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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Vitor Roberto Silva
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: VITOR ROBERTO SILVA


APELAÇÃO CÍVEL Nº 1723563-5, DE UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NPU XXXXX-58.2015.8.16.0174 APELANTE: AGRO FLORESTAL PAPUÃ APELADO: MASSA FALIDA DE BORTOLOZZO INDÚSTRIA E COMERCIO RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVAAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INOCORRÊNCIA. IMÓVEL COM PRAÇA DESIGNADA ANTES DA QUEBRA.ARREMATAÇÃO EFETIVADA APÓS O DECRETO DE FALÊNCIA. POSTERIOR VENDA DO BEM PELO ARREMATANTE PARA A APELANTE. NEGÓCIO VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º, DO DECRETO-LEI 7.661/45, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS.NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 52, VIII, DO DECRETO-LEI 7.661/45. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1723563-5, de União da Vitória - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é apelante Agro Florestal Papuã e apelado Massa Falida de Bortolozzo Indústria e Comercio.


Em ação de reintegração de posse, o pedido foi julgado procedente por se entender comprovados os requisitos legais da posse e do esbulho (mov. 83.1), o que restou mantido em sede de embargos de declaração (mov. 113.1).


Inconformada, apela a requerida, alegando, em síntese, que: a) investiu milhões para construir barracões industriais, o que foi reconhecido pelo síndico da massa falida; b) inexiste nulidade na aquisição do imóvel pela requerida, pois não houve fraude a credores; c) a execução, na qual foi arrematado o bem, se refere ao ano de 1998 e no ano de 2000 já havia sido levado a leilão uma primeira vez, muito antes da decretação da falência; d) o Ministério Público se manifestou favoravelmente à arrematação, sob o argumento de que a nulidade dos registros efetuados após a sentença de quebra não se aplica ao caso, em virtude da origem anterior do débito exequente; e) a aquisição foi um ato jurídico perfeito, e acabado, homologado pelo Juízo competente, que seguiu as regras estabelecidas e, não pode agora, depois de mais de 12 anos, causar insegurança nas relações jurídicas; f) o juízo a quo, entendeu que a aquisição do imóvel constituiu esbulho, desconsiderando a homologação judicial da arrematação, pois o Poder Judiciário não pratica esbulho; g) o bem objeto da lide já não estava mais no domínio do devedor (massa falida) desde o dia 31/05/2000, data da penhora

que visava garantir o crédito e que foi averbada em 16/06/2000, (R- 4/5.949), tendo sido arrematado em leilão judicial, em 14/05/03, em continuação aos leilões com praça marcada desde 12/12/2000; h) esta arrematação foi homologada por sentença pelo Juízo da Vara Cível, em 25/08/03, transitada em julgado no dia 27/10/2003; i) o Juízo que decretou a falência em 05/05/2002 é o mesmo que homologou, por sentença, a arrematação em 25/08/2003; j) não há qualquer processo de nulidade desta sentença, em que se tenha garantido a ampla defesa e o contraditório, mas tão somente uma decisão interlocutória no processo falimentar, no qual houve determinação de tornar sem efeito as averbações posteriores à decretação da falência; k) o síndico reconheceu a recorrente como terceiro de boa-fé, bem como se manifestou favoravelmente à retirada da averbação de anulação da arrematação; l) o valor pelo qual o bem foi arrematado atendeu os critérios determinados pelo Juízo; m) conforme precedentes do STJ o art. 52, VIII, do Dec. 7.661/45 não abrange a arrematação de bem da massa falida; n) a decretação da falência não impede a venda do bem em leilão, mas tão somente o produto da venda reverte em favor da massaa; o) este Tribunal tem entendido que a arrematação não pode ser impedida, ainda que tenha sido após a decretação da falência, porque é exatamente esse o objetivo do processo falimentar; e p) a apelada teria o direito de pleitear apenas que o produto da arrematação fosse revertido em favor da massa. Requereu, ao final, o provimento do recurso para o fim do pedido ser julgado improcedente, reconhecendo-se a legalidade da arrematação do bem, cuja aquisição se deu por ato jurídico perfeito. (mov. 119.1)


O recurso foi respondido e foram

suscitadas preliminares de inovação recursal em relação ao parâmetro utilizado para valorar o bem e de inadequação da via eleita para se discutir a nulidade ou validade da arrematação. (mov. 123.1)


É o relatório.


