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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-61.2016.8.16.0014 PR XXXXX-61.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Elizabeth M F Rocha
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOLIMINAR REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DA RESPECTIVA OPOSIÇÃOAPELAÇÃO MANEJADA PELO EMBARGANTEPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOSPRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃOAUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE ENSEJEM JULGAMENTOINTEMPESTIVIDADE CONFIGURADASENTENÇA MANTIDA.

Apelação desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-61.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 16.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0014 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Apelante: Paulo Ruy Franco de Macedo. Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Hayton Lee Swain Filho. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LIMINAR REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DA RESPECTIVA OPOSIÇÃO – APELAÇÃO MANEJADA PELO EMBARGANTE – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE ENSEJEM JULGAMENTO – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0014, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como Apelante, Paulo Ruy Franco de Macedo e, como Apelado, Banco Santander (Brasil) S.A. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Ruy Franco de Macedo, da sentença (mov. 39.1) que rejeitou liminarmente seus embargos à execução opostos contra Banco Santander (Brasil) S.A, eis que intempestivos. Em suas razões recursais, o Apelante pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, tendo em vista a existência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0014 de “risco de gravíssima lesão e de impossível reparação, perpetrada que será através da venda judicial dos imóveis constritos pelo Apelado nos autos de execução em apenso” (mov. 44.1). Acrescenta que não há que se falar em intempestividade dos embargos opostos, pois “[...] o Embargante apenas constituiu defensor, após a ciência da constrição realizada o qual, prontamente ingressou junto ao processo de Execução sua intenção de oposição de embargos, em face a iliquidez da execução apresentada” e que a manutenção da decisão recorrida “impede o exercício do direito à ampla defesa, uma vez tratar-se de pessoa leiga”. Por fim, requer a reforma da sentença e a admissão dos embargos como ação autônoma. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, sobre a manutenção da sentença, eis que os embargos foram opostos intempestivamente, bem como a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade “em razão de erro grosseiro” (mov. 52.1). Na sequência, os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Entretanto, desmerece provimento, conforme análise a seguir. 3. A demanda diz respeito aos embargos à execução opostos pelo Apelante, que visam a revisão contratual quanto à capitalização de juros, juros remuneratórios e demais encargos contratuais supostamente ilegais. Sobreveio sentença rejeitando liminarmente os embargos, em razão de respectiva oposição extemporânea e, de tal julgamento, vem o Apelante recorrer, alegando que os embargos foram opostos tempestivamente, cabendo sua admissão como ação autônoma, bem como pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a execução. 3.1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, via de regra, o recurso de apelação será recebido em seus dois efeitos: suspensivo e devolutivo. Entretanto, consoante disposição do art. 1.012, par.1º, inc. III, do CPC, “[...] começa a produzir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0014 efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”, como é presente caso. Ocorre que para a atribuição de efeito suspensivo nesse caso, onde se pretende a suspensão da execução, era imprescindível que o Apelante demonstrasse, que há risco de dano grave ou de difícil reparação ou a probabilidade de provimento do recurso, requisitos os quais não restaram satisfeitos, senão vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que a real intenção do Apelante é a suspensão da execução por meio da concessão de efeito suspensivo aos embargos. Assim, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 919 do NCPC, que prevê como regra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Confira-se sua redação: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Extrai-se que o efeito suspensivo aos embargos do devedor somente será deferido quando o Embargante o tiver requerido e demonstrado que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como nos casos em que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. Não por outra razão é assente na atual orientação jurisprudencial que “Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo”. (2ª Turma do STJ, AgRg no Ag. nº 1190402/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/11/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0014 Para tanto, não bastava a genérica assertiva dada pelo Apelante, no sentido de que seus bens “poderão ser levados à hasta pública, causando, por consequência lesão grave e de irremediável reparação”. No caso, as alegações deduzidas nos embargos à execução não trazem, em si, relevância capaz de impor a suspensão da execução. Como dito, a atribuição do efeito suspensivo é excepcional no atual sistema processual e não a regra, de modo que, tratando-se de excepcionalidade, exige-se também que o risco apontado pelo Embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado. Justamente neste sentido, este Órgão Fracionário já assentou posicionamento no sentido de que o risco de dano irreparável ou difícil reparação que enseja a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é um risco extraordinário a ser demonstrado no caso concreto, e não o mero risco hipotético inerente ao procedimento in executivis. Deveras, os argumentos também não são suficientes para formar a convicção de plausibilidade, uma vez que observando os autos é possível concluir que de fato os embargos foram opostos intempestivamente; daí a não concessão do almejado efeito suspensivo ao presente recurso. 3.2. Os presentes embargos à execução são manifestamente intempestivos. Dispõe o art. 915 do Código de Processo Civil, já vigente à época da citação do devedor: "Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Salienta-se que o art. 231 assim dispõe: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0014 a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.” (grifei) Da análise do processo principal de execução nº 0038717- 62.2016.8.16.0014, infere-se que o ora Apelante foi citado em 05/07/2016, com a juntada do mandado de citação cumprido pelo oficial de justiça na mesma data (mov. 20.1 dos autos de execução). Os presentes embargos foram opostos apenas em 05/12/2016, muito após o decurso do prazo para a sua interposição. Portanto, não merece conhecimento as questões de mérito abarcadas nos embargos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO OBSERVA AO DISPOSTO NO ART. 738, DO CPC/73. INDICAÇÃO DE PRAZO NO MANDADO DE PENHORA QUE NÃO IMPLICA NA REABERTURA DO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. São intempestivos os embargos à execução opostos fora do prazo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0014 previsto no artigo 738 do Código de Processo Civil/73 (art. 915, do CPC/2015). Recurso de apelação cível desprovido.” (TJPR, 15ª Câm. Cív., Ap. Cív. nº 1583458-3, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19/10/2016) Cumpre ressaltar, ainda, que não há, no presente caso, matéria de ordem pública que enseje apreciação, mesmo diante da intempestividade dos embargos. Aliás, sequer há possibilidade de recebimento dos embargos como ação autônoma, não merecendo qualquer guarida a alegação de que o Apelante se trata de pessoa leiga, tendo constituído advogado apenas após “a ciência da constrição realizada”, pois, da análise dos autos da execução, é possível constatar que após a citação, o próprio Apelante, por meio de seu advogado constituído nos autos, ofereceu bens à penhora, no mov. 22.1, datado de 11/07/2016. Destarte, constata-se que os embargos opostos pelo Apelante são manifestamente intempestivos; daí o desprovimento de seu recurso de apelação. 4. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação, mantendo-se a sentença, ante a manifesta intempestividade dos embargos de execução opostos pelo Apelante. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele também participou, com voto, o Excelentíssimo Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 16 de maio de 2018. Elizabeth M. F. Rocha, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835369600/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-775306120168160014-pr-0077530-6120168160014-acordao

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