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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

23/05/2018

Julgamento

16 de Maio de 2018

Relator

Juíza Denise Antunes
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000359-40.2016.8.16.0107, DA COMARCA DE MAMBORÊ – VARA
CÍVEL
APELANTES: CARLOS ALBERTO MULLER E OUTROS
APELADOS: DIVANIR BORTOLI BALESTRIN E OUTROS
RELATORA CONV.: JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EX EMPTO. SENTENÇA QUE
RECONHECEU A DECADÊNCIA.

DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A
VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA
ESTIPULADA NO CONTRATO E AQUELA AVERIGUADA ATRAVÉS DE
GEORREFERENCIAMENTO. AUTORES QUE PRETENDIAM COBRAR A
DIFERENÇA DE VALOR EM RAZÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA
EM QUE SE OPEROU COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART.
500, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.
IMPERATIVIDADE DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL
DO PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER CONTATO A PARTIR DO
REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.
DISPOSITIVO LEGAL CLARO QUANTO AO TEMA. APELANTES QUE
TENTAM DAR INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO ARTIGO DA LEI CIVIL
AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO
1 Substituindo o Des. Vitor Roberto Silva.

RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS
RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11º DO ART. 85, DO
CPC/15.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS estes autos de
Apelação Cível nº 0000359-40.2016.8.16.0107, da Vara Cível de Mamborê, em
que figuram como apelantes: CARLOS ALBERTO MULLER E OUTROS; e como
apelados: DIVANIR BORTOLI BALESTRIN E OUTROS.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS
ALBERTO MULLER E OUTROS em face da decisão de primeiro grau que,
reconhecendo a ocorrência da decadência, julgou o feito com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Em razão da sucumbência,
condenou os autores ao pagamento integral das custas e despesas
processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10%
(dez por cento) do valor atualizado da causa (seq. 63.1).

Em seu recurso de apelação, os apelantes sustentam,
em síntese, que: a) as partes envolvidas no negócio de compra e venda do

imóvel discutidos nestes autos pactuaram o instituto ad mensuram na
cláusula oitava do contrato; a.1) que foi estipulado o preço de 20.350 sacas
de soja de 60 kg, equivalente a R$ 793.650,00, pela área de 26,6200 hectares;
a.2) que o georreferenciamento contratado pelas partes apurou que a área
do imóvel possui um total de 29,5180 hectares, sendo, portanto, superior em
mais de 10%; a.3) assim, tem os requerentes o direito à complementação do
preço do imóvel, no importe de 2.215,41 sacas de soja de 60 kg; b) o registro
da área de 2,898 hectares a maior ainda não foi efetuado, eis que não
concluído o georreferenciamento; c) o registro do aditivo contratual não
comporta a diferença a maior apurada pelo georreferenciamento; d) assim, o
registro do título que apurou a área a maior, mediante a realização do
georreferenciamento, ainda não foi realizado, o que afasta derradeiramente
a ocorrência de decadência ao direito dos requerentes estampado no art.
500, § 2º, do Código Civil; e) para análise do caso, é de suma importância
considerar a vontade das partes (pacta sunt servanda), pois ambas as partes
sabiam da existência de diferença de área que foi comprovada com o
georreferenciamento; f) diante da apuração advinda da realização do
georreferenciamento, os recorrentes passaram imediatamente à busca do
recebimento dos valores a que fazem jus, não havendo que se falar em
decadência e/ou prescrição; g) o art. 501 do Código Civil não abre margem a
interpretações diversas, eis que o prazo começa a contar do registro do
título; h) o georreferenciamento ainda originará título passível de registro; i)
assim, não há que se falar em decadência do direito pleiteado por estes
apelantes, devendo a sentença ser reformada (seq. 92.1).

Os apelados apresentaram contrarrazões (seq. 114.1),
requerendo a manutenção da sentença.
É O RELATÓRIO, PASSE-SE AO VOTO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Lembra-se que a sentença apelada foi proferida
depois da vigência do novo Código de Processo Civil e assim, aplica-se ao
caso, as disposições constantes no novel CPC.

2.2. Dessa forma, em análise dos pressupostos de
admissibilidade recursal, denota-se que estão presentes os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual é conhecido.

