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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000359-40.2016.8.16.0107 PR 0000359-40.2016.8.16.0107 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
23/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
Juíza Denise Antunes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EX EMPTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA ESTIPULADA NO CONTRATO E AQUELA AVERIGUADA ATRAVÉS DE GEORREFERENCIAMENTO. AUTORES QUE PRETENDIAM COBRAR A DIFERENÇA DE VALOR EM RAZÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA EM QUE SE OPEROU COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPERATIVIDADE DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER CONTATO A PARTIR DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL CLARO QUANTO AO TEMA. APELANTES QUE TENTAM DAR INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO ARTIGO DA LEI CIVIL AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000359-40.2016.8.16.0107, DA COMARCA DE MAMBORÊ – VARA CÍVEL APELANTES: CARLOS ALBERTO MULLER E OUTROS APELADOS: DIVANIR BORTOLI BALESTRIN E OUTROS RELATORA CONV.: JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EX EMPTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA ESTIPULADA NO CONTRATO E AQUELA AVERIGUADA ATRAVÉS DE GEORREFERENCIAMENTO. AUTORES QUE PRETENDIAM COBRAR A DIFERENÇA DE VALOR EM RAZÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA EM QUE SE OPEROU COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPERATIVIDADE DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE SER CONTATO A PARTIR DO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL CLARO QUANTO AO TEMA. APELANTES QUE TENTAM DAR INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO ARTIGO DA LEI CIVIL AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO 1 Substituindo o Des. Vitor Roberto Silva. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11º DO ART. 85, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS estes autos de Apelação Cível nº 0000359-40.2016.8.16.0107, da Vara Cível de Mamborê, em que figuram como apelantes: CARLOS ALBERTO MULLER E OUTROS; e como apelados: DIVANIR BORTOLI BALESTRIN E OUTROS. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO MULLER E OUTROS em face da decisão de primeiro grau que, reconhecendo a ocorrência da decadência, julgou o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (seq. 63.1). Em seu recurso de apelação, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) as partes envolvidas no negócio de compra e venda do imóvel discutidos nestes autos pactuaram o instituto ad mensuram na cláusula oitava do contrato; a.1) que foi estipulado o preço de 20.350 sacas de soja de 60 kg, equivalente a R$ 793.650,00, pela área de 26,6200 hectares; a.2) que o georreferenciamento contratado pelas partes apurou que a área do imóvel possui um total de 29,5180 hectares, sendo, portanto, superior em mais de 10%; a.3) assim, tem os requerentes o direito à complementação do preço do imóvel, no importe de 2.215,41 sacas de soja de 60 kg; b) o registro da área de 2,898 hectares a maior ainda não foi efetuado, eis que não concluído o georreferenciamento; c) o registro do aditivo contratual não comporta a diferença a maior apurada pelo georreferenciamento; d) assim, o registro do título que apurou a área a maior, mediante a realização do georreferenciamento, ainda não foi realizado, o que afasta derradeiramente a ocorrência de decadência ao direito dos requerentes estampado no art. 500, § 2º, do Código Civil; e) para análise do caso, é de suma importância considerar a vontade das partes (pacta sunt servanda), pois ambas as partes sabiam da existência de diferença de área que foi comprovada com o georreferenciamento; f) diante da apuração advinda da realização do georreferenciamento, os recorrentes passaram imediatamente à busca do recebimento dos valores a que fazem jus, não havendo que se falar em decadência e/ou prescrição; g) o art. 501 do Código Civil não abre margem a interpretações diversas, eis que o prazo começa a contar do registro do título; h) o georreferenciamento ainda originará título passível de registro; i) assim, não há que se falar em decadência do direito pleiteado por estes apelantes, devendo a sentença ser reformada (seq. 92.1). Os apelados apresentaram contrarrazões (seq. 114.1), requerendo a manutenção da sentença. É O RELATÓRIO, PASSE-SE AO VOTO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Lembra-se que a sentença apelada foi proferida depois da vigência do novo Código de Processo Civil e assim, aplica-se ao caso, as disposições constantes no novel CPC. 2.2. Dessa forma, em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, denota-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual é conhecido. 2.3. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Os apelantes ajuizaram a presente demanda na data de 24/03/2016, informando que celebraram com os apelados, no ano de 2011 (precisamente na data de 05/07/2011 – seq. 1.5 a 1.7), contrato de compra e venda de dois imóveis, cuja área indicada na época era de 26,62 hectares, pelo preço de 20.350 sacas de soja de 60 kg. Posteriormente, na data de 14/11/2011, as partes entabularam um aditivo contratual (seq. 1.8), a fim de ser feito um georreferenciamento da área até a data de 30/04/2013 e a inclusão de cláusula de compra e venda através da modalidade ad mensuram. Através da realização do georreferenciamento na data de 25/04/2013 (seq. 1.15), restou esclarecido que a área, na verdade, possuía 29,5180 hectares – ou seja, a maior do que estipulado originalmente no contrato de compra e venda. Diante da impugnação feita por alguns confrontantes, o georreferenciamento ainda não foi registrado. Afirmaram os autores/apelantes que tentaram receber a diferença de valor pela área a maior, mas sem sucesso. Então, restou a eles a alternativa para a propositura da presente demanda. Sobreveio, então, sentença que reconheceu a ocorrência da decadência, pois os títulos de compra e venda e aditivo contratual foram registrados na matrícula imobiliária na data de 16/11/2011. 