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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-60.2016.8.16.0173 PR XXXXX-60.2016.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS − BANCO DO BRASIL − TERMO DE CREDENCIAMENTO − LIVRE PACTUAÇÃO − CLÁUSULA PREVENDO REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO MEDIANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS − MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO CREDENCIANTE. RESCISÃO UNILATERAL PELA APELADADEMANDAS EM ANDAMENTO TAMBÉM ATINGIDAS POR ESSA RESCISÃOIMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIAÓBICE IMPOSTO AO ADVOGADO QUE PATROCINAVA A CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE À ATUAÇÃO NAS DEMANDAS. ONUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS.

1. “Se houve início da prestação dos serviços advocatícios e o contrato foi rompido imotivadamente, cabe o pagamento proporcional dos serviços prestados" (ARESP Nº 0624.377/PR, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, EM 14/09/2015).
2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-60.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 05.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-60.2016.8.16.0173, DA COMARCA DE UMUARAMA – 3ª VARA CÍVEL APELANTE: ELÓI ANTONIO POZZATO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. RUY MUGGIATI AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS − BANCO DO BRASIL − TERMO DE CREDENCIAMENTO − LIVRE PACTUAÇÃO − CLÁUSULA PREVENDO REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO MEDIANTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS − MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO CREDENCIANTE. RESCISÃO UNILATERAL PELA APELADA – DEMANDAS EM ANDAMENTO TAMBÉM ATINGIDAS POR ESSA RESCISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA – ÓBICE IMPOSTO AO ADVOGADO QUE PATROCINAVA A CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE À ATUAÇÃO NAS DEMANDAS. ONUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS. 1. “Se houve início da prestação dos serviços advocatícios e o contrato foi rompido imotivadamente, cabe o pagamento proporcional dos serviços prestados"(ARESP Nº 0624.377/PR, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 2 MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, EM 14/09/2015). 2. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173, da Comarca de Umuarama – 3ª Vara Cível, em que é Apelante ELÓI ANTONIO POZZATO e Apelado BANCO DO BRASIL S.A. . I – Trata-se de recurso de apelação interposto por ELÓI ANTONIO POZZATO, contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sustenta, em síntese, que: a) o apelante atuou como advogado do Banco do Brasil em diversos feitos, inclusive XXXXX-85.2006.8.16.0173 e 98138-2007.8.16.0173; b) os referidos contratos eram regidos por um Termo de Credenciamento; c) o apelante atuou de maneira diligente e trouxe benefícios para o banco; d) segundo o Termo de Credenciamento o apelante teria direito apenas aos honorários de sucumbência; e) o apelado requereu a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, por ato unilateral e imotivado, devendo ser arbitrado ao final honorários compatíveis com a atuação do apelante; f) é possível ao contratado cobrar os seus honorários PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 3 antes do contratante receber o principal; g) os valores pleiteados são parciais, pois levam em consideração a contratação e atuação posterior dos novos patronos naqueles autos; h) é nula a cláusula que estabelece a remuneração exclusivamente pela sucumbência no caso de rescisão unilateral e imotivada; i) prequestiona alguns artigos para efeito de interposição de Recurso Especial; j) requer o provimento do recurso, inclusive com a inversão dos encargos da sucumbência. Contrarrazões apresentadas ao mov.71.1, pelo não provimento do recurso e ainda pela majoração da verba honorária sucumbencial. II. VOTO Presentes os requisitos necessários, conheço do recurso. Nulidade da cláusula Pretende o recorrente a declaração de nulidade da cláusula contratual de remuneração do advogado por entender ser abusiva, pois colocaria uma parte em vantagem desproporcional em relação à outra. Pois bem. Ainda que tal pleito não tenha sido formulado expressamente perante o Magistrado singular na petição inicial, em razão da causa de pedir e pedidos, que atribuiriam enriquecimento ilícito do apelado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 4 em razão da desproporcionalidade no pactuado, entendo ser necessária essa análise para, inclusive, uma melhor elucidação do julgado. Assim, verifica-se no caso em apreço que o apelante, em 02 de setembro de 2003, firmou com o Banco do Brasil um Termo de Credenciamento (mov. 1.2/1.4), tendo por fim a prestação de atendimento jurídico à instituição financeira. Nesse documento, restou expressamente acordado que “9. DA REMUNERAÇÃO. 9.1. A remuneração da (o) contratada (o) dar-se-á de acordo com as disposições constantes do ANEXO IV”. E assim estabeleceu o referido Anexo IV: “1.1 A (O) CONTRATADA (O) será remunerada (o) pelos honorários de sucumbência devidos pela parte adversa, não podendo reclamar do CONTRATANTE nenhum valor a esse título, exceto nas hipóteses previstas neste contrato”. Em notificação de rescisão contratual recebida pelo apelante, datada de 08/03/2013, havia a informação de que “4. Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto” (mov.1.5). Portanto, conclui-se que o apelante tinha plena ciência das condições contratuais do credenciamento, não podendo, dada sua especialidade profissional, acusar qualquer abusividade (pacta sunt servanda). Outro não é o entendimento desta Câmara: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 5 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TERMO DE CREDENCIAMENTO. CLÁUSULA ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO DO CREDENCIADO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONTRATO DE RISCO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO- CABIMENTO. RESPEITO À CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO” (TJPR, Ac XXXXX-5, Fernando Wolff Bodziak, 25/04/2011). Deve-se atentar que a autonomia de vontade exercida não diz respeito à liberdade de poder atuar ou não em causas do banco credenciante, mas sim de o próprio advogado interessado aderir ao Termo de Credenciamento. Além disso, essa forma de remuneração observava o critério de êxito das demandas, de modo que inexiste o propalado benefício exacerbado do banco em detrimento do apelante, na medida em que ambos buscavam o resultado positivo convergente. Vislumbra-se que a quantidade de demandas envolvendo instituição financeira se revelava importante atrativo ao advogado, na medida em que mesmo com insucessos, havia grande probabilidade de um ganho considerável, mesmo que apenas em razão da sucumbência. Por fim, resta notar que se, na execução do contrato, o apelante viesse a considerá-lo antieconômico, bastaria ele se desligar, buscando de outro modo trabalhar com sua clientela. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 6 Assim, não se verifica qualquer abusividade contratual na pactuação da remuneração do advogado exclusivamente pelos honorários sucumbenciais. Mérito Pretende o recorrente o reconhecimento do seu direito ao percebimento dos honorários sucumbenciais parciais referentes à sua atuação nos autos sob nº XXXXX-85.2006.8.16.0173 e 98138-2007.8.16.0173, tendo em vista que houve a ruptura precoce e injustificada do contrato de prestação de serviço entre as partes, cujas demandas já se encontram em fase executiva. Pois bem. Primeiramente, cumpre mencionar que além de ser um direito próprio dos contratantes em manifestar a vontade de rescindir contrato celebrado, até por que se tratava de contrato por tempo indeterminado, da leitura do TERMO DE CREDENCIAMENTO depreende-se que há previsão contratual da possibilidade de rescisão, conforme “CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA A qualquer tempo, os contraentes poderão, sem justa causa, rescindir o presente contrato, mediante notificação, caso em que a remuneração da (o) CONTRATADA (O) obedecerá aos critérios de proporcionalidade e exigibilidade pactuados”. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento adotado na r. sentença, do contrato realizado entre as partes – ANEXO III CONTRATO DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 7 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, mov.1.3 – denota-se que a rescisão imotivada por parte da contratada não observou o disposto na cláusula vigésima do termo, que assim dispõe: “CLÁUSULA VIGÉSIMA. A vigência deste contrato será por tempo indeterminado, até a extinção das ações sob patrocínio da (o) CONTRATADA (O), mas a distribuição de novas estará adstrita ao prazo de vigência do credenciamento objeto do Edital a que se vincula.” Pois bem. Verifica-se que a causa de pedir da presente demanda, está pautada justamente no fato de a rescisão do contrato ter atingido todas as demandas em que o recorrente atuava, inclusive aquelas que já se encontravam em fase executiva, o que obstou o percebimento da contraprestação que faria jus em razão do seu patrocínio. Ao se analisar as cláusulas pactuadas isoladamente poder-se-ia concluir pela impossibilidade de cobrança desta contraprestação, que consiste no recebimento exclusivamente dos honorários sucumbenciais, ante o não incremento do pressuposto necessário à sua exigibilidade, que seria “a integral satisfação do crédito” – Cláusula 1.2 e 1.51 –. Entretanto, no presente caso, de todo o contexto pactuado, conclui- se que se o apelante não poderia cobrar da parte adversa os honorários, na 1 1.2. A (O) CONTRATADA (O) renuncia ao direito de cobrar honorários de sucumbência da parte adversa enquanto não houver a integral satisfação do crédito do CONTRATANTE, ou autorização deste.” 1.5 Na ocorrência de situação que inviabilize a prestação do serviço contratado, inclusive rescisão do contrato, a remuneração da (o) CONTRATADA (O) será devida quando do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 8 hipótese de o contrato estar em vigor, porque não implementada a condição, isso não isenta a apelada de remunerar os serviços prestados até a rescisão imotivada, especialmente levando-se em conta que o direito do apelante, de cobrar honorários da parte adversa, restou obstado pela citada rescisão. