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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009998-44.2017.8.16.0173 PR 0009998-44.2017.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
14/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE INCUMBE À PARTE, NÃO AO JULGADOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PROVAS TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370DO NCPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO IDO NCPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL PELA PRÓPRIA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. VICISSITUDES DA HIPÓTESE CORRENTE. INTERESSE EVIDENTE NA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSAMENTO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. INTELECÇÃO DO ART. 16, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OUTRA FINALIDADE. ABUSIVIDADE PRATICADA. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CDC. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ART. 138, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL AFASTADO. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO VISLUMBRADOS NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO SALARIAL DECORRENTE DO VALOR DEBITADO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADO E QUE DEVERÁ SER PAGO COMO MÚTUO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 42, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009998-44.2017.8.16.0173- Umuarama - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009998-44.2017.8.16.0173, DA COMARCA DE UMUARAMA – 2ª VARA CÍVEL. APELANTE: RUTH APARECIDA SOARES APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE INCUMBE À PARTE, NÃO AO JULGADOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PROVAS TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO NCPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO I DO NCPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL PELA PRÓPRIA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. VICISSITUDES DA HIPÓTESE CORRENTE. INTERESSE EVIDENTE NA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSAMENTO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. INTELECÇÃO DO ART. 16, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA OUTRA FINALIDADE. ABUSIVIDADE PRATICADA. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CDC. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ART. 138, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL AFASTADO. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO VISLUMBRADOS NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 2 DO COMPROMETIMENTO SALARIAL DECORRENTE DO VALOR DEBITADO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADO E QUE DEVERÁ SER PAGO COMO MÚTUO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 42, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173, da Comarca de Umuarama, 2ª Vara Cível, em que é apelante Ruth Aparecida Soares e apelado Banco BMG. Relatório 1. Decidindo (mov. 40.1) Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por RUTH APARECIDA SOARES em face do BANCO BMG S.A., o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama julgou improcedente os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se a suspensão da condenação, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Vem daí o recurso de apelação interposto pela autora RUTH APARECIDA SOARES (mov. 46.1), pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença por ausência de prestação jurisdicional com relação à inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa pela ausência de especificação de provas. No mérito, requer a reforma da sentença com a inversão do ônus sucumbencial. Inicialmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é pessoa humilde e aposentada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Destaca que a inversão do ônus da prova se apresenta como medida necessária, pretendendo a anulação da sentença por ausência de prestação jurisdicional em relação ao pedido de aplicação do Código de Defesa Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 3 do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Salienta que não foi oportunizado às partes a especificação de provas, tendo o feito sido julgado antecipadamente. Assevera que o julgamento antecipado da lide impossibilitou que a apelante produzisse provas testemunhais necessárias para comprovar todo o engodo realizado pelo banco, notoriamente o fato de ter oferecido empréstimo consignado quando, na verdade, contratava cartão de crédito consignado. Diz que não são poucos os aposentados/pensionistas que receberam a mesma proposta de empréstimo contratada pela apelante, de modo que a oitiva dessas pessoas é indispensável para atestar a prática do banco para criar uma falsa imagem de que o empréstimo contratado se tratava de um empréstimo consignado. No mérito, defende que o apelado deixou de impugnar a alegação de que ofereceu à apelante empréstimo consignado, quando, na verdade, se efetivava a aquisição de um cartão de crédito consignado, assim como a alegação de que a fatura mesclada com recibo era um dos artifícios