As preliminares de inadequação da via eleita e de inovação não merecem prosperar.


Conquanto a procedência do pedido reintegratório tenha como um de seus fundamentos o reconhecimento de esbulho decorrente da nulidade da arrematação judicial e seus efeitos nos atos de disposição posterior, é lícito à parte contrária o questionamento da matéria, em observância ao princípio da dialeticidade.


Aliás, a validade ou não da arrematação está diretamente ligada à ocorrência ou não de esbulho, ainda que o bem tenha sido arrecadado pela massa.


E como a alegação acerca dos parâmetros do valor pelo qual o bem foi arrematado está diretamente associada à validade da arrematação, ainda que não constitua questão central, é inaplicável, ao caso concreto, o conceito de inovação recursal como forma obstar o direito da parte recorrente de impugnar a sentença recorrida.


Por essas razões, não procedem as

preliminares arguidas pela apelada.


No mérito, cumpre frisar, inicialmente, que a decisão pela qual foi determinada a arrecadação do imóvel para a massa, confirmada por esse Tribunal, não vincula o julgamento da presente lide, na medida em que se trata de decisão interlocutória, tanto que nela foi expressamente ressalvado que a conclusão era válida para aquele momento do processo.


E bem analisada a questão, chega-se, agora, à conclusão diversa.


Isso porque, ao contrário do que lá restou assentado, não incide no caso concreto o art. 52, VII, do Decreto-lei 7.661/45, porquanto esse dispositivo está localizado no capítulo relativo aos atos praticados antes da falência, quando, no caso concreto, a arrematação ocorreu após a quebra.


Logo, num primeiro momento, poderia se dizer que com maior razão o ato seria nulo. Mas, em exame adequado do tema, a conclusão, como já frisado, é outra.


É que pelo art. 24, § 1º, do mesmo decreto-lei, vigente na época dos fatos, "achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa...".


Ora, no caso em apreço, o bem foi

penhorado em 31.05.2000 e foi designada praça em 12.12.2000, ao passo que a quebra foi decretada apenas em 07.05.2002.


É certo que, provavelmente em razão de praceamento negativo, a arrematação ocorreu apenas em 14.05.2003 e foi homologada no dia 25 de agosto do mesmo ano. Após, ou seja, em 23.07.2004, é que o imóvel foi adquirido pela apelante.


Ocorre, todavia, que o dispositivo acima citado não faz qualquer ressalva para o caso de não haver arrematante nas praças que estavam designadas no momento da quebra. Além disso, o fato das praças serem negativas não retira a situação do imóvel, ou seja, continua "em praça" e o processo continua na fase de arrematação. Resumindo, o fato essencial para a incidência da regra do art. 24, § 1º, do Decreto-lei 7.661/45, é o processo de execução estar em fase de arrematação do bem penhorado.


Não bastasse isso, a lei comina de invalidade de atos praticados a partir do denominado período suspeito e entre particulares. No caso, porém, tratou-se de arrematação em processo judicial, isto é, de um negócio jurídico estabelecido entre o Estado-Juiz e o particular, o que se afasta da finalidade visada pela norma. Por isso, aliás, não há espaço para sequer cogitar de má-fé da apelante, ainda mais porque o praceamento ocorreu no mesmo juízo da quebra.


Ocorrendo dessa forma, não é injusta a posse exercida pela recorrente, daí resultando a inexistência de

esbulho, a despeito da averbação da falência na matrícula imobiliária.


Nessas condições, o voto é para ser dado provimento ao apelo, para o fim do pedido ser julgado improcedente, invertida a sucumbência. E, por força da norma do art. 85, § 11º, do CPC, os honorários advocatícios são majorados para 12% do valor atualizado da causa.


Nessa conformidade:


ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.


Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Senhor Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira.




Curitiba, 21 de março de 2018.

Des. VITOR ROBERTO SILVA

= Relator =

Assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835339264/apelacao-apl-17235635-pr-1723563-5-acordao/inteiro-teor-835339273