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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17302388 PR 1730238-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 17302388 PR 1730238-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2242 18/04/2018

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO, DE GARANTIR OS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ACIDENTE - TENTANTIVA DA DENUNCIANTE, ADEMAIS, DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO QUE VISA DENUNCIAR - INADMISSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

É inadmissível a denunciação à lide já que o caso não se amolda na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, não se olvidando que ao apontar o denunciado como responsável pelos danos, a denunciante distancia- se do objetivo do instituto da denunciação, que a toda evidência, não serve para corrigir o pólo passivo da demanda. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1730238-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 22.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ LOPES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.730.238-8 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA. AGRAVADA: COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES CONTRAIRA LTDA. INTERESSADO: JULIO MARTINS SOARES FILHO RELATOR: DES. LUIZ LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ­ NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO, DE GARANTIR OS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIDENTE ­ TENTANTIVA DA DENUNCIANTE, ADEMAIS, DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO QUE VISA DENUNCIAR ­ INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível a denunciação à lide já que o caso não se amolda na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, não se olvidando que ao apontar o denunciado como responsável pelos danos, a denunciante distancia- se do objetivo do instituto da denunciação, que a toda evidência, não serve para corrigir o pólo passivo da demanda. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1.730.238-8, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de MARINGÁ, em que é agravante INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS BALDISSERA TRIBUNAL DE JUSTIÇA LTDA., agravada COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES CONTRAIRA, interessado JULIO MARTINS SOARES FILHO. Cuida-se de Agravo de Instrumento, voltado contra a decisão de fl. 96 TJPR, proferida nos autos de "Ação de Reparação de Danos", que rejeitou o pedido de denunciação à lide de Raimundo Torres Amorim, formulado pela ré, ora agravante, fundamentando o MM. Juiz Singular, para tanto, que "o alegado comprador (do veículo) não figura na situação posta como detentor da obrigação de indenizar regressivamente a ré Coala caso esta reste vencida na presente demanda. O caso envolve legitimidade, que será ao final julgada, de forma que por ora deixo de decidir acerca da preliminar de ilegitimidade arguida pela referida ré. Se a autora tivesse concordado até seria o caso de ser retificado o polo passivo, mas diante da discordância manifestada pela autora devem as coisas ser mantidas como se encontram." Insurge-se a agravante contra referida decisão, sustentando, em síntese, que: a) a agravante não era mais proprietária do automóvel na data do acidente, fato este provado através do termo de dação em pagamento, e que poderá ser ratificado no depoimento do Sr. Raimundo Torres de Amorim, bem TRIBUNAL DE JUSTIÇA como do próprio condutor do veículo Sr. Júlio, o qual jamais teve relação com a empresa demandada; b) uma interpretação puramente legal, autoriza que o verdadeiro proprietário seja chamado para responder concomitantemente no feito, evitando, assim, futura demanda de regresso, por economia processual; c) a responsabilidade do denunciado Raimundo Torres de Amorim advém do termo de dação em pagamento do veículo, que deixa claro ser ele o real proprietário do bem na data do acidente, e tão somente por questões burocráticas não lhe foi transferida a propriedade, devendo, por isso, ser chamado para integrar o pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 125, do Código de Processo Civil; d) é evidente que a responsabilidade referente aos danos é do atual proprietário, frisando que na data do evento lesivo o veículo não pertencia mais à ré, ora agravante; e) eventual condenação poderá ser arcada pelo real proprietário, que certamente tinha seguro contra terceiros, o que auxiliará na satisfação de eventual obrigação; f) a responsabilidade da transferência do veículo é do comprador, conforme preceitua o artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro, logo, não pode o recorrente arcar com o ônus de um veículo que não era mais seu, e que por motivos alheios a sua vontade não foi efetuada a transferência; g) a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de transferir o veículo é TRIBUNAL DE JUSTIÇA do comprador; h) é imprescindível que seja deferida a denunciação à lide, visando economia processual, bem como para responsabilizar o real proprietário do veículo, que possuía obrigação de transferência e não o fez, e que era responsável pelo bem na data do acidente. Admitido o processamento do agravo, foi indeferido o pretendido efeito suspensivo, consoante se vê da decisão de fls. 110- 113 TJPR. Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão hostilizada (fls. 116-119 TJPR). É o relatório. Centra-se o recurso na análise do pedido de denunciação à lide de Raimundo Torres de Amorim. O pleito de denunciação vem amparado no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, que se restringe às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute uma obrigação legal ou contratual do denunciado em TRIBUNAL DE JUSTIÇA garantir o resultado da demanda, ressarcindo ao denunciante (garantido) o montante a que eventualmente venha a ser condenado na ação principal. Sem embargo aos argumentos expostos pelo denunciante/agravante, não se vislumbra que o pretenso denunciado, em caso de procedência do pedido, encontra-se obrigado, contratual ou legalmente, a garantir a condenação eventualmente imposta à ré/denunciante. Outrossim, observa-se que a parte requerida, a toda evidência, busca com a denunciação, eximir-se da responsabilidade discutida nos autos, imputando-a exclusivamente ao denunciado Raimundo Torres de Amorim, fator que, também, afasta a possibilidade de se admissão da referida intervenção de terceiro. Denota-se tanto na contestação (fls. 77-86 TJPR), como nas presentes razões (fls. 04-15 TJPR), a denunciante, ora agravante, alega que "é evidente que a responsabilidade referente aos danos é do atual proprietário" (fl. 11 TJPR). Inclusive, com base neste mesmo fundamento, defende a sua ilegitimidade passiva ad causam. Diante disso, infere-se que ao apontar o denunciado como único responsável pelos TRIBUNAL DE JUSTIÇA danos suportados pela requerente, a denunciante/recorrente distanciou-se do objetivo do instituto, sendo certo que a denunciação não constitui forma de correção da legitimidade ad causam, notadamente quando pretende transferir ao denunciado, por inteiro, a responsabilidade que lhe é imputada. Atente-se ao seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC. Omissis. 3. Há que se indeferir pedido de litisdenunciação quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 70 do CPC, visto que essa modalidade de intervenção de terceiros não é a via adequada à correção do pólo passivo da lide. ( REsp 830.766/RS, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, D.J: 09/11/2006). Logo, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a denunciação à lide no caso sub judice. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELA KHURY e ALBINO JACOMEL GUERIOS. Curitiba, 22 de março de 2.018. DES. LUIZ LOPES Relator
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