jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 1717136101 PR 1717136-1/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 1717136101 PR 1717136-1/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

Seção Cível Ordinária

Publicação

DJ: 2236 10/04/2018

Julgamento

16 de Março de 2018

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E INVOCADO COMO PARADIGMA.RECLAMAÇÃO QUE NÃO SERVE DE SIMPLES SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- Seção Cível Ordinária - A - 1717136-1/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 16.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: MARIO NINI AZZOLINI Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Cível AGRAVO INTERNO Nº 1.717.136-1/01 ­ SEÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: MARCELO ALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO, POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E INVOCADO COMO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SERVE DE SIMPLES SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os autos. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão proferida monocraticamente por este Relator que negou seguimento à Reclamação apresentada pelo Agravante, em razão de sua inadmissibilidade (fls. 79/81). Inconformado, sustenta o Agravada que o acórdão paradigma (STJ, REsp 1255573/RS) expurgou "alguns encargos contratuais declarados abusivos, com a determinação de repetição simples do indébito", ao passo que o acórdão reclamado concluiu que "de acordo com a simulação feita através da denominada `calculadora do cidadão', houve excesso de R$ 23,00 (vinte e três reais) na cobrança de cada parcela, cujo valor deverá ser repetido de forma dobrada". Afirma que a simulação feita mediante a utilização da calculadora do cidadão não levou em conta o valor cobrado a título de IOF e de tarifa de terceiro, razão pela qual não há que se falar em má-fé e, portanto, em restituição dobrada do indébito. Assim, entendendo "suficientemente atendidos os requisitos de admissibilidade, através da demonstração analítica da divergência", requereu o 1 Décima Primeira Câmara Cível Agravo Interno nº 1.717.136-1/01 provimento do recurso para que a reclamação seja processada e, em consequência, cassado o acórdão reclamado (fls. 85/88). Intimado a se manifestar, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo sinalado, conforme certidão de fl. 94. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia do presente recurso acerca da admissibilidade da Reclamação apresentada contra acórdão assim ementado (mov. 18.1 dos autos 29248-41.2016.8.16.0030): "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR VERIFICÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO." O REsp 1.255.573/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e invocado como paradigma e admissibilidade da Reclamação, firmou as seguintes teses, in verbis: Tema/repetitivo 619: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 2 Décima Primeira Câmara Cível Agravo Interno nº 1.717.136-1/01 Tema/repetitivo 620: permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tema/repetitivo 621: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Da análise da petição inicial da Reclamação (fls. 02/06), não se verifica coincidência entre as teses do repetitivo e as alegações trazidas, que se limitaram a apontar a impossibilidade de utilização da "calculadora do cidadão" para elaboração de tais cálculos e que a devolução dos valores não pode ser em dobro. Como já assentado na decisão monocrática ora agravada, na ação ajuizada ­ intitulada "cobrança e repetição de indébito c/c danos morais" ­ pretendeu o ora Agravado a restituição de valores cobrados a mais nas parcelas do empréstimo que efetuou com a instituição bancária, pois o juro mensal entabulado foi de 1,74%, mas o efetivamente cobrado, de 1,92%. E a determinação de devolução em dobro emanada da Turma Recursal não está entre os temas repetitivos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, que versam, basicamente, sobre TAC, TEC e a possibilidade de financiamento do IOF. A teor do disposto no Regimento Interno deste Tribunal, inclusive, inviável o recebimento de Reclamação fundada em simples precedente, desprovido de caráter vinculativo, segundo se vê da própria orientação do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Resolução 12/2009: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA RESTRITA À SÚMULA DE MATÉRIA DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA OU JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Conforme precedentes deste Tribunal Superior, a expressão 3 Décima Primeira Câmara Cível Agravo Interno nº 1.717.136-1/01 "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da referida Resolução n. 12 deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973, com a redação da Lei n. 11.672, de 8/5/2008). 2. Na hipótese dos autos, o tema em discussão (necessidade de intimação do cessionário possuidor do imóvel que não procedeu ao registro do contrato no cartório de registro de imóveis) não corresponde à questão de direito material objeto de Súmula deste Tribunal Superior ou de recurso especial julgado sob o rito do art. 543- C do CPC/1973. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na Rcl 28.417/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016) Ademais, é uníssono o entendimento de que a via reclamatória não se presta a servir de sucedâneo recursal: RECLAMAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL E RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA DA CORTE SUPERIOR E O JULGADO REPTADO NÃO VERIFICADA - AFRONTA AO LEADING CASE NÃO CONSTATADA - ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AFRONTA COM O DISPOSTO NA LEI N.º 11.797/2008 E CIRCULARES DO BANCO CENTRAL - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988, DO CPC - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECLAMAÇÃO EXINTA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a reclamação tem por finalidade dirimir a 4 Décima Primeira Câmara Cível Agravo Interno nº 1.717.136-1/01 divergência existente entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e o recurso repetitivo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por evidente que a ausência de conflito entre tais julgados, enseja o não cabimento da Reclamação. (TJPR - Seção Cível - Rcl 1558494-0 - Rel. Des. Luiz Lopes - unânime - j. 21.07.2017) RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO. PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. VALOR PARCELADO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM JUROS DE 6% SOBRE O SALDO DEVEDOR E APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGPM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. EXPRESSO TEOR DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. O rol previsto no artigo 988 do Código de Processo Civil para o ajuizamento da reclamação é taxativo, não admitindo sua extensão a hipóteses não contempladas no dispositivo, nem mesmo diante da inobservância de enunciado de Turma Recursal. 2. Também a existência de jurisprudência dominante sobre o tema não se mostra suficiente para o ajuizamento da reclamação, pois como previsto no art. 1º da Res. 03/2016-STJ, a posição jurisprudencial supostamente contrariada deve estar "consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes", ressalvando-se, ainda, a observância ao disposto nos artigos 988 a 993 do CPC, que regem o instituto da reclamação. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - Seção Cível - Rcl 1623323-9 - Rel. Des. Nilson Mizuta - Unânime - j. 12.05.2017) O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se inalterada a decisão monocrática. 3. Diante do exposto, ACORDAM os senhores julgadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 5 Décima Primeira Câmara Cível Agravo Interno nº 1.717.136-1/01 A sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (sem voto) e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Renato Strapasson, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Shiroshi Yendo, Domingos José Perfetto, José Sebastião Fagundes Cunha, Espedito Reis do Amaral, Albino Jacomel Guérios, José Hipólito Xavier da Silva, Tito Campos de Paula, Clayton de Albuquerque Maranhão, Mario Luiz Ramidoff e a Exceletíssima Senhora Desembargadora Lilian Romero. Curitiba, 16 de março de 2018 MARIO NINI AZZOLINI Relator 6
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835346292/agravo-agv-1717136101-pr-1717136-1-01-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1933980 RJ 2021/0208785-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 42017 RJ 2021/0211995-7

João Paulo Orsini Martinelli, Advogado
Artigoshá 11 anos

O novo crime de fraude em certame de interesse público - primeiras observações

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40635 MG 009XXXX-84.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-25.2018.8.07.0000 DF 000XXXX-25.2018.8.07.0000