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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007298-95.2018.8.16.0000 PR 0007298-95.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
18/05/2018
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIMED RIO E AO HOSPITAL EVANGÉLICO, ALÉM DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DO CDCE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART. 88DO CDC. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO ESTÁ FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0007298-95.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 17.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007298-95.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 13ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS AGRAVADA: MARIA ANGÉLICA RAINHA SALES RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIMED RIO E AO HOSPITAL EVANGÉLICO, ALÉM DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO ESTÁ FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 2 Metropolitana de Curitiba – 13ª Vara Cível, em que é Agravante UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS e é Agravada MARIA ANGÉLICA RAINHA SALES. 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS contra a decisão (mov. 48.1) proferida nos autos nº 0009990-98.2017.8.16.0001, de ação de indenização por danos morais, que rejeitou as preliminares suscitadas pela ré, bem como indeferiu a denunciação da lide à Unimed Rio e ao Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, além de determinar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante defendeu, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a necessidade de denunciação da lide à Unimed-Rio e ao Hospital Evangélico do Rio de Janeiro. Com base no exposto, pleiteou a antecipação da tutela recursal, para deferimento da denunciação da lide e revogação da inversão do ônus da prova e, ao final, o provimento do recurso. O agravo foi parcialmente recebido e foi indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada (mov. 5.1-TJ). Devidamente intimada, a agravada não apresentou resposta (mov. 10-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não deve ser conhecido o recurso no que tange à questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, salvo como prejudicial para o exame da inversão do ônus probatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 3 Isso porque tal matéria não está inclusa no art. 1.015 do CPC/15, o qual apresenta, numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via recursal eleita, limitadas aos incisos do citado artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença e processos de execução ou inventário. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam que, com o CPC/2015, “o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015)” (in Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 533-534). Da mesma forma, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello lecionam: “A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC” (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1453). Nesse contexto, limito-me, portanto, a analisar as questões referentes à denunciação da lide (art. 1.015, inc. IX, do CPC/15) e à inversão do ônus da prova com base no CDC, uma vez que, neste caso, há possibilidade de o recurso ser enquadrado na hipótese prevista no art. 1.015, inc. XI, do CPC/15, em interpretação mais favorável à parte. Para melhor compreensão do litígio, cumpre fazer um breve retrospecto dos acontecimentos dos autos. Maria Angélica Rainha Sales ajuizou a presente ação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 4 indenizatória em face de Unimed do Estado do Paraná – Sociedade Cooperativa de Médicos, narrando, em suma, que seu falecido companheiro (Luiz Antônio Dias Gonçalves) era beneficiário de plano de saúde empresarial administrado pela ré, o qual acreditava possuir abrangência nacional. Afirmou que, no ano de 2016, ela e o de cujus foram ao Rio de Janeiro e, durante a viagem, o braço esquerdo do falecido começou a inchar, razão pela qual eles foram ao Pronto Atendimento da Unimed na Barra da Tijuca, onde o de cujus foi internado. Aduziu que passaram a noite no local e, no dia seguinte, forneceram café da manhã somente para o seu companheiro e, em seguida, informaram que ele seria transferido para um outro hospital no bairro Tijuca, localizado a uma hora do local em que estavam, “o que foi incompreensível, por afinal havia um Hospital da Unimed a 5 minutos do Pronto Atendimento” (fl. 02 – mov. 1.1). Asseverou que, durante a espera da UTI móvel para a transferência, não foi servida refeição para a autora e seu falecido companheiro. Além disso, afirmou que a ambulância enviada estava suja e em péssimo estado de conservação, bem como que não foram acompanhados por nenhum profissional da área da saúde durante o trajeto. Alegou que, quando chegaram ao Hospital Evangélico, solicitou o fornecimento de refeição para ela e seu companheiro, o que foi negado pelo nosocômio. Relatou que entrou em contato com a Unimed para que o de cujus fosse transferido para um Hospital em Curitiba, onde ele já era tratado do câncer que sofria, no entanto, a operadora de plano de saúde recusou o pedido da autora. Alegou que, em 22.07.2016, seu companheiro faleceu no Rio de Janeiro. Com base no exposto, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 31.1), impugnando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, arguindo a inépcia da inicial e requerendo a denunciação da lide à Unimed-Rio e ao Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, nos termos do art. 125, inc. II, do CPC/2015. Além disso, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de cobertura contratual para a remoção do falecido, não havendo dever indenizatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 5 A requerente apresentou impugnação (mov. 36.1) e, após, sobreveio a decisão agravada (mov. 48.1), que, entre outras providências, determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de indeferir a denunciação da lide pleiteada, nos seguintes termos: (...) 