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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-49.2017.8.16.0013 PR 000XXXX-49.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

16/05/2018

Julgamento

11 de Maio de 2018

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – ART. 157, CAPUT (FATO 01) E ART. 307, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIAINSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTOPRECEDENTE STJALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTOCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 SEFA/PGE. - “(.) VI APELAÇÃO CRIMEROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – ART. 157, CAPUT (FATO 01) E ART. 307, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIAINSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTOPRECEDENTE STJALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTOCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 SEFA/PGE. - “(.) VI

APELAÇÃO CRIMEROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – ART. 157, CAPUT (FATO 01) E ART. 307, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIAINSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTOPRECEDENTE STJALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTOCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 SEFA/PGE. - “(.) VI APELAÇÃO CRIMEROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – ART. 157, CAPUT (FATO 01) E ART. 307, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIAINSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTOPRECEDENTE STJALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTOCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 SEFA/PGE. - “(...) VI - A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. (...)”. ( HC 416.745/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). RECURSO PROVIDO. Apelação Crime0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000944-49.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 11.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 0000944-49.2017.8.16.0013, DA 14ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : RODRIGO MOURA ALVES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME – ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – ART. 157, CAPUT (FATO 01) E ART. 307, CAPUT (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO – PRECEDENTE STJ – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 SEFA/PGE. - “(...) VI - A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. (...)”. ( HC 416.745/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). RECURSO PROVIDO. Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Crime nº 0000944- 49.2017.8.16.0013, da 14ª Vara Criminal de Curitiba, em que é Apelante RODRIGO MOURA ALVES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RODRIGO MOURA ALVES, nascido em 07/06/1991, foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 157, caput (Fato 01) e no art. 307, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial acusatória de mov. 33.2 e de mov. 45.1: “Fato 01 No dia 18 de janeiro de 2018, por volta das 12h15min, em via pública, mais especificamente na rua João Rodrigues Pinheiro nº 3000, bairro Cidade Industrial, nesta Comarca do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO MOURA ALVES, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, subtraiu para si, mediante violência à vítima A.R.A.S. (com 16 anos de idade – cf. mov. 1.4), consistente em segurá-la pelos ombros, arrebatando 1 (um) aparelho celular, modelo Iphone 5C, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de propriedade da vítima, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Termos de Depoimentos (mov. 1.2.), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Termo de Declaração (mov. 1.4), Auto de Interrogatório (mov. 1.5) e Auto de Avaliação (mov. 31.19). Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Consta ainda do caderno investigatório que a vítima, durante a ação delituosa, entrou em luta corporal com o denunciado, o qual logrou êxito em empreender fuga, sendo detido, todavia, por populares que se encontravam nas imediações do local dos fatos. Fato 02 Em ato contínuo, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o denunciado RODRIGO MOURA ALVES, dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu para si, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio, ou seja, afirmou aos policiais militares que seu nome seria Vinícius Moura Rodrigues. Consta dos autos que, inclusive, todo o inquérito policial, inclusive o oferecimento de denúncia, foram realizados com o nome de Vinícius Moura Rodrigues, sendo que o denunciado RODRIGO MOURA ALVES somente foi identificado com seu verdadeiro nome após realização de laudo papiloscópico, o qual foi juntado em ref. mov. 41.1/41.7”. A denúncia foi apresentada em 16 de fevereiro de 2017. O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, incluindo contra o acusado o artigo 307 do Código Penal (2º fato – mov. 45.1). Assim, o aditamento foi recebido em 27 de março de 2017 (mov. 51.1). Diante da impossibilidade de localização do acusado (mov. 69.1), foi determinada a sua citação por edital (mov. 75.1) e o prazo do edital transcorreu sem obtenção de resposta (mov. 77.1). Nos termos do artigo 366 do CPP, o D. Juízo a quo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, decretando-se a prisão preventiva de Rodrigo Moura Alves (mov. 83.1). Foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido (mov. 91.1) e se retomou o curso do processo, sendo Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinada a citação do réu (mov. 93.1), o qual, devidamente citado (mov. 100.1) apresentou resposta à acusação por intermédio da defensoria pública (mov. 103.1). Após o devido trâmite processual sobreveio a r. sentença de mov. 168.1 proferida pelo D. Juízo a quo julgando procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu RODRIGO MOURA ALVES como incurso nas sanções do art. 157, caput do Código Penal (1º fato) e artigo 307, caput do Código Penal (2º fato) c/c artigo 69 do Código Penal à pena de 04 (ANOS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido no regime inicial fechado e à pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO a ser cumprida no regime inicial aberto. