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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-49.2017.8.16.0013, DA 14ª VARA CRIMINAL DE
CURITIBA
RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF
APELANTE : RODRIGO MOURA ALVES
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES E FALSA
IDENTIDADE – ART. 157, CAPUT (FATO 01) E ART. 307,
CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA
CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A
DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO –
PRECEDENTE STJ – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL
FECHADO PARA O SEMIABERTO – CABIMENTO –
OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C DO
CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA
ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CABIMENTO –
OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 SEFA/PGE.
- “(...) VI - A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC
n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a
reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que
não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra
condenação pelo mesmo delito. (...)”. ( HC 416.745/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe
01/02/2018).
RECURSO PROVIDO.

Apelação Crime nº XXXXX-49.2017.8.16.0013

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VISTOS ETC.

I. RELATÓRIO.

Trata-se de Apelação Crime nº 0000944-
49.2017.8.16.0013, da 14ª Vara Criminal de Curitiba, em que é Apelante RODRIGO
MOURA ALVES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.
RODRIGO MOURA ALVES, nascido em 07/06/1991, foi
denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 157, caput (Fato 01) e no art.
307, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial
acusatória de mov. 33.2 e de mov. 45.1:

“Fato 01

No dia 18 de janeiro de 2018, por volta das 12h15min, em via pública,
mais especificamente na rua João Rodrigues Pinheiro nº 3000, bairro
Cidade Industrial, nesta Comarca do Foro Central da Região
Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO MOURA
ALVES, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de
representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de
querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal),
ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, subtraiu
para si, mediante violência à vítima A.R.A.S. (com 16 anos de idade –
cf. mov. 1.4), consistente em segurá-la pelos ombros, arrebatando
1 (um) aparelho celular, modelo Iphone 5C, avaliado em R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima, tudo conforme
Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Termos de Depoimentos
(mov. 1.2.), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Termo de
Declaração (mov. 1.4), Auto de Interrogatório (mov. 1.5) e Auto de
Avaliação (mov. 31.19).

Apelação Crime nº XXXXX-49.2017.8.16.0013

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Consta ainda do caderno investigatório que a vítima, durante a ação
delituosa, entrou em luta corporal com o denunciado, o qual logrou
êxito em empreender fuga, sendo detido, todavia, por populares que se
encontravam nas imediações do local dos fatos.

Fato 02

Em ato contínuo, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, o denunciado RODRIGO MOURA
ALVES, dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude de
sua conduta, atribuiu para si, falsa identidade, para obter
vantagem em proveito próprio, ou seja, afirmou aos policiais
militares que seu nome seria Vinícius Moura Rodrigues.
Consta dos autos que, inclusive, todo o inquérito policial, inclusive o
oferecimento de denúncia, foram realizados com o nome de Vinícius
Moura Rodrigues, sendo que o denunciado RODRIGO MOURA
ALVES somente foi identificado com seu verdadeiro nome após
realização de laudo papiloscópico, o qual foi juntado em ref. mov.
41.1/41.7”.

A denúncia foi apresentada em 16 de fevereiro de 2017. O
Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, incluindo contra o acusado o
artigo 307 do Código Penal (2º fato – mov. 45.1). Assim, o aditamento foi recebido
em 27 de março de 2017 (mov. 51.1).
Diante da impossibilidade de localização do acusado
(mov. 69.1), foi determinada a sua citação por edital (mov. 75.1) e o prazo do edital
transcorreu sem obtenção de resposta (mov. 77.1).
Nos termos do artigo 366 do CPP, o D. Juízo a quo
determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, decretando-se
a prisão preventiva de Rodrigo Moura Alves (mov. 83.1). Foi dado cumprimento ao
mandado de prisão expedido (mov. 91.1) e se retomou o curso do processo, sendo

