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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15635986 PR 1563598-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15635986 PR 1563598-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2234 06/04/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. LICITAÇÃO ENCERRADA. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PELA PERDA DO OBJETO DA LICITAÇÃO.ENUNCIADO 5º DA 4º E 5º CÂMARAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ocorre a perda superveniente do objeto nos casos em que já houve a prestação do serviço pelo particular contratado, após a devida homologação e adjudicação do objeto licitado.
2. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1563598-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 20.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ Apelação Cível nº 1563598-6, da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR Apelante: GH Construtora LTDA - ME Apelado: Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova Santa Rosa Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz1 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. LICITAÇÃO ENCERRADA. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PELA PERDA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ENUNCIADO 5º DA 4º E 5º CÂMARAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a perda superveniente do objeto nos casos em que já houve a prestação do serviço pelo particular contratado, após a devida homologação e adjudicação do objeto licitado. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1563598-6, em que é apelante GH Construtora LTDA - ME e apelado Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova Santa Rosa. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por GH Construtora LTDA - ME em face de ato praticado pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova Santa Rosa, visando em síntese a suspensão do Processo Licitatório nº 01/2016. Alega em síntese que a requerida publicou Edital de Licitação nº 01/2016, na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa de construção civil para execução de obra de reforma e ampliação do prédio do Poder Legislativo Municipal. Sustenta que durante a sessão pública de abertura dos envelopes, quando da análise do envelope nº 01 da empresa licitante, ora impetrante, verificou-se que este não apresentou o Alvará ou CICAD referente a documentação apontada ao final entre parênteses, no item 9, sub item h do edital, tendo apresentado documento que atendia ao disposto no referido item, que solicitava expressamente a apresentação de PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINDO ESTADUAL OU MUNICIPAL, RELATIVA A SEDE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL (ALVARÁ OU CICAD), documento o qual os representantes da comissão ali presentes entenderam não corresponder ao solicitado no edital, razão pela qual a Comissão de Licitação inabilitou a impetrante, que de pronto, manifestou seu interesse na interposição de recurso administrativo. Sustenta ainda que interposto o recurso administrativo pertinente, o mesmo foi conhecido, contudo, teve negado seu provimento, resultando na confirmação da inabilitação da impetrante do procedimento licitatório promovido pela impetrada. Discorre sobre a validade do documento apresentado, bem como sobre a nulidade do procedimento licitatório. Pugna pelo deferimento da medida liminar pleiteada, determinando-se a imediata suspensão do andamento do procedimento licitatório em questão. Por fim, requer a notificação da autoridade coatora. Pelo despacho do mov. 10.1 determinou-se a emenda a inicial para juntada integral do procedimento licitatório. Petição da parte autora no mov. 16.1. Pela decisão do mov. 18.1, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como exibir integralmente o procedimento licitatório, no prazo de 10 (dez) dias. No mov. 29.1 a parte autora informou a publicação do edital constando o termo de homologação e adjudicação do procedimento em questão. Mandado de notificação juntado no mov.33.1. Sobreveio a sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei nº 12.016/2009 e artigo 485, VI, do NCPC, ante a perda do objeto com a homologação do procedimento licitatório. Inconformado, GH Construtora LTDA ­ ME interpôs apelação cível, alegando em síntese que: a Apelante havia demonstrado, fática e documentalmente a ocorrência de atos nulos durante o procedimento licitatório e ainda, expressamente, ter formulado pedido de declaração da nulidade do referido procedimento, fato este que justifica a continuidade do andamento processual do mandado de segurança, e após, a concessão da segurança pleiteada. Aduz que a própria jurisprudência colacionada pelo Nobre Magistrado a quo para fundamentar sua decisão, esclarece que a extinção sem resolução de mérito, por superveniente perda do interesse processual, do mandado de segurança que impugna procedimento de licitação em que ocorre após a sua impetração homologação e adjudicação do objeto, só pode ocorrer se inexistir nulidade no certame. Desta feita, tendo ocorrido atos que tornaram nulo o procedimento licitatório, não há que se falar em perda do objeto e, portanto, a decisão do Nobre Magistrado a quo deverá ser anulada e a segurança concedida no sentido de declarar-se a nulidade do Procedimento Licitatório ­ Tomada de Preço 01/2016. Assevera que a apelada cometeu vários atos que tornam nulo o procedimento licitatório, que seguem novamente elencados a seguir, a fim de possibilitar o reexame dos fatos e constatação da necessidade de anulação da sentença sem julgamento de mérito proferida pelo