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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2018.8.16.0000 PR XXXXX-60.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIADECISÃO TRANSITADA EM JULGADOALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAIMPOSSIBILIDADEOFENSA À COISA JULGADAPRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. “Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.” ( REsp 1232637/SP).
2. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROJUDI Nº XXXXX-60.2018.8.16.0000 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Agravante: ESTADO DO PARANÁ Agravados: MARIZETE DE LURDES SANCHES E WALTER HENRIQUE TREVISAN Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. “Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.” ( REsp 1232637/SP). 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º XXXXX-60.2018.8.16.0000, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ e agravados MARIZETE DE LURDES SANCHES e WALTER HENRIQUE TREVISAN. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 60.1, proferida nos autos 0000855- Agravo de Instrumento Projudi nº. XXXXX-60.2018.8.16.0000 2 92.2013.8.16.0004, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo ora agravante, “... determinando ao credor que, no prazo de quinze dias, apresente novos cálculos, adotando os valores apresentados pelo Estado do Paraná na planilha que instrui a inicial dos embargos à execução – R$ 38.208,40 para maio de 2012 (cópia anexa) –, e utilizando como índice de correção monetária, após, 25.03.2015, o IPCA-E/IBGE.” Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “No processo de conhecimento, a sentença e acórdão (movimento 1.3 e 1.6) fixaram os índices de correção monetária, a saber: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE até junho/2009; ii) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de 30/06/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009”. Afirma que “As decisões do processo de conhecimento (movimento 1.3 e 1.6), restaram acobertadas pela coisa julgada. Todavia, ao apreciar a petição das partes, o juízo de primeiro grau alterou o índice de correção monetária fixado no título executivo judicial, para aplicar a modulação de efeitos na ADI 4.357...”. Aduz, ainda, que “... o índice de correção monetária, constante da decisão judicial com trânsito em julgado no processo de conhecimento, deve ser observado, em razão de não ter sido afastado por ação rescisória, razão pela qual as decisões merecem reforma.”. Por fim, afirma que “... a dívida em comento, ainda não inscrita em precatório ou objeto de requisição de pequeno valor, deve continuar sendo atualizada pelos índices da poupança (TR e juros da poupança), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada Agravo de Instrumento Projudi nº. XXXXX-60.2018.8.16.0000 3 pela Lei 11.960/2009. Inaplicável, portanto, o IPCA-E de 26/03/2015 em diante, razão pela qual requer a reforma das decisões no particular”. Requer: “a) a atribuição, liminarmente, de efeito suspensivo ao presente recurso, moldes do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, do CPC, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão do d. Juízo “a quo”, impedindo-se a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento; b) seja a parte Agravada intimada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil; c) seja o presente Agravo de Instrumento provido, com o fito de reformar as decisões atacadas, determinando-se a aplicação da correção monetária até junho de 2009 pelo INPC do IBGE, e a partir de julho de 2009 pela TR (lei 11.960/2009), com juros moratórios de março de 2009 até maio de 2012 – 0,5% ao mês (Lei 11960/2009); e a partir de junho de 2012 – 0,5% ao mês e/ou 70% da meta taxa SELIC (Lei 12.703/2012), em respeito a decisão transitada em julgado, e subsidiariamente, em respeito ao atual atendimento sobre a aplicação da ADI 4.357 e 4.425.”. Por meio da decisão de mov. 5.1 foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Os agravados respostaram resposta ao recurso, mov. 12.1, requerendo seu desprovimento. É o relatório. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Agravo de Instrumento Projudi nº. XXXXX-60.2018.8.16.0000 4 Consoante se depreende dos autos, os agravados promoveram a presente execução de título judicial em face do Estado do Paraná, pretendendo o pagamento do valor estabelecido na sentença dos autos de ação de cobrança 32936, cuja cópia encontra-se no mov. 1.3: Quando do julgamento do REsp 1.278.685-PR, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, referida sentença restou alterada, nos seguintes termos: “3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/10/2011, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento segundo o qual as disposições do art. da Lei 11.960/09, sobre juros e correção monetária, têm sua aplicação sujeita ao princípio tempus regit actum, a significar que: (a) são aplicáveis para cálculo de juros e correção monetária incidentes em relação ao período de tempo a partir de sua vigência, inclusive aos processos em curso; e (b) relativamente ao período anterior, tais acessórios devem ser apurados segundo as normas então vigentes. Agravo de Instrumento Projudi nº. XXXXX-60.2018.8.16.0000 5 Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado ( CPC, art. 543, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu de modo diverso a esse entendimento, razão pela qual merece ser reformado. 4. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para (a) afastar a multa aplicada e (b) determinar a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.” (grifei) Referida decisão restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EFEITO RETROATIVO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 1.205.946/SP, MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ( CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Desse modo, com o trânsito em julgado do REsp 1.278.685-PR (certidão constante do mov. 1.7), a atualização dos valores arbitrados pela sentença restou assim definida: correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de mora no percentual de 6% a.a, contados da citação (conforme sentença, mov. 1.3), até 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009), a partir de quando deverá incidir o disposto no artigo 1º-F, Agravo de Instrumento Projudi nº. XXXXX-60.2018.8.16.0000 6 da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (conforme acórdão proferido no REsp 1278685-PR). Após a insurgência do Estado do Paraná quanto aos cálculos apresentados pelos exequentes, o ora agravante reiterou (mov. 58.1) os argumentos expostos na petição de mov. 42.1, sobrevindo a decisão agravada, que acolheu em parte os embargos apresentados “... determinando ao credor que, no prazo de quinze dias, apresente novos cálculos, adotando os valores apresentados pelo Estado do Paraná na planilha que instrui a inicial dos embargos à execução – R$ 38.208,40 para maio de 2012 (cópia anexa) – , e utilizando como índice de correção monetária, após, 25.03.2015, o IPCA- E/IBGE.”, mov. 60.1. (grifei). Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente agravo de instrumento, em que pretende a reforma da decisão recorrida para o fim de que se aplique “... a correção monetária até junho de 2009 pelo INPC do IBGE, e a partir de julho de 2009 pela TR (lei 11.960/2009), com juros moratórios de março de 2009 até maio de 2012 – 0,5% ao mês (Lei 11960/2009); e a partir de junho de 2012 – 0,5% ao mês e/ou 70% da meta taxa SELIC (Lei 12.703/2012), em respeito a decisão transitada em julgado...”. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à possibilidade de alteração dos índices de atualização monetária após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que “... não pode, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória, alterar os índices de atualização monetária utilizados na respectiva conta, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (STJ – 2ª Turma, AgInt nos EDcl 37.161-MT, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 16.11.2017) Agravo de Instrumento Projudi nº. XXXXX-60.2018.8.16.0000 7 Veja-se os seguintes precedentes da egrégia Corte: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não é cabível, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, modificar o índice de correção monetária que já restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 295.829/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 04/03/2010). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum. 2. Recurso provido. ( REsp 1232637/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 09/08/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, não é possível a modificação de índices fixados, a título de correção por expurgos inflacionários, em sentença já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 280077/RP, Rel. Ministra Agravo de Instrumento Projudi nº. XXXXX-60.2018.8.16.0000 8 MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017) Destarte, entendo que não é possível a modificação dos índices de correção monetária e juros, após o trânsito em julgado da sentença. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de afastar o índice determinado na decisão agravada, devendo o cálculo exequendo observar os índices definidos pela sentença e complementados pelo REsp 1.278.685-PR, nos seguintes termos: correção dos valore pelo índice do INPC, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, contados da citação, até 30/06/2009, quando então deverá incidir o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento o Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI, Presidente, sem voto, RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e ROBERTO DE VICENTE. Curitiba, 10 de abril de 2018. Des. GUILHERME LUIZ GOMES Relator
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