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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-23.2015.8.16.0190 PR 000XXXX-23.2015.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

17/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Desembargador Carlos Mansur Arida
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR. FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0008455-23.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 15.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008455- 23.2015.8.16.0190. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - PR. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ. APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR. FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá/PR contra sentença proferida, sob a Égide do NCPC/2015, em ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA., por meio da qual o Douto Magistrado a quo julgou procedente os pedidos iniciais, anulando a penalidade de multa imposta administrativamente pelo Procon do Município de Maringá/PR. Ao final, condenou a parte ré, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da multa – R$ 22.800,00, devidamente atualizada). Inconformado, o Município interpôs o presente apelo alegando, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em confusão entre os objetos do processo judicial e do procedimento administrativo sancionatório, inexistindo qualquer nulidade da penalidade administrativa; (ii) houve violação ao princípio da separação das funções entre os Poderes, não cabendo ao Judiciário o exame de mérito do ato administrativo; (iii) não houve qualquer vício de legalidade ou legitimidade na decisão administrativa passível de controle judicial, sob o argumento de que foram observados o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e motivação do ato administrativo; (iv) a infração ficou devidamente caracterizada dentro do que circunscreve a função administrativa, em sua competência fiscalizadora e sancionatória; e (v) a decisão administrativa sancionadora fundou-se na devida comprovação da ocorrência da conduta infracional, havendo no bojo do procedimento administrativo provas robustas da ocorrência da violação ao direito do consumidor. Ao final, pugnou pelo provimento da apelação. A parte apelada apresentou contrarrazões (seq. 63.1 - Projudi). Após, os autos retornaram a este Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. Analisando a controvérsia instaurada nos autos, verifica-se que a parte autora, ora apelada, buscou a anulação da multa imposta pelo Procon do Município de Maringá/PR, sustentando a perda do objeto da multa aplicada, em razão da ocorrência de acordo judicial envolvendo os mesmos fatos do processo administrativo do Procon. Ao apreciar a lide, o d. magistrado de primeiro grau considerou que o acordo firmado entre a consumidora e o fornecedor traduziu fato extintivo da multa aplicada, uma vez que a pretensão da consumidora foi satisfeita, e julgou procedente o pleito inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito, baseado no art. 487, inc. I, do CPC. O recurso não comporta provimento. 2.1. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelos Procon’s nos processos administrativos instaurados para apuração de práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor não deixa de ser um ato administrativo (ato final de um procedimento administrativo) e, como tal, tem sua validade adstrita à observância de seus elementos, quais sejam, competência, forma, finalidade, objeto e motivo, sendo que, havendo vício em qualquer destes, ter-se-á ato inválido. Alguns destes elementos são norteados exclusivamente pela lei, como é o caso da competência, finalidade e forma. Outros, como o motivo e o objeto, são por vezes alcançados pela discricionariedade da Administração Pública, espaço esse que lhe é dado para realizar um juízo de conveniência e oportunidade. Mesmo em uma atuação discricionária, a Administração ainda assim necessita se atinar à lei e agir com proporcionalidade e razoabilidade nas suas escolhas, sob pena de incorrer em grave arbitrariedade. Ou seja, para a Administração, a discricionariedade é regrada. Cabe, assim, ao Poder Judiciário avaliar a legalidade do ato em todos os seus aspectos, o que não significa eventual desrespeito em sua esfera de deliberação, mesmo em se tratando de espaço reservado à discricionariedade (motivo e objeto, via de regra). Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro aponta que não há invasão do mérito do ato quando o Poder Judiciário aprecia os fatos que precedem à elaboração do ato, sendo que a ausência ou falsidade do motivo torna o ato ilegal e permite a sua invalidação no exercício da jurisdição: “O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (arts. 5º, inciso LXXIII, e 37). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência). (...) Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo. 28. Ed. – São Paulo: Atlas, 2015, p. 898) (Destacou-se) Ainda, sobre a exposição do motivo dos atos administrativos, a ilustre jurista pontua que: “A motivação não pode limitar-se a indicar a norma legal em que se fundamenta o ato. É necessário que na motivação se contenham os elementos indispensáveis para controle da legalidade do ato, inclusive no que diz respeito aos limites da discricionariedade. É pela motivação que se verifica se o ato está ou não em consonância com a lei e com os princípios a que se submete a Administração Pública. Verificada esta conformidade, a escolha feita pela Administração insere-se no campo do mérito. A exigência de motivação, hoje considerada imprescindível em qualquer tipo de ato, foi provavelmente uma das maiores conquistas em termos de garantia de legalidade dos atos administrativos.” (op. cit., p. 262) (Destacou-se) Por sua vez, o excelso jurista Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que, para que o Estado possa exercer seu poder sancionatório, é imprescindível que a Administração Pública exponha os fundamentos que ensejaram a aplicação da sanção, notadamente através da explicitação de como a conduta do apenado se subsumiu à norma invocada, sob pena de nulidade da sanção: “A Administração é obrigada a expor os fundamentos em que está embasada para aplicar a sanção. Tem, portanto, que apontar não só o dispositivo normativo no qual se considera incurso o sujeito indigitado, mas, também, obviamente, o comportamento, comissivo ou omissivo, imputado e cuja ocorrência se subsome à figura infracional prevista na regra de Direito. Além disto, sempre que a norma haja previsto uma gradação nas sanções cabíveis, é imperativo que seja justificada a opção feita pela autoridade sancionadora. A omissão de qualquer destes requisitos causa a nulidade do apenamento.” (in Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. – São Paulo: Malheiros, 2011, p. 875) 