2.3. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Os apelantes ajuizaram a presente demanda na data
de 24/03/2016, informando que celebraram com os apelados, no ano de 2011
(precisamente na data de 05/07/2011 – seq. 1.5 a 1.7), contrato de compra e
venda de dois imóveis, cuja área indicada na época era de 26,62 hectares,
pelo preço de 20.350 sacas de soja de 60 kg.

Posteriormente, na data de 14/11/2011, as partes
entabularam um aditivo contratual (seq. 1.8), a fim de ser feito um
georreferenciamento da área até a data de 30/04/2013 e a inclusão de
cláusula de compra e venda através da modalidade ad mensuram.

Através da realização do georreferenciamento na data
de 25/04/2013 (seq. 1.15), restou esclarecido que a área, na verdade, possuía

29,5180 hectares – ou seja, a maior do que estipulado originalmente no
contrato de compra e venda.

Diante da impugnação feita por alguns confrontantes,
o georreferenciamento ainda não foi registrado.

Afirmaram os autores/apelantes que tentaram receber
a diferença de valor pela área a maior, mas sem sucesso. Então, restou a eles
a alternativa para a propositura da presente demanda.

Sobreveio, então, sentença que reconheceu a
ocorrência da decadência, pois os títulos de compra e venda e aditivo
contratual foram registrados na matrícula imobiliária na data de 16/11/2011.

2.4. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA

2.4.1. Defendem os apelantes, em suma, que o art. 501
do Código Civil leciona que a decadência para reclamar os direitos constantes
no art. 500 do CC se conta do registro do título. Assim, argumentam que
tendo em vista que a diferença da área – evidenciada pelo
georreferenciamento – não foi registrada nas matrículas dos imóveis, sequer
ocorreu o início o prazo decadencial.

No entanto, sem razão os apelantes.

2.4.2. É certo que o art. 500 do Código Civil dispõe
sobre a venda de bem imóvel na condição ad mensuram e ad corpus,
estabelecendo a possibilidade de interposição de ações para

complementação de área (ação ex empto – que é o caso dos autos), para
resolução do contrato (ação redibitória) ou para abatimento do preço (ação
quanti minoris ou estimatória), conforme o intento e vontade das partes.

In verbis:

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço
por medida de extensão, ou se determinar a respectiva
área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às
dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o
complemento da área, e, não sendo isso possível, o de
reclamar a resolução do contrato ou abatimento
proporcional ao preço.

§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi
simplesmente enunciativa, quando a diferença
encontrada não exceder de um vigésimo da área total
enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar
que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor
provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da
área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha,
completar o valor correspondente ao preço ou devolver o
excesso.

§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de
excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e

discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência
às suas dimensões, ainda que não conste, de modo
expresso, ter sido a venda ad corpus.

2.4.3. Da mesma forma, o art. 501 do mesmo diploma
legal estipula o prazo decadencial para o exercício das ações
supramencionadas, que é de 1 (um) ano, contado do registro do título
aquisitivo ou, em casos excepcionais, da imissão na posse. Veja-se:

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no
artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não
o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do
título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no
imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo
de decadência.

Ora, o artigo transcrito acima é claro e explícito quanto
a forma de contagem do prazo decadencial, ou seja, a partir do registro do
título de aquisição do imóvel, não se olvidando das situações peculiares
quando a contagem se dá a partir da imissão na posse do imóvel.

E vale lembrar que, em regra, não há fato suspensivo
ou irruptivo à contagem da decadência, nem mesmo aqueles aplicáveis à
prescrição, nos termos do art. 207 do CC:
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se
aplicam à decadência as normas que impedem,
suspendem ou interrompem a prescrição.

