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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR XXXXX-8/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Arquelau Araujo Ribas
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR OU DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE DIREITO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU AINDA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.ÓBICE PREVISTO NOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. CORRETA A APLICAÇÃO DO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR

- Órgão Especial - AICOE - 1644801-8/02 - Iretama - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 02.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ARQUELAU ARAUJO RIBAS ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO Nº. 1.644.801-8/02. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR OU DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 2 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE DIREITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU AINDA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE PREVISTO NOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. CORRETA A APLICAÇÃO DO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 3 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 1.644.801-8/02, em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A. e agravada MARÍLIA PEROTTA BENTO GONÇALVES. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (fls. 64/64-v), publicada em 23.08.2017, que negou seguimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., ressalvando-se que, em relação à capitalização mensal de juros, a negativa se deu com base no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. 1.1. Irresignado, o recorrente interpôs o presente agravo interno sustentado, em síntese, que foram devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso nobre, com o apontamento das normas de direito violadas, de modo que a decisão agravada, ao negar-lhe seguimento, violou os princípios TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 4 do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. 1.2. Defende a impossibilidade de se modificar as cláusulas do contrato, de acordo com os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. 1.3. Argumenta, ainda, que é livre a estipulação de juros remuneratórios, bem como que "legal passou a ser a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001" (fl. 77). 1.4. Em seguida, defende a não incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ao caso, porque "tais questões cuja violação se alega, foram claramente indicadas no recurso extraordinário e nos demais recursos interpostos" (fl. 79). Assevera, outrossim, que a decisão agravada extrapolou o exame dos requisitos de admissibilidade recursal, usurpando a competência do Superior Tribunal de Justiça. 1.5. Ao final, requereu a reconsideração da decisão recorrida, ou, sucessivamente, o provimento do agravo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 5 1.6. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 83). VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2. Inicialmente, verifica-se imprescindível analisar a possibilidade de conhecimento do presente recurso. 2.1. Na presente hipótese, não deve ser conhecido o argumento de inaplicabilidade da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.2. Isso porque a aplicação de referida súmula para se negar seguimento ao recurso especial não traduz hipótese prevista no artigo 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, para discutir a questão, caberia ao recorrente a interposição de agravo cível direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, primeira parte, ambos do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 6 2.3. Deveras, "A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade". ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 2.4. Portanto, não se conhece do recurso nessa parte. 3. Passa-se, desde logo, ao exame do mérito. 3.1. Inicialmente, observa-se que o agravante tece alegações genéricas acerca dos princípios do devido processo legal, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa, autonomia da vontade e pacta sunt servanda; além de sustentar que a decisão recorrida usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a tais argumentos, não lhe assiste razão. 3.2. Primeiro, porque os tópicos que fazem alusão a princípios de direito são demasiadamente genéricos e, na realidade, não atendem a contento o princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.021, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 7 3.3. De qualquer sorte, esclareça-se que compete aos Tribunais Estaduais aplicar o entendimento firmado pelo STJ e STF em sede de recursos repetitivos ou dotados de repercussão geral, pois, do contrário, estimular-se-ia novamente a prática da remessa individual de processos à Superior Instância, fazendo cair por terra a finalidade da reforma processual. 3.4. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sedimentou o entendimento de que "não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ" ( AgRg no AREsp 370.892/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/10/2013). 3.5. Logo, tratando-se apenas do exercício da função delegada pelos Tribunais Superiores de análise prévia de admissibilidade dos recursos nobres, não há que se falar em usurpação de competência, tampouco em ofensa a qualquer princípio de direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 8 4. No que concerne à capitalização mensal de juros, em que pese a parte agravante tenha lastreado sua insurgência recursal novamente de forma genérica, não demonstrando o desacerto na aplicabilidade do leading case citado na decisão objurgada, passa-se a examinar a matéria. 