2.4. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA 2.4.1. Defendem os apelantes, em suma, que o art. 501 do Código Civil leciona que a decadência para reclamar os direitos constantes no art. 500 do CC se conta do registro do título. Assim, argumentam que tendo em vista que a diferença da área – evidenciada pelo georreferenciamento – não foi registrada nas matrículas dos imóveis, sequer ocorreu o início o prazo decadencial. No entanto, sem razão os apelantes. 2.4.2. É certo que o art. 500 do Código Civil dispõe sobre a venda de bem imóvel na condição ad mensuram e ad corpus, estabelecendo a possibilidade de interposição de ações para complementação de área (ação ex empto – que é o caso dos autos), para resolução do contrato (ação redibitória) ou para abatimento do preço (ação quanti minoris ou estimatória), conforme o intento e vontade das partes. In verbis: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. 2.4.3. Da mesma forma, o art. 501 do mesmo diploma legal estipula o prazo decadencial para o exercício das ações supramencionadas, que é de 1 (um) ano, contado do registro do título aquisitivo ou, em casos excepcionais, da imissão na posse. Veja-se: Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Ora, o artigo transcrito acima é claro e explícito quanto a forma de contagem do prazo decadencial, ou seja, a partir do registro do título de aquisição do imóvel, não se olvidando das situações peculiares quando a contagem se dá a partir da imissão na posse do imóvel. E vale lembrar que, em regra, não há fato suspensivo ou irruptivo à contagem da decadência, nem mesmo aqueles aplicáveis à prescrição, nos termos do art. 207 do CC: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Sobre o tema, veja-se o julgado abaixo, desta Câmara Cível, sob relatoria do i. Des. Espedito Reis do Amaral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE TERRENO COM METRAGEM INFERIOR À CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. HIPÓTESE DE AÇÃO EX EMPTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA (ART. 269, IV, DO CPC). INCONFORMISMO POR PARTE DOS AUTORES. VÍCIO DE QUANTIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE QUALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTIGO 500 DO CC. PRAZO ÂNUO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO REGISTRO DO TÍTULO NO FÓLIO IMOBILIÁRIO (ARTIGO 501 DO CC). PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DO CC/2002. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – AC nº 1449872-3 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel. Des. Espedito Reis do Amaral – Unânime – Julgado em 20/07/2016) 2.4.4. Ora, é sabido pelos documentos juntados com a inicial e com a contestação que as partes celebraram o contrato de compra e venda na data de 05/07/2011 (seq. 1.5 a 1.7) e o complementaram através de um aditivo contratual na data de 14/11/2011 (seq. 1.8). Da mesma forma, as matrículas imobiliárias dos imóveis objetos dos negócios jurídicos denunciam que o registro da compra e venda – já abarcando os aditivos contratuais – operou-se na data de 16/11/2011 (seq. 48.2 e 48.3). Ainda, o georreferenciamento que constatou ter o imóvel área maior que o estipulado no contrato foi executado na data de 25/04/2013 (seq. 1.15), em que pese a planta topográfica da data de 22/08/2011 já denunciar a diferença de área (seq. 1.9). Dessa forma, como bem destacou a magistrada singular ao sentenciar o feito, seja considerando a data do registro da escritura de compra e venda, seja considerando a data que restou realizado o georreferenciamento, mas abstendo-se da valoração da planta topográfica da data de 22/08/2011 (pois anterior ao registro), é fato patente a ocorrência da decadência quanto ao direito pleiteado pelos apelantes/autores, pois ajuizada a presente ação somente em 24/03/2016 – quando já havia se passado mais de 1 (um) ano do registro dos contratos e da realização do georreferenciamento. 2.4.5. Vale salientar que os apelantes tentam dar uma interpretação diferenciada para o art. 501 do CC, posto que pretendem que a contagem do prazo decadencial tenha início somente a partir do registro do georreferenciamento (que sequer ocorreu até o presente momento diante das insurgências dos confrontantes). Mas a hipótese aventada pelos apelantes não se alberga pelo disposto no âmago do disposto pela lei civil. Isto porque é a partir do registro do título aquisitivo que se conta o prazo decadencial. O artigo 501 do CC é extremamente claro quanto a tal situação. Ora, no presente caso, o registro do título pelas partes operou no final do ano de 2011, sendo que o georreferenciamento é um instrumento para a correção da área constante no registro imobiliário, tão quanto se faz quando de uma Retificação Administrativa Registral (RAR) perante o próprio Cartório Imobiliário. Ora, o registro do georreferenciamento, quando vier a ser efetivado, não terá força aquisitivo, pois tal capacidade é única e exclusiva da escritura pública de compra e venda que já foi devidamente registrada pelos apelantes (repita-se, no ano de 2011). De mais a mais, vale explicar que as tentativas de cobranças extrajudiciais feitas pelos apelantes, ao que tudo indica, também ocorreram quando já havia transcorrido o prazo decadencial, posto que as notificações foram enviadas para os apelados somente no final do ano de 2015 (seq. 1.10 a 1.12). 