utilizados para confundir e manter toda a situação de extrema desvantagem ao consumidor. Argumenta que o contrato firmado entre as partes não esclarece ao cliente a modalidade de crédito contratada, ao passo que mescla duas modalidades de crédito muito similares em um único instrumento. Considera que não há motivos para a apelante contratar um cartão de crédito como meio de empréstimo, ainda mais com a consignação de apenas parte da fatura em folha de pagamento, tornando-se em uma dívida impagável e eterna. Complementa que os supostos saques realizados pela apelante foram realizados mediante TED, com depósito direto em conta bancária, sem a necessidade de utilizar o cartão de crédito. Frisa que a apelante não tinha ciência de que havia contratado um cartão de crédito consignado, posto que nunca teve esta intenção, tanto é que o cartão de crédito nunca foi utilizado para compras e tampouco para realização de saques, sendo que todos os valores emprestados foram liberados diretamente na conta corrente. Afirma que conforme os documentos acostados na inicial, já houve o pagamento do valor aproximado de R$ 1.510,00, valor este próximo ao valor emprestado, entretanto, nada fora abatido da dívida principal. Discorre a respeito da necessidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requereu o provimento do recurso. Com as contrarrazões (mov. 50.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 4 Voto 2. O recurso merece parcial conhecimento, na medida em que estão presentes, parcialmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – seqs. 45/46, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado – autora beneficiária da justiça gratuita cf. mov. 10.1). Não merece conhecimento o recurso no que se refere às considerações a respeito da necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, posto que já houve a concessão de tal benefício em primeiro grau (mov. 10.1) e, até o presente momento, não houve a sua revogação, persistindo a gratuidade da justiça concedida, de modo que inexiste interesse recursal neste ponto. Á título de ilustração, trago à colação os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade - utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. Se a parte puder obter o benefício por outro meio que não o recurso, não terá o interesse em recorrer” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 825). 3. Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou a presente demanda alegando que possui benefício de pensão por morte, tendo realizado diversos empréstimos consignados junto ao banco réu, entretanto, sempre foram descontados corretamente os valores do seu benefício. Explicou que após uma avença contratual, recebeu em sua residência o cartão de crédito BMG Master, sem, no entanto, ter solicitado ou autorizado o seu envio. Relatou que assim que o recebeu, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginando que nada lhe aconteceria, visto que não o desbloqueou porque não iria utilizá-lo. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 5 Narrou que, mesmo estando com o cartão de crédito bloqueado, o banco começou a enviar inúmeras faturas mensais do referido cartão e, tratando-se de pessoa idosa, sem instrução e com problemas de saúde (depressão), acabou destruindo as faturas por nervosismo. Disse que após comparecimento na agência da Previdência Social para obter informações acerca do seu benefício previdenciário, tomou conhecimento de que estava sendo descontado uma Reserva de Margem Consignável (RMC) desde 01.10.2015, em um valor que varia entre R$ 39,40 e R$ 46,85, o que causou enormes prejuízos. Salientou que não solicitou o cartão de crédito e tampouco procedeu o desbloqueio, inexistindo qualquer ato autorizador para o desconto da Reserva de Margem Consignável em seu benefício. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação no mov. 25.1, juntando o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, fotocópia dos documentos pessoais da autora, extrato de pagamentos do benefício previdenciário, as faturas do cartão questionado no período de 10.12.2015 a 10.11.2017 e a transferência eletrônica realizada. Já a parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28.1. Instadas as partes a se manifestarem a respeito das provas que pretendiam produzir, a parte autora aduziu que somente possuía condições de comprovar os fatos alegados na inicial através de documentos, requerendo, assim, a inversão do ônus da prova (mov. 33.1). A instituição financeira, por sua vez, informou que havia juntado todos os documentos necessários ao deslinde do feito, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 35.1). Na sequência, foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 37.1, sobrevindo, pois, a sentença de improcedência anexada ao mov. 40.1, que acarretou a interposição do presente recurso que ora se passa a analisar. 