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça entende, e a presente Corte acompanha tal posicionamento, que “se houve início da prestação dos serviços advocatícios e o contrato foi rompido imotivadamente, cabe o pagamento proporcional dos serviços prestados" (AREsp nº 0624.377/PR, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 14/09/2015). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELANTE PROVIDO NO STJ - RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À APELANTE. TERMO DE CREDENCIAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - RESILIÇÃO UNILATERAL PELA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE À ATUAÇÃO DA APELANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA APELANTE ATÉ O ENCERRAMENTO DO SERVIÇO - PARTICULARIDADES DO CASO QUE IMPÕEM O ARBITRAMENTO EM 7% DO VALOR DA CAUSA DA EXECUÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. implemento da condição que a torne exigível, obedecia as disposições deste contrato, em especial o critério de proporcionalidade.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 9 (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1069688-9 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 08.03.2017.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes ( REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão" (§ 2º). 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." ( REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 10 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 492.408/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VERBA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, o rompimento antecipado do contrato autoriza a cobrança da verba honorária, devida na proporção em que prestados os serviços advocatícios. 2. Não merece trânsito o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 118.143/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes ( REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011.) Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 11 de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 782.873/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006.) Assim, resta ao banco apelado o ônus de ressarcir os serviços já prestados pelo apelante. E, no que tange ao quantum devido, nos termos da inicial, denota- se que o autor fez pedido certo de arbitramento, cujas contas não foram impugnadas pelo réu (mov. 1.7 e 1.17), de modo específico. Deste modo, arbitro os honorários pelo valor constante na inicial de R$34.783,32 (trinta e quatro mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), pela atuação do apelante como patrono nas demandas sob nº XXXXX-85.2006.8.16.0173 e XXXXX-38.2004.8.16.0173, com acréscimo de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora legais (1% ao mês) a contar da citação ( CC, art. 405). Dos ônus de sucumbência PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 12 Em razão do provimento do recurso, necessário se faz readequar a verba sucumbencial. Os ônus decorrentes da sucumbência devem ser fixados considerando o percentual de êxito de ambas as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”. . Em vista do provimento do presente recurso impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência, ficando integralmente a cargo da apelada o pagamento das custas e honorários advocatícios. A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 13 Assim, nos casos em que há aplicação do parágrafo 2º, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo imperioso, portanto, que se avalie o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de seu serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Mostra-se imperioso observar as características peculiares da causa para se fazer justa retribuição econômica ao trabalho desempenhado pelo causídico, sem que haja enriquecimento sem causa, tampouco desoneração excessiva da parte. Nesse sentido: “A verba honorária há de ser fixada sopesando-se critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que embora não penalize severamente o vencido, também não se mostre aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC XXXXX-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 08.08.2007). Portanto, considerando a comarca onde tramitou o feito (Umuarama), o trabalho desenvolvido pela parte, que atuou em causa própria – inicial, comparecimento em audiência de conciliação, impugnação à contestação, especificação de provas e razões recursais, a matéria controvertida (ação de cobrança), o tempo em que o feito tramitou (aproximadamente 1 ano e 3 meses até a remessa dos autos a esta E. Corte), os honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº XXXXX-60.2016.8.16.0173 f. 14 Conclusão Por todo o exposto voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar o réu a pagar ao autor as importâncias especificadas na fundamentação, com inversão dos ônus da sucumbência e novo arbitramento de honorários. III - DECISÃO ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador FÁBIO DALLA VECCHIA (com voto), dele participando o Juiz Convocado ANDERSON RICARDO FOGAÇA. Curitiba, 04 de abril de 2018. RUY MUGGIATI Relator
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