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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 001XXXX-15.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-15.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

29/05/2018

Julgamento

24 de Maio de 2018

Relator

Desembargador Macedo Pacheco
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. EXAME QUE DEMANDA ANÁLISE EXAUSTIVA DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA (ARTS. 312 e 313, INC. III, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADASIRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0015322-15.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 24.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS Nº 0015322-15.2018.8.16.0000 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS IMPETRANTE: JUNIOR ROSA NASCIMENTO (ADVOGADO) PACIENTE: ROBERTO FERNANDES DE GODOY RELATOR: MACEDO PACHECO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. EXAME QUE DEMANDA ANÁLISE EXAUSTIVA DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA (ARTS. 312 e 313, INC. III, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS – IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus crime nº 0015322-15.2018.8.16.0000 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, impetrado pelo ilustre advogado Dr. Junior Rosa Nascimento em favor de Roberto Fernandes de Godoy, objetivando a revogação de sua prisão preventiva – decretada em razão do suposto descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a sua ex-esposa, Juliana Aparecida Quachio. HC 0015322-15.2018.8.16.0000 2 Relata o impetrante que o paciente e a ofendida são litigantes em ação de divórcio e guarda de filho menor e que ela noticiou perante a autoridade policial inverídicas e fantasiosas acusações de que teria sido por ele ameaçada. Esclarece que foram fixadas medidas protetivas e que o réu delas não tomou ciência, haja vista que o mandado de intimação restou negativo, daí porque não poderia ele ser preso pelo seu descumprimento. Assevera que não estão presentes os pressupostos que autorizam a medida extrema (arts. 312 e 313, do CPP) e que a decisão que a decretou não está devidamente fundamentada. Faz considerações sobre a excepcionalidade da prisão preventiva, enfatizando que o paciente possui condições pessoais favoráveis, requerendo, pois, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva com a sua posterior confirmação (mov. 1.1). Indeferido o pedido liminar (mov. 5.1) e prestadas as informações pela autoridade dita coatora (mov. 9.1), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de seu culto e zeloso representante, Dr. Paulo José Kessler, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 13.1). É o relatório. Inicialmente, sustenta o impetrante que o paciente não descumpriu as medidas protetivas concedidas à vítima, pois no dia do ocorrido (23.03.2017) estava na cidade de Londrina, conforme consta do histórico de rastreamento de seu veículo (mov. 19.7), bem como que ele não a ameaçou através de mensagens de celular porquanto o número do telefone remetente não lhe pertence. A despeito dos documentos existentes, relativos à rota supostamente percorrida pelo impetrante naquele dia e às declarações de testemunhas, tais foram produzidas de forma unilateral e não possuem o condão, HC 0015322-15.2018.8.16.0000 3 nesta fase embrionária, de comprovar de plano e de maneira induvidosa a negativa de autoria, cujo exame depende da cognição exauriente do conjunto probatório, “o que constitui matéria pré-excluída da via estreita do habeas corpus” (RTJ 136/1221 – RTJ 137/198). Em abono: “HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DEFERIDA - NEGATIVA DE AUTORIA E PRETENSÃO DE EXAME DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO FUNDADA NOS ARTS. 312 E 313, INC. III, DO CPP - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO FOI CUMPRIDO - ORDEM DENEGADA” (TJPR – 1ª Câm. Criminal, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, HC 1.434.763-6, DJ 27/11/2015 – negritei). Colhe-se, no essencial, que o r. Juízo a quo concedeu à vítima Juliane Aparecida Quachio medidas protetivas de urgências (mov. 6.1) e, muito embora o paciente alegue que delas não foi intimado por Oficial de Justiça (conforme sustenta a defesa) certamente teve pleno conhecimento através de sua advogada constituída, Dra. Jacqueline Ito (O.A.B./PR nº 54.857), que afirmou em Juízo que o orientou a cumpri-las e o levou a comparecer no Centro de Assistência Psicossocial (movs. 19.1 – pág. 02), conforme consta da declaração de presença firmada pela assistente social (mov. 19.6). HC 0015322-15.2018.8.16.0000 4 Durante a vigência do acautelamento, a vítima noticiou nos autos que o réu a encaminhou mensagens de texto via aplicativo whatsapp contendo diversas ameaças de mal injusto e grave contra a sua integridade física e de seus familiares (movs. 11.2 a 11.6). A MMª Juíza de Direito, Dra. Raphaella Benetti da Cunha Rios, acolhendo o requerimento do Ministério Público decretou a sua prisão preventiva fundamentando-se na materialidade e nos indícios que o apontam como o possível autor dos fatos, consoante o relato da vítima e a cópia das mensagens de texto a ela encaminhadas (fummus comicci delicti). Quanto ao periculum libertatis, a i. Magistrada justificou a necessidade da cautelar para assegurar a execução das medidas protetivas e para a garantia da ordem pública (consistente na incolumidade física e psíquica da vítima), bem como diante notícia de que o réu, juntamente com desconhecidos estaria monitorando e investigando os atos diários dela e de seus familiares, revelando possível prática de associação criminosa Consta do r. decisum, na parte que aqui interessa “...................................................................................................... Como bem consignou o Ministério Público, analisando as declarações prestadas pela vítima em atendimento na data de hoje, o requerido está descumprindo reiteradamente as determinações judiciais por meio de contato telefônico, (Whats App), com diversas mensagens manifestando o desejo de causar danos à vida da vítima e evidente interesse em lhe ofender a integridade física e psíquica novamente. Constato que consta das mensagens e dos relatos da vítima que o requerido possui relação com outras pessoas que estariam supostamente realizando a função de investigar os atos praticados HC 0015322-15.2018.8.16.0000 5 pela vítima, afirmando que “tem gente no cangote de cada membro desgraçado desse sangue seu..pessoal dinheiro contatos e tudo que preciso eu tenho”, o que, em tese, pode configurar o delito de associação criminosa, como consignou o Parquet” (mov. 17.1). Neste contexto, em que pesem os esforços da combativa defesa, verifica-se que a laboriosa Juíza bem sopesou as provas trazidas a lume e o preenchimento dos requisitos da medida extrema elencados nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, determinando-a consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Julgadora, respectivamente: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. (...) 2. Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando estas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 3. Sendo certo que o recorrente, descumprindo medida protetiva anteriormente imposta, volta a ameaçar a vítima, está demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar. Não é possível esperar que o agressor cumpra a ameaça para depois se tomar uma providência. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido” (STJ – 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, RHC 36063/MG, DJ 13/09/2013 – negritei). “HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LEI Nº 11.340/2006 – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - HC 0015322-15.2018.8.16.0000 6 RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – PERPETRAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA” (TJPR – 1ª Câm. Criminal, Rel. Des. Telmo Cherem, HC 580.720-1, DJ06/07/2009). “HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA” (TJPR – 1ª Câm. Criminal, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Naor R. de Macedo Neto, HC 1.368.200-7, DJ 03/06/2015). Calha mencionar que no pedido de revogação, não há fato novo que pudesse alterar a decisão original, conforme restou decidido (mov. 1.15). É irrelevante, nesta vereda, as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente “(...) tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita que, por si sós, não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar” (STJ – 5ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, RHC nº 55.652/MG, DJ 04/08/2015). Por tais fundamentos, o voto é pela denegação da ordem. HC 0015322-15.2018.8.16.0000 7 Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. Participaram do Julgamento o Desembargador Antonio Loyola Vieira e o Juiz Substituto 2º Grau Naor Ribeiro de Macedo Neto. Curitiba, 24 de maio de 2018. Macedo Pacheco Relator
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