3.1. Do Prequestionamento Pretende a apelante o prequestionamento da matéria, ante a violação do art. 186, do CC, art. 5º, incido V, da CF e arts. 12 e 14 do CDC, além Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 6 da vasta jurisprudência apresentada. No entanto, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Neste sentido: “(...) No que tange ao "prequestionamento numérico", é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: “Não há que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a questão federal posta na apelação, embora não tenha feito menção expressa ao respectivo dispositivo legal, o que é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento (...)”. (STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 859573-PR, rel. min. Luiz Fux, j. 03/06/2008). Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo. Não há que se falar, portanto, da exigência de menção expressa a dispositivos legais; o que se exige é o debate do tema objeto da pretensão recursal, devidamente fundamentado, trazendo de modo claro as razões de decidir, como ocorreu neste caso. 3.2. Do Cerceamento de Defesa Afirma que não foi oportunizado às partes a especificação das provas que pretendiam produzir, sendo que o julgamento antecipado do feito impossibilitou a produção de prova testemunhal necessária para comprovar todo Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 7 o engodo realizado pelo banco. Entretanto, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário final da prova. Em busca da verdade real, a produção da prova deverá sempre resultar uma atuação conjunta das partes e do julgador. De um lado, cabe às partes requererem, no momento oportuno para tanto, as provas por meio das quais pretendem comprovar suas alegações e ao Juiz cabe decidir as que são necessárias, as que podem ser dispensadas, indeferindo-as, podendo, ainda, determinar a produção de prova que não tenha sido requerida. O novo Código de Processo Civil, por meio do artigo 370, atribui ao Julgador poderes para tanto: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” NELSON NERY JÚNIOR ensina que: “O ideal do Direito é a busca e o encontro da verdade real, material, principalmente se o direito sobre o que versam os autos for indisponível. No direito processual civil brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC 131), mas sempre com o objetivo de buscar a verdade real. ” (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 Ed. São Paulo: RT, 1999, p. 83 – destaquei). Já ELPÍDIO DONIZETTI, por sua vez, ressalta que: “O processo deve retratar a verdade. Verdade só existe uma e só pode ser real, ou seja, obtida a partir da cabal comprovação dos fatos. Deve o juiz buscar a verdade, a fim de decidir com base nela, não se olvidando de que não pode suprir, por completo, a iniciativa da parte. ” (Curso didático de direito processual civil. 18ª Ed. São Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 8 Paulo: Atlas, 2014, pág. 215 – destaquei) Portanto, em que pese o legislador tenha assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, compete ao juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos. No caso dos autos, instadas as partes para especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 29.1), a apelante se manifestou nos seguintes termos: Ato contínuo, após a realização de audiência de conciliação, considerando o postulado pelas partes, bem como entendendo o juízo que o caso concreto não demandava dilação probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito, o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme se observa da sentença anexada ao mov. 40.1. Ou seja, o magistrado a quo, diante das provas documentais juntadas, acertadamente entendeu que o presente feito comportava o julgamento antecipado da lide e, sendo aquele o destinatário da prova, cabe a ele optar pelo julgamento antecipado ou instrução da lide. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 9 Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 2.- Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3.- Agravo Regimental improvido.”(AgRg no AREsp 288758/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 02/05/2013 – destaquei). Não se pode perder de vista, ainda, conforme se observa da manifestação da apelante no mov. 29.1, que em nenhum momento houve requerimento de produção de prova oral, limitando-se a requerer a produção de prova documental. Ainda que não fosse esse o caso, considerando os fundamentos trazidos na inicial e na contestação, verifica-se que as provas constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, tornando-se desnecessária a instrução do feito. Relembre-se que o julgamento antecipado da lide não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, tratando-se de hipótese permitida (art. 355, inciso I, CPC/2015) em face de questões de mérito unicamente de direito ou, se de direito e de fato, dispensar a produção de outras provas. É de se ressaltar que o objetivo da norma insculpida no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, é justamente conferir maior agilidade à solução do litígio, dando cumprimento ao disposto no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 10 Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3.3. Da Inversão do Ônus da Prova Sustenta que suas alegações possuem presunção de veracidade suficiente para ensejar