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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ruy Muggiati
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: RUY MUGGIATI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1660262-1/01, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ FORO REGIONAL DE MARIALVA ­ VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTES: JOÃO CELSO MARTINI E OUTRO EMBARGADOS: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO RELATOR: Desembargador RUY MUGGIATI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO ­ MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS ­ DESNECESSIDADE ­ PRECEDENTES DO STJ. 1. "Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial" (EREsp nº 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 19.04.99, p. 70). 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração sob nº 1660262-1/01, da Região Metropolitana de Maringá ­ Foro Regional de Marialva ­ Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da


Fazenda Pública, em que são embargantes João Celso Martini e outro e embargados Sebastião de Oliveira Corrêa e outro.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos por João Celso Martini e outro em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível (fls. 621/630), em sede de apelação cível, assim ementada:
"APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DUPLICADA, DIFERINDO APENAS A FORMA DE PAGAMENTO ­ REPRODUÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM LIVRO PRÓPRIO DO CARTÓRIO ­ RECONHECIMENTO DE QUE O PAGAMENTO SE DEU A PRAZO, MEDIANTE A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA ­ INADIMPLEMENTO ­ NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO ­ ÔNUS QUE COMPETIA AOS COMPRADORES ­ RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ­ MEDIDA IMPERATIVA ­ REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ AFASTAMENTO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ­ REDISTRIBUIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Sustentam os embargantes, em suma, que o acórdão não restou claro se os honorários fixados na sentença foram redistribuídos na proporção de 50% para cada parte.
II ­ VOTO
Conheço dos embargos declaratórios, vez que tempestivamente opostos.
Nos termos do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.


Sustentam os embargantes, em resumo, que o acórdão restou obscuro em relação aos ônus sucumbenciais, pois não especificou se os honorários foram redistribuídos em 50% para cada parte.
Contudo, sem razão os embargantes.
Em razão da reforma parcial da sentença, a qual julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, restou consignado que os honorários sucumbenciais fixados, na razão de 20% sobre o valor da causa, devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte, não havendo qualquer vício no acórdão embargado.
Por oportuno, segue trecho da decisão embargada:
"Como houve reforma parcial da sentença, restando os autores vencidos em relação à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 50% para cada parte, mantidos os honorários advocatícios no valor fixado na sentença (20% sobre o valor da causa atualizado)."
Do exposto, ante a inexistência de qualquer vício, conheço dos embargos e os rejeito.
III ­ DECISÃO
ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Desembargador FÁBIO DALLA VECCHIA (com voto), dele participando o Juiz Convocado ANDERSON RICARDO FOGAÇA.



Curitiba, 04 de abril de 2018.
RUY MUGGIATI Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835332740/embargos-de-declaracao-ed-1660262101-pr-1660262-1-01-acordao/inteiro-teor-835332749

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