Nobre Magistrado a quo e, consequentemente, a concessão da segurança almejada, com a declaração da nulidade do Procedimento Licitatório ­ Tomada de Preço 01/2016. Afirma que a apelada foi inabilitada pela justificativa de que não apresentou o documento descrito no item 9.h do edital. Defende que em se tratando de documento relativo à habilitação fiscal, o próprio edital estabelece, no item 11, fl. 07, que seria concedido prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação. Argumenta que estava ausente um membro da comissão a julgar pela inabilitação da empresa recorrente. No caso em comento, a modalidade de licitação adotada pela Câmara Municipal de Nova Santa Rosa/PR foi a Tomada de Preços, espécie de licitação que possui particularidades, especificadas na Lei 8.666/1993, tendo em vista que possui a finalidade de realização de um procedimento mais célere. Afirmou que ao realizar a licitação por modalidade tomada de preço, sem realizar previamente o cadastramento das empresas participantes, a Comissão de Licitação e a Câmara Municipal inovaram no procedimento, afrontando ao que referida lei, com caráter cogente estabelece, tornando, portanto, tal procedimento, nulo. Ademais, na oportunidade em que a Câmara Municipal de Nova Santa Rosa/PR publicou o Edital de Licitação Tomada de Preços nº 01/2016, demais empresas que porventura já eram conhecedoras do procedimento licitatório na modalidade tomada de preços, sabedoras do cadastro prévio determinado em lei, não se atentando à inovação no procedimento lançada pela Câmara Municipal de Nova Santa Rosa/PR, pode ter deixado de participar na data das aberturas dos envelopes, pelo fato de não ter realizado o cadastro até o terceiro dia anterior à data dos recebimentos das propostas, fato que pode ter influenciado no número de participantes ao procedimento licitatório, novamente prejudicando ao interesse público e ao princípio administrativo da isonomia, já que é do interesse social que o maior número de licitantes participem do processo licitatório a fim de aferir-se qual é a proposta mais vantajosa para a administração dentre todos os participantes. Desta feita, pugna pela declaração da nulidade dos atos praticados pela Impetrada, que estejam em desacordo com a Lei 8.666/1993, a fim de se evitar maiores prejuízos, de modo que seja realizado novo processo licitatório, que atenda aos ditames legais, com o cadastro prévio das empresas licitantes exigido para a modalidade adotada, a fim de que a idoneidade das licitantes seja verificada em momento anterior e não prejudique à ampla concorrência, como ocorreu no caso em tela, em decorrência da inovação havida. Ao final requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação cível, nos termos acima expostos. Às folhas 14-38/TJ foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação cível. Às folhas 44-59/TJ a Douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer manifestando-se pelo conhecimento do recurso, devendo a sentença ser cassada de ofício, em face da apontada ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Caso não seja esse o entendimento, requer o provimento do recurso. A Comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Nova Santa Rosa apresentou petitório às folhas 68-75/TJ. Às folhas 86-88/TJ GH Construtora LTDA ­ ME apresentou resposta ao petitório da Câmara Municipal de Nova Santa Rosa. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Primeiramente, sabe-se que o mandado de segurança é um remédio constitucional, assegurado pelo artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A referida medida processual é também regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que no artigo primeiro preconiza que: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, denota-se das normas acima mencionadas que o mandado de segurança é o remédio constitucional voltado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Os requisitos da liquidez e certeza dizem respeito à prova dos fatos, que deve ser pré-constituída, comprovável no mesmo momento da impetração do writ, sem necessidade de dilação probatória. Vale dizer, o direito será líquido e certo quando o pedido estiver delimitado, isento de dúvidas. De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles2: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 19ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 35. judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Pois bem. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por GH CONSTRUTORA LTDA ME em face de ato praticado pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova Santa Rosa, visando em síntese a suspensão do Processo Licitatório nº 01/2016. Alega em síntese que a requerida publicou Edital de Licitação nº 01/2016, na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa de construção civil para execução de obra de reforma e ampliação do prédio do Poder Legislativo Municipal. Sustenta que durante a sessão pública de abertura dos envelopes, quando da análise do envelope nº 01 da empresa licitante, ora impetrante, verificou-se que este não apresentou o Alvará ou CICAD referente a documentação apontada ao final entre parênteses, no item 9, sub item h do edital, tendo apresentado documento que atendia ao disposto no referido item, que solicitava expressamente a apresentação de Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa a sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (ALVARÁ), documento o qual os representantes da comissão ali presentes entenderam não corresponder ao solicitado no Edital, razão pela qual a Comissão de Licitação inabilitou a impetrante, que de pronto, manifestou