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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0036788-02.2017.8.16.0000 PR 0036788-02.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
02/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE NÓDULOS E REDUÇÃO DA MAMA. ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECÇÃO APÓS A CIRURGIA. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL E MÉDICO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE DE CIRURGIA. INTERVENÇÃO REALIZADA POR MÉDICO RESIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESIDENTE PELO MÉDICO SUPERVISOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0036788-02.2017.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 22.03.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036788-02.2017.8.16.0000, DA COMARCA DE RIO NEGRO – VARA CÍVEL AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ TAKAKI AGRAVADA : MARI CÉLIA WENDT INTERESSADOS : ESTADO DO PARANÁ : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE NÓDULOS E REDUÇÃO DA MAMA. ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECÇÃO APÓS A CIRURGIA. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL E MÉDICO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE DE CIRURGIA. INTERVENÇÃO REALIZADA POR MÉDICO RESIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESIDENTE PELO MÉDICO SUPERVISOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Rio Negro, em que é Agravante JOSÉ LUIZ TAKAKI e Agravada MARI CÉLIA WENDT. Agravo de Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000 fl. 2 2 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória nº 0001189-49.2017.8.16.0146, indeferiu a denunciação da lide requerida pelo réu JOSÉ LUIZ TAKAKI, médico responsável pela equipe que realizou a intervenção cirúrgica na autora (seq. 36.1). Sustenta o agravante JOSÉ LUIZ TAKAKI ser necessária a integração de ALYSSON ROGÉRIO MATIOSKI no polo passivo da demanda, fez que foi o médico quem efetivamente realizou o procedimento cirúrgico na autora, devendo ser responsabilidade pelos danos causados. A formação do agravo foi deferida (seq. 5.1-TJ) e foram apresentadas contrarrazões (seq. 10.1-TJ). É o relatório Voto. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação indenizatória, em que a agravada pretende a reparação dos danos morais decorrentes de suposto erro médico na realização de cirurgia mamária. Alega que a intervenção resultou em deformação e inflamação dos seios, obrigando-a a realizar a remoção total destes. Devidamente citado, o médico responsável pela equipe que realizou a intervenção cirúrgica apresentou contestação, denunciando à lide ALYSSON ROGÉRIO MATIOSKI, com base no art. 125, II do CPC/15, ao argumento de que este foi o médico que efetivamente realizou a cirurgia, apesar de estar sob a sua supervisão (seq. 17.1). A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que, em Agravo de Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000 fl. 3 3 ações decorrentes de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, nos termos do art 88, do CDC. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" ( AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR 8ª C.C AI - 1662859-2 Rel.: Gilberto Ferreira Unânime J. 03.08.2017). Agravo de Instrumento nº 0036788-02.2017.8.16.0000 fl. 4 4 Outro não é o entendimento das demais Câmaras: (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1606992-0 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 09.02.2017); (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1511849-5 - Ponta Grossa - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 07.07.2016). Desse modo, afigura-se correta a decisão agravada, impondo-se o indeferimento da denunciação pretendida. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada, de modo que sua manutenção na integralidade é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participou da sessão presidida pelo Desembargador Luiz Cezar Nicolau (com voto) e acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 22 de março de 2018. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI
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