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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-82.2017.8.16.0000 PR 004XXXX-82.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

24/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

IP8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO NA ORIGEM E NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O AGENTE FINANCEIRO AGRAVANTE REALIZAR TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA, EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, PARA RESTRINGIR A ORDEM A ELE DIRIGIDA A EXPEDIR E DISPONIBILIZAR AOS INTERESSADOS O TERMO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

“A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (Súmula 308/STJ). (TJPR - 6ª C.Cível - 0041471-82.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 23.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0041471-82.2017.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Agravada: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA Interessados: BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IP8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO NA ORIGEM E NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O AGENTE FINANCEIRO AGRAVANTE REALIZAR TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA, EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, PARA RESTRINGIR A ORDEM A ELE DIRIGIDA A EXPEDIR E DISPONIBILIZAR AOS INTERESSADOS O TERMO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (Súmula 308/STJ). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0041471-82.2017.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante Banco Santander (Brasil) S/A e como agravada Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana. I. Relatório Este recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo requerido Banco Santander nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais NPU 0026848-10.2017.8.16.0001, contra a decisão interlocutória de M. 14.1 que determinou a baixa da hipoteca e outorga de escritura pública, nos seguintes termos: "(...) Tudo isso considerado e com fundamento no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido liminar formulado, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à baixa da hipoteca registrada na matrícula do imóvel adquirido pela parte autora, bem como determinar a outorga da escritura deste, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).(...)" Em suas razões recursais alega a parte agravante que:  não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação originária;  a tutela de urgência foi deferida sem que houvesse perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo;  é irreversível a tutela de urgência deferida, eis que satisfativa à pretensão da autora;  não é possível o cumprimento da decisão nos termos que foi proferida, pois o recorrente, como credor hipotecário da construtora, não tem poderes para proceder à baixa do gravame nem a outorga da escritura;  na condição de credor hipotecário, somente pode expedir termo de quitação da hipoteca;  é impositiva a intimação dos corréus para que promovam a substituição da garantia hipotecária antes da efetivação do levantamento do gravame;  o prazo assinalado na decisão recorrida é exíguo, pois a Lei dos Registros Publicos assinala o mínimo de trinta dias para proceder ao registro da baixa;  há risco de lesão grave e de difícil reparação caso mantida a decisão recorrida, a qual cominou astreintes ao recorrente. Finalizou, postulando o provimento do recurso para o fim de cassar a decisão recorrida, indeferindo o pedido antecipatório formulado pela autora. A tutela antecipada recursal foi parcialmente concedida, a fim de suspender em parte a decisão recorrida, delimitando a ordem dirigida ao banco agravante no sentido de que emita e disponibilize aos interessados o Termo de Cancelamento da Hipoteca incidente sobre a vaga de garagem objeto da matrícula nº 102.470 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (M. 5.1/TJ). A parte agravada contra-arrazoou o recurso (M. 11.1/TJ) pugnando pelo não provimento do agravo aduzindo que: (i) o banco agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois “o pedido inicial abrange tanto a outorga de escritura pública, quanto pedido de baixa de hipoteca, a qual é credora”; (ii) “a inclusão do credor hipotecário no polo passivo é lógica, já que eventual procedência da demanda irá afetar diretamente o credor hipotecário. Neste sentido, vale destacar que a sentença faz coisa julgada entre as partes que intervierem na relação processual. Portanto, imprescindível a inclusão do credor hipotecário no polo passivo de demanda que busca a baixa da hipoteca”; (iii) não se opõe à limitação da obrigação do banco agravante em apresentar o instrumento da baixa do gravame, mas deve ser mantida a multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, até que o agravante diligencie pessoalmente a baixa ou entregue a via original do instrumento em cartório. II. Voto Do conhecimento. Arguição de ilegitimidade passiva O banco agravante alega nas razões recursais sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária. No entanto, a decisão agravada versou unicamente sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sendo a questão da legitimidade passiva do banco agravante matéria não submetida ao Juízo singular que, por isso, sobre ela ainda não se manifestou. Ademais, mesmo que a legitimidade