seu interesse na interposição de recurso administrativo. Sustenta ainda que interposto o recurso administrativo pertinente, o mesmo foi conhecido, contudo, teve negado seu provimento, resultando na confirmação da inabilitação da impetrante do procedimento licitatório promovido pela impetrada. Discorre sobre a validade do documento apresentado, bem como sobre a nulidade do procedimento licitatório. Todavia, em que pese os argumentos apresentados, entende-se que não lhe assiste razão. Explica-se. Como asseverou o Magistrado sentenciante ­ sem analisar o pedido liminar -, o procedimento licitatório em questão foi homologado e teve seu objeto adjudicado à empresa vencedora ARQUI CONSTRUTORA LTDA - ME, inclusive com o contrato firmado recentemente, um mês após a propositura do presente mandamus em publicação oficial da Prefeitura do Município de Apucarana em 09 de junho de 2016 (mov.29.2). Às folhas 75/TJ a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Nova Santa Rosa inclusive demonstrou que a reforma das instalações do Poder Legislativo ­ objeto do certame - já foi entregue, conforme notícia veiculada em jornal local. Neste sentido, o Enunciado nº 05 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná preceitua que a homologação e adjudicação e homologação do procedimento licitatório enseja a perda do objeto no mandamus: Enunciado nº 05: Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo ­ qualquer que seja a ação que o originou ­ no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos. A propósito, esta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide, de forma fundamentada e clara, todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. O conhecimento de ofício pelo Tribunal de origem da perda de objeto do mandado de segurança, ante a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, com a consequente extinção do writ, não importa supressão de instância, muito menos reformatio in pejus, uma vez que houve fato novo que trouxe repercussão nas condições da ação, qual seja, o interesse de agir. 3. Agravo regimental não provido. (STJ ­ AgRG no AREsp 260731/PR ­ Relator Ministro Mauro Campbell Marques ­ SEGUNDA TURMA ­ Data de Julgamento: 02.04.2013 ­ Data de Publicação: 09.04.2013). O ato de homologação supõe prévia e detalhada análise de todo o procedimento licitatório no que concerne a sua regularidade. Homologar é confirmar a validade de todos os atos praticados no curso da licitação. Desta feita, o processo licitatório, após a homologação de seu resultado, exaure-se com a respectiva adjudicação, ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação e com isso, efetivamente, põe fim ao procedimento. Frise-se que a desclassificação da impetrante ocorreu devido à falta de documento de regularização fiscal, o que é verificado de maneira objetiva, por meio de certidão. Embora se pudesse questionar quanto ao momento de apresentação dessa documentação, não há que se falar em nulidade do procedimento licitatório, nesse momento em que o próprio objeto já se exauriu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL.INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DO CERTAME. QUESTIONAMENTO SOBRE A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM ADJUDICAÇÃO DO SEU OBJETO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.ENUNCIADO Nº 5 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1543341-1 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 23.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. LICITAÇÃO ENCERRADA. SERVIÇO PRESTADO.CONTRATO EXTINTO EM 31.03.2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descomporta reforma a sentença que extingue mandado de segurança, por falta de interesse de agir superveniente, em virtude da adjudicação do objeto e contratação da vencedora, quanto mais quando o serviço já foi prestado e contrato extinto. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1630260-8 - Ibaiti - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 14.02.2017) Por outro lado, observa-se que, em princípio, haveria a indicação incorreta da autoridade coatora na peça preambular (mov.1.1/autos Projudi). Todavia, a questão não se revela pertinente, já que, com a homologação do certame, sequer há interesse processual para impetrar a presente segurança. De toda forma, não seria o caso de extinguir a demanda em razão da indicação equivocada da autoridade coatora, mas sim determinar a regularização do polo passivo da ação, conforme o Enunciado nº 25: A indicação errônea da autoridade coatora não conduz à extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser possibilitada a emenda da petição inicial em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas; ocorrendo a correção e surgindo a incompetência absoluta os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador competente. Assim sendo, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório, com a decorrente perda do objeto do Mandado de Segurança, carece de interesse processual superveniente a Apelante, ante a impossibilidade de obter o resultado buscado, devendo, portanto, a sentença ser mantida, restando prejudicada as demais teses recursais. Em face do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença nos termos acima expostos. III. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Regina Afonso Portes que acompanhou o relator, assim como fez o Juiz Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira. Curitiba, 20 de março de 2018. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau -- 1Em Substituição ao Desº. Roberto Antônio Massaro. --
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