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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002220-62.2015.8.16.0021 PR 0002220-62.2015.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
19/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR, DEPÓSITO EM JUÍZO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. PETIÇÃO INICIAL, APÓS SUCESSIVAS EMENDAS, QUE DELIMITA BEM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO LIMITADO A RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA PAGA COM ATRASO PELO VALOR ORIGINÁRIO, SEM JUROS. ATRASO NO PAGAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C. .

Cível - 0002220-62.2015.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 17.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002220-62.2015.8.16.0021 – DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTE: PIERRE TIMM VANELLI. APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBST. AO DES. XISTO PEREIRA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR, DEPÓSITO EM JUÍZO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. PETIÇÃO INICIAL, APÓS SUCESSIVAS EMENDAS, QUE DELIMITA BEM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO LIMITADO A RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA PAGA COM ATRASO PELO VALOR ORIGINÁRIO, SEM JUROS. ATRASO NO PAGAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 2) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c LIMINAR, DEPÓSITO EM JUÍZO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que tem por fim revisar contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, do veículo Gol 1.0, 2009/2010, placa JIB 3548, com valor total financiado de R$14.000,00, conforme alegado na petição inicial. Não houve juntada do contrato nem pedido de exibição. Sustentou o autor que, após pagamento das 3 primeiras de 48 parcelas do financiamento, houve cobrança indevida da terceira parcela, não mais podendo pagar as subsequentes, cuja quitação até o ajuizamento da demanda não pôde comprovar, embora tenha tentado composição com a instituição financeira. Requereu a possibilidade de depósito, em juízo, dos valores devidos, a exclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, sua manutenção na posse do veículo, a revisão de cláusulas contratuais atinentes aos juros e encargos por inadimplemento e compensação por danos morais. Concedidos os benefícios da Justiça gratuita ao autor e determinada a emenda da petição inicial para que juntasse a cópia do contrato (mov. 8.1). O autor informou que nunca lhe foi fornecida cópia do contrato em questão (mov. 11.1). Deferida a emenda à petição inicial, mas mantida a determinação de juntada de cópia do contrato entabulado entre as partes litigantes (mov. 14.1). O autor promoveu nova emenda (mov. 17.1), desistindo do pedido de revisão contratual e pedindo o Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 3) prosseguimento da demanda em relação aos pedidos dos itens e) e f) da petição inicial. Em razão disso o Juiz da causa despachou intimando o autor a esclarecer a quais pedidos pretende dar continuidade no seu petitório (mov. 19.1). O autor prestou esclarecimentos pugnando pelo prosseguimento do feito quanto ao pedido de exclusão de seu nome de cadastro por inadimplemento, manutenção na posse do bem e compensação por danos morais (mov. 22.1). Deferida a antecipação de tutela para determinar a retirada do nome do requerente dos cadastros do SERASA em razão da dívida cobrada pela requerida (mov. 24.1, pp. 90/91). A parte autora requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (mov. 45.1, p. 198). Considerando serem os documentos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide, foi indeferida a produção de prova (mov. 47.1, p. 201). Após formular pedido de reconsideração (mov. 52.1), o autor interpôs agravo de instrumento (mov. 55.1). Em decisão monocrática de 03/12/2015, o relator do Agravo de Instrumento nº 1.477.700-3 – Juiz Subst. em 2ºG Edison de Oliveira Macedo Filho, em substituição ao Exmº Des. Xisto Pereira – o converteu em Agravo Retido. Pela sentença de mov. 95.1, em 14/06/2017 o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de compensação por danos morais e limitando a inscrição do autor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento de R$28,75, correspondente à diferença da 3ª Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 4) parcela do financiamento, paga com atraso. Condenou o autor em 80% das custas e a ré em 20%, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Vem apelar o autor PIERRE TIMM VANELLI, alegando: 1) reitera as razões de seu agravo de instrumento, convertido em retido, pugnando por uma audiência de instrução e julgamento com sua oitiva pessoal e de testemunhas, alegando que ocorreu cerceamento de defesa; 2) após a emenda da petição inicial o pedido não mais versava sobre revisão do contrato, mas apenas compensação por dano moral em virtude de cobrança indevida; 3) foi insistentemente cobrado por dívida quitada, tendo, assim, sofrido danos morais e fazendo jus à reparação; 4) o documento de mov. 7.2 comprova que as 8 parcelas devidas até o momento do ajuizamento estavam quitadas em 29/01/2015, tendo a terceira parcela sido paga e não havendo saldo devedor de R$ 28,75. Pretende a anulação da sentença com retorno dos autos para realização de prova oral, subsidiariamente, reconhecimento da existência de dano moral e que seja afastado o reconhecimento do saldo devedor de R$ 28,75. Pugna pela manutenção dos benefícios da gratuidade de Justiça. Contrarrazões pela instituição financeira (mov. 110.1). Subiram os autos ao Tribunal, vindo conclusos a este magistrado no período de substituição ao Des. Xisto pereira. É o relatório. Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 5) VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, inclusive do agravo retido, pois oriundo de agravo de instrumento convertido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. AGRAVO RETIDO No curso da demanda foi interposto agravo de instrumento pelo ora recorrente, convertido em agravo retido. Aponta o apelante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal. Sem razão, porém. O magistrado é o destinatário das provas, como se sabe. E ele avaliou pela desnecessidade de colher depoimentos testemunhais, não tendo havido demonstração pelo autor apelante dos fatos que pretendia infirmar pela prova testemunhal, cujo pressuposto, a existência de cobrança indevida, foi afastada na sentença. Com efeito. A prova documental era suficiente para dirimir a controvérsia, visto que basta verificar o que foi pago e o que estava ainda pendente, e se houve situação fática apta a ensejar a configuração do alegado dano moral. Isto posto, voto pelo desprovimento do agravo interno. MÉRITO Sustenta o apelante que a sua petição inicial Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 6) não é inepta, pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento do feito. Embora tenha razão neste aspecto, a sentença deve ser mantida por outros fundamentos. Em que pese a existência e necessidade de observância da Súmula 50 do TJPR,[1] houve determinação de emenda da petição inicial, que foi plenamente atendida pelo autor, ora recorrente, que desistiu do pedido de revisão de cláusulas do contrato, apenas asseverando que houve cobrança indevida de parcelas, tendo trazido, para demonstrar sua tese, alguns documentos. Portanto, restou afastada a incidência de referida súmula, eis que não se discutiu ampla revisão contratual no feito. Entretanto, o apelante aponta o documento de mov. 7.2 como comprobatório que as 8 parcelas devidas até aquele momento estavam quitadas, em 29/01/2015, tendo a terceira parcela sido paga e não havendo o saldo devedor de R$ 28,75, apontado na sentença, devendo esta ser reformada. Porém, como bem ressaltou o Juiz da causa, a terceira parcela do contrato foi paga com atraso de 8 dias, em 04/08/2014, parcela esta vencida em 28/07/2014, como se vê dos documentos juntados com a petição inicial (mov. 1.5, p. 25): 1 "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão" (Súmula 50, TJPR) Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 7) E o documento de mov. 7.2 (p. 78) não traz a informação relatada pelo recorrente, pois consta como “próxima parcela” a de nº 3. Vide imagem: Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 8) Isto porque o pagamento foi realizado de forma insuficiente, pois com o atraso eram devidos juros, e estes não foram pagos. Além disso, a lei estabelece que, nos contratos onde é prevista cláusula de alienação fiduciária em garantia, o vencimento de uma prestação implica no vencimento automático das prestações vincendas: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”. No STJ a questão se encontra pacificada: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 9) DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes. 5) Recurso especial provido”. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/06/2013) Esta Câmara não destoa deste entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. CORRETA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SIGNIFICATIVO.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA.1. Para purgação da mora é necessário o depósito do valor integral do contrato pendente de pagamento, porque o atraso no pagamento acarreta o vencimento antecipado do débito e torna vencida não apenas as parcelas em atraso, mas de toda a dívida.2. A teoria do adimplemento substancial está fundamentada nos princípios da boa-fé e da vedação ao abuso de direito Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 10) e sua aplicação depende de cumprimento relevante das obrigações, Agravo de Instrumento nº 1744960- 4 fl. 2do cumprimento quase integral do contrato, que no presente caso não ocorreu.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1744960-4 - Pato Branco - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 30.01.2018) Logo, não foi caracterizada a impertinência da cobrança pela instituição financeira. Havia mora e se mostrou correta a inscrição do devedor em cadastro de proteção do crédito, apesar do pequeno valor devido. Quanto ao alegado dano moral, mesmo que afastada a inépcia da inicial porque ficou descrita a situação que na ótica do autor configura o referido gravame, este não se configurou na espécie. Não houve ato ilícito ou abusivo praticado pela financeira, como visto acima. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO REPETITIVO 973.827-RS STJ - 2.ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 3.DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ANÁLISE PREJUDICADA - 5. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA - 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 557, DO CPC., DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA (...) Quanto ao dano moral, para o seu reconhecimento é necessário a comprovação da prática de ato ilícito, do prejuízo suportado pela parte e o respectivo nexo de causalidade”. (TJPR - 17ª C.Cível – AC 1240365-3 - Pato Branco - Apelação Cível 0002220-62.2015.8.16.0021 (p. 11) Rel.: Tito Campos de Paula- dec. monocrática - J. 28/08/2014) Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação cível, restando mantida a sentença. Por fim, diante do desprovimento do recurso de apelação, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, de modo que os majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, no caso do recorrente, sem prejuízo do percentual de 10% fixado na sentença para a instituição financeira em razão da sucumbência recíproca. Ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao autor, ora apelante. É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO CÍVEL. Tudo consoante a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA. Votaram com o relator o Desembargador Presidente e o Desembargador NILSON MIZUTA. Curitiba, 17 de abril de 2018. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator
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