a inversão do ônus da prova, especialmente por se tratar de uma relação de consumo, na qual a apelante figura como parte hipossuficiente. Salienta que é inequívoco que o apelado tem maiores condições de demonstrar a regularidade dos valores cobrados e que informou o consumidor sobre os serviços a serem prestados. Novamente sem razão. Importante lembrar que a inversão do ônus da prova é regra de procedimento que deve ser analisada em cada caso concreto, isto é, é regra que orienta o comportamento das partes na produção da prova, não se mostrando a decorrência lógica do simples fato de uma das partes no contrato se tratar de consumidor. No caso dos autos não há que se falar em inversão do ônus da prova, já que todos os documentos necessários para análise da controvérsia já foram juntados pela instituição financeira, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, as faturas do cartão de crédito, assim como comprovante de transferência eletrônica dos valores utilizados pela apelante e que foram creditados em sua conta corrente. No mais, não há prova que se mostre necessária a inversão do ônus da prova, tratando-se, como já visto, de matéria exclusivamente de direito, também não restando demonstrada a impossibilidade da apelante de realizar qualquer prova dos fatos alegados. Daí que também, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 3.5. Da Contratação Defende que nunca teve a intenção de contratar um cartão de crédito, destacando que a instituição financeira ocultou a realidade dos fatos a fim de obter vantagens, sobretudo pelo fato do contrato não especificar Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 11 satisfatoriamente a modalidade de empréstimo contratada. Frisa que foi oferecido à apelante um empréstimo consignado quando, na verdade, se efetivava a aquisição de um cartão de crédito consignado, lembrando-se que nunca fez uso do referido cartão, bloqueado até os dias atuais. Aqui, com razão a apelante. Analisando detidamente o acervo fático-probatório produzido nos autos, é possível concluir que, de fato, a apelante foi induzida em erro ao firmar o termo de adesão de cartão de crédito consignado, quando, em verdade, pensava contrair um empréstimo na modalidade de consignado puro. Retira-se dos autos que foi firmado entre as partes um “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (mov. 25.3) na data de 24.10.2015, no qual se destacou um “valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura” no importe de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) e juros a 3,06% ao mês e 49,30% ao ano. Para ilustração, confira-se: Junto à exordial, verifica-se que a reserva de margem para cartão de crédito foi realizada em 27.10.2015, no valor de R$ 39,40. O banco, ao contestar o feito, colacionou as faturas do cartão nº 5259.2209.1552.0119, de onde é possível observar que o saque foi autorizado em 29.10.2015, isto é, contemporaneamente à contratação (24.10.2015) e, ainda, juntou extrato do depósito (TED) da quantia do valor contratado (mov. 25.5), como costumeiramente ocorre com os empréstimos consignados. Ainda, analisando os extratos de pagamentos fornecidos pelo Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 12 INSS (mov. 25.3 – fl. 05), verifica-se que os valores descontados dos proventos de aposentadoria da apelante (R$ 39,40) estavam de acordo com o padrão de contratação de empréstimos consignados. Muito embora o termo de adesão esteja fatalmente preenchido, exsurge clara, no caso em tela, a percepção de que o contrato foi formulado em termos genéricos, deixando de propiciar, bem por isso, necessárias informações a respeito das negociações. Registre-se que, inclusive, o campo intitulado “IV – Características do Cartão de Crédito Consignado”, sequer está preenchido com todas características do referido cartão, não prevendo nem ao menos o dia de vencimento, forma de pagamento ou saque. Das faturas acostadas pela própria instituição financeira (mov. 25.4), vislumbra-se que as quantias descontadas do benefício da apelante correspondem ao pagamento mínimo do cartão de crédito, o qual quase sempre é alcançado pelo valor dos juros cobrados. Veja-se que em 10.01.2016, o débito era de R$ 1.130,94, já em 10.02.2016, era de R$ 1.137,35. Em 10.03.2017, mesmo com o desconto em folha, o saldo devedor (R$ 1.136,21) restou superior à fatura original (R$ 1.124,84), de modo que o valor principal do débito não sofreu qualquer abatimento. Ora, é possível deduzir que a obrigação originária dificilmente seria adimplida mediante o desconto da margem consignável, imputando ao devedor um pagamento demasiado – quiçá eterno – de juros, cenário que traduz onerosidade excessiva e afronta a legislação consumerista (art. 51, IV, do CDC). Além disso, ainda que a apelante tenha efetivamente recebido o referido cartão de crédito, denota-se que não há qualquer movimentação nas faturas anexadas, se não o saque realizado e os encargos naturais da operação, não sendo difícil inferir, com certo grau de certeza, que o cartão de crédito para uso pessoal não aparentava uma necessidade premente do consumidor, que visava efetivamente