jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15511492 PR 1551149-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15511492 PR 1551149-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2242 18/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Luis Sérgio Swiech
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. CLÁUSULAS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DOS IMÓVEIS PERICIADOS.RESSARCIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1551149-2 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 05.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIS SERGIO SWIECH APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.551.149-2, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE NOVA FÁTIMA. APELANTES: CELSO MARCIANO DA SILVA e outros. APELADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. CLÁUSULAS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RISCO IMINENTE DE DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DOS IMÓVEIS PERICIADOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.551.149-2, do Juízo Único da Comarca de Nova Fátima, em que são apelantes Celso Marciano da Silva e outros, e é apelada Companhia Excelsior de Seguros. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. sentença (fls. 1093/1101), proferida nos autos nº 0000296- 54.2008.8.16.0120 (Projudi), de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Inconformados, os autores interpuseram Apelação (fls. 1158/1171), alegando em síntese, a necessidade de reforma da sentença em razão da existência de cobertura securitária no caso de vício de construção. Contrarrazões apresentadas pela ré às fls. 1180/1254. Recebidos os autos, foi determinada a expedição de ofício à Cohapar, a qual informou que os contratos dos autores pertencem ao ramo privado (68) ­ fls. 23/24. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Observando a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 21, bem como, o disposto no artigo 142, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a publicação da decisão ocorreu na vigência do CPC de 1973, a análise do recurso será regida pelas disposições de tal diploma. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de 1 Enunciado administrativo número 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência, ou não, do dever de indenizar por parte da seguradora, em razão de danos decorrentes de vícios na construção dos imóveis mutuados. Na r. sentença o d. magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão de os contratos securitários não possuírem previsão para cobertura dos chamados "vícios construtivos", isto é, aqueles decorrentes do uso de materiais de baixa qualidade, ou da má-execução da edificação. Acerca dos riscos abrangidos nas "Condições Especiais, Particulares e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação ­ SFH", juntadas pelos autores (mov. 1.7, fl. 127), assim dispõe a Cláusula 3ª: "CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1 Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento." Entretanto, o subitem "3.2" da Cláusula 3ª do contrato de seguro, determina que os riscos contemplados sejam decorrentes de eventos de causa externa, afastando, desse modo, a cobertura securitária daqueles ocasionados por "vícios internos" (de construção): "3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas `a' e `b' do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal." (mov. 1.7, fl. 127). Vê-se, pois, que há certa contradição nos termos ajustados, ora incluindo "todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro" , ora excetuando "todo e qualquer dano (...) causado por seus próprios componentes". Destarte, considerando que a relação existente entre os autores/apelantes e a ré/apelada é de consumo, há que se levar em conta os princípios e garantias elencados no Código de Defesa do Consumidor. A informação adequada e clara sobre produtos ou serviços prestados é um direito básico do consumidor. Havendo, portanto, incongruência, dúvidas ou obscuridades nas disposições contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável a ele, por determinação expressa do art. 47, do CDC. No caso dos autos, não é aceitável o argumento utilizado pela apelada, a fim de se eximir da possível obrigação securitária. Observando os preceitos da lei consumerista e visando à plena concretização da função social do contrato de seguro habitacional, deve-se admitir a responsabilidade da seguradora na hipótese de vícios de construção. Entretanto, ainda que os vícios construtivos estejam dentre as coberturas constantes na apólice securitária tais vícios devem levar à uma das hipóteses de riscos cobertos (cláusula 3.1, acima citada). Da análise do laudo pericial (fls. 563/697), infere-se que os danos aos imóveis dos autores não apresentam risco iminente de desabamento. Confira: (fl.640). (fl. 646) Nota-se, portanto, cotejando-se os elementos fático-probatórios, que as avarias constantes nos imóveis, quer na parte estrutural, quer nos acabamentos, não são hábeis e suficientemente robustas para caracterizar risco iminente de desmoronamento. E de acordo com as supracitadas alíneas c, d e e da cláusula 3ª das "Condições Especiais, Particulares e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação ­ SFH", só estão cobertos os riscos de desmoronamento (total ou parcial) ou "ameaça de desabamento devidamente comprovada". Por esta razão, considerando que os danos não caracterizam risco de desabamento atual, não há como responsabilizar a seguradora pela cobertura dos prejuízos constatados. No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA.ARTS. 47 E 51 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANOS EXISTENTES NÃO COBERTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 21. Realizada perícia judicial, assim se manifestou o perito (seq. 10):"14. Respostas aos Quesitos Formulados: 14.1 Quesitos dos Requerentes 23 Conforme apólice de seguro habitacional da cláusula das condições particulares, o sinistro de desmoronamento parcial é a `destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outros elementos estruturais'. Há sinistro de de desabamento parcial nos imóveis dos autores? Resposta: Não. (...) 32- Constata-se a possibilidade de ameaça de desmoronamento, e/ou desmoronamento parcial ou total do (s) imóvel (is)? Resposta: Não. 14.2 Quesitos dos Requeridos 6 Há risco de desmoronamento do imóvel ou de algum de seus elementos estruturais? Caso positivo, qual a causa? Resposta: Não há risco de desabamento. (...) 14 O imóvel tem condições de habitabilidade? Caso negativo, indicar as causas dessa patologia e suas causas. Resposta: Sim". 22. Portanto, verifica-se da perícia que os danos causados aos imóveis das partes decorrem de vícios inerentes à construção e não ocasionam risco de desabamento iminente, de modo que estão fora da cobertura almejada. (...)" (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1618478-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 16.03.2017) [grifei] "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) AGRAVO RETIDO RATIFICADO. (A.1) PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DE PRAZO DE UM ANO DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.EFEITOS RESTRITOS AO LIMITE TEMPORAL DE DURAÇÃO DO PRINCIPAL. (A.2) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUE OCORRE SOMENTE COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 02/12/1988 A 29/12/2009, COM APÓLICE DE SEGURO VINCULADA AO FCVS (RAMO 66). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.091.393/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À VINCULAÇÃO AO RAMO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (A.3) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR NOEL. CONTRATOS DE SEGURO. VINCULAÇÃO A FINANCIAMENTO AINDA VIGENTE. DANOS DE NATUREZA CONTÍNUA.INEXATIDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (A.4) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INADEQUADA.PARTE AUTORA QUE DEVE COMPROVAR, POR MEIO DE PERÍCIA, A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL SEGURADO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. (B) MÉRITO. ANÁLISE EXCLUSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE SOMENTE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE POSSAM, COMPROVADAMENTE, OCASIONAR DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL.LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO. DANOS OU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO TÊM GARANTIA ENTRE OS RISCOS COBERTOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA DECENDIAL AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC, ART. 269, INCISOS II E I). ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1578899-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 24.11.2016) (destaquei) Dessa forma, impõe-se a manutenção da r.sentença, ainda que por fundamento diverso. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo. III- DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Cezar Nicolau e Clayton de Albuquerque Maranhão, tendo o segundo como Presidente, com voto. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835336481/apelacao-apl-15511492-pr-1551149-2-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1091393 SC 2008/0217717-0