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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17408932 PR 1740893-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 17408932 PR 1740893-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 2234 06/04/2018

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MODIFICADA - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - AC - 1740893-2 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 22.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOAO DOMINGOS KUSTER PUPPI 1 AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1740893-2, DO FORO DA COMARCA DE JACAREZINHO ­ VARA CRIMINAL. APELANTE: CLAUDINEI INOCÊNCIO DA SILVA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. APELAÇÃO CRIME ­ RECEPTAÇÃO ­ ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ INCONFORMISMO DA DEFESA ­ ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ­ TESE ACOLHIDA ­ PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ­ SENTENÇA MODIFICADA ­ ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal de nº 1740893-2, oriundo da Vara Criminal do Foro da Comarca de Jacarezinho, autos originários nº 0003964- 89.2014.8.16.0098, em que figura como Apelante Claudinei Inocêncio da Silva e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de Claudinei Inocêncio da Silva, originariamente, com incursão nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia: Em data exata não apurada, mas certamente entre os dias 21 e 23 de agosto de 2012, horário e local não esclarecido, nesta cidade e comarca de Jacarezinho, o denunciado Claudinei Inocêncio da Silva, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, adulterou sinal identificador do veículo automotor, Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal colocando na motocicleta Honda CBX/Twister, 250cc, cor azul, ano e modelo 2004, nº do motor MC35E- 4022686, a placa MEG 4925, que, na verdade, refere- se à outra motocicleta, qual seja, uma motocicleta Honda CG 150, cor azul, ano e modelo 2008, nº do motor KC08E-18249627, de Cambará/PR (cf. sistema de informações policiais de fls. 08, auto de apreensão de fls. 13 e laudo de exame em veículo a motor de fls. 18/19). Consta dos autos que, no dia 23 de agosto de 2012, por volta das 17h30min, na Rua Fernando Botarelli, Bairro Aeroporto, nesta Cidade, policiais militares em diligências rotineiras abordaram o denunciado conduzindo a motocicleta acima descrita. Realizada consulta dos documentos do veículo, constatou-se que a motocicleta ostentava "placa fria", ou seja, placa referente a outra motocicleta. O denunciado apresentou nota fiscal na qual consta a informação de que o veículo foi vendido "sem placa" (fls. 14). Assim, o denunciado, após adquiri-lo, e para fins de burlar a fiscalização, adulterou o sinal identificador da motocicleta, nela inserindo a citada "placa fria". Recebida a denúncia (em 30/01/2015 ­ mov. 9.1), o réu foi citado (mov. 21.1) e apresentou defesa prévia (mov. 25.1), por meio de defensor nomeado. Uma das testemunhas arroladas na denúncia foi ouvida por intermédio de carta precatória (mov. 55). Não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi devidamente realizada audiência de instrução e julgamento no juízo, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (mov. 56). Em audiência de continuação (mov. 85) foi procedido o interrogado do réu. O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (mov. 85.1), imputando ao réu a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal No dia 23 de agosto de 2012, horário e local não precisado nos autos, nesta cidade e comarca de Jacarezinho, o denunciado Claudinei Inocêncio da Silva, foi abordado por policiais militares conduzindo o veículo automotor consistente na motocicleta Honda CBX/Twister, 250cc, cor azul, ano e modelo 2004, nº do motor MC35E-4022686, a placa MEG 4925, que, na verdade, refere-se à outra motocicleta, qual seja, uma motocicleta Honda CG 150, cor azul, ano e modelo 2008, nº do motor KC08E-18249627, de Cambará/PR. Consta que o denunciado conduzia, com vontade e consciência livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta a motocicleta Honda CBX/Twister, 250cc, cor azul, ano e modelo 2004, nº do motor MC35E-4022686, a placa MEG 4925, ciente de que se tratava de produto de crime, tudo conforme sistema de informações policiais de fls., 08, auto de apreensão de fls. 13 e laudo de exame em veículo a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ciente de que se tratava de veículo "sucata" proveniente de leilão, cuja nota fiscal da aquisição indicava que a motocicleta estava sem placas e, portanto, produto de crime, posto que já com sinal de identificação adulterado quando da aquisição, uma vez que a motocicleta em questão já estava, quando do trespasse, emplacada. O aditamento da denúncia foi recebido pela decisão de mov. 91.1. O Ministério Público ofertou proposta de suspensão condicional do processo (mov. 95.1). Em seguida (mov. 113), o réu recusou a proposta do Órgão Ministerial, dizendo que pretendia comprovar sua inocência. Nova audiência foi realizada em 06/03/2017 (mov. 117), e constatada a ausência do réu, devidamente intimado do ato, pelo que foi decretada a sua revelia. Na mesma oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu a condenação do réu pelo Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, por estarem presentes a materialidade e autoria do delito. A defesa, em derradeiras alegações orais, requereu a absolvição do réu. Sobreveio sentença (mov. 117.1), condenando o réu como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 121.1), que foi devidamente recebida pelo juízo, por meio da decisão de mov. 124.1. Nas razões de recurso, a defesa alega a presença da causa supralegal de excludente de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Aduz que o bem foi adquirido de uma pessoa que o comprou em um leilão e o apelante recebeu a nota fiscal da compra. Logo, não existindo dolo na conduta do apelante, que acreditou na licitude da negociação, impõe-se a sua absolvição. Caso não se aplique esse entendimento, defende a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor, em razão da atuação em segundo grau de jurisdição. O Ministério Público apresentou contrarrazões no mov. 131.1, defendendo a manutenção da sentença condenatória. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 11/23-TJPR) pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que o réu seja absolvido das acusações que lhe foram imputadas. Nestes termos, vieram os presentes conclusos. É o relatório necessário. Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação. Pugna a defesa pela reforma da sentença condenatória, apontando que o apelante adquiriu o bem sem saber que era produto de crime e que apresentava irregularidades, sendo que recebeu nota fiscal da compra, de modo que entende configurada a presença da causa excludente de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Nas contrarrazões, o Ministério Público aponta, em síntese, que o apelante adquiriu o bem por valor bem abaixo daquele praticado no mercado e não se preocupou em investigar a origem do veículo, o que é suficiente para a configuração do delito de receptação. No mais, defende que o princípio da insignificância não pode ser aplicado no caso. Pois bem. A materialidade restou demonstrada nos autos de inquérito policial em apenso, nº 685-95.2014.8.16.0098, por meio do boletim de ocorrências (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), nota fiscal (mov. 1.10) e laudo de exame em veículo automotor (mov. 1.12). No que se refere à autoria delitiva, conclui-se que os elementos de prova constantes nos autos não se mostram suficientes para apontar o ora apelante como o autor do delito de receptação. Extrai-se da inicial acusatória que o ora apelante foi surpreendido na posse da motocicleta Honda CBX/Twister, 250cc, cor azul, ano e modelo 2004, nº do motor MC35E-4022686, sendo que a placa MEG 4925 era de outro veículo. No entanto, ausentes provas suficientes de que ele tenha adquirido o veículo sabendo se tratar de produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O artigo 180, caput, do Código Penal prevê: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Logo, para a configuração do crime de receptação se exige a presença do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, necessário que o agente saiba que o veículo era produto de crime. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA NA PRESUNÇÃO DE TER O APELANTE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. No crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, é necessária a comprovação de que o agente tinha ciência de ser o objeto produto de crime. Inexistindo provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, imperiosa a absolvição, em respeito ao primado in dubio pro reo. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1452541-8 - Umuarama - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 25.02.2016). Com efeito, quando interrogado, o réu disse que comprou a moto de um rapaz chamado Michel e nem teve tempo de rodar com ela. Logo, não colocou a placa na moto. O rapaz mora em Cambará e possui o telefone dele. Comprou a moto para andar no sítio e ir até o trabalho, mas não sabia que ela possuía irregularidades. Quando comprou a moto ela já estava emplacada. No ato da compra, somente a nota fiscal lhe foi entregue. O rapaz disse que a moto era de leilão e por isso não tinha documento. Não sabe se veículo comprado em leilão vem emplacado. Se soubesse que a moto estava com outra placa nem teria comprado. Tinha ciência de que se tratava de sucata. Pagou R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo bem. A compra do veículo ocorreu no dia anterior à apreensão. Nunca comprou qualquer outro Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal veículo antes. Foi até Cambará de ônibus e encontrou Michel quando andava na rua, que disse ter uma moto para venda. A testemunha José Afonso Sanches disse que comprou o veículo em um leilão como sucata e não poderia estar rodando. O veículo foi comprado sem placas. A sucata foi dada como parte de pagamento na aquisição de um veículo. O negócio foi feito com uma pessoa chamada Val, para quem avisou que o veículo não poderia circular. Não conhece o réu. O policial militar Fernando de Oliveira Garbeto relatou que estavam no bairro Aeroporto e realizaram a abordagem do réu, que estava pilotando uma motocicleta. Em conferência, constatou que a placa não condizia com aquele veículo, mas sim de outra motocicleta. Não se recorda da explicação dada pelo réu no momento da abordagem. A placa era verdadeira, mas de outra moto. O réu sabia que se tratava de uma moto "cabrita", ou seja, proveniente de leilão. Aquele veículo não poderia estar circulando, pois foi vendida como sucata. Outro não foi o relato do policial militar Luciano Lourenço Cunha. Referida testemunha afirmou que é comum casos em que motocicletas são comercializadas por leilões como sucata, mas quem as compra insere uma placa e utiliza o veículo para circular. Muitas pessoas desconhecem que tal atitude é crime e o fazem. No caso dos autos, se recorda que o réu estacionou a motocicleta em um estabelecimento comercial e quando ele retornou, solicitaram a documentação do veículo. Na sequência, verificaram a inconsistência da placa, que não condizia com aquele veículo. Não se recorda qual foi a justificativa apresentada pelo réu. A placa era verdadeira, mas de outra motocicleta. No momento da abordagem, o réu se mostrou achar que se tratava somente de infração de trânsito e não de crime. Sabe-se que o dolo, na receptação, é de difícil comprovação e, por conseguinte, deve ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato. No caso dos autos, ainda que o réu tenha sido flagrado pilotando a motocicleta com placas de outro veículo, demonstra ser uma pessoa simples e apresentou recibo que indica que o objeto foi comprado em um leilão como sucata. Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal Fato é que inexistem elementos que indiquem que o acusado tinha ciência de que o veículo possuía sinal de identificação adulterado, motivo pelo qual não se verifica a presença de dolo. Conclui-se, portanto, que o esteio probatório se mostra insuficiente à comprovação da autoria pelos crimes de receptação ou de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Outro não é o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça, senão veja-se: Sabe-se que motocicletas de leilão não podem ser comercializadas para circulação, mas tão somente para o reaproveitamento de suas peças. Assim, tem- se que é lícito adquirir bens de leilão, desde que lhes sejam dadas outras finalidades, que não a circulação. Sendo assim, o apelante incidiria no crime de receptação no caso em análise, caso tivesse ciência que a motocicleta estava com a placa adulterada, sendo o crime antecedente o tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal. Neste aspecto, vislumbra-se que a testemunha José Afonso Sanches confirmou que comprou a moto em um leilão, sem placas, mas que a vendeu para um rapaz conhecido por Val, e não para o recorrente. Dos relatos fornecidos pelos agentes de segurança pública que participaram da presente ocorrência, percebe-se que a placa da motocicleta conduzida pelo apelante era comum, pelo que não era perceptível, de pronto, que se tratava de placa adulterada. Nesta direção, o policial Luciano Cunha anotou que o réu aparentava ser uma pessoa simples (fato que se pôde constatar em seu interrogatório judicial), na medida em que, em casos análogos, a pessoa não tem conhecimento de que está incorrendo em algum tipo de crime. Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal Desta feita, é perfeitamente possível que a pessoa que vendeu a motocicleta para o sentenciado tenha colocado no bem placa adulterada, sem que este tivesse conhecimento acerca deste fato, valendo-se anotar que ele foi claro em afirmar que não sabe se motos de leilão vêm com emplacamento. Logo, não resta suficientemente demonstrada, através das circunstâncias que permeiam a negociação, a ciência do apelante a respeito da origem ilícita da motocicleta com ele apreendida, estando precária a prova produzida, motivo pelo qual entende-se ser o caso de aplicação do princípio do in dubio pro reo, eis que existe, como visto, dúvidas a respeito da prática criminosa. Portanto, não vislumbro a existência de provas seguras para ensejar a manutenção da condenação do apelante. Ocorre que em caso de dúvida fundada quanto à autoria do delito, é imperiosa a absolvição por força da aplicação do princípio do in dubio pro reo, como indica o art. 386, V, do CPP. In verbis: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV ­ estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V ­ não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI ­ existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. VII ­ não existir prova suficiente para a condenação. Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II ­ ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; III - aplicará medida de segurança, se cabível. A doutrina especializada, e aqui firmo a decisão nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, tem se manifestado em Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal consonância à sistemática imposta pelo texto constitucional vigente, aplicando o in dubio pro reo diante da regra probatória nestas situações em que o fato delituoso pode até ter existido, mas que o magistrado conclui não haver provas suficientes que atestem a certeza de quem o praticou: "(...) é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ( CF, art. , LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houve dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida- se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza." (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 1436). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA INCERTA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. ART. 155, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSIÇÃO. 1. O magistrado não pode fundamentar a decisão condenatória exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, consoante disciplina o art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Existentes dúvidas razoáveis acerca da autoria, impõe-se a aplicação do princípio "in dubio pro reo", com a absolvição do acusado. 3. Apelação crime conhecida e provida. Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1167349-1 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 03.07.2014). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quando da prova dos autos não emerge a certeza necessária para se concluir pela autoria do delito de receptação, a absolvição do agente é medida que se impõe, em razão do princípio do in dubio pro reo. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1168387-5 - Guaíra - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 03.04.2014). Assim, o recurso interposto merece ser acolhido, para o fim de que o réu seja absolvido do crime a ele atribuído. E por derradeiro, deve ser acolhido o pedido da defesa, para o fim de serem fixados honorários advocatícios pela atuação em segundo grau de jurisdição. Com efeito, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), por compreender que tal valor é adequado e suficiente à garantia da remuneração condigna do profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, § 2º do NCPC - aplicado de forma subsidiária). Diante de tais colocações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de absolver o apelante das acusações imputadas nestes autos, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, bem como para o fim de fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre os termos do julgado. Do exposto. Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador João Domingos Küster Puppi, e dele participaram conjuntamente o Senhor Desembargador Gamaliel Seme Scaff e o Senhor Juiz Substituto em 2º Grau Doutor Antonio Carlos Choma. Curitiba, 22 de março de 2018. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator Autos de Apelação Criminal de n.º 1740893-2 3ª Câmara Criminal
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