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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-40.2013.8.16.0019 PR XXXXX-40.2013.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 1 – RESPONSABILIDADE CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃOACIDENTE DE TRÂNSITORESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIONEXO CAUSAL CONFIGURADO – CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE EFETUA CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIODANO MATERIAL DEVIDO – RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DEPENDE DE AÇÃO REGRESSIVA PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPA CONCORRENTE DO AUTORPRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – ACIDENTE DE TRÂNSITODANO MORALAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOABALO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA NÃO COMPROVADOMERO DISSABORRECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-40.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 18.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – PROJUDI Nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 – DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Apelante 1: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA E MARCELINO BARRETO DOS SANTOS Apelante 2: LEONIR ROSA FERNANDES Apelados: OS MESMOS Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES APELAÇÃO CÍVEL 1 – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE EFETUA CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO– DANO MATERIAL DEVIDO – RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DEPENDE DE AÇÃO REGRESSIVA PRÓPRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ABALO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA NÃO COMPROVADO – MERO DISSABOR –RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019, em que são apelantes Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 2 1 MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e MARCELINO BARRETO DOS SANTOS, apelante 2 LEONIR ROSA FERNANDES e apelados OS MESMOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em face da sentença constante do mov. 137.1, proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, em ação de indenização por dano moral, autos sob nº XXXXX-40.2013.8.16.0019, por meio da qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de “... condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), corrigidos monetariamente através da variação do IPCA desde a data evento danoso e acrescidos de juros de mora calculados com base no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), contados da mesma data. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para a autora e de 70% para a parte ré. Por força do art. 85, §§ 2º e do NCPC. Fixo honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa, o que faço levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a média complexidade da causa e o tempo despendido com o serviço. Destes caberá à parte autora pagar 30% ao patrono da parte requerida, devendo esta pagar os outros 70% ao patrono da parte autora. Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 3 Suspendo a exigibilidade da condenação das verbas sucumbenciais em relação ao autor, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita, nos termos art. 98, § 3º do NCPC (mov. 26.1)”, fl. 06 – mov. 137.1. Os apelantes 1, Município de Jaguariaíva e Marcelino Barreto dos Santos afirmam, mov. 144.1, em síntese, que “... o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano havido, restou patentemente prejudicado, explica-se. Ante a espécie de transporte efetuado por ele, qual seja de pessoas, não poderia se admitir ações diversas da cautela esperada. Nota-se que todas as testemunhas até então ouvidas foram unânimes ao relatar que o Apelante Marcelino, além de dirigir com a devida cautela, já havia se afastado do ponto nevrálgico do cruzamento. Tais exposições foram claramente evidenciadas nos depoimentos colhidos em MOVs. 131.5, 131.6 e 131.7 dos autos, respectivamente.”, fl. 03. Afirma que deve ser afastada a responsabilização do Município “... já que exclusivamente culpado é o informante (motorista) o qual não agiu com o dever de cautela exigido. Subsidiariamente tem-se a informar que, conforme restou demonstrado ao longo de todos os atos processuais até então gerados, que por mais que se tratasse de via preferencial do Informante (motorista) envolvido no acidente, este não tomou toda cautela possível ao dirigir o veículo da Apelada. Tal fato como se demonstrará melhor adiante, infere-se à alta velocidade que mantinha a direção do Sr. Tony Anderson”, fls. 04/05. Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 4 Alega também ausência de responsabilidade do Município ao pagamento de quaisquer indenizações, custas ou verbas honorárias visto que “... não pode o Município ser responsabilizado por ato que não participou ou deu condições para que acontecesse”, fl. 09. E conclui, “... comprovado o comportamento por culpa exclusiva do Servidor deve este ser responsabilizado pelo dano e demais obrigações consignadas na decisão e não o Município”, fl. 14. Requer, enfim, “... seja o presente recurso conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial dos apelantes. Outrossim, requer seja compartilhada a despesa meio a meio ante a Autora e o Requerido Marcelino pelas razões acima dispostas, afastando a responsabilidade do Município por não ter participado ou dado condições de que ocorresse o acidente”, fl. 15. No mov. 145.1 a autora, ora apelante 2, Leonir Rosa Fernandes, afirma que “... não restam dúvidas que o Réu deu causa ao acidente, pois todos os elementos, incluindo o boletim de ocorrência do acidente de trânsito apontam-no como irresponsável a direção do veículo, conforme consta no boletim de ocorrência policial”, fl. 03. Alega que “... fica evidente que o apelado foi o responsável pelo acidente, bem como causador de todo o dano material e moral suportado pelo apelante”, fl. 05. Afirma que “... conforme o exposto, está claro que o Réu deu causa ao acidente, pois tentou cruzar a via sem parar totalmente o seu veículo acabando por invadir a preferencial não permitindo a passagem Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 5 total do veículo do Autor, desrespeitando as Normas Gerais de Circulação e Conduta determinadas pelo Código de Trânsito Nacional, causando diversos prejuízos ao veículo do primeiro Autor que estava sendo conduzido pelo segundo Autor. Assim não é justo que o Autor vem a arcar com todos os prejuízos da má conduta do primeiro Réu, eis que este agiu de forma negligente causando danos ao veículo do Autor. Assim, merece reforma a respeitável sentença, pelos jurídicos fundamentos, no que tange o arbitramento dos danos morais suportados pelo apelante, dando-se destarte provimento ao recurso...”, fl. 06. O município réu apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 155.1, pugnando pelo desprovimento do recurso apresentado pela autora. A autora, por sua vez, apresentou contrarrazões no mov. 156.1, onde reafirmou as suas razões recursais e requereu o desprovimento do recurso apresentado pelo Município. É o relatório. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos recursos. DA APELAÇÃO 1 Da análise dos autos denota-se que no dia 24 de janeiro de 2013, entre 06:30 e 07 horas da manhã, o veículo GM CELTA de propriedade da autora e dirigido pelo seu filho, Tony Anderson Fernandes, Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 6 trafegava pela Rua Londrina – via preferencial – quando colidiu na lateral do ônibus de propriedade do Município de Jaguariaíva que percorria a Rua General Rondon e era conduzido pelo funcionário municipal, Sr. Marcelino Barreto. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento dos danos materiais comprovados pela autora, no importe de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais) afastado o dano moral sob o fundamento de que “... as frustações cotidianas e o aborrecimento não são passíveis de indenização por se tratarem de eventos suportáveis para a média das pessoas, não ultrapassando, por si só, os limites razoáveis do desconforto e da contrariedade”, fl. 05. Consiste o objeto da insurgência recursal, em suma, na responsabilidade civil, pelo referido acidente de trânsito que, em tese, teria causado danos materiais e danos morais à autora. Abordando critérios tradicionalmente apontados pela doutrina na caracterização do ato passível de responsabilização, o artigo 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. Conceituando tal instituto no âmbito do direito público, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que “entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 7 materiais ou jurídicos” (in Curso de Direito Administrativo, 31ª edição revista e atualizada, p. 1011). Prevendo hipótese de responsabilização estatal, dispõe o artigo 37, § 6º da Lei Maior, verbis: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Depreende-se da norma acima que a responsabilidade do Estado, em relação a atos comissivos que atinjam os cidadãos, deve ser considerada em sua modalidade objetiva, dispensando-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa na ação estatal. Logo, conclui-se que, no reconhecimento da responsabilidade civil do ente público, devem estar comprovadas a conduta do ente público, o dano dela oriundo e a relação causal que vincule ambos. As provas produzidas nos autos se resumem ao Boletim de Ocorrência e aos depoimentos e oitivas de testemunhas colhidas em audiência de instrução, mov. 131. Do Boletim de Ocorrência, mov. 1.7, colhe-se do termo firmado pelo motorista do veículo Celta, Sr Tony Anderson, de propriedade da autora as seguintes afirmações: “Eu, Tony Anderson estava me deslocando pela Rua Londrina chegando próximo a esquina General Rondon , (...) um ônibus entrou fechando minha passagem pois a rua que eu estava era mão minha (a preferencial era minha e a que o ônibus trafegava