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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-13.2017.8.16.0172,
DA COMARCA DE UBIRATÃ - VARA CRIMINAL
APELANTES: GUSTAVO NICOLETTI MACARINI E
PAULO CESAR MENDES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
POSSIBILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO
REFERENTE A FATOS DIVERSOS. MATERIALIDADE
DO CRIME NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS
APREENDIDOS NOS AUTOS. VIABILIDADE. DEMAIS
PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Crime nº XXXXX-13.2017.8.16.0172, da Comarca de Ubiratã -
Vara Criminal, em que são Apelantes GUSTAVO NICOLETTI MACARINI e
PAULO CESAR MENDES e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ofereceu denúncia contra GUSTAVO NICOLETTI MACARINI E PAULO CESAR
MENDES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da
Lei nº 11.343/06, segundo a conduta assim descrita na denúncia
(mov.42.2):

“No dia 10 de março de 2017, por volta das 19h40min, na
Rodovia BR 369, altura do Km 446, na Unidade da Polícia
Rodoviária Federal de Ubiratã, Município de Ubiratã-PR, os
denunciados GUSTAVO NICOLETTI MACARINI e PAULO
CESAR MENDES, mancomunados entre si e unidos pelo
mesmo propósito delituoso, dolosamente, cientes da
ilicitude e censurabilidade de suas condutas, traziam com
consigo e transportavam, para fins de traficância, 50g
(cinquenta gramas), da substância entorpecente

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benzoilmetilecgonina em pó, popularmente conhecida
como ‘cocaína’, substância esta que causa dependência
física e psíquica e de uso proscrito no país (Portaria
SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998) (cf. auto de
exibição e apreensão de fls. 17)”.

A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2017
(mov. 91.1.1).

A sentença foi proferida no sentido de julgar
procedente a denúncia, para o fim de condenar GUSTAVO NICOLETTI
MACARINI e PAULO CESAR MENDES como incursos nas disposições do
artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

- Ao réu GUSTAVO NICOLETTI MACARINI, à pena
definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a
ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 420 (quatrocentos e vinte)
dias-multa.

- Ao réu PAULO CESAR MENDES a pena definitiva
restou fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa.

Concedido aos sentenciados o direito de
recorrerem em liberdade (mov.189.1).

Inconformada com a decisão, a defesa interpôs o
presente recurso de apelação. Em suas razões recursais pleiteia a
absolvição dos réus, nos termos do art. 386, II, do CP.

Subsidiariamente, pugna pela desclassificação
para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Ainda, caso
mantida a condenação, requer o reconhecimento da forma privilegiada,
prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como, busca a redução da
pena-base para o mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da
confissão.

Ocorrendo a reforma da dosimetria da pena,
postula pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos. Pleiteia que seja considerado a detração do tempo que os réus
permaneceram presos cautelarmente.

Por fim, requer a restituição do veículo Fiat Palio,

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placas AYP 7187 e das mercadorias apreendidas nos autos.

O Ministério Público do Estado no Paraná, em suas
contrarrazões recursais, manifestou-se pelo conhecimento e
desprovimento do apelo (mov. 220.2).

Nesta instância, o representante da Procuradoria
Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto (mov.8.1 – 2º grau).

É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso interposto.

Inicialmente, pleiteia a defesa a absolvição dos
apelantes nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Aduz,
que inexistem nos autos provas suficientes que atestem a materialidade
delitiva, tendo em vista que o Laudo Pericial anexado aos autos se refere
a fatos distintos dos aqui discutidos.

Com razão a defesa.

Denota-se da decisão recorrida, que a
materialidade delitiva foi constatada com base em laudo toxicológico que
não guarda qualquer relação com o caso em comento.

No auto de exibição e apreensão consta que foram
apreendidos com os réus 03 (três) “trouxinhas” e 01 (uma) “trouxa”
maior, da substância entorpecente popularmente conhecida como
“cocaína”, totalizando 50 g (cinquenta gramas) mov.1.10.

Todavia, o laudo definitivo anexado aos autos diz
respeito a análise de entorpecente e quantidades diversas, apontando
nome de indiciado que sequer é réu nesses autos (mov.117.1). Vejamos:

“Nesta segunda-feira, 24 de julho de 2017, na cidade de
Curitiba e no INSTITUTO DECRIMINALÍSTICA do Estado, foi
designada pelo Diretor do Instituto, Dr. Emerson Luiz
Lesniowski, por indicação do Chefe do Laboratório, a
Perita Criminal Dra. Luciane Rocio de Lara França para
proceder ao exame de substância química no material,
visando pesquisar cocaína1, em atenção ao Ofício nº
1271/2017/LRSB, oriundo da Delegacia do 5º. Distrito

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Policial de Curitiba, datado de 03/07/2017 para instruir
Autos de Inquérito Policial sob nº. 91385/2017, no qual
figura como indiciado JEFERSON FAGUNDES FURQUIM.”

(...)

“MATERIAL ENCAMINHADO A EXAME
Foi encaminhado a este Laboratório de Ciências Químicas
e Biológicas, anexo ao ofício solicitante, um envelope de
papel de cor branca, fechado por grampos metálicos,
identificado por manuscritos acerca do ofício, contendo os
seguintes materiais:
- um saco plástico incolor e transparente, com fecho do tipo
“zip”, identificado por etiqueta adesiva de cor branca,
portando os manuscritos: “20,00”, acondicionando
pequena quantidade de substância química em pó de
coloração esbranquiçada, doravante denominado Material
1;
- três sacos plásticos incolores e transparentes, com fecho
do tipo “zip” identificados por etiqueta adesiva de cor
branca, portando os manuscritos: “30,00”, acondicionando
pequena quantidade de substância química em pó de
coloração esbranquiçada, doravante denominado Material
2;
- quatro sacos plásticos incolores e transparentes, com
fecho do tipo “zip”, identificados por etiqueta adesiva de
cor branca, portando os manuscritos: “50,00”,
acondicionando pequena quantidade de substância
química em pó de coloração esbranquiçada, doravante
denominado Material 3” (grifo nosso).

