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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
13/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 0002765-93.2018.8.16.0000,
da Comarca de Toledo – 3ª Vara Cível
Relator: Lauro Laertes de Oliveira
Agravante: Claudemir Rossi & Cia. Ltda.
Agravada: Itaú Unibanco S.A.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS EM CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 59, DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 03/2015 DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO
RATIFICADO PELO ENUNCIADO
ORIENTATIVO Nº 12. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL.
2. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA
PARTE E DO ADVOGADO PARA DISCUTIR
SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Agravo de Instrumento nº 0002765-93.2018.8.16.0000

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3. RECURSO PROVIDO.
RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos
de agravo de instrumento nº 0002765-93.2018.8.16.0000, da
3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figuram como
agravante Claudemir Rossi & Cia. Ltda., e agravado Itaú
Unibanco S.A.

1. Trata-se de agravo de instrumento
contra decisão proferida nos autos de ação revisional em fase de
cumprimento de sentença nº 0006519-86.2016.8.16.0170, que
facultou ao autor emendar o pedido de cumprimento de
sentença para retificar o polo ativo, a fim de incluir o advogado
ou a sociedade de advogados que integra, juntar o
demonstrativo atualizado e analítico do seu crédito em relação
aos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 524) e
recolher as custas processuais referentes ao pedido de
cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias úteis, sob pena
de indeferimento do pedido.
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2. A agravante aduz, em síntese, que: a)
com vistas à celeridade processual, promulgou-se a Lei nº
11.232/2005, que revogou os dispositivos relativos à execução
fundada em título judicial, dando nova dinâmica ao
procedimento de execução e, a partir da sua vigência, procede-
se a simples intimação da parte sucumbente para cumprir com a
determinação posta na sentença; b) as custas devidas para a
execução de sentença não são mais necessárias, sendo
desnecessária modificação expressa do Regimento de Custas,
basta não registrar o feito como execução; c) a Lei nº
11.232/2005 revogou todos os dispositivos concernentes à
execução de sentença, como a necessidade de citação para
pagamento e, para a intimação da parte, o Regimento de Custas
não prevê o pagamento de valores em favor do escrivão; d) a
Corregedoria do Tribunal de Justiça editou a Instrução
Normativa nº 05, a qual possibilitou a sua cobrança, mas é bem
clara no sentido de que deve ser exigida do vencido, caso não
tenha sido recolhida antecipadamente; e) requer o
prosseguimento do cumprimento de sentença,
independentemente do recolhimento das custas processuais, as
quais devem ser recolhidas ao final pelo vencido, nos termos da
Instrução Normativa nº 05/2008 da Corregedoria-Geral; f)
desnecessária a inclusão do advogado do autor no polo ativo da
demanda, pois o advogado pode requerer o ressarcimento dos
seus honorários advocatícios juntamente nos autos em que

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atua, sem a necessidade de sua inclusão no polo ativo do feito;
g) requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, afinal,
o seu provimento para reformar a decisão agravada no que se
refere à exigência da antecipação das custas.

3. Deferido o efeito suspensivo ao recurso
(mov. 5.1).

4. Recurso não respondido (mov. 10.0).

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

5. A controvérsia cinge-se à necessidade
de adiantamento das custas processuais em fase de
cumprimento de sentença e de retificação do polo ativo do feito
para incluir o advogado ou a sociedade de advogados que
integra.

6. Em primeiro lugar, este Tribunal de
Justiça tem decidido pela desnecessidade de recolhimento das
custas iniciais atinentes ao cumprimento de sentença, uma vez
que não se trata de processo autônomo, consoante
entendimento firmado no Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 1.140.195-9/02, do qual culminou a edição da
súmula nº 59, deste Tribunal de Justiça que assim dispõe: “Não

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é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de
cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a
sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”.

7. Nesse mesmo sentido, confira-se o teor
da Instrução Normativa nº 03/2015 da Corregedoria-Geral deste
Tribunal de Justiça:

“I. Não é exigível o recolhimento de
custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art.
475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei
11.232/2005;
Parágrafo Único. Também não incidirão
custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário de
sentença.
II. São devidas custas judiciais nos
incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao
cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com
fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela
IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de
valores.
III. Na hipótese da impugnação ao
cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem
autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também,

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as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do
Regimento de Custas.
IV. Fica revogada a Instrução Normativa
05/2008 desta Corregedoria-Geral da Justiça.
V. Esta Instrução Normativa entra em vigor na da data da sua
publicação.” Destaquei.