tinha que parar pois havia Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 8 uma placa de sinalização indicando ‘Pare’, sendo assim, não tive reação no momento em que o ônibus apontou na esquina, pois não deu nem tempo de segurar o carro, pisei no freio, mas, já estava em cima, onde veio a ocorrer a colisão dos dois veículos” Em audiência de instrução e julgamento, mov. 131, indagou-se às testemunhas e ao condutor do veículo Celta – ouvido como informante – se no momento da colisão o ônibus já havia cruzado a preferencial ou se ainda estava atravessando a Rua Londrina quando houve o abalroamento. E, em que pese a contradição encontrada das respostas, conforme bem observou a MMª Juíza sentenciante, o fato é que se o ônibus já tivesse concluído a travessia da via preferencial o veículo celta não teria colidido com ele. Confira-se a respeito as informações prestadas nos depoimentos e transcritas pela r. sentença, verbis: “Em seu depoimento, o informante Tony Anderson Fernandes (mov. 131.4) relatou: (...) era o condutor (...) quando tentei frear já pegou na lateral do ônibus (...) só vi quando ele atravessou (...) bateu na lateral, na parte da frente (...) retirei porque veio uma viatura da polícia para liberar a área para circulação normal. Por sua vez, o motorista do veículo de propriedade do Município de Jaguariaíva disse que (mov. 131.2): (...) ele não bateu em mim na rua, bateu depois que eu tinha passado o cruzamento (...) ele se perdeu (...) fiquei para frente da faixa do pare (...) tinha um buraco na rua que ele atravessava (...) ele saiu na traseira do ônibus (...). Verifica-se certa incongruência nas alegações feitas pelo motorista réu, pois seria bastante ilógico que o veículo do autor viesse a colidir com aquele se este não mais estivesse ultrapassando o cruzamento. Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 9 Em seu depoimento pessoal, a autora Leonir Rosa Fernandes (mov. 131.3) informou que não estava presente no momento do acidente e que somente é a proprietária do veículo. A testemunha Mariuza da Silva afirmou ao Juízo que (mov. 131.5): (...) já tinha passado o cruzamento, estava mais ou menos no meio da rua, mais para o final dela (...) já tinha passado praticamente toda a quadra (...) o carro veio e bateu com uma velocidade muito alta (...) retiraram antes da polícia chegar (...). Destaquei Depoimento Ozeas Carneiro (mov. 131.6): (...) quando estava quase terminando, bateu (...) na parte de trás (...) tiraram antes da polícia chegar (...). Destaquei Depoimento da testemunha Waldemi Antonio Ribas Vitoria (mov. 131.7): (...) parou, inclusive tem um sinal escrito no chão (...) quando o ônibus já estava passando, mais de metade da avenida, surgiu o carro pequeno, lá de dentro da cerração, vinha em toda a velocidade (...) pensei que passou, porque o ônibus já estava na frente, já estava passando o outro declive para atravessar (...) bateu lá no fundo, foi até na frente e enroscou inclusive na frente (...) lateral traseira (...) já tinha passado praticamente todo (...) é bem fundo o declive (...) Assim, da análise das fotos acostadas no mov. 1.9, somadas aos depoimentos, inclusive do próprio condutor do ônibus, Sr. Marcelino Barreto dos Santos, revela-se que, de fato, a preferencial era do veículo de propriedade da autora, tendo o agente público, ao efetuar o cruzamento da rua Londrina agido em flagrante imprudência, contrariando o dever de cautela previsto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 10 demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Ressalte-se que no momento do evento danoso as testemunhas afirmaram que havia cerração no local e a visibilidade para os veículos que trafegavam pela Rua General Rondon e iriam cruzar a Rua Londrina era reduzida em razão dos veículos ali estacionados. Assim, é de ser mantida a r. sentença que acertadamente atribuiu responsabilidade ao Município, sob o seguinte fundamento: “Os dispositivos legais acima transcritos prescrevem que o condutor deve ter a todo momento domínio sobre o seu veículo, com a atenção indispensável para a condução, o que, como visto através das provas produzidas, não foi observado pelo réu, que transpassou a via preferencial sem cautela, inclusive sua atenção deveria ser redobrada pelo fato de estar em outra cidade e em razão das condições climáticas no dia da colisão, tendo em vista que uma das testemunhas afirmou que existia “cerração” no momento do acidente. Das fotos que instruem o processo (mov. 1.9), resta comprovado que o local em que ocorreram os fatos estava devidamente sinalizado com placa "Pare" e sinalização gráfica horizontal com a mesma orientação. Em que pese a alegação da defesa e de algumas testemunhas no sentido de que o ônibus já teria ultrapassado o cruzamento quando da colisão, restou evidenciado que o veículo da parte ré foi atingido Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 11 em sua lateral traseira pela parte da frente do veículo conduzido pelo autor, o que eva a crer que a batida se deu quando o ônibus ainda cruzava a via preferencial. Outrossim, os depoimentos das testemunhas não se mostraram muito contundentes a respeito deste fato, até porque algumas delas encontravam-se dentro do ônibus.” Em casos análogos já decidiu este Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E VEÍCULO MUNICIPAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL (RODOVIA CORTADA POR INTERSEÇÃO) SEM A CAUTELA NECESSÁRIA . ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ FOI O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO INDISPENSÁVEL À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. ART. 28, 34, 44 E 215, DO CTB. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SERVIDOR E OBJETIVA DO ENTE POLÍTICO. ART. 37, § 6º, DA CF. CONDUTA, NEXO E DANO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1233890-0 - Paranavaí - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 27.01.2015). “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - CONVERSÃO SEM O DEVIDO CUIDADO PELO Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 12 CONDUTOR DO VEÍCULO DO MUNICÍPIO - COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PREFERENCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 37, § 6º, DA CF - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1022977-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 11.06.2013) Em relação à alegada culpa concorrente do motorista do veículo CELTA, convém esclarecer que, ainda que evidenciada, não é hipótese de excludente de responsabilidade, consoante lição do ilustre doutrinador citado, Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., pág. 1043: “Com efeito, pode ocorrer que o dano resulte de dupla causação. Hipóteses haverá em que o evento lesivo seja fruto de ação conjunta do Estado e do lesado, concorrendo ambos para a geração do resultado danoso. Ainda aqui não haverá falar em excludente da responsabilidade estatal. Haverá, sim, atenuação do quantum indenizatório, a ser decidido na proporção em que cada qual haja participado para a produção do evento.”. Frise-se que, além de eventual excesso de velocidade do veículo CELTA não ter sido comprovado nos autos, tal fato não implicaria em culpa concorrente, uma vez que a causa primária e determinante do acidente foi o avanço da via preferencial pelo agente do ora apelante 1. Neste sentido: “I- APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 13 III - IMPRUDÊNCIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO MOTORISTA DA RÉ. ÔNIBUS QUE AO SAIR DE UM TREVO INVADE A RODOVIA, INTERCEPTANDO O TRAJETO DE VEÍCULO QUE TRANSITAVA POR ESSA. IV - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO ONDE ESTAVAM AS VÍTIMAS. FATO NÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO, ALÉM DO QUE A INVASÃO DA PREFERENCIAL POR PARTE DO ÔNIBUS FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. (...)” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 981450-6 - Pato Branco - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 15.08.2013). “APELAÇÃO CÍVEL Nº 685.803-7, DO FORO DA COMARCA DE IRATI ­ VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS APELADO: VALDENEI CABRAL DA SILVA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ULTRAPASSAGEM. "FECHAMENTO" DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO E QUE NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. 1. Antes de fazer qualquer ultrapassagem no trânsito e, principalmente na estrada, por ser a manobra mais letal, o motorista deve acionar a seta de luz indicadora de direção do veículo, para alertar não somente quem está sendo ultrapassado como aquele que lhe precede (art. 29, XI, ` a', do CTB). 2. Inexistindo a comprovação de que o autor estava dirigindo em excesso de velocidade e não sendo este o motivo determinante do acidente, não é de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 685803-7 - Irati - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 26.10.2010). Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 14 No que tange à alegada culpa do agente público – Sr. Marcelino Barreto – pelo fato, na tentativa do Município de se eximir de responsabilização, tal discussão não tem cabimento nesta demanda. Isso porque, tratando-se de responsabilidade objetiva do ente estatal, não há que se perquirir sobre a culpa do agente, de sorte que, eventual discussão sobre a culpabilidade do servidor deve ser realizada em ação regressiva própria. Quanto ao valor de dano material arbitrado pela MMª Juíza, verifica-se que sua fixação levou em conta o pedido formulado pela autora em sua petição inicial e o orçamento acostado no mov. 1.8, devendo, portanto, ser mantido em R$ 2.720,00. DA APELAÇÃO 2 Insurge-se a autora, ora apelante 2, em relação à ausência de condenação do Município ao pagamento de danos morais. Em conformidade com ensinamentos de Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, Volume IV, Responsabilidade Civil, 7ª edição, 2007, págs. 31/32 e 