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. O D. Juízo a quo condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo Felipe Guimarães Moura - OAB/PR 41.341, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformado com o decisum, o réu interpôs recurso de apelação de mov. 195.1 e nas razões recursais de mov. 201.1 a defesa alegou em síntese que: - MÉRITO – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: - O apelante confessou espontaneamente a prática do crime de roubo e falsa identidade em Juízo; - Por meio de memoriais, o Ministério Público informou que o apelante é reincidente, fato comprovado no Oráculo juntado aos autos; - Na sentença condenatória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 168.1), não houve a compensação integral das circunstâncias, sob o fundamento da reincidência específica do apelante; - Portanto, requer a compensação entre a circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão), reduzindo-se a pena ao mínimo legal; Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Como consequência lógica da compensação integral entre as circunstâncias atenuante e agravante, requer a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto (consoante súmula 269 do STJ); - DOS PEDIDOS: - Pleiteia assim: 1. A reforma da sentença de primeiro grau, com a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com a fixação da pena definitiva no mínimo legal; 2. A alteração do regime prisional para o semiaberto, na forma da súmula 269, do STJ; 3. O arbitramento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, pela atuação na fase recursal - (Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814- 87.2017.8.16.6000 (Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193- 09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) - que devem ser suportados pelo Estado do Paraná, lançando-se a competente Certidão em nome do advogado. Contrarrazões de mov. 204.1. A D. PGJ, por meio da Ilustre Procuradora de Justiça Monica Louise de Azevedo, emitiu parecer de mov. 8.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso em apreço. É, em suma, o relatório. II. VOTO. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos de admissibilidade recursal (legitimidade e interesse), conheço do recurso. Insurge-se a defesa contra a dosimetria da pena, pleiteando a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com a fixação da pena definitiva no mínimo legal e consequente a alteração do regime prisional para o semiaberto, na forma da súmula 269 do STJ. Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Por fim, pleiteia a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Pois bem. QUANTO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA Em apertada síntese, alega a defesa que o apelante confessou espontaneamente o delito descrito no “caput” do art. 157 do Código Penal, assim, faria jus à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e à fixação da pena definitiva no mínimo legal, bem como à alteração do regime prisional para o semiaberto, na forma da súmula 269 do STJ. Vejamos. Na segunda fase da dosimetria da pena, o D. Juízo a quo aplicou a atenuante da confissão espontânea no tocante ao crime de falsa identidade, fixando a pena provisória no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. E com respeito ao crime de roubo simples, assim se posicionou o nobre magistrado: “Circunstâncias agravante e atenuante: Existe condição atenuante (confissão), todavia, o réu é reincidente. O STJ consolidou entendimento no sentido de que pode ser realizada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, todavia, tal entendimento não pode ser aplicado a despeito das particularidades do caso concreto. Isso porque a reincidência criminosa, especialmente em casos de reincidência específica, é demasiadamente gravosa, razão pela qual a compensação integral se mostra inadequada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – [...] PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em comento o réu fora condenado pelo crime de roubo e, Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná agora, responde pelo crime de roubo (Oráculo de mov. 125.2). Assim, atentando-se para o disposto no artigo 67 do Código Penal, aumento a sanção em 1/6 (um sexto), atingindo a pena provisória o montante de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Com efeito, tendo em vista que o réu confessou, bem como que já esclarecida a impossibilidade de compensação integral, diminuo a pena em 6 meses. Com efeito, FIXO A PENA em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa”. No entanto, não assiste razão ao nobre magistrado. Explica-se. Em que pese o entendimento do D. Juiz de origem e da D. Procuradora de Justiça, não se pode olvidar o recente posicionamento de nossa Corte Superior a respeito do tema: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO INEFICAZ PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, ‘o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita’ ( HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). III - O acórdão impugnado, ao considerar a incidência da causa de aumento referida, incorreu em constrangimento ilegal, pois, de acordo com posicionamento adotado por esta Corte Superior, comprovada a ausência de sua potencialidade lesiva da arma empregada, indevida a imposição da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP. IV - A utilização da arma de fogo comprovadamente sem potencialidade lesiva, como na espécie, presta-se tão somente à caracterização da elementar da grave ameaça empregada contra a vítima, com o intuito de intimidá-la. V - No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, datado de 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. VI - A Terceira Seção desta Corte, no recente julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. VII - Na hipótese, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, uma vez que, reconhecida a confissão, de rigor a sua compensação integral com a reincidência, mesmo específica, pois o caso não apontou nenhuma peculiaridade à agravante do art. 61, I, do CP que implicasse a necessidade de uma maior resposta penal, Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná levando à compensação apenas parcial. VIII - Sendo o réu reincidente, condenado a 4 (quatro) anos de reclusão, e que tenha todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com pena-base aplicada no mínimo legal, mostra-se adequado o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda (Súmula 269/STJ). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar a reprimenda do paciente em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa”. ( HC 416.745/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). (grifo nosso). “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme entendimento firmado na Súmula n. 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (Precedente). 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, ‘é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência’. 4. Hipótese na qual, embora o paciente ostente mais de uma Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenação transitada em julgado, apenas uma delas foi valorada na segunda etapa para gerar a reincidência, sendo devida sua compensação integral com a atenuante de confissão espontânea, mesmo que específica, conforme recente decisão da Terceira Seção no HC n. 365.963/SP. 5. Mantido o quantum da reprimenda imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e tendo em vista a reincidência do paciente, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão mais o pagamento de 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado”. ( HC 407.759/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). (grifo nosso). E recentemente esta Colenda Câmara, por unanimidade, alterando anterior entendimento até então adotado, assim se posicionou no julgamento do recurso de apelação crime nº 1723656-5: “APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NA SEGUNDA ETAPA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR ADMITINDO AS COMPENSAÇÃO INTEGRAL MESMO DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS AVANÇADO - RÉU QUE CHEGOU PERTO DE CONSUMAR O CRIME - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - REGIME SEMIABERTO QUE SE AFIGURA MAIS PROPORCIONAL PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1723656-5 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 08.02.2018). (grifo nosso). Portanto, comungo do entendimento de que a agravante da reincidência – específica ou não – pode ser compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea, pois, assim como nossa Corte Superior, também não vislumbro a necessidade de uma maior depreciação da conduta do réu pelo fato de ostentar uma condenação pelo mesmo crime. Assim, dou provimento ao pleito da defesa e aplico a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Dessa forma, como a pena-base da condenação pelo crime previsto no art. 157, caput do Código Penal foi arbitrada no mínimo legal, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não havendo causas de aumento ou de diminuição da pena a serem declaradas, fixo a pena definitiva do apelante pela prática do crime previsto no art. 157, caput do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Dou provimento. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Pleiteia a defesa a alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto. Assiste-lhe razão. Afinal, não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante e a pena foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Porém, como o apelante é reincidente, há que se aplicar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas b e c do Código Penal. Dou provimento. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, pleiteia a defesa a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Assiste-lhe razão. Explica-se. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 18.3.2016, passaram a ser devidos honorários advocatícios em sede de recurso. Nesse sentido, preceitua o art. 85, § 11 do aludido diploma legal: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Frise-se que o mencionado dispositivo deve ser aplicado apenas às decisões publicadas a partir de 18.3.2016 por ser esta a data da vigência do novo Código de Processo Civil. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de disciplinar a questão relativa ao direito intertemporal e à aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015, elaborou uma série de enunciados administrativos, dentre os quais o de nº 7, segundo o qual: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória foi proferida em 16.11.2017, ou seja, depois da vigência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desse modo, o defensor dativo faz jus ao valor referente ao trabalho exercido em segunda instância. Para a justa fixação dos honorários devidos ao advogado da parte apelante, além da natureza e importância da causa, há também que se considerar outros fatores, tais como o trabalho e o tempo exigido para o serviço realizado. Assim, considerando o trabalho, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, diante da natureza da causa, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor fixado pela atuação do defensor dativo em primeira instância (R$ 2.000,00) fixo o valor dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta nº 04/2017 SEFA/PGE. Dou provimento. Apelação Crime nº 0000944-49.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONCLUSÃO À luz do exposto proponho o conhecimento e provimento do apelo nos termos da fundamentação. É como voto. III. DISPOSITIVO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI e PAULO ROBERTO VASCONCELOS. Curitiba, X. V. MMXVIII. Des. Gamaliel Seme Scaff N
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