8. O referido entendimento foi ratificado
pela Corregedoria-Geral da Justiça por meio do enunciado
orientativo nº 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça
(Funjus), de 22-3-2016, nos seguintes termos:

“A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica
entendimento de que não são devidas custas na fase de
cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase
-, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação,
conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015. A íntegra
dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0037364-
08.2015.8.16.6000, bem como a Instrução Normativa nº
03/2015 podem ser acessadas nos documentos anexos.”

9. Ainda, no corpo da decisão proferida no
SEI nº 0037364-08.2015.8.16.6000 que ensejou o referido
enunciado orientativo nº 12, constou que: “Quanto ao
argumento de que o Regimento de Custas do Estado do Paraná

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previu expressamente a cobrança de custas na fase de
cumprimento de sentença, prevalece o entendimento de que
esse dispositivo da lei estadual perdeu eficácia jurídica com o
advento da Lei n. 11.232/2005.”

10. No mesmo sentido, este Tribunal tem
decidido:

“Agravo de instrumento. Cumprimento de
sentença. Inexigibilidade de custas iniciais do cumprimento de
sentença e da execução ante o pagamento voluntário da
execução - S. 59, desta corte, e Instrução Normativa 03/2015 -
Decisão reformada - Recurso conhecido e provido.” (Agravo de
Instrumento nº 1.657.060-2 – Rel. Des. José Hipólito Xavier –
14ª Câmara Cível – DJe 18-9-2017).

“Agravo de instrumento. Cumprimento de
sentença de medida cautelar de sustação de protesto. Síntese
fática. Agravante que busca a alteração da decisão de primeiro
grau que determinou o recolhimento de custas iniciais na fase
de cumprimento de sentença pelo exequente. Custas iniciais no
cumprimento de sentença. Inaplicabilidade. Inexistência de
novo processo que as justifiquem. Fase processual. Processo
civil sincrético. Tutela jurisdicional que só se completa com a
entrega do bem da vida discutido. Incidência da sumula 59

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deste Tribunal de Justiça. Manutenção das custas para eventuais
diligências que se mostrem necessárias. Correção de nome em
petitório. Cabimento. Parte e seus procuradores que iniciaram a
fase do cumprimento de sentença de forma autônoma. Petição
de honorários que constou o nome equivocado da parte ao invés
de seus procuradores. Correção deferida. Recurso conhecido e
provido para reconhecer a inexigibilidade de pagamento das
custas judiciais pelo agravante no início do cumprimento de
sentença e deferir a correção do nome dos agravantes.” (Agravo
de Instrumento nº 1.561.0639-4 – Relª. Desª. Lenice Bodstein
– 11ª Câmara Cível- DJe 7-3-2017).

“Agravo de instrumento. Cumprimento de
sentença. Decisão homologatória de acordo extrajudicial.
Pagamento de custas no início do cumprimento de sentença.
Desnecessidade. Artigo 523, do NCPC (475-J, CPC/73). Sumula
nº 59, deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Não se
exige o recolhimento imediato de custas, na fase de
cumprimento de sentença, previsto no artigo 523 e seguintes,
do NCPC, tendo em vista que a tutela condenatória e a
executiva realizam-se no mesmo processo. Agravo de
instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.545.008-9 –
Rel. Des. Jucimar Novochadlo – 15ª Câmara Cível – DJe 10-8-
2016).
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“Agravo de instrumento - Ação de
inexigibilidade de débito c/c cobrança c/c indenização por dano
moral em fase de cumprimento de sentença - Determinação
judicial para recolhimento das custas iniciais - Irresignação da
parte exequente - Ausência de previsão legal - Alteração do
Código de Processo Civil de 1973 pela lei nº 11.232/05 -
Extinção do processo autônomo de execução de título judicial -
Continuação do processo de conhecimento para cumprimento da
sentença - Sistemática mantida com o código de processo civil
de 2015 (art. 523) - Custas iniciais indevidas, ressalvada a
cobrança de custas para atos específicos - Jurisprudência
pacificada do Supremo Tribunal Federal - Necessidade de
previsão legal para cobrança de custas - Recurso
manifestamente procedente - decisão modificada - recurso
provido, de plano, por decisão monocrática do relator.”