38/39: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 15 aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.” E finalmente, de acordo com Romualdo Baptista dos Santos, in Direito Civil, Volume V, Responsabilidade Civil, 2008, pág. 43: “O dano é, com certeza, o pressuposto mais evidente da responsabilidade civil, visto que não se pode falar em dever de indenizar sem a sua ocorrência. Nesse particular, a responsabilidade civil se diferencia nitidamente da responsabilidade penal, posto que esta pode ser relacionada à simples conduta do agente, nos denominados crimes de mera conduta, ao passo que é inadmissível a responsabilidade civil por mera conduta. Conforme diz Sérgio Cavalieri Filho, ‘Se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, a toda evidência, não haverá o que ressarcir.’ (Programa, p. 96”. No caso em análise, dos elementos de cognição existentes nos autos, considerando que o condutor do veículo não sofreu qualquer dano físico ou estético, conclui-se pela ausência dos pressupostos caracterizadores do dano moral, encontrando-se o ocorrido dentre do campo do mero aborrecimento. Ainda sobre a configuração do dano moral em acidente de trânsito, confira-se o julgado de relatoria do eminente Des. Rubens Oliveira Fontoura na Apelação Cível nº XXXXX-47.2014.8.16.0058: Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 16 “(...) para o reconhecimento de dano moral, deve ocorrer violação à dignidade humana, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, estabelecido no art. , inciso III, da Constituição Federal. Ou seja, o dano moral é aquele que fere direito personalíssimo, como a honra, a imagem, ao nome, a atividade profissional, a reputação, a integridade física e psicológica, gerando ao ofendido constrangimentos, perturbações e desequilíbrio. Segundo Carlos Roberto Gonçalvez, os danos morais são aqueles que atingem “(...) o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. , III, e , V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Direito das Obrigações. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 92). No presente caso, é forçoso reconhecer que o autor sofreu foi dissabor, não sendo suficiente para abalar sua honra subjetiva, pois acidentes de trânsito são riscos que todos os motoristas assumem, a não ser nos casos em que ocorra alguma peculiaridade que possa comprometer severamente a vida da vítima, onde justificaria a indenização por danos morais. Observa-se que o dano moral que o autor alega ter sofrido decorre do “transtorno causado pelo acidente em si, o Requerente sofreu um abalo emocional ao ver sua esposa, Marta, grávida de 8 (oito) meses Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 17 e meio, levar um susto ao sentir o impacto da patrola se chocando com o veículo em que estava” (seq. 1.1 – fls. 7). É inegável que o acidente de trânsito por ele sofrido, conquanto lhe tenha gerado incômodo, não lhe acarretou lesão em sua intimidade, imagem, honra ou outros atributos da personalidade e nem de sua esposa grávida, razão pela qual não há o que se falar em condenação do Município ao pagamento de danos morais. Por oportuno, ressalta-se o enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO COMPROVADAS PELO MUNICÍPIO – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA – ART. 333, II, DO CPC – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS – MANUTENÇÃO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – MERO DISSABOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-47.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 18 Rel.Desig. p/ o Acórdão: Rubens Oliveira Fontoura - J. 28.11.2017) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR A MANOBRA ALMEJADA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA AUTORA. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE.VERSÃO ATESTADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ALTERADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1456563-0 - Sertanópolis - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 23.02.2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIA EM REFORMA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO – CAUSA DETERMINANTE DO INFORTÚNIO – DEVER DE CUIDADO VIOLADO – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – DANO MATERIAL INDENIZÁVEL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Apelação Cível nº 1361120-6, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, julgado em 23.06.2015). Apelação Cível – Projudi nº XXXXX-40.2013.8.16.0019 19 Em face do exposto, voto pelo desprovimento dos recursos interpostos, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença da lavra da MMª Juíza de Direito, Doutora Michelle Delezuk. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento o Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI, Presidente, sem voto, RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e ROBERTO DE VICENTE. Curitiba, 17 de abril de 2018. Des. GUILHERME LUIZ GOMES Relator
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