Sobre o tema, veja-se o julgado abaixo, desta Câmara
Cível, sob relatoria do i. Des. Espedito Reis do Amaral:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA
DE TERRENO COM METRAGEM INFERIOR À CONSTANTE
NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS
PARTES. INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES.
HIPÓTESE DE AÇÃO EX EMPTO, CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DECADÊNCIA (ART. 269, IV, DO CPC). INCONFORMISMO
POR PARTE DOS AUTORES. VÍCIO DE QUANTIDADE QUE
NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE QUALIDADE. HIPÓTESE
QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGO 500
DO CC. PRAZO ÂNUO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA
DO REGISTRO DO TÍTULO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO
(ARTIGO 501 DO CC). PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE
SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 207 DO CC/2002. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR – 18ª C. Cível – AC nº 1449872-3 – Região
Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina
– Rel. Des. Espedito Reis do Amaral – Unânime –
Julgado em 20/07/2016)
2.4.4. Ora, é sabido pelos documentos juntados com a
inicial e com a contestação que as partes celebraram o contrato de compra e
venda na data de 05/07/2011 (seq. 1.5 a 1.7) e o complementaram através de
um aditivo contratual na data de 14/11/2011 (seq. 1.8).

Da mesma forma, as matrículas imobiliárias dos
imóveis objetos dos negócios jurídicos denunciam que o registro da compra
e venda – já abarcando os aditivos contratuais – operou-se na data de
16/11/2011 (seq. 48.2 e 48.3).

Ainda, o georreferenciamento que constatou ter o
imóvel área maior que o estipulado no contrato foi executado na data de
25/04/2013 (seq. 1.15), em que pese a planta topográfica da data de 22/08/2011
já denunciar a diferença de área (seq. 1.9).

Dessa forma, como bem destacou a magistrada
singular ao sentenciar o feito, seja considerando a data do registro da
escritura de compra e venda, seja considerando a data que restou realizado o
georreferenciamento, mas abstendo-se da valoração da planta topográfica
da data de 22/08/2011 (pois anterior ao registro), é fato patente a ocorrência
da decadência quanto ao direito pleiteado pelos apelantes/autores, pois
ajuizada a presente ação somente em 24/03/2016 – quando já havia se
passado mais de 1 (um) ano do registro dos contratos e da realização do
georreferenciamento.

2.4.5. Vale salientar que os apelantes tentam dar uma
interpretação diferenciada para o art. 501 do CC, posto que pretendem que a

contagem do prazo decadencial tenha início somente a partir do registro do
georreferenciamento (que sequer ocorreu até o presente momento diante
das insurgências dos confrontantes).

Mas a hipótese aventada pelos apelantes não se
alberga pelo disposto no âmago do disposto pela lei civil.

Isto porque é a partir do registro do título aquisitivo
que se conta o prazo decadencial. O artigo 501 do CC é extremamente claro
quanto a tal situação.

Ora, no presente caso, o registro do título pelas partes
operou no final do ano de 2011, sendo que o georreferenciamento é um
instrumento para a correção da área constante no registro imobiliário, tão
quanto se faz quando de uma Retificação Administrativa Registral (RAR)
perante o próprio Cartório Imobiliário.

Ora, o registro do georreferenciamento, quando vier a
ser efetivado, não terá força aquisitivo, pois tal capacidade é única e
exclusiva da escritura pública de compra e venda que já foi devidamente
registrada pelos apelantes (repita-se, no ano de 2011).

De mais a mais, vale explicar que as tentativas de
cobranças extrajudiciais feitas pelos apelantes, ao que tudo indica, também
ocorreram quando já havia transcorrido o prazo decadencial, posto que as
notificações foram enviadas para os apelados somente no final do ano de
2015 (seq. 1.10 a 1.12).
2.4.6. Portanto, diante de tudo o dito acima, é de se
manter a sentença que reconheceu a ocorrência da decadência.

2.5. SUCUMBÊNCIA

Por fim, quanto a verba de sucumbência, impõe-se sua
manutenção (condenação dos autores ao pagamento da integralidade das
custas processuais e honorários advocatícios), visto que o julgamento
ensejou o não provimento do recurso de apelação, nada alterando o
resultado da demanda quanto ao reconhecimento da decadência.