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determinada a citação do réu (mov. 93.1), o qual, devidamente citado (mov. 100.1)
apresentou resposta à acusação por intermédio da defensoria pública (mov. 103.1).
Após o devido trâmite processual sobreveio a r. sentença
de mov. 168.1 proferida pelo D. Juízo a quo julgando procedente a pretensão
punitiva do Estado para o fim de condenar o réu RODRIGO MOURA ALVES
como incurso nas sanções do art. 157, caput do Código Penal (1º fato) e artigo 307,
caput do Código Penal (2º fato) c/c artigo 69 do Código Penal à pena de 04 (ANOS)
ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, fixado o
valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser
cumprido no regime inicial fechado e à pena de 03 (TRÊS) MESES DE
DETENÇÃO a ser cumprida no regime inicial aberto.
Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.
O D. Juízo a quo condenou o Estado do Paraná ao
pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo Felipe
Guimarães Moura - OAB/PR 41.341, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Inconformado com o decisum, o réu interpôs recurso de
apelação de mov. 195.1 e nas razões recursais de mov. 201.1 a defesa alegou em
síntese que:

- MÉRITO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E
AGRAVANTE – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – REFORMA DA
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU:
- O apelante confessou espontaneamente a prática do crime de roubo e falsa identidade em Juízo;
- Por meio de memoriais, o Ministério Público informou que o apelante é reincidente, fato
comprovado no Oráculo juntado aos autos;
- Na sentença condenatória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 168.1), não
houve a compensação integral das circunstâncias, sob o fundamento da reincidência específica do
apelante;
- Portanto, requer a compensação entre a circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante
(confissão), reduzindo-se a pena ao mínimo legal;

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- Como consequência lógica da compensação integral entre as circunstâncias atenuante e agravante,
requer a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto (consoante súmula 269 do
STJ);
- DOS PEDIDOS:
- Pleiteia assim:
1. A reforma da sentença de primeiro grau, com a compensação integral da atenuante da confissão
com a agravante da reincidência, com a fixação da pena definitiva no mínimo legal;
2. A alteração do regime prisional para o semiaberto, na forma da súmula 269, do STJ;
3. O arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, pela atuação na fase recursal -
(Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814- 87.2017.8.16.6000
(Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193- 09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de
Justiça) - que devem ser suportados pelo Estado do Paraná, lançando-se a competente Certidão em
nome do advogado.

Contrarrazões de mov. 204.1.
A D. PGJ, por meio da Ilustre Procuradora de Justiça
Monica Louise de Azevedo, emitiu parecer de mov. 8.1 pelo conhecimento e
desprovimento do recurso em apreço.
É, em suma, o relatório.
II. VOTO.

Presentes os pressupostos objetivos (cabimento,
adequação, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fatos impeditivos ou
extintivos do direito de recorrer) e subjetivos de admissibilidade recursal
(legitimidade e interesse), conheço do recurso.
Insurge-se a defesa contra a dosimetria da pena, pleiteando
a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência,
com a fixação da pena definitiva no mínimo legal e consequente a alteração do
regime prisional para o semiaberto, na forma da súmula 269 do STJ.

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Por fim, pleiteia a fixação de honorários advocatícios ao
defensor nomeado.
Pois bem.

QUANTO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA

Em apertada síntese, alega a defesa que o apelante
confessou espontaneamente o delito descrito no “caput” do art. 157 do Código Penal,
assim, faria jus à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da
reincidência e à fixação da pena definitiva no mínimo legal, bem como à alteração do
regime prisional para o semiaberto, na forma da súmula 269 do STJ.
Vejamos.
Na segunda fase da dosimetria da pena, o D. Juízo a quo
aplicou a atenuante da confissão espontânea no tocante ao crime de falsa identidade,
fixando a pena provisória no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. E
com respeito ao crime de roubo simples, assim se posicionou o nobre magistrado:

“Circunstâncias agravante e atenuante: Existe condição atenuante
(confissão), todavia, o réu é reincidente.
O STJ consolidou entendimento no sentido de que pode ser realizada a
compensação da agravante da reincidência com a atenuante da
confissão, todavia, tal entendimento não pode ser aplicado a
despeito das particularidades do caso concreto.
Isso porque a reincidência criminosa, especialmente em casos de
reincidência específica, é demasiadamente gravosa, razão pela qual
a compensação integral se mostra inadequada.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – [...] PREPONDERÂNCIA DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
No caso em comento o réu fora condenado pelo crime de roubo e,