1.3 Denunciação da lide Improspera a pretensão da parte ré de denunciação da lide à Unimed-Rio e ao Hospital Evangélico do Rio de Janeiro. É que, tratando-se de relação consumerista, inviável a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: "Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". (...) (fl. 02 – mov. 48.1) Pois bem. No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, é aplicável a legislação consumerista, em decorrência das regras constantes nos artigos , caput, e , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3º [...] § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 6 De fato, a agravada se enquadra na definição de consumidora e as atividades da operadora de plano de saúde estão incluídas no conceito de serviço, além de existir entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça a respeito desse tema: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Consequentemente, possível a inversão do ônus da prova, desde que ocorra alguma das hipóteses previstas no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso, como se trata de contrato de adesão, a requerente é hipossuficiente em relação à demandada, seja econômica, seja tecnicamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PLENA APLICABILIDADE DO CDC AO CASO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1687008-1 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.08.2017) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 7 Assim, tenho que existe razão para a inversão do ônus da prova em favor da parte agravada. No que tange ao pleito de denunciação da lide, melhor sorte não assiste à agravante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o impedimento previsto no art. 88 do CDC refere-se à responsabilidade pelo fato do produto e também pelo fato do serviço, como é este caso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) (grifei) Ainda que assim não fosse, na casuística, a denunciação da lide não está fundada em alegado direito de regresso, pois a linha de argumentação da agravante é que a responsabilidade pelos fatos é da Unimed-Rio e do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 8 Sobre essa forma de intervenção de terceiros, o art. 125 do CPC/2015 dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção forçada de terceiro em que ao mesmo tempo em que se noticia a existência de determinado litígio a terceiro, propõe-se nova ação eventual de regresso contra o terceiro. Trata-se de ação eventual, porque subsidiária àquela que deu origem ao processo originário, que será analisada apenas caso o denunciante venha a sucumbir no processo originário. Em regra, funda-se na figura do direito de regresso, pelo qual aquele que pode vir a sofrer algum prejuízo, pode posteriormente recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante. Na denunciação, portanto, noticia-se um litígio e exerce-se nova ação em juízo, justaposta à primeira, mas dela dependente, para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relação à ação originária. (in Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 101-102) Observa-se que a denunciação da lide não é instituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 9 adequado para as finalidades pretendidas pela recorrente. Se a responsabilidade é exclusiva da Unimed-Rio e do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, como afirma a agravante, não há direito de regresso a ser exercido pela ré, pois, como consequência lógica da sua tese, não seria sequer condenada. Ora, o instituto da denunciação da lide tem a finalidade de permitir o exercício do direito de regresso no mesmo processo, em atenção ao princípio da celeridade, mas a recorrente não demonstra seu direito de regresso. Ao contrário, sustenta a ausência de sua responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, atribuindo-a integralmente à Unimed-Rio e ao Hospital Evangélico do Rio de Janeiro. Assim, desmerece provimento o presente recurso, devendo ser mantida incólume a decisão agravada. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao recurso. 4. DISPOSITIVO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0007298-95.2018.8.16.0000 10 Presidiu a sessão a Desembargadora Ângela Khury, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Lopes e Domingos Ribeiro da Fonseca. Curitiba, 17 de maio de 2018. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835379823/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-72989520188160000-pr-0007298-9520188160000-acordao

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