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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

02/04/2018

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036788-02.2017.8.16.0000, DA COMARCA
DE RIO NEGRO – VARA CÍVEL
AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ TAKAKI
AGRAVADA : MARI CÉLIA WENDT
INTERESSADOS : ESTADO DO PARANÁ
: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA
RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CIRURGIA PARA RETIRADA DE NÓDULOS E REDUÇÃO DA
MAMA. ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECÇÃO APÓS A
CIRURGIA. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL E MÉDICO
RESPONSÁVEL PELA EQUIPE DE CIRURGIA.
INTERVENÇÃO REALIZADA POR MÉDICO RESIDENTE.
RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO
DA LIDE AO MÉDICO RESIDENTE PELO MÉDICO
SUPERVISOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CDC.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL.
DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de
Rio Negro, em que é Agravante JOSÉ LUIZ TAKAKI e Agravada MARI CÉLIA
WENDT.
Agravo de Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000 fl. 2
2

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos autos de Ação Indenizatória nº 0001189-49.2017.8.16.0146, indeferiu
a denunciação da lide requerida pelo réu JOSÉ LUIZ TAKAKI, médico
responsável pela equipe que realizou a intervenção cirúrgica na autora
(seq. 36.1).
Sustenta o agravante JOSÉ LUIZ TAKAKI ser necessária
a integração de ALYSSON ROGÉRIO MATIOSKI no polo passivo da demanda,
fez que foi o médico quem efetivamente realizou o procedimento cirúrgico
na autora, devendo ser responsabilidade pelos danos causados.
A formação do agravo foi deferida (seq. 5.1-TJ) e foram
apresentadas contrarrazões (seq. 10.1-TJ).
É o relatório
Voto.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Trata-se de ação indenizatória, em que a agravada
pretende a reparação dos danos morais decorrentes de suposto erro
médico na realização de cirurgia mamária. Alega que a intervenção
resultou em deformação e inflamação dos seios, obrigando-a a realizar a
remoção total destes.
Devidamente citado, o médico responsável pela
equipe que realizou a intervenção cirúrgica apresentou contestação,
denunciando à lide ALYSSON ROGÉRIO MATIOSKI, com base no art. 125, II
do CPC/15, ao argumento de que este foi o médico que efetivamente
realizou a cirurgia, apesar de estar sob a sua supervisão (seq. 17.1).
A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que, em
Agravo de Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000 fl. 3
3

ações decorrentes de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide,
nos termos do art 88, do CDC. Sobre o tema, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO
ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PROVIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual, em se tratando de relação de consumo,
descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do
Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ entende que "a
vedação à denunciação da lide nas relações de consumo
refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço
quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno
desprovido. (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/03/2017, DJe 30/03/2017).
No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO
MÉDICO - ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO -
AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL - DENUNCIAÇÃO DA
LIDE AO MÉDICO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO
- INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC
PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR 8ª C.C AI -
1662859-2 Rel.: Gilberto Ferreira Unânime J. 03.08.2017).
Agravo de Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000 fl. 4
4

Outro não é o entendimento das demais Câmaras:
(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1606992-0 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos
Pedroso - Unânime - J. 09.02.2017); (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1511849-5 - Ponta
Grossa - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 07.07.2016).
Desse modo, afigura-se correta a decisão agravada,
impondo-se o indeferimento da denunciação pretendida.
Portanto, afigura-se correta a decisão agravada, de
modo que sua manutenção na integralidade é medida que se impõe.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso,
conforme fundamentação supra.
ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Participou da sessão presidida pelo Desembargador
Luiz Cezar Nicolau (com voto) e acompanhou o voto do Relator o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Luis Sérgio Swiech.
Curitiba, 22 de março de 2018.

Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835326914/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-367880220178160000-pr-0036788-0220178160000-acordao/inteiro-teor-835326924

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