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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-13.2017.8.16.0172 PR 000XXXX-13.2017.8.16.0172 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

22/05/2018

Julgamento

18 de Maio de 2018

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO REFERENTE A FATOS DIVERSOS. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS APREENDIDOS NOS AUTOS. VIABILIDADE. DEMAIS PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0000643-13.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 0000643-13.2017.8.16.0172, DA COMARCA DE UBIRATÃ - VARA CRIMINAL APELANTES: GUSTAVO NICOLETTI MACARINI E PAULO CESAR MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO REFERENTE A FATOS DIVERSOS. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E MERCADORIAS APREENDIDOS NOS AUTOS. VIABILIDADE. DEMAIS PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000643-13.2017.8.16.0172, da Comarca de Ubiratã - Vara Criminal, em que são Apelantes GUSTAVO NICOLETTI MACARINI e PAULO CESAR MENDES e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra GUSTAVO NICOLETTI MACARINI E PAULO CESAR MENDES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, segundo a conduta assim descrita na denúncia (mov.42.2): “No dia 10 de março de 2017, por volta das 19h40min, na Rodovia BR 369, altura do Km 446, na Unidade da Polícia Rodoviária Federal de Ubiratã, Município de Ubiratã-PR, os denunciados GUSTAVO NICOLETTI MACARINI e PAULO CESAR MENDES, mancomunados entre si e unidos pelo mesmo propósito delituoso, dolosamente, cientes da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, traziam com consigo e transportavam, para fins de traficância, 50g (cinquenta gramas), da substância entorpecente Apelação Crime nº 0000643-13.2017.8.16.0172 fls. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA benzoilmetilecgonina em pó, popularmente conhecida como ‘cocaína’, substância esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998) (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 17)”. A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2017 (mov. 91.1.1). A sentença foi proferida no sentido de julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar GUSTAVO NICOLETTI MACARINI e PAULO CESAR MENDES como incursos nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. - Ao réu GUSTAVO NICOLETTI MACARINI, à pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa. - Ao réu PAULO CESAR MENDES a pena definitiva restou fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. Concedido aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade (mov.189.1). Inconformada com a decisão, a defesa interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais pleiteia a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, II, do CP. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Ainda, caso mantida a condenação, requer o reconhecimento da forma privilegiada, prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como, busca a redução da pena-base para o mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão. Ocorrendo a reforma da dosimetria da pena, postula pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia que seja considerado a detração do tempo que os réus permaneceram presos cautelarmente. Por fim, requer a restituição do veículo Fiat Palio, Apelação Crime nº 0000643-13.2017.8.16.0172 fls. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA placas AYP 7187 e das mercadorias apreendidas nos autos. O Ministério Público do Estado no Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 220.2). Nesta instância, o representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov.8.1 – 2º grau). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, pleiteia a defesa a absolvição dos apelantes nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Aduz, que inexistem nos autos provas suficientes que atestem a materialidade delitiva, tendo em vista que o Laudo Pericial anexado aos autos se refere a fatos distintos dos aqui discutidos. Com razão a defesa. Denota-se da decisão recorrida, que a materialidade delitiva foi constatada com base em laudo toxicológico que não guarda qualquer relação com o caso em comento. No auto de exibição e apreensão consta que foram apreendidos com os réus 03 (três) “trouxinhas” e 01 (uma) “trouxa” maior, da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, totalizando 50 g (cinquenta gramas) mov.1.10. Todavia, o laudo definitivo anexado aos autos diz respeito a análise de entorpecente e quantidades diversas, apontando nome de indiciado que sequer é réu nesses autos (mov.117.1). Vejamos: “Nesta segunda-feira, 24 de julho de 2017, na cidade de Curitiba e no INSTITUTO DECRIMINALÍSTICA do Estado, foi designada pelo Diretor do Instituto, Dr. Emerson Luiz Lesniowski, por indicação do Chefe do Laboratório, a Perita Criminal Dra. Luciane Rocio de Lara França para proceder ao exame de substância química no material, visando pesquisar cocaína1, em atenção ao Ofício nº 1271/2017/LRSB, oriundo da Delegacia do 5º. Distrito Apelação Crime nº 0000643-13.2017.8.16.0172 fls. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Policial de Curitiba, datado de 03/07/2017 para instruir Autos de Inquérito Policial sob nº. 91385/2017, no qual figura como indiciado JEFERSON FAGUNDES FURQUIM.” (...) “MATERIAL ENCAMINHADO A EXAME Foi encaminhado a este Laboratório de Ciências Químicas e Biológicas, anexo ao ofício solicitante, um envelope de papel de cor branca, fechado por grampos metálicos, identificado por manuscritos acerca do ofício, contendo os seguintes materiais: - um saco plástico incolor e transparente, com fecho do tipo “zip”, identificado por etiqueta adesiva de cor branca, portando os manuscritos: “20,00”, acondicionando pequena quantidade de substância química em pó de coloração esbranquiçada, doravante denominado Material 1; - três sacos plásticos incolores e transparentes, com fecho do tipo “zip” identificados por etiqueta adesiva de cor branca, portando os manuscritos: “30,00”, acondicionando pequena quantidade de substância química em pó de coloração esbranquiçada, doravante denominado Material 2; - quatro sacos plásticos incolores e transparentes, com fecho do tipo “zip”, identificados por etiqueta adesiva de cor branca, portando os manuscritos: “50,00”, acondicionando pequena quantidade de substância química em pó de coloração esbranquiçada, doravante denominado Material 3” (grifo nosso). Assim, uma vez que o laudo toxicológico definitivo não diz respeito ao presente feito, evidente que a materialidade do delito não restou comprovada, sendo inadmissível a prolação de sentença condenatória com base em laudo equivocado, pois é como se ele não existisse nos autos. Em que pese conste anexado ao processo o auto de constatação provisória da droga, este não é apto a suprir a juntada do laudo toxicológico definitivo, uma vez que não foi realizado por meio de testes químicos pré-fabricados, também chamados “narcotestes”, devidamente elaborado por perito oficial, como já aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, ressalvadas hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para Apelação Crime nº 0000643-13.2017.8.16.0172 fls. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA comprovação da materialidade delitiva no tráfico de drogas é imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo. Vejamos: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp n.º 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26.10.2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Na espécie, não consta dos autos laudo toxicológico definitivo, não tendo as instâncias de origem logrado comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo de rigor a absolvição do paciente quanto ao referido delito. 3. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 4. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de absolver o paciente quanto à imputação referente ao delito previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, mantidos os demais termos da condenação ( HC 399159 / SP HABEAS CORPUS 2017/0106936-7. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. T6 - SEXTA TURMA. Data de julgamento 07/12/2017. DJe 14/12/2017)”. Considerando a divergência no laudo definitivo anexado com os fatos narrados nesses autos, não há possibilidade de manutenção da decisão condenatória, uma vez que a materialidade do delito não restou devidamente comprovada. Destaco os seguintes julgados desta Corte: CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APELAÇÃO 2 - TRÁFICO DE DROGAS - Apelação Crime nº 0000643-13.2017.8.16.0172 fls. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA -- CONDENAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO 1 - RÉS MAELI MENDES ANTUNES E SOLANGE MENDES ANTUNES - PROVA INCONSISTENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RÉU SAMOEL MENDES - PROVA Apelação Criminal nº 1.559.622-8 f. 2CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO 03 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MANTIDA - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU - HONORÁRIOS DEVIDOS - APELAÇÃO 1 PROVIDA EM PARTE - APELAÇÃO 2 PROVIDA - APELAÇÃO 03 DESPROVIDA. “É imprescindível, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, que seja anexado o laudo toxicológico definitivo, concluindo que a falta desse laudo conduz à absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva. Precedentes"(STJ, HC Nº 350.996/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, j.24/08/2016).Para a caracterização do crime do artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, requisitos comprovados apenas em relação ao corréu Samoel Mendes. O defensor dativo faz jus aos honorários pela atuação em segundo grau”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1559622-8 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.12.2017) (grifo nosso). Em sendo assim, ausente prova da materialidade delitiva, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Prejudicados Considerando a absolvição dos apelantes, determino a restituição do veículo Fiat Pálio, placas AYP 7187 ao apelante Paulo Cesar Mendes, bem como, a devolução das mercadorias apreendidas (mov. 40.17 e 40.18). Diante do exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, nos termos do voto. Os pedidos alternativos restam prejudicados, diante da absolvição dos apelantes. É como decido. Oficie-se ao Juízo sentenciante a respeito da reforma na decisão proferida, no sentido de absolver os apelantes Gustavo Nicoletti Macarini e Paulo Cesar Mendes do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo determinada a restituição dos bens apreendidos. Apelação Crime nº 0000643-13.2017.8.16.0172 fls. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso, dar-lhe provimento para absolver os réus GUSTAVO NICOLETTI MACARINI e PAUTO CESAR MENDES, com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal, e determinar a restituição de bens apreendidos, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Wagih Massad e Luiz Osório Moraes Panza (Presidente). Curitiba, 17 de maio de 2018. DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
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