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agora, responde pelo crime de roubo (Oráculo de mov. 125.2).
Assim, atentando-se para o disposto no artigo 67 do Código Penal,
aumento a sanção em 1/6 (um sexto), atingindo a pena provisória o
montante de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze)
dias-multa.
Com efeito, tendo em vista que o réu confessou, bem como que já
esclarecida a impossibilidade de compensação integral, diminuo a
pena em 6 meses.
Com efeito, FIXO A PENA em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de
reclusão e 10 (dez) dias-multa”.

No entanto, não assiste razão ao nobre magistrado.
Explica-se.
Em que pese o entendimento do D. Juiz de origem e da D.
Procuradora de Justiça, não se pode olvidar o recente posicionamento de nossa Corte
Superior a respeito do tema:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
ARMA DE FOGO INEFICAZ PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS.
AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME
PRISIONAL. SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido
de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao
recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da

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dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer,
‘o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de
habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a
dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não
evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da
via eleita’ ( HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJU de 11/4/2005).
III - O acórdão impugnado, ao considerar a incidência da causa de
aumento referida, incorreu em constrangimento ilegal, pois, de acordo
com posicionamento adotado por esta Corte Superior, comprovada a
ausência de sua potencialidade lesiva da arma empregada, indevida a
imposição da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do
art. 157 do CP.
IV - A utilização da arma de fogo comprovadamente sem
potencialidade lesiva, como na espécie, presta-se tão somente à
caracterização da elementar da grave ameaça empregada contra a
vítima, com o intuito de intimidá-la.
V - No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, datado de 23/5/2012
(DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou
o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da
pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante
da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de
acordo com o art. 67 do Código Penal.
VI - A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC n.
365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a
reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim,
que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente
outra condenação pelo mesmo delito.
VII - Na hipótese, encontra-se evidenciado o constrangimento
ilegal, uma vez que, reconhecida a confissão, de rigor a sua
compensação integral com a reincidência, mesmo específica, pois o
caso não apontou nenhuma peculiaridade à agravante do art. 61, I,
do CP que implicasse a necessidade de uma maior resposta penal,

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levando à compensação apenas parcial.
VIII - Sendo o réu reincidente, condenado a 4 (quatro) anos de reclusão,
e que tenha todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com pena-base
aplicada no mínimo legal, mostra-se adequado o regime semiaberto
para o início de cumprimento da reprimenda (Súmula 269/STJ). Habeas
Corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício, para fixar a reprimenda do paciente em 4
(quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de
10 (dez) dias-multa”. ( HC 416.745/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe
01/02/2018). (grifo nosso).

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA.
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. RÉU
REINCIDENTE ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem,
de ofício. 2. Conforme entendimento firmado na Súmula n.
545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na
segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou
retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação
(Precedente).
3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo
de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por
serem igualmente preponderantes, ‘é possível, na segunda fase da
dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência’.
4. Hipótese na qual, embora o paciente ostente mais de uma

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condenação transitada em julgado, apenas uma delas foi valorada
na segunda etapa para gerar a reincidência, sendo devida sua
compensação integral com a atenuante de confissão espontânea,
mesmo que específica, conforme recente decisão da Terceira Seção
no HC n. 365.963/SP.
5. Mantido o quantum da reprimenda imposta em patamar superior a 4
anos de reclusão e tendo em vista a reincidência do paciente, é incabível
a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, a teor do
art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a
agravante de reincidência, resultando a pena do paciente em 6 anos, 9
meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 680 dias-multa,
mantido o regime inicial fechado”. ( HC 407.759/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe
22/11/2017). (grifo nosso).

