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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 001XXXX-42.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-42.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

02/05/2018

Julgamento

19 de Abril de 2018

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

FILHO. HABEAS CORPUS – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVAR O ART. 226, DO CPPSUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELARNÃO CONHECIMENTOMATÉRIAS ANALISADAS EM OUTRO REMÉDIO HEROÍCO Nº 1.745.492-5INVOCADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – LAPSO TEMPORAL DA INSTRUÇÃO A SER ANALISADO SOB OS BROCARDOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E COMPLEXIDADE – APURAÇÃO DE 4 DELITOS COM 6 RÉUSPROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE DEU DE FORMA REGULARAUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORAINSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA DO SEU TÉRMINO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0011285-42.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 19.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA CRIMINAL ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS Nº 11285-42.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR. IMPETRANTE: REBECA FABIOLLA GONÇALVES E JULIANA LEMES RIBEIR. PACIENTE: JOSÉ SIDNEI RODRIGUES. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ARAPONGAS/PR. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. HABEAS CORPUS – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVAR O ART. 226, DO CPP – SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS ANALISADAS EM OUTRO REMÉDIO HEROÍCO Nº 1.745.492-5 – INVOCADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – LAPSO TEMPORAL DA INSTRUÇÃO A SER ANALISADO SOB OS BROCARDOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E COMPLEXIDADE – APURAÇÃO DE 4 DELITOS COM 6 RÉUS – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA – INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA DO SEU TÉRMINO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 11285-42.2018.8.16.0000, do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, em que figuram como impetrantes REBECA FABIOLLA GONÇALVES e JULIANA LEMES RIBEIRO, paciente JOSÉ HABEAS CORPUS CRIME Nº 11285-42.2018.8.16.0000 2 SIDNEI RODRIGUES e impetrado o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR. 1. Trata-se de habeas corpus – com pedido liminar - impetrado pelas advogadas Rebeca Fabiolla Gonçalves e Juliana Lemes Ribeiro, em favor de JOSÉ SIDNEI RODRIGUES, preso cautelarmente desde 22/08/2017 e denunciado pela prática, em tese, dos crimes associação criminosa armada, receptação, posse ilegal de arma de fogo permitida e posse ilegal de arma de fogo restrita , contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, neste Estado, que lhe manteve preventiva, sob a justificativa da garantia da ordem pública, nos Autos de Ação Penal nº 7556-47.2017.8.16.0160, mov. 59.34, e Autos nº 11433- 49.2017.8.16.0045, mov. 23.1. Em breves linhas (mov. 1.1), indica a necessidade de reconhecimento de inépcia da denúncia ofertada nos autos de ação penal supracitados, pois não descreve adequadamente a conduta de cada acusado. Ainda, invoca que o reconhecimento extrajudicial não observou o art. 226, do CPP. No que tange a custódia cautelar, aponta a ausência de preenchimento dos seus requisitos, restando apoiada em fundamentos genéricos acerca da gravidade abstrata dos delitos imputados a sua pessoa. Por fim, indica a existência do excesso de prazo na formação da culpa do paciente, visto já se encontrar por mais de 7 (sete) meses preso e haver diligências a serem cumpridas. A liminar foi parcialmente conhecida, ante a existência de impetração anterior e, na parte admitida, indeferida, mov. 5.1. A autoridade coatora prestou informações (mov. 8.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 13.1), opinando pelo parcial conhecimento da ordem, por entender que todas as questões com exceção do excesso foram devidamente analisadas no Habeas Corpus nº 1.745.492-5. Já na parte examinada, pede a sua denegação ante a ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. HABEAS CORPUS CRIME Nº 11285-42.2018.8.16.0000 3 2. Presentes os requisitos exigidos em lei, deve ser conhecido a presente ordem, com exceção dos argumentos invocados acerca dos requisitos da prisão preventiva. Como já indicado em sede liminar, o paciente já teve impetrado outro writ em seu favor – sob o nº 1.745.492-5 –, objetivando a discussão da inépcia da denúncia, do reconhecimento extrajudicial, além dos requisitos da segregação preventiva, não sendo possível novo debate destas matérias nesta instância colegiada. Não destoante é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1722452-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 09.11.2017) Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática exarada, a qual deixou de conhecer parcialmente o presente remédio heroico. Quanto à parte admitida, é de ser denegada. Ressalta-se, primeiramente, que o lapso temporal, estipulado pela jurisprudência como adequado para o término da instrução, não é absoluto e, tampouco, deve ser considerado sob a mera perspectiva da soma dos prazos processuais destinados para a prática de cada ato processual, impendendo relevar, nesse cômputo, em respeito ao princípio da razoabilidade, os percalços enfrentados pelo juiz na condução do processo. Nesse sentido, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS CRIME Nº 11285-42.2018.8.16.0000 4 "4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 5. Na espécie, a ação penal se desenvolve dentro dos parâmetros de normalidade e, do que se têm nos autos, eventual retardo na instrução, decorre (i) da complexidade do feito que conta com 5 réus, com procuradores diversos, e 4 vítimas; (ii) da necessidade de expedição de cartas precatórias e citatórias; (iii) do manejo de inúmeros pedidos de liberdade provisória e de transferência dos réus de presídio; (iv) da mudança de advogados e (v) do pedido de novo interrogatório de um dos réus. Outrossim, conforme informações atualizadas, extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem, a instrução criminal já se encaminha para o seu encerramento, já tendo sido apresentadas as alegações finais pela defesa dos réus." (STJ – RHC 76.025/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). No caso em tela, conforme as informações prestadas pela autoridade questionada, o feito apresenta certa complexidade, onde são apurados 4 (quatro) crimes e figuram 6 (seis) réus, assim como houve a necessidade de expedição de cartas precatórias, acarretando o inevitável prolongando da instrução: 1. Cumpre-me levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, em análise processual, verifica-se que os pacientes foram presos em flagrante na data de 22/08/2017, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo art. 157, § 2º, I, II e V, no art. 180, caput, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e nos artigos 14 e 16, da Lei 10.826/2003. 2. Registro que se trata de autos com complexidade de atos processuais, cuja competência foi declinada e reconhecida pela Comarca de Arapongas/PR, sendo HABEAS CORPUS CRIME Nº 11285-42.2018.8.16.0000 5 que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, em garantia da ordem pública. (seq. 49.1 autos de Ação Penal) Outrossim, restou esclarecido que se espera tão somente o retorno de uma carta precatória para então ser designado os interrogatórios dos réus, transcorrendo o processo de forma diligente por parte da autoridade judiciária, sem aparentes desídias, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer eventual excesso de prazo a formação da culpa. Diante do exposto, voto no sentido de confirmar a decisão liminar, para conhecer parcialmente da ordem impetrada e, na parte admitida, denegar-lhe, não se verificando eventual excesso de prazo, conforme expedido acima. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nessa extensão, denegar-lhe, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, com voto, e dele acompanhou a Senhora Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO e o Senhor Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS. Curitiba, 19 de abril de 2018. Desembargador Carvílio da Silveira Filho. Presidente e Relator
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