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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17180144 PR 1718014-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17180144 PR 1718014-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2246 24/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Carlos Mansur Arida
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO ADITIVO QUE CONSISTITU NA CESSÃO DE CRÉDITO FEITA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE SER A CREDORA DOS CRÉDITOS E DA GARANTIA DECORRENTES DA CÉDULA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL VERIFICADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE DO ART. 45DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C.

Cível - AI - 1718014-4- Castro - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 17.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CARLOS MANSUR ARIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.718.014-4. ORIGEM: VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASTRO - PR. AGRAVANTE: IVONETE SOARES MOISSA. AGRAVADO: BRAZILIAN MORTAGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO ADITIVO QUE CONSISTITU NA CESSÃO DE CRÉDITO FEITA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM RAZÃO DE SER A CREDORA DOS CRÉDITOS E DA GARANTIA DECORRENTES DA CÉDULA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL VERIFICADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 45 DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivonete Soares Moissa contra a decisão por meio da qual o MM. Juiz de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita realizado no bojo de ação revisional de contrato movida contra Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária. Consignou o magistrado de origem que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade das custas processuais, porquanto teria em seu nome bens móveis e imóveis, o que seria incompatível com o deferimento do pedido realizado. Em suas razões de recurso, argumentou a agravante que não possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do andamento processual, sem prejuízo do seu sustento, o que restou corroborado pela documentação apresentada em juízo. Arguiu que o único imóvel que consta em seu nome é o do contrato de financiamento firmado entre as partes e que é objeto de discussão na Ação Anulatória de Leilão nº 5005261-35.2017.4.04.7009 que tramita na Justiça Federal (2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Grossa/PR). A respeito do veículo mencionado pelo MM. Juiz na decisão agravada, aduziu que o bem móvel está alienado fiduciariamente para a instituição financeira. Logo, concluiu que tais bens encontrados, por si só, não são capazes de refletir uma situação financeira favorável da parte autora. Defendeu que a lei traz em favor da parte que requer o benefício uma presunção de veracidade das alegações prestadas em sua declaração de pobreza, a fim de facilitar o acesso à justiça. Ao fim, pugnou pela concessão de efeito ativo, a fim de que lhe seja viabilizado o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais. Na decisão de fls. 166/169 o efeito almejado foi deferido para que a parte ficasse dispensada do recolhimento das custas processuais até o julgamento final do recurso. Na mesma decisão também foi levantada questão de ordem pública, qual seja a de que, pelos documentos juntados no agravo, era possível depreender que o credor da cédula de crédito imobiliário, da qual a parte pretendia a revisão, não era a Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária, mas sim a Caixa Econômica Federal, em razão de ter ocorrido termo aditivo no contrato original para que a cédula fosse cedida a esta última. Assim, foi determinada a intimação da parte agravante para que incluísse a Caixa Econômica Federal no polo passivo do recurso e da ação originária, por se tratar de litisconsorte passivo necessário. A ordem foi atendida no petitório de fls. 178. As agravadas, Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária e a Caixa Econômica Federal, foram intimadas para apresentar contrarrazões e manifestar-se sobre a questão de ordem pública indicada, mas quedaram-se inertes. Em seguida, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Primeiramente, cumpre mencionar que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição pelas partes. Nesse sentido, dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil: "Art. 64 § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." 2. Pois bem. Analisando o caderno dos autos, constata-se que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal. Isso porque foi incluído no polo passivo do presente recurso e da ação originária a Caixa Econômica Federal, em razão de este ente ser o detentor do crédito e das garantias atreladas à Cédula de Crédito Imobiliário que pretende a agravante agora revisar, consoante se vê do termo aditivo juntado às fls. 60/66. O seguinte excerto retirado do termo esclarece a relação entre as partes: "I ­ CREDORA FIDUCIÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEERAL, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 000.360.305/0001-04 com sede na Cidade de Brasília ­ DF, Setor Bancário Sul, quadra 4, Bloco A, lote 3/4, por seus procuradores ao final assinado, doravante denominado simplesmente CREDORA; II ­ DEVEDORE (S) FIDUCIANTE (S): IVONETE SOARES MOISSA, brasileira, professora, e seu cônjuge CLEMENTE MOISSA, brasileiro, comerciante, casados no regime de comunhão universal de bens, portadores das cédulas de identidade RG ­ nº 3.982.918-5-PR [...]"Vale lembrar que, de acordo com o art. 109, inc. I da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Em decorrência de a Caixa Econômica Federal ser empresa pública federal, certa é a subsunção do caso em tela à regra de competência prevista no aludido art. 109. O diploma processual vigente reprisa a disposição constitucional, em seu art. 45, senão vejamos: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. A jurisprudência deste E. TJPR assim já se manifestou sobre o tema em caso análogo: AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDE- NIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINAN- CEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS.INADEQUAÇÃO AO USO. INVOCAÇÃO CONTRATUAL. APÓLICE SECURITÁRIA.COBERTURA. INDENIZAÇÃO QUE SE PERSEGUE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DE ANALISAR A NATUREZA DA APÓLICE, SE PÚBLICA (RAMO 66) OU PRIVADA (RAMO 68). CONTRATOS EM QUESTÃO CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR A 1998, PERTENCENDO AO "RAMO 66" (PÚBLICO). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO GESTORA DA FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.SÚMULA 150 DO STJ. APLICABILIDADE DO ARTIGO DA LEI 13.000/2014 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AR - 1138288-8/03 - Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 23.03.2017) Ademais, ainda que seja necessário o debate sobre eventual interesse da Caixa Econômica Federal, salienta-se, apenas a título de ad argumentandum tantum, que incumbe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, sendo este o teor da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no que diz respeito à decisão concessiva do efeito ativo proferida no presente recurso, fica o seu teor vigente até manifestação do juízo competente, em observância ao art. 64, § 4º, do CPC1. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de declarar de ofício a incompetência absoluta do juízo de origem para o processamento da demanda, bem como para determinar a remessa dos autos para distribuição na Justiça Federal. Fica, assim, prejudicado o julgamento do presente recurso. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor do acórdão para o seu fiel cumprimento. 1 Art. 64. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a incompetência do juízo de origem e julgar prejudicado o recurso. A sessão foi presidida por este relator e participaram do julgamento, acompanhando o voto, os Des. Leonel Cunha e Luiz Mateus de Lima. Curitiba, 17 de abril de 2018. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
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