Extrai-se do corpo do julgado:

“Importante ressaltar que sob a ótica do
Novo Código de Processo Civil, apesar do art. 523 “caput”
mencionar que “o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a
requerimento do exequente, sendo o executado intimado para
pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de
custas, se houver”, a interpretação da parte final do artigo não
aduz a compreensão de que é permitida a cobrança de novas

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custas iniciais para o caso de cumprimento de sentença, mas
sim de que é possível exigir-se custas relativamente a atos
específicos que devem ser praticados. Permanece, portanto, o
entendimento da Súmula 59 do TJ/PR: (...)
Por fim, em 24 de março de 2014 houve a
edição da Instrução Normativa nº 03/2015, prevendo a
inexigibilidade de recolhimento de custas iniciais na fase de
cumprimento de sentença, em conformidade com a sistemática
introduzida pela Lei nº 11.232/2005 e com o entendimento
exposto nas decisões acima colacionadas.
Forçoso se faz, por tais razões, reformar a
decisão proferida pelo Juízo singular para dispensar os
Agravantes do depósito das custas processuais iniciais da fase
de cumprimento de sentença, com a ressalva da possibilidade
de se exigir o preparo das custas para atos processuais
específicos.” (Agravo de Instrumento nº 1.566.154-6 – Rel. Juiz
Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior – 11ª
Câmara Cível - DJe 1º-11-2016).

11. Desse modo, reforma-se a decisão
agravada para afastar a exigência de recolhimento das custas
iniciais na fase de cumprimento de sentença.

12. Em segundo lugar, o Superior
Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a parte e

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16ª Câmara Cível – TJPR 11
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o advogado possuem legitimidade concorrente para discutir os
honorários de sucumbência, ainda que os honorários constituam
direito autônomo do advogado. Confiram-se:

“Processual civil. Execução de honorários
sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do
causídico. (...)
2. A jurisprudência do STJ considera
que, apesar de os honorários advocatícios constituírem
direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a
legitimidade concorrente para discuti-los.
3. Recurso Especial provido.” (REsp nº
1689313/SP - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 16-
10-2017). Destaquei.

“Processual civil. Execução de
honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da
parte e do causídico. Art. 24, § 1º, da lei n. 8.906/94.
Precedentes. Execução em processo diverso do principal.
Impossibilidade. Violação do art. 589 do CPC (redação anterior à
lei n. 11.232/05). Inversão dos ônus da sucumbência.
1. A jurisprudência desta Corte
entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n.
8.906/94, o patrono da causa possui direito autônomo de

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16ª Câmara Cível – TJPR 12
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executar os honorários sucumbenciais em legitimidade
concorrente com a parte.
2. Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a
execução de título executivo judicial, atual cumprimento de
sentença, se faz nos mesmos autos do processo de
conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo
sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do
art. 589 do CPC.
3. Tanto o novel cumprimento de
sentença quanto o antigo processo de execução definitiva
se realizam no processo principal a fim de evitar a
possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos
autos que trata de execução de honorários de
sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico
possuem legitimidade para iniciar a execução conforme
alhures explanado. Impende registrar não se pode confundir a
possibilidade de executar em autos apartados, no mesmo
processo, com a impossibilidade de executar em processo
diverso do principal. Ressalte-se que não se trata de execução
de honorários contratuais, pois a verba contratada poderá ser
executada pelo causídico em processo autônomo, tendo em
vista a validade do contrato como título executivo extrajudicial.
(...)

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5. Recurso especial provido. (REsp nº
1138111/RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques – 2ª Turma -
DJe 18-3-2010). Destaquei.

13. Por essa razão, ainda que a pretensão
do autor no presente cumprimento de sentença também se
refira aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na
sentença transitada em julgado, apresenta-se desnecessária a
retificação do polo ativo para o fim de incluir o advogado da
parte ou a sociedade de advogados a que integra, diante da
legitimidade concorrente da parte.

14. Diante do exposto, reforma-se a
decisão agravada para afastar a exigência de recolhimento das
custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, bem como
desnecessária a retificação do polo ativo para incluir o
procurador do autor, diante da sua legitimidade concorrente
para discutir os honorários advocatícios de sucumbência.

DISPOSITIVO

Assim sendo, dá-se provimento ao
recurso e reforma-se a decisão agravada para afastar as
exigências de recolhimento das custas iniciais na fase de
cumprimento de sentença, bem como de retificação do polo

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ativo para incluir o procurador do autor, diante da legitimidade
concorrente da parte para discutir honorários advocatícios da
sucumbência.

Posto isso, acordam os integrantes da
16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos supra.

Participaram do julgamento os
Desembargadores Lauro Laertes de Oliveira, Presidente com
voto, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima e a Juíza de Direito
Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer.

Curitiba, 11 de abril de 2018.
Lauro Laertes de Oliveira
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835324537/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-27659320188160000-pr-0002765-9320188160000-acordao/inteiro-teor-835324546