015 manteve o processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos do processo de conhecimento (art. 523, CPC/15). Convém remeter aos seguintes julgados deste e. Tribunal sobre o tema – destaquei: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER QUANTO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 523, DO NCPC (475-J, CPC/73). SUMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É pacifico o entendimento da jurisprudência de que a parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, ainda que tal verba constitua direito autônomo do advogado. 2. Não se exige o recolhimento imediato de custas, na fase de cumprimento de sentença, previsto no artigo 523 e seguintes, do NCPC, tendo em vista que a tutela condenatória e a executiva realizam-se no mesmo processo. 3. Segundo disposição da Súmula 519 do STJ, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0036833-06.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) – negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE. SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/2005 QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS NESSA FASE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1742280-3 - Curitiba - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - Unânime - J. 03.04.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0008064-51.2018.8.16.0000 (LL) f. 5 DESCABIMENTO. ETAPA PROCESSUAL NÃO AUTÔNOMA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJ/PR E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJ/PR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - 0000263-84.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.03.2018) – negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO - S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1657060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017). De mais a mais, convém pontuar que, da atenta análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça supostamente conflitantes com a presente decisão, vê-se que parte deles se refere à impugnação ao cumprimento de sentença e, outra parte, à procedimentos de cumprimento de sentença que correm em autos autônomos, o que não condiz ao caso dos autos. Quanto ao agravo de instrumento nº 1.357.770-7 deste e. Tribunal de Justiça, referido na decisão agravada, ressalta-se que não há vinculação desta d. Câmara com o entendimento lá esposado. Outrossim, a eventual admissibilidade de custas judiciais no cumprimento de sentença se justifica no curso dessa fase processual, diante de eventuais diligências que se tornem necessárias, mas não para o início de seu processamento. Note-se, inclusive, que não há fato gerador hábil a legitimar a cobrança de custas processuais para que se promova o início do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de formação de autos em apartado, a ausência de nova distribuição do processo e não ser exigido absolutamente nenhum ato novo da Serventia, especialmente diante no NCPC, que dispõe que o início do cumprimento de sentença se dá mediante mero requerimento da parte interessada (art. 523). Evidentemente exige-se a continuidade da prestação jurisdicional, contudo, isso é decorrência lógica da própria ação, que só é satisfeita mediante a efetivação da tutela do direito, que se dá com o fim da fase de execução, mediante o efetivo cumprimento da sentença. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0008064-51.2018.8.16.0000 (LL) f. 6 Destarte, mostra-se irrelevante a discussão proposta na decisão agravada quanto à ausência de atribuição jurisdicional da Corregedoria- Geral. A uma, porque a instituição ou isenção de custas se refere a questão procedimental, não se confundindo de forma alguma com atribuição jurisdicional. A duas, porque, a despeito da isenção de custas iniciais para o cumprimento de sentença estar prevista na Instrução Normativa 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, ainda que assim não o fosse, não se poderia falar na exigência de custas no caso dos autos, em que há simples continuidade do mesmo processo, a fim de obter efetivamente a tutela do direito. Sendo assim, merece provimento o presente recurso, a fim de se reconhecer a inexigibilidade das custas processuais para o início do cumprimento de sentença, que deve prosseguir regularmente. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reconhecendo a inexigibilidade das custas iniciais para o processamento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Decisão 5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da signatária (Relatora- Presidente), os Senhores Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e a Juíza Substituta em Segundo Grau Fabiane Pieruccini. Curitiba, 16 de maio de 2018 (data do julgamento). Themis de Almeida Furquim Desembargadora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835379966/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-80645120188160000-pr-0008064-5120188160000-acordao

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