jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 16937158 PR 1693715-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2241 17/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
APELADO : ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER.
RELATOR : DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI


EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. ART. 174, IV, CTN. CONTAGEM
REINICIADA APÓS O CANCELAMENTO DO ACORDO.
PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA ART. 174,
CTN. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 1693715-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, em que é Apelante
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR e Apelado ESPÓLIO DE JORGE FELIPE DAHER.




I - RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo
Município de Curitiba em face da r. sentença que declarou a prescrição do
crédito tributário.
Irresignado, o apelante aduz que inexiste prescrição do
crédito tributário devido ao parcelamento do crédito tributário e que deve
incidir a regra do art. 174, IV, do CTN, pleiteia pela aplicação da súmula
106 do STJ e, ainda, alega que não cabe condenação em custas ao
Município.
Foram prestadas contrarrazões.
Subiram os autos a este tribunal.
Vieram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Visto que a r. sentença apela data de 15/02/2016,
quando ainda se encontrava vigente o antigo Código de Processo Civil
( CPC/73), este será utilizado no deslinde do feito, em respeito a teoria dos
atos processuais isolados.
Assim o STJ já se manifestou:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI
12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA
PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC."TEORIA DOS ATOS
PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3.
O Art. 1.211 do CPC dispõe:"Este Código regerá o processo civil
em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições
aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do
referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza
processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4.
Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada
imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento
que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento
nos leva à chamada"Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que
cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o
fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a
preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é
aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a
aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste
princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio
em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera
prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual
já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova
lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos
futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma,
visto que os atos anteriores de processos em curso não serão
atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é
necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº
12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos
profissionais em geral, determina que"Os Conselhos não
executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores
a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou
jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz
referência às execuções que serão propostas no futuro pelos
conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das
execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova
lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data
de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi
ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da
demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação
de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso
especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (Recurso
Repetitivo Tema nº: 696, REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014,
DJe 09/04/2014). Grifei

Conheço do recurso já que presentes os pressupostos de
admissibilidade.

II.I - Da prescrição:

Ao analisar os autos denota-se que, de fato, houve o
parcelamento do débito tributário, de forma que a regra presente no art.
174, IV deve ser observada.
Extrai-se do artigo em questão:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Quando requisitado, o Município de Curitiba apresentou a
relação de débitos do apelado (ff. 15/17 - TJ) e informou que "(...) o
cancelamento do parcelamento ocorre 30 (trinta) dias após o vencimento
da parcela não paga (f. 15 - TJ).
Pois bem, visto que o apelado aderiu ao parcelamento
oferecido pela Procuradoria Fiscal do Município e que este configura ato
inequívoco que reconhece a dívida, a contagem prescricional deve ser
interrompida, de maneira que sua contagem deve ser reiniciada a partir
do cancelamento do parcelamento.
Desta feita, se observa que a última parcela paga foi a
13/120 (f. 17 - TJ), e que a data de vencimento da parcela não paga
(14/120) foi 08/07/2010. Assim sendo, o cancelamento do acordo se deu
em 08/08/2010.
Quanto ao tema o STJ já se manifestou:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE
ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas
consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174,
parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de
confissão de dívida (art. a Lei 11.941/2009), e b) suspende a
exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto,
a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. (...) sem grifos no
original.
( REsp 1670543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

Desta forma o Município apelante teria de se ater as
regras presentes no art. 174 do CTN.
Ocorre que a execução fora proposta apenas em
14/08/2015 (mov. 1.0) e o despacho do juiz que ordenou a citação do
executado se deu apenas em 20/08/2015 (mov. 6.0), de forma que
evidente que os 5 (cinco) anos correspondentes ao prazo prescricional não
foi respeitado.
Pelo demonstrado, mesmo aplicando o devido art. 174,
IV, do CTN, a pretensão executória do apelante já se encontrava prescrita,
pois o caput do artigo in comento expõe que"A ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva".
Desta feita, resta prescrito o crédito tributário pleiteado
pelo apelante.

II.II - Inaplicabilidade da Súmula 106 STJ:

O Município apelante também citou a súmula 106 do STJ,
que dispõe:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a
demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
Ocorre que no caso em tela, não há o que se falar em
" motivos inerentes ao mecanismo da justiça "para a demora na citação,
pois quando a ação fora proposta já se encontrava prescrita, conforme
demonstrado, ou seja, a do despacho que ordenou a citação do
executado, nos presentes autos, é irrelevante, visto a prescrição do crédito
tributário.
Significa dizer que a r. sentença a quo deve ser mantida,
mas por outros fundamentos, quais sejam os acimas.

II.III - Das custas judiciais:

O apelante pleiteia pelo afastamento da condenação das
custas judiciais.
O argumento não merece prosperar, a jurisprudência
deste Tribunal já assentou o entendimento de que as custas processuais
são devidas, escusadas apenas a taxa judiciária (FUNJUS).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
EXERCÍCIOS DE 1991 E 1993.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO
QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR
ANOS. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.
INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS.
ARTIGO 26 DA LEF CONFORME AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO
ENUNCIADO N. 03 APROVADO PELAS CÂMARAS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. NORMA DO ARTIGO 39 DA LEF QUE
SOMENTE TRAZ A PRERROGATIVA, À FAZENDA PÚBLICA, QUE
EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA, SE
VENCIDA.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA
QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA 1ª
CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.688.721-3 fl. 2FAZENDA PÚBLICA
AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.1.329.914-8/01.
EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE
QUANTO A ISENÇÃO DESTA TAXA. Recurso não provido, com a
exclusão da taxa judiciária, de ofício.
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1688721-3 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha
Sobrinho - Unânime - J. 08.08.2017)


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SERVENTIA ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO
PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO
DA TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº.
962/1932. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA APENAS NESTE
ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1685679-2 - Cascavel - Rel.: José Sebastião
Fagundes Cunha - Unânime - J. 08.08.2017)


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE
OFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NORMA LEGAL ESTADUAL
QUE ISENTA O MUNICÍPIO QUANTO AO DEVER DE PAGAR TÃO
SOMENTE A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME RECONHECIDO NA
SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1686056-3 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto
N Rolanski - Unânime - J. 08.08.2017)


APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA
SENTENÇA EM CARTÓRIO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - DESPACHO DETERMINANDO A
CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - REDAÇÃO ORIGINAL DO §
ÚNICO, I, DO ART. 174 DO CTN - CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NOS ARTS. 26 E 39
DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA
- INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
SERVENTIA ESTATIZADA - AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL A
ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA DE TAL PAGAMENTO EM REFERIDAS
HIPÓTESES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA
TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, ART. 3º,
ALÍNEA I) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1667438-3 - Curitiba - Rel.: Cláudio de
Andrade - Unânime - J. 01.08.2017)

Desta feita, deve ser mantida a condenação ao município
para o pagamento das custas processuais, entretanto deve ser afastada a
condenação ao pagamento da taxa judiciária nos termos do art. 3º, alínea
i, do Decreto Estadual nº 962/1932.
Ex positis, voto no sentido de dar parcial provimento ao
recurso apenas no que toca a isenção ao pagamento da taxa judiciária e
manter a r. sentença, mas por outros fundamentos.

III - DISPOSITIVO:

Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial
provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835336308/apelacao-apl-16937158-pr-1693715-8-acordao/inteiro-teor-835336316

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 000XXXX-03.2000.8.11.0018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 001XXXX-90.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 025XXXX-58.2019.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1404796 SP 2013/0320211-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1670543 PR 2017/0095865-4