2.4.6. Portanto, diante de tudo o dito acima, é de se manter a sentença que reconheceu a ocorrência da decadência. 2.5. SUCUMBÊNCIA Por fim, quanto a verba de sucumbência, impõe-se sua manutenção (condenação dos autores ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios), visto que o julgamento ensejou o não provimento do recurso de apelação, nada alterando o resultado da demanda quanto ao reconhecimento da decadência. Entretanto, considerando que a sentença foi prolatada e surtiu efeitos já na vigência do Novo Código de Processo Civil, se faz necessário fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, para majorar os honorários sucumbenciais já fixados no Juízo de primeiro grau2: 2 A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, quando da entrada em vigor do NCPC, editou alguns Enunciados Administrativos, sendo que o Enunciado nº 7 assim dispõe: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Além disso, o próprio STJ, em 21 de junho deste ano, no acórdão que julgou o REsp 1.465.535/SP, elegeu a sentença como marco processual a separar a incidência do Código antigo da do Código novo: "Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta, inclusive no que tange à fixação dos honorários recursais". E, por curial, a conclusão adotada homenageia o direito adquirido e a vedação às decisões-surpresa: "Dessa forma, as partes litigantes possuem a prerrogativa legal de verem subsumir-se à hipótese vertente a norma que amparava o instituto dos honorários advocatícios na data da § 11. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O CPC de 2015 cria a regra de “graduação dos honorários”, na qual devem ser respeitados os limites mínimo e máximo (10% a 20%), e os julgadores deverão ‘majorar’ os honorários em decorrência de recursos, sejam estes julgados de maneira monocrática ou colegiada, e por curial, não há necessidade de pedido expresso para condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios para ser atendida a regra do art. 85 do NCPC. Ainda, para a fixação dos honorários recursais foram indicados os parâmetros legais e no novo CPC foi incluído o proveito econômico como balizador dos honorários para os casos em que não há condenação em valores. Outra alteração é a fixação dos honorários com base no valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico. Então se utiliza do valor da condenação, do proveito econômico, ou não havendo nem um, nem outro, do valor da causa para fixar os percentuais3. sentença, com o fim de salvaguardar o direito adquirido. Não se pode olvidar que tal princípio está umbilicalmente ligado, no caso em epígrafe, ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do novo Código de Processo Civil (...)". 3 Outra novidade referente aos honorários corresponde aos parâmetros para fixação. Foi incluído no Novo CPC o proveito econômico como balizador dos honorários para os casos em que não há condenação em valores. Trata-se, por exemplo, das hipóteses A magistrado a quo fixou em sentença os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Lembra-se que o valor dado à causa pelos apelantes, ainda sem atualização, na data de 24/02/2016, foi de R$ 132.924,60 (seq. 1.1). Veja-se que os apelantes/autores apresentaram recurso de apelação tentando a reforma da sentença em matéria que, patentemente, não tinha possibilidade de ser revertida. Em sendo assim, fixa-se aqui os honorários recursais em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa e, portanto, majora-se o valor total dos honorários advocatícios em razão dos honorários recursais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. de ações meramente declaratórias que porventura gerem alguma vantagem econômica para o vencedor, ou até mesmo no caso de decisão de improcedência de pedido de condenação, hipótese em que o proveito econômico corresponde aos os valores que o réu não precisou pagar ao autor. Outra alteração é a fixação dos honorários com base no valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico. No CPC/73, inexistindo condenação era permitido ao juiz fixar os honorários sem respeito a qualquer parâmetro objetivo. Por sua vez, no Novo CPC, o juiz tem uma gradação de parâmetros para fixar os honorários, preferencialmente, entre dez e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. Os critérios a serem avaliados pelo julgador no momento de fixação do percentual foram mantidos, portanto, deve-se observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VIDE: Sobre o assunto, matéria extraída da internet “Honorários advocatício no novo CPC”. IN https://brunopereiramacedo.jusbrasil.com.br/artigos/308532748/honorarios-advocaticios-no-novo-cpc-art-85: CONCLUINDO: vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação negar-lhe provimento; mantendo-se a sucumbência, mas fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação. ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA, COM VOTO, E DELE PARTICIPOU O SENHOR DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA. Curitiba, 16 de maio de 2018. DENISE ANTUNES, RELATORA CONV. JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835370441/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-3594020168160107-pr-0000359-4020168160107-acordao

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