Assim, uma vez que o laudo toxicológico definitivo
não diz respeito ao presente feito, evidente que a materialidade do delito
não restou comprovada, sendo inadmissível a prolação de sentença
condenatória com base em laudo equivocado, pois é como se ele não
existisse nos autos.

Em que pese conste anexado ao processo o auto
de constatação provisória da droga, este não é apto a suprir a juntada do
laudo toxicológico definitivo, uma vez que não foi realizado por meio de
testes químicos pré-fabricados, também chamados “narcotestes”,
devidamente elaborado por perito oficial, como já aceito pelo Superior
Tribunal de Justiça.

Assim, ressalvadas hipóteses excepcionais, o
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para

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comprovação da materialidade delitiva no tráfico de drogas é
imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo. Vejamos:

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. LAUDO
TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA.
IMPRESCINDIBILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DA RELATORA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO
DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. DELITOS
AUTÔNOMOS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A
Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp n.º
1.544.057/RJ, em sessão realizada 26.10.2016, pacificou
o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico
definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por
incerta a materialidade do delito e, por conseguinte,
ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do
entendimento da Relatora. 2. Na espécie, não consta dos
autos laudo toxicológico definitivo, não tendo as instâncias
de origem logrado comprovar a materialidade do crime de
tráfico de drogas, sendo de rigor a absolvição do paciente
quanto ao referido delito. 3. Para a configuração do delito
previsto no art. 35 da Lei n. º 11.343/06 é desnecessária a
comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico,
sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo
toxicológico. É indispensável, tão somente, a
comprovação da associação estável e permanente, de
duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância.
4. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de
absolver o paciente quanto à imputação referente ao
delito previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso V,
ambos da Lei n.º 11.343/06, mantidos os demais termos
da condenação ( HC XXXXX / SP HABEAS CORPUS
2017/XXXXX-7. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. T6 - SEXTA TURMA. Data de julgamento
07/12/2017. DJe 14/12/2017)”.
Considerando a divergência no laudo definitivo
anexado com os fatos narrados nesses autos, não há possibilidade de
manutenção da decisão condenatória, uma vez que a materialidade do
delito não restou devidamente comprovada.

Destaco os seguintes julgados desta Corte:

CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - APELAÇÃO 2 - TRÁFICO DE DROGAS -

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AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -
MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA --
CONDENAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO 1 - RÉS MAELI MENDES
ANTUNES E SOLANGE MENDES ANTUNES - PROVA
INCONSISTENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
REO - RÉU SAMOEL MENDES - PROVA Apelação Criminal nº
1.559.622-8 f. 2CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA -
APELAÇÃO 03 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO
TRÁFICO MANTIDA - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO NO
SEGUNDO GRAU - HONORÁRIOS DEVIDOS - APELAÇÃO 1
PROVIDA EM PARTE - APELAÇÃO 2 PROVIDA - APELAÇÃO 03
DESPROVIDA.
“É imprescindível, para a condenação pelo crime de tráfico
de drogas, que seja anexado o laudo toxicológico definitivo,
concluindo que a falta desse laudo conduz à absolvição do
acusado por falta de materialidade delitiva. Precedentes"
(STJ, HC Nº 350.996/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, j.24/08/2016).Para a caracterização do
crime do artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, é necessária a
demonstração concreta da estabilidade e da permanência da
associação criminosa, requisitos comprovados apenas em
relação ao corréu Samoel Mendes. O defensor dativo faz jus
aos honorários pela atuação em segundo grau”. (TJPR - 5ª C.
Criminal - AC - 1559622-8 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho -
Unânime - J. 14.12.2017) (grifo nosso).

Em sendo assim, ausente prova da materialidade
delitiva, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386,
inciso II, do Código de Processo Penal. Prejudicados

Considerando a absolvição dos apelantes,
determino a restituição do veículo Fiat Pálio, placas AYP 7187 ao apelante
Paulo Cesar Mendes, bem como, a devolução das mercadorias
apreendidas (mov. 40.17 e 40.18).

Diante do exposto, conheço do presente recurso e
dou-lhe provimento, nos termos do voto. Os pedidos alternativos restam
prejudicados, diante da absolvição dos apelantes.

É como decido.

Oficie-se ao Juízo sentenciante a respeito da
reforma na decisão proferida, no sentido de absolver os apelantes
Gustavo Nicoletti Macarini e Paulo Cesar Mendes do crime previsto no
artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo determinada a restituição dos
bens apreendidos.

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3. ACORDAM os Desembargadores da Quinta
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em
conhecer do recurso, dar-lhe provimento para absolver os réus GUSTAVO
NICOLETTI MACARINI e PAUTO CESAR MENDES, com fulcro no art. 386, inc.
II, do Código de Processo Penal, e determinar a restituição de bens
apreendidos, nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Senhores
Desembargadores Jorge Wagih Massad e Luiz Osório Moraes Panza
(Presidente).

Curitiba, 17 de maio de 2018.
DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA
Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835347895/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-6431320178160172-pr-0000643-1320178160172-acordao/inteiro-teor-835347904

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