4.1. Acerca da capitalização de juros, a Colenda 14ª Câmara Cível assim decidiu: "4. A capitalização de juros 4.1. Que houve prática de capitalização de juros é fato incontroverso e constatável mediante análise dos extratos de movimentação financeira. (...) 5.1. Quanto a isso, é notar que a assim chamada capitalização de juros (rectius: regime de capitalização composta de juros, ou, simplesmente, juros compostos) passou a ser admissível nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, quando houver expressa pactuação, na forma da Medida Provisória (MP) n.º 2.170-36/2001 (originariamente MP n.º 1.963- 17/2000). 5.2. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo no REsp XXXXX-RS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 9 (...) 5.2.1. Desde então, tem prevalecido naquela Corte Superior o entendimento de que nos contratos posteriores a 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuado, é admitida a prática de anatocismo. Ilustrativamente: AgRg no AgRg no REsp XXXXX-SP, Gallotti; AgRg no REsp XXXXX- RS, Vilas Bôas; AgRg no AREsp XXXXX-MS, Bellizze; AgRg no AgRg no AREsp XXXXX-SC, Ferreira; AgRg no AREsp XXXXX- RS, Salomão; AgRg no REsp XXXXX-RS, Noronha. (...) 5.3. No caso, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente foi firmado em 5 de maio de 1995, antes, portanto, da edição das aludidas Medidas Provisórias. Outrossim, não houve apresentação de qualquer outro contrato, posterior a 31 de março de 2000, que evidenciasse a existência de expressa contratação. 5.4. Dessa forma, não merece retoque a sentença nesse ponto". 4.2. Evidencia-se, desde logo, que a conclusão adotada pelo órgão fracionário julgador, ao reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros em razão de o contrato ter sido celebrado anteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, além de inexistir pactuação expressa acerca da capitalização, está em conformidade com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 10 entendimento estabelecido no recurso especial representativo de controvérsia nº 973.827/RS, senão vejamos:"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - `É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada'. - `A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 11 ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" . (STJ ­ 2ª Seção ­ REsp nº 973.827/RS ­ Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti ­ Julgamento: 27/06/2012) (Grifo nosso). 4.3. A jurisprudência do STJ não destoa desse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.963-17/2000. ANTERIOR. CÉDULA CRÉDITO RURAL. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Hipótese em que o tribunal local afirmou que o contrato de conta-corrente foi firmado antes da mencionada Medida Provisória, fundamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 12 cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. 3. Não havendo pacto de capitalização mensal de juros em Cédula de Crédito Bancário, como consignado pelo tribunal de origem, o reexame da questão depende de incursão nos elementos informativos do processo, a encontrar vedação em sede de recurso especial, como ensina a Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 579.444/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) (grifos nossos)"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PACTUAÇÃO. 1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o contrato data de 8/10/1999, anterior, portanto, à vigência do citado diploma legal. (...) 4. Agravo regimental não provido". ( AgRg no AREsp 324.705/ES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 13 Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) 4.4. Desse modo, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. 4.5. Além disso, para se chegar a uma conclusão diversa e reverter a decisão adotada pelo órgão julgador sobre a existência ou não de pactuação expressa dos juros capitalizados no caso concreto, seria necessário ao Superior Tribunal de Justiça examinar o conjunto probatório dos autos, o que é inviável, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.6. Nesse caminho, a jurisprudência do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E DE TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEFICIÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 14 RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Corte de origem decidiu em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior ao proibir a capitalização mensal dos juros no contrato de cheque especial em razão da ausência de demonstração da sua pactuação. Entender de forma diversa perpassa pelo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido". ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017) (Grifos nossos) 5. Por todos estes fundamentos, conclui-se estar correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo que o presente agravo interno deve ser parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Fl. 15 ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do presente voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Braga Bettega (sem voto) e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Regina Afonso Portes, Clayton Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Prestes Mattar, Rogério Coelho, Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sônia Regina de Castro, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Carlos Mansur Arida, Antonio Loyola Vieira, D'artagnan Serpa Sá, Lenice Bodstein, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Sigurd Roberto Bengtsson e Ana Lúcia Lourenço. Curitiba, 2 de abril de 2018. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente GAJ 19
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