E recentemente esta Colenda Câmara, por unanimidade,
alterando anterior entendimento até então adotado, assim se posicionou no julgamento
do recurso de apelação crime nº 1723656-5:

“APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO
155, § 4º, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA -
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM
DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA EXASPERAR A
PENA-BASE A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E
OUTRA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL - COMPENSAÇÃO
ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA

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NA SEGUNDA ETAPA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA -
RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR ADMITINDO
AS COMPENSAÇÃO INTEGRAL MESMO DIANTE DA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU - PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA -
INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS AVANÇADO - RÉU QUE
CHEGOU PERTO DE CONSUMAR O CRIME - PRETENSÃO DE
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL
ACOLHIMENTO - REGIME SEMIABERTO QUE SE AFIGURA
MAIS PROPORCIONAL PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO
CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1723656-5 - Curitiba - Rel.:
Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 08.02.2018). (grifo
nosso).

Portanto, comungo do entendimento de que a agravante da
reincidência – específica ou não – pode ser compensada de forma integral com a
atenuante da confissão espontânea, pois, assim como nossa Corte Superior, também
não vislumbro a necessidade de uma maior depreciação da conduta do réu pelo fato de
ostentar uma condenação pelo mesmo crime.
Assim, dou provimento ao pleito da defesa e aplico a
compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência específica.
Dessa forma, como a pena-base da condenação pelo crime
previsto no art. 157, caput do Código Penal foi arbitrada no mínimo legal, fixo a pena
provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Não havendo causas de aumento ou de diminuição da pena
a serem declaradas, fixo a pena definitiva do apelante pela prática do crime previsto
no art. 157, caput do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-
multa.

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Dou provimento.

QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA

Pleiteia a defesa a alteração do regime prisional do fechado
para o semiaberto.
Assiste-lhe razão.
Afinal, não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis
ao apelante e a pena foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Porém, como o
apelante é reincidente, há que se aplicar o regime semiaberto para o início do
cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal.
Dou provimento.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, pleiteia a defesa a fixação de honorários
advocatícios ao defensor nomeado.
Assiste-lhe razão.
Explica-se.
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em
18.3.2016, passaram a ser devidos honorários advocatícios em sede de recurso.
Nesse sentido, preceitua o art. 85, § 11 do aludido diploma
legal:

“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos
ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Apelação Crime nº XXXXX-49.2017.8.16.0013

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Frise-se que o mencionado dispositivo deve ser aplicado
apenas às decisões publicadas a partir de 18.3.2016 por ser esta a data da vigência do
novo Código de Processo Civil.
Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo
de disciplinar a questão relativa ao direito intertemporal e à aplicação das novas regras
do Código de Processo Civil de 2015, elaborou uma série de enunciados
administrativos, dentre os quais o de nº 7, segundo o qual:

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de
18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória foi
proferida em 16.11.2017, ou seja, depois da vigência do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil.
Desse modo, o defensor dativo faz jus ao valor referente ao
trabalho exercido em segunda instância.
Para a justa fixação dos honorários devidos ao advogado da
parte apelante, além da natureza e importância da causa, há também que se considerar
outros fatores, tais como o trabalho e o tempo exigido para o serviço realizado.
Assim, considerando o trabalho, o tempo despendido, a
responsabilidade e o zelo do profissional, diante da natureza da causa, atento aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor fixado pela
atuação do defensor dativo em primeira instância (R$ 2.000,00) fixo o valor dos
honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais), conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta nº
04/2017 SEFA/PGE.
Dou provimento.
Apelação Crime nº XXXXX-49.2017.8.16.0013

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CONCLUSÃO

À luz do exposto proponho o conhecimento e provimento
do apelo nos termos da fundamentação.
É como voto.
III. DISPOSITIVO:

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes
do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos
do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI e PAULO ROBERTO
VASCONCELOS.

Curitiba, X. V. MMXVIII.
Des. Gamaliel Seme Scaff

N

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835348547/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-9444920178160013-pr-0000944-4920178160013-acordao/inteiro-teor-835348554

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