Entretanto, considerando que a sentença foi prolatada
e surtiu efeitos já na vigência do Novo Código de Processo Civil, se faz
necessário fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC,
para majorar os honorários sucumbenciais já fixados no Juízo de primeiro
grau2:
2 A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, quando da entrada em vigor do NCPC, editou alguns Enunciados Administrativos, sendo que o Enunciado nº 7 assim dispõe: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,
na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Além disso, o próprio STJ, em 21 de junho deste ano, no acórdão que julgou o REsp 1.465.535/SP, elegeu a sentença como marco processual a separar a incidência do Código antigo da do Código novo: "Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada
o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. A hermenêutica
ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da
sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com
o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência
do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia
18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta, inclusive no que
tange à fixação dos honorários recursais". E, por curial, a conclusão adotada homenageia o direito adquirido e a vedação às decisões-surpresa: "Dessa forma, as
partes litigantes possuem a prerrogativa legal de verem subsumir-se à hipótese
vertente a norma que amparava o instituto dos honorários advocatícios na data da

§ 11. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no computo geral da fixação de honorários
devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a
fase de conhecimento.

O CPC de 2015 cria a regra de “graduação dos
honorários”, na qual devem ser respeitados os limites mínimo e máximo (10%
a 20%), e os julgadores deverão ‘majorar’ os honorários em decorrência de
recursos, sejam estes julgados de maneira monocrática ou colegiada, e por
curial, não há necessidade de pedido expresso para condenação da parte
adversa ao pagamento de honorários advocatícios para ser atendida a regra
do art. 85 do NCPC.

Ainda, para a fixação dos honorários recursais foram
indicados os parâmetros legais e no novo CPC foi incluído o proveito
econômico como balizador dos honorários para os casos em que não há
condenação em valores. Outra alteração é a fixação dos honorários com base
no valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico.
Então se utiliza do valor da condenação, do proveito econômico, ou não
havendo nem um, nem outro, do valor da causa para fixar os percentuais3.

sentença, com o fim de salvaguardar o direito adquirido. Não se pode olvidar que tal
princípio está umbilicalmente ligado, no caso em epígrafe, ao princípio da não
surpresa, positivado no art. 10 do novo Código de Processo Civil (...)". 3 Outra novidade referente aos honorários corresponde aos parâmetros para fixação.
Foi incluído no Novo CPC o proveito econômico como balizador dos honorários para
os casos em que não há condenação em valores. Trata-se, por exemplo, das hipóteses
A magistrado a quo fixou em sentença os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Lembra-se que o
valor dado à causa pelos apelantes, ainda sem atualização, na data de
24/02/2016, foi de R$ 132.924,60 (seq. 1.1).

Veja-se que os apelantes/autores apresentaram
recurso de apelação tentando a reforma da sentença em matéria que,
patentemente, não tinha possibilidade de ser revertida.

Em sendo assim, fixa-se aqui os honorários recursais
em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa e, portanto, majora-se o
valor total dos honorários advocatícios em razão dos honorários recursais
para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
de ações meramente declaratórias que porventura gerem alguma vantagem
econômica para o vencedor, ou até mesmo no caso de decisão de improcedência de
pedido de condenação, hipótese em que o proveito econômico corresponde aos os
valores que o réu não precisou pagar ao autor. Outra alteração é a fixação dos
honorários com base no valor da causa quando não houver condenação ou proveito
econômico.
No CPC/73, inexistindo condenação era permitido ao juiz fixar os honorários sem
respeito a qualquer parâmetro objetivo. Por sua vez, no Novo CPC, o juiz tem uma
gradação de parâmetros para fixar os honorários, preferencialmente, entre dez e
vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da
causa.
Os critérios a serem avaliados pelo julgador no momento de fixação do percentual
foram mantidos, portanto, deve-se observar o grau de zelo do profissional, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VIDE: Sobre o assunto, matéria extraída da internet “Honorários advocatício no novo CPC”. IN https://brunopereiramacedo.jusbrasil.com.br/artigos/308532748/honorarios-advocaticios-no-novo-cpc-art-85:
CONCLUINDO: vota-se no sentido de conhecer do
recurso de apelação negar-lhe provimento; mantendo-se a sucumbência, mas
fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO.

O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR
MARCELO GOBBO DALLA DEA, COM VOTO, E DELE PARTICIPOU O SENHOR
DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA.

Curitiba, 16 de maio de 2018.
DENISE ANTUNES, RELATORA CONV.
JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835370441/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-3594020168160107-pr-0000359-4020168160107-acordao/inteiro-teor-835370451

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