2.2. No caso em testilha, trata-se de reclamação feita pela consumidora Cláudia Guilhermino de Oliveira acerca da entrega de um aparelho celular à consumidora. A reclamação foi regularmente processada, tendo dado origem ao processo administrativo nº 5220/2013 que resultou no arbitramento de multa em desfavor da parte apelada, fixada no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). No entanto, sobreveio decisão judicial de transação no bojo do processo judicial nº 0007044- 44.2013.8.16.0018, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível de Maringá/PR, que extinguiu a ação pela ocorrência de acordo entre a parte autora e a consumidora. Cumpre ressaltar que o termo da audiência de conciliação realizada nos autos da ação judicial de nº 0007044- 44.2013.8.16.0018 inclusive trouxe disposição relativa à quitação quanto ao objeto da ação em qualquer juízo ou tribunal: (...) uma vez cumprido integralmente o acordado, operar-se-á a quitação irrevogável e irretratável quanto ao objeto do presente litígio para nada mais reclamarem as partes e interessados envolvidos, seja a que título for e em qualquer juízo ou tribunal, outorgando-se a quitação inclusive quanto a eventuais danos morais e/ou materiais (...) Ora, inegavelmente, a partir desse momento a reclamação perdeu sua razão de ser, uma vez que o consumidor, maior e único interessado, teve sua pretensão satisfeita. Consequentemente, não havia mais razão para a aplicação da multa, haja vista que judicialmente o direito da reclamante foi satisfeito e quitado. O termo de acordo efetuado entre consumidor e fornecedor representa um fato extintivo do direito do consumidor, sendo certo que em face da não resistência da empresa apelada ao acatamento do pedido do consumidor, a multa se mostra inviável, uma vez que atendeu as reivindicações do reclamante, não justificando a penalidade aplicada. Pensar de forma diferente seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO. PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE COMINA MULTA E INSCREVE FORNECEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS ANTES MESMO DA DECISÃO. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E VERDADE MATERIAL. A par da circunstância de ter apresentado os esclarecimentos antes mesmo da decisão administrativa proferida pelo PROCON-PR (fls. 74/75), ainda assim a ora recorrente foi multada e inscrita no cadastro de proteção ao consumidor. Ocorre que, consoante esclareceu a autoridade coatora, a ora recorrente juntou serodiamente um documento essencial à solução da controvérsia, o que gerou a decretação, por analogia, dos efeitos da revelia e a cominação das referidas penalidades administrativas (fls. 107/108). Por mais que o aludido documento, consubstanciado em um termo de acordo entre consumidora e fornecedora (fls. 156/157), representasse um fato extintivo do direito da autora, não mereceu a devida consideração. A despeito do fenômeno da preclusão administrativa não ter recebido o devido tratamento legislativo, a teor do que ensinam Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz (Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 42-43), nada obstaria que o PROCON considerasse que a pretensão da consumidora foi substancialmente satisfeita com o acordo por ela proposto à fornecedora. Ignorar, no âmbito do processo administrativo, a força normativa do princípio da razoabilidade, enquanto mecanismo viabilizador do controle dos atos administrativos, significa incorrer, a rigor, em afronta ao próprio princípio da legalidade. Os atos supostamente praticados pela fornecedora, apontados como justificadores da medida infligida pelo PROCON-PR, em verdade, não possuem a virtude de embasar as sanções, pois foram precedidos de um acordo extremamente favorável à consumidora. Não bastasse a invocação do princípio da razoabilidade, poderia ainda ser invocado o princípio da verdade material como forma de dirimir a pretensão mandamental e refutar a equivocada premissa da juntada intempestiva do termo de acordo. Por força do princípio da verdade material, plenamente aplicável no âmbito do processo administrativo enquanto garantia da indisponibilidade do interesse público, conforme ensina Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz, "mesmo no silêncio da lei, e até mesmo contra alguma esdrúxula disposição nesse sentido, nem há que se falar em confissão e revelia, como ocorre no processo judicial. Nem mesmo a confissão do acusado põe fim ao processo; sempre será necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, pois o que interessa, em última análise, é a verdade, pura e completa" (Ob. cit., p. 87)."(STJ, MS n. 12.105, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 03.03.2005). Muito embora não se desconheça que as decisões judiciais e administrativas sejam distintas e independentes entre si, verifica-se que não existe ilegalidade capaz de justificar a manutenção da multa em desfavor da apelada, uma vez que a própria consumidora concordou com o acordo judicial. Com efeito, é certo que, segundo a teoria dos motivos determinantes, o motivo que acarretou a produção do ato administrativo deve guardar sintonia com a situação fática que ensejou a atuação administrativa, sendo, que no caso, houve celebração de acordo entre a empresa, ora apelada, e a consumidora que realizou a reclamação junto ao Procon de Maringá/PR, o que revela a cessação de justa causa para a imposição da multa. Sendo assim, ao contrário do que alega o apelante, verifica-se que não se trata de reanálise do mérito do ato administrativo, mas sim de observância da legalidade do ato em si, estando correta, portanto, a sentença que entendeu pela nulidade da decisão que arbitrou a multa. 2.3. Consoante dito inicialmente, a sentença impugnada no presente recurso foi prolatada em data posterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o que implica na fixação de honorários recursais no julgamento do presente apelo, já que foi integralmente improvido, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, §§ 1º e 11, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (Destacou-se) Nesse mesmo sentido, é a orientação do C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017) (Destacou-se) Assim, considerando o labor desenvolvido nessa esfera e a natureza da discussão havida no presente recurso, acresço de 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual já fixado na sentença. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A sessão foi presidida por este relator e participaram do julgamento, acompanhando o voto, os Des. Leonel Cunha e Luiz Mateus de Lima. Curitiba, 15 de maio de 2018. Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835371671/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-84552320158160190-pr-0008455-2320158160190-acordao

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