o mútuo consignado. Não bastasse isso, em que pese a legalidade da constituição de reserva de margem consignável, a Resolução Normativa nº 28/2008 do INSS, que dispõe acerca dos requisitos para contratação e cobrança do RMC, alterada pela INSS/PRES nº 37, de 01/04/2009, proíbe expressamente a realização de Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 13 saques por meio do referido cartão de crédito, confira-se: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: (...) § 3º É proibida a utilização do cartão de crédito para saque”. Ainda, de acordo com o comprovante de TED juntado no mov. 25.5, tem-se que a instituição financeira promoveu a liberação do valor solicitado através de transferência diretamente na conta corrente da apelante, verificando- se que tal conduta teve por fim específico dar legalidade a um procedimento que não é permitido, já que há proibição expressa nesse sentido. Não se pode perder de vista, ainda, que a apelante é pessoa simples e idosa, o que por si só já indica vulnerabilidade, denotando-se a sua reduzida capacidade de compreender a complexidade da transação bancária ofertada. Nesse sentido, é a redação do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” Por certo que, ainda que a apelante não possuísse margem consignável para adquirir outros empréstimos, dispondo apenas de reserva de margem consignável de 5% disposta no cartão de crédito, a forma e os instrumentos de contratação utilizados induziram à apelante a um entendimento equivocado, mormente diante da similitude da transação com os demais empréstimos consignados. Nesta linha de raciocínio, houve a disponibilização integral de um valor na conta corrente, com a realização subsequente de débitos periódicos da ordem de R$ 39,40, levando a apelante a crer que se tratava da mesma modalidade de crédito a que estava habituada. Contudo, na realidade se tratava Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 14 de uma das modalidades de crédito com maior incidência de juros do mercado, transvestido pelos benefícios de um suposto crédito consignado. Veja-se que a modalidade oferecida pela instituição financeira exigia que o pagamento dos valores sacados se desse de uma única vez, sendo que o valor debitado a título de RMC serviria apenas para amortizar os encargos mensais, tornando inviável a quitação do débito. Ora, evidente que a apelante que recebe uma aposentadoria no valor de R$ 937,00, jamais poderia quitar uma fatura que já se iniciava com o valor de R$ 1.124,84. Ainda, é de se destacar que a instituição financeira tinha pleno conhecimento que a apelante já tinha atingido grau de endividamento que superava sua capacidade de pagamento, posto que além de não possuir margem consignável para novos empréstimos, já tinha 6 empréstimos consignados, conforme detalhamento de crédito juntado pelo próprio banco no mov. 25.3. Nesse particular, convém remeter aos julgados sediados por este egrégio Tribunal de Justiça em casos essencialmente correlatos à hipótese tratadas nos autos: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. RETENÇÃO SALARIAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO OBSCURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SUA DINÂMICA. DESCONTOS REFERENTES À CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a redução da verba indenizatória. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, só é aplicável nas hipóteses em que exista prova cabal de que o credor agiu com má-fé. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1642157-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 15.03.2017) – Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 15 destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA --INTENÇÃO DE FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CLAREZA NO CONTRATO - PAGAMENTO DE JUROS DE FORMA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, EM DESACORDO COM A FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL - ATO ANULÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1532994-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 22.02.2017) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO.IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. JUROS AFASTADOS.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 21. Verificada a ocorrência de indução em erro do contratante, por acreditar adquirir empréstimo consignado ao invés de "saque no cartão de crédito", reconhece-se a irregularidade da contratação e, por consequência, dos encargos incidentes sobre a operação.2. Constatado o adimplemento da dívida discutida, não há que se falar em inscrição em cadastro de restrição ao crédito.3. Descumprida a ordem de antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a incidência da multa cominatória.4. A cobrança indevida enseja indenização por danos morais, se o "[...] autor ter que promover diversos atos para regularização da situação, só efetivada após a propositura da [...] demanda" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1042111-9 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 20.11.2013).5. Em função do princípio que veda o enriquecimento ilícito, constatada a cobrança de encargos indevidos, é possível a restituição do indébito, independentemente da existência de erro no pagamento.6. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 16 derrota verificadas na demanda.7. Apelação cível conhecida e não provida. 3RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.DANO MORAL. MAJORAÇÃO.DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO.MANUTENÇÃO.1. A repetição do indébito em duplicidade só será admissível se houver prova da má-fé no ato da cobrança indevida.2. A fixação dos danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva.3. Recurso adesivo conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1590327-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 30.11.2016) – destaquei “CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASUÍSTICA. TERMO DE ADESÃO CONTENDO CAMPO ALUSIVO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PREENCHIDO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER INFERIDA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A ADERENTE NUNCA REALIZOU NENHUMA OPERAÇÃO TÍPICA DESTA MODALIDADE DE CRÉDITO (SAQUE OU COMPRAS). ‘DOC’ (DOCUMENTO DE CRÉDITO) REMETIDO PELO BANCO EM FAVOR DA AUTORA DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO A JUSTIFICÁ-LO OU A VINCULÁ-LO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE IMPOR A SUA COBRANÇA COM OS ENCARGOS DE CRÉDITO ROTATIVO. VALORES DEBITADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO EM TELA. ADERENTE APELANTE QUE SOMENTE PERCEBEU OS DESCONTOS APÓS ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1340714-8 - Guaraniaçu - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 05.11.2015) Diante do apurado exame da situação narrada, conjugado com os elementos de provas constantes nos autos, conclui-se pela existência de verossimilhança das alegações autorais, que se portou à contratação como se fosse um típico empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 17 a configurar erro substancial que torna anulável o ato, nos termos do artigo 138 do Código Civil.1 E de acordo com “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” (art. 375 do Código Civil), nada está a indicar que a parte, frente ao cenário delineado nos autos, se sujeitaria aos altos juros e demais encargos notoriamente conectados com as operações de cartão de crédito. Ainda que se pense na contratação de cartão de crédito, mesmo assim faltaria substrato suficiente à conclusão de que a apelante foi munida de informações suficientes sobre o pacto, na forma do art. , III, do CDC. Logo, à míngua de comprovação efetiva da utilização do cartão de crédito, o que seria imprescindível para demonstrar a sua efetiva implementação e aceite pela apelante, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes, deve ser cancelado o cartão de crédito contratado, sem prejuízo da cobrança do empréstimo entabulado. Assim sendo, deve ser apurado, em sede de liquidação de sentença, a revisão do saldo devedor do empréstimo, em atenção à taxa média de juros divulgada pelo BACEN para os contratos de empréstimo consignado, com a dedução dos valores já descontados de seu benefício previdenciário. Ainda, cada parcela do novo empréstimo deverá ter o mesmo valor estabelecido como reserva de margem consignável (R$ 39,40). Após o recálculo com a dedução de todas as parcelas pagas, caso se apure a quitação do saldo devedor, terá a apelante direito à repetição de eventuais valores pagos a maior na forma dobrada (artigo 42 do CDC), acrescido de correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Isso porque, resta patente a má-fé da instituição financeira que, diante das características da operação contratada, induziu a apelante ao erro no momento da contratação e, mesmo ciente de que a apelante já tinha atingido grau de endividamento que superava sua capacidade de pagamento 1 Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 18 (ausência de margem consignável), a conduziu à contratação de uma modalidade de crédito com maior incidência de juros do mercado, transvestido pelos benefícios de um suposto crédito consignado. Por fim, pretende a apelante a condenação da instituição financeira em indenização por danos morais. Contudo, sem razão. Impõe-se destacar que a doutrina brasileira não é unívoca em definir o dano moral. Escolhido em meio aos doutrinadores pátrios pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, RUI STOCO leciona que: “Portanto, em sede de necessária simplificação, o que se convencionou chamar de “danos morais” é a violação da personalidade da pessoa como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos”. (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 7. ed. 2007. p. 1683) Sublinhe-se, portanto, nessa linha de argumentação, que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando “grande abalo psicológico”, mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que “pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade” (CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). Daí que o dano moral pode ser traduzido como aquele consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 19 afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, traduzindo-se em uma afronta ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com seu aspecto físico. Mais, a indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não tem por objetivo precípuo repor aquilo que se perdeu ou que se deixou de ganhar. É que ela tem por finalidade compensar os prejuízos extrapatrimoniais, porquanto ainda que se considere impossível repor ao ofendido o status quo anterior, pode a pecúnia proporcionar à parte certo conforto material a fim de lhe minorar o sofrimento. Sendo um fenômeno psíquico, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo ofendido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, per si, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. E na hipótese vertente, não se afiguram presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Veja-se que a hipótese dos autos, não se trata de dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), dada a ausência de notícia de inscrição da parte em cadastros de restrição ao crédito ou de qualquer outra situação que admita tal presunção, motivo pelo qual lhe era atribuído o ônus de provar a ocorrência de abalos morais indenizáveis. Com efeito, a autora expressou sua vontade no empréstimo e se beneficiou do crédito a ela concedido, ainda que o processamento de quitação tenha sido materializado de modo diverso do pretendido pela parte. Não obstante a irregularidade da conduta perpetrada pela instituição financeira, certo é que a autora era ciente dos descontos realizados diretamente em sua remuneração, ainda que durante algum tempo, mormente porque acaso tivessem sido operacionalizados por empréstimo consignado também dessa forma seria arquitetada a quitação do débito. Isso porque os abatimentos perduraram por mais de 3 (três) Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 20 anos sem que a demandante demonstrasse ter sofrido grave prejuízo em razão das parcelas debitadas. Ora, o extrato de pagamento do benefício, anexado no mov. 1.9, indica que o valor debitado representava cerca de 4,20% dos seus proventos de aposentadoria, sem olvidar que buscava a apelante a contratação de empréstimo consignada, que teria que ser pago através de descontos em sua aposentadoria, sendo a insurgência exclusivamente em relação à contratação deste empréstimo via cartão de crédito. Não se olvide que o prejuízo material experimentado por ela será sanado com a devolução da quantia paga a maior, de forma dobrada, nos termos da decisão recorrida e da fundamentação aqui disposta. Assim sendo, merece parcial provimento o recurso interposto, reformando-se a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando-se o cancelamento do cartão de crédito com a apuração, em sede de liquidação de sentença, da revisão do saldo devedor do empréstimo, em atenção à taxa média de juros divulgada pelo BACEN para os contratos de empréstimo consignado à época da contratação, com a dedução das prestações já pagas, restituindo-se em dobro eventuais valores pagos a maior. Finalmente, considerando o parcial provimento do recurso ora interposto, há que se redistribuir os ônus sucumbenciais e fixar nova verba honorária a ser arbitrada em favor da parte sucumbente em razão do trabalho adicional realizado em instância recursal. Desta forma, considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes “pro rata”, no pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, outrossim, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, respeitada a proporção da sucumbência de cada parte. Ainda, considerando a interposição do presente recurso e seu parcial provimento, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC, ficam os honorários advocatícios, em favor do patrono das partes majorados para 20% (doze por cento), ressalvada a gratuidade da justiça deferida à apelante. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que se dê parcial provimento ao recurso de apelação interposto, para Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0009998-44.2017.8.16.0173 (lf) f. 21 julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando-se o cancelamento do cartão de crédito contratado com a apuração, em sede de liquidação de sentença, da revisão do saldo devedor do empréstimo, em atenção à taxa média de juros divulgada pelo BACEN para os contratos de empréstimo consignado à época da contratação, com a dedução das prestações já pagas, restituindo-se, em dobro, eventuais valores pagos a maior, redistribuindo-se, por consequência, o ônus sucumbencial com a fixação de honorários recursais. Decisão 5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da signatária (Relatora- Presidente), os Senhores Desembargadores Francisco Pinto Rabello Filho e Octávio Campos Fischer. Curitiba, 09 de maio de 2018 (data do julgamento). Themis de Almeida Furquim Desembargadora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835374693/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-99984420178160173-pr-0009998-4420178160173-acordao

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