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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-58.2015.8.16.0021 PR XXXXX-58.2015.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVATALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIRAUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MGCRITÉRIOS DE MODULAÇÃOINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PROCEDIMENTO JÁ AVANÇADO EM INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SOBRESTAMENTO E INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS – CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAISPRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITOSENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-58.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 10.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2015.8.16.0021, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG – CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PROCEDIMENTO JÁ AVANÇADO EM INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SOBRESTAMENTO E INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS – CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-58.2015.8.16.0021, originários da ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em face SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Cascavel. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 207/214 (mov. 70.1), que julgou parcialmente procedente o Apelação Cível nº. XXXXX-58.2015.8.16.0021 fls. 2 pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco Reais) a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a contar da citação, das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Inconformada, a ré alega em suas razões de fls. 220/223 (mov. 75.1), em síntese: a) a ausência de interesse de agir diante da inexistência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda; b) a ocorrência de prescrição da pretensão do autor, pois o acidente ocorreu em março de 2009 e a ação foi proposta em 2016; c) subsidiariamente, o cálculo da indenização deve ser feito com base em um limite máximo de indenização para lesão em um dos pés, que é de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta Reais), resultando em uma redução para R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco Reais); d) os ônus de sucumbência devem ser adequados e remetidos integralmente ao autor, que é a maior sucumbente. O autor apresentou contrarrazões às fls. 258/266 (mov. 87.1), sem preliminares. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis. Insurge-se a ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco Reais) a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Sustenta, inicialmente, a falta de interesse de agir do apelado, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo e a ocorrência da prescrição, pois o acidente ocorreu em março de 2009 e a ação foi ajuizada em 2016. Apelação Cível nº. XXXXX-58.2015.8.16.0021 fls. 3 Sobre o interesse de agir este Eg. Tribunal se posicionava no sentido de que não era necessário o esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de cobrança de seguro DPVAT, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. , XXXV da Constituição Federal. Ocorre que, em virtude da divergência acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal adotou um novo posicionamento a respeito do tema em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conforme segue: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. (...) 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (III) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. (...)."(STF, Tribunal Pleno, RE XXXXX, Rel. Min. Roberto Barroso, REPERCUSSÃO GERAL, julgamento em 03.09.2014, publicado em 10.11.2014)- destaquei Embora o referido julgamento não se tratasse de demanda de cobrança do seguro DPVAT, em decisões monocráticas a Suprema Corte passou a aplicar expressamente as premissas do RE 631.240/MG aos feitos envolvendo o seguro DPVAT, inclusive no que atine às regras de transição então adotadas para os feitos previdenciários. Apelação Cível nº. XXXXX-58.2015.8.16.0021 fls. 4 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (...). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015) (destaquei). A partir de então, esta Corte vem seguindo o posicionamento firmado no recurso representativo de controvérsia e aplicando as suas diretrizes (1), de modo que, agora, tem-se entendido pela necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, relativamente às ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas após 03.09.2014. Tenho, entretanto, que a hipótese dos autos enseja uma interpretação extensiva dos critérios de modulação fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que, muito embora a presente ação tenha sido proposta em 03.08.2015 (fls. 03 – mov. 1.1), portanto depois do julgamento do repetitivo, seu trâmite avançou sobremaneira em primeiro grau, inclusive com a realização de perícia médica do autor para aferição da existência e grau de lesão física que, em tese, o acometeu depois de sofrer acidente de trânsito. -- 1 “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. 1. APELAÇÃO 01: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO NO RE 631.240. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO SEU JULGAMENTO (03.09.2014). AÇÃO AJUIZADA EM 11.03.2015. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/73). DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PREJUDICADO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1518439-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 16.06.2016). Apelação Cível nº. XXXXX-58.2015.8.16.0021 fls. 5 A tese de carência de ação por falta de interesse de agir, por sua vez, somente foi apresentada pela Seguradora ré em sede de razões recursais, não tendo sido a matéria objeto de debate perante o juízo a quo. Nesse cenário, soa desarrazoada e desproporcional a simples extinção do feito sem resolução do mérito, descartando-se os atos processuais já custosamente realizados, porque tal solução se apresenta contrária aos princípios de celeridade e economia processual e, até mesmo, da primazia da solução de mérito do litígio. Assim sendo, entendo que deva ser adotado o critério exposto como item (iii) da ementa do repetitivo, que abre a possibilidade de sobrestamento da demanda judicial para conceder ao autor a oportunidade de formular um pedido administrativo, por assim dizer: “(III) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir (...)."(STF, Tribunal Pleno, RE XXXXX, Rel. Min. Roberto Barroso, REPERCUSSÃO GERAL, julgamento em 03.09.2014, publicado em 10.11.2014)- destaquei Dessa forma, observados os termos acima transcritos, estariam preservados os atos processuais já realizados para, se for o caso, Apelação Cível nº. XXXXX-58.2015.8.16.0021 fls. 6 serem posteriormente aproveitados com o eventual prosseguimento do processo judicial. Em debate sobre o tema no Supremo, o Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso, Relator do referido repetitivo, destacou, em argumentação documentada no sítio do STF, o seguinte: “A única coisa que eu insistiria, no meu ponto: eu acho que a gente não deve causar às pessoas frustrações desnecessárias. Essas pessoas estão litigando em juízo há muitos anos, partes e advogados. Se nós temos uma fórmula que permite eles manterem as ações, por que nós vamos optar pela fórmula que extingue os processos, manda eles embora para casa e depois, se tudo der errado no INSS, você começa a outra vez? De modo que, quando é inevitável causar um desgosto, a gente deve causar, mas quando a gente tem uma fórmula alternativa...”(2). No mesmo intento manifesto pelo Exmo. Ministro, entendo que a sentença deve ser anulada, eis que não tratou de matéria preliminar, cognoscível de ofício, consistente no interesse de agir (a qual, inclusive, já estava pacificada no âmbito do STF antes mesmo da propositura da presente ação); e que os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau, para que, sobrestado o feito, determine a intimação do autor para, em 30 dias, comprovar a postulação administrativa, sob pena de extinção do feito. Posteriormente, se comprovada a postulação, deverá ser determinada a intimação da seguradora ré para, no prazo de 30 dias (art. 5º, § 1º, Lei nº. 6.194/74), manifestar-se acerca do pedido, prazo dentro do qual deverá colher todas as provas necessárias para decidir. Se o pedido for acolhido administrativamente, ou não puder ser analisado no mérito por motivo atribuível exclusivamente ao autor, a ação será extinta; caso contrário, prosseguir-se-á com o mérito da demanda judicial. Fica, com isso, prejudicado o exame das teses recursais. -- 2 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7168938 Apelação Cível nº. XXXXX-58.2015.8.16.0021 fls. 7 Diante do exposto, voto no sentido de que esta Corte, de ofício, anule a sentença, e determine a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize a formulação de requerimento administrativo pelo autor, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular a sentença, de ofício, e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, prejudicado o exame das teses recursais, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Vicente Del Prete Misurelli e Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter. Curitiba, 10 de maio de 2018. Des. GILBERTO FERREIRA Relator
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