processual se revista de caráter público incondicionado (pressuposto processual na redação do CPC), a alegação neste caso concreto envolve matéria fática (credor hipotecário da construtora que prometeu à venda o imóvel gravado), a qual potencialmente alcança o mérito da causa. Não pode ela, assim, ser apreciada nesta oportunidade. Em vista do exposto, o recurso deve ser parcialmente conhecido, restringindo-se à viabilidade do cumprimento da ordem de baixa da hipoteca e outorga de escritura pública, constantes da decisão recorrida. Do julgamento conjunto Cabe anotar que os agravos de instrumento nº 0041471- 82.2017.8.16.0000 e nº 0000918-56.2018.8.16.0000 versam sobre a mesma decisão interlocutória. Em que pese terem sido interpostos por pessoas distintas do polo passivo da demanda originária, inconteste a conexão entre os recursos. Nesta instância, considerando que as razões recursais são semelhantes e dizem respeito à mesma decisão, os recursos foram reunidos para julgamento conjunto, visando à uniformidade das decisões. Do mérito A controvérsia recursal diz respeito à viabilidade do cumprimento da ordem de baixa da hipoteca contraída pela construtora em favor do banco agravante, anterior à aquisição do imóvel pela agravada Maria Eliza, bem como a outorga da escritura de compra e venda. No caso concreto, a autora/agravada demonstrou a aquisição da vaga de garagem nº 547, do empreendimento Life Space erigido na Av. Visconde de Guarapuava, 3806, de Curitiba. Alegou que, em razão de hipoteca contraída pela construtora junto ao banco agravante, não lhe foi outorgada a escritura pública do imóvel. Pretende, através da ação originária, a baixa do gravame e a outorga do instrumento público de compra e venda. O DD. Juízo singular deferiu a tutela de urgência, determinando que todos os requeridos (empreendedoras imobiliárias e agente financeiro) promovessem, no prazo de 30 dias, a baixa da hipoteca e a outorga da escritura pública. O agente financeiro insurgiu-se contra a decisão, alegando inicialmente que a liminar foi deferida sem que houvesse perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Também aduz que a decisão agravada é irreversível, pois satisfaz à pretensão da autora. Sem razão. Rege a situação em desate o enunciado da Súmula 3081 do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel."Segundo o extrato de M. 1.7, o pagamento total do preço da vaga de garagem ocorreu em 03/04/2017 e, até o ajuizamento da ação originária, em 03/10/2017, não havia ainda sido promovida a baixa da hipoteca nem a outorgada a escritura pública. A verossimilhança da pretensão da autora agravada exsurge do enunciado da Súmula 308, acima reproduzida. A urgência, por sua vez, decorre da limitação dos poderes inerentes à propriedade, isto é, no impedimento imposto à agravada quanto ao pleno uso, fruição e disposição do bem, aí incluído, eventualmente, o direito de reaver o bem de quem injustamente o ocupe. Ainda que o procedimento se oriente pela celeridade, há justificado receio de ineficácia do provimento final pela demora, o que, no caso concreto, sustenta a premência da decisão recorrida. Não se evidencia a alegada satisfatividade no deferimento da liminar, pois a agravada também persegue indenização por pretensos danos morais, o que resguarda a necessidade e utilidade do procedimento para fases supervenientes. Presentes os pressupostos legais para a concessão do pedido antecipatório nos autos originários, rechaça-se o recurso do banco agravante neste ponto. O agente financeiro agravante também objetou que não é o titular do bem no registro imobiliário e, em razão disso, seria impossível o cumprimento dos comandos constantes da decisão. Com efeito, é inequívoca a impossibilidade de o credor hipotecário executar individualmente os comandos “proceder à baixa da hipoteca” e “outorgar a escritura de compra e venda”, pois restritos àqueles que podem alienar ( CC, art. 1.4202 e 1.4283), notadamente os titulares da coisa. Assim, para atender à pretensão antecipatória da agravada, impõe-se modular a decisão recorrida, dirigindo a cada parte o atendimento dos comandos que sejam de sua esfera de responsabilidade. 1 SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384. 2 Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. 3 Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Impõe-se, então, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de restringir a ordem dirigida ao banco agravante a expedir e disponibilizar aos interessados o Termo de Cancelamento da Hipoteca incidente sobre a vaga de garagem objeto da matrícula nº 102.470 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, confirmando a tutela antecipada recursal (M. 5.1/TJ). Por evidente, a expedição de tal termo se fará sem prejuízo da cobrança ulterior de eventual saldo devedor pelo agente financeiro junto à parte devedora, através dos meios próprios. Voto, assim, no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, para restringir a ordem dirigida ao banco agravante à emissão e disponibilização aos interessados de Termo de Cancelamento da Hipoteca incidente sobre a vaga de garagem objeto da matrícula nº 102.470 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Irajá Prestes Mattar, que presidiu a Sessão de Julgamento e o Desembargador Robson Marques Cury. Curitiba, 15 de maio de 2018. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
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