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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002754-98.2017.8.16.0194 PR 0002754-98.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

FACHIN APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDAPRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTOEXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDOVÍCIO REDIBITÓRIOPEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROMOÇÃO IMEDIATA DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIALSENTENÇA DE EXTINÇÃOINDEFERIMENTO DA INICIALPEDIDO INCERTO E INDETERMINADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322E 324DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPEDIDOS BASEADOS EM SUPOSIÇÕESCONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E IMPUTAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 2 PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES AFASTADOS – SENTENÇA MANTIDASUCUMBÊNCIA RECURSALPERCENTUAL SOBRE O VALOR ECONÔMICO DO RECURSO – ART. 85, §§ 2º E 11, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Embasando-se o pedido em suposições formuladas pela autora, sem indícios mínimos de irregularidades, corroborado com o aguardo da apresentação de documentos que estão na posse da parte adversa para então especificar as alegadas irregularidades, compreendo que os pedidos da autora se carregam de incerteza e indeterminação, infringindo as disposições dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a extinção do feito é medida que se impõe.
2. Por inteligência do art. 99, § 4º do Código de Processo Civil e embasado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de advogado particular para defesa dos interesses da parte, não impõe o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
3. A prescrição, embora seja matéria que possa ser arguida a qualquer Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 3 momento e reconhecida de ofício pelo julgador (vide art. 192 do Código Civil), necessita-se que haja conhecimento do momento em que houve a lesão do direito, contabilizando-se assim o início da pretensão jurisdicional autoral, por inteligência do art. 189 do Código de Processo Civil.
4. Para caracterização da litigância de má-fé, é necessário que estejam configurados os requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015.
5. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a fixação de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do recorrido, com fundamento no art. 85, §§ 2ºe 11do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002754-98.2017.8.16.0194- Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 19.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002754- 98.2017.8.16.0194, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 25º VARA CÍVEL. APELANTE: LUCIMARA CRUZ DO NASCIMENTO, MAURO GIOVANI DO NASCIMENTO E ESPÓLIO DE PEDRO CABRAL DA CRUZ FILHO APELADA : LOTEBRAS IMOVEIS LTDA. RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – VÍCIO REDIBITÓRIO – PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROMOÇÃO IMEDIATA DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDOS BASEADOS EM SUPOSIÇÕES – CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E IMPUTAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 2 PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES AFASTADOS – SENTENÇA MANTIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – PERCENTUAL SOBRE O VALOR ECONÔMICO DO RECURSO – ART. 85, §§ 2º E 11, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Embasando-se o pedido em suposições formuladas pela autora, sem indícios mínimos de irregularidades, corroborado com o aguardo da apresentação de documentos que estão na posse da parte adversa para então especificar as alegadas irregularidades, compreendo que os pedidos da autora se carregam de incerteza e indeterminação, infringindo as disposições dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a extinção do feito é medida que se impõe. 2. Por inteligência do art. 99, § 4º do Código de Processo Civil e embasado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de advogado particular para defesa dos interesses da parte, não impõe o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. A prescrição, embora seja matéria que possa ser arguida a qualquer Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 3 momento e reconhecida de ofício pelo julgador (vide art. 192 do Código Civil), necessita-se que haja conhecimento do momento em que houve a lesão do direito, contabilizando-se assim o início da pretensão jurisdicional autoral, por inteligência do art. 189 do Código de Processo Civil. 4. Para caracterização da litigância de má-fé, é necessário que estejam configurados os requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a fixação de honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono do recorrido, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002754-98.2017.8.16.0194, da 25ª Vara Cível de Curitiba, em que são Apelantes Mauro Giovani do Nascimento, Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 4 Lucimara da Cruz Gonçalves e Espólio de Pedro Cabral da Cruz Filho e Apelado Lotebras Imóveis Ltda. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194) proposta por Mauro Giovani do Nascimento, Lucimara da Cruz Gonçalves e Espólio de Pedro Cabral da Cruz Filho em desfavor de Lotebras Imóveis Ltda. e terceiro interveniente o Ministério Público do Estado do Paraná. Em inicial, o autor argumentou, em síntese, que: a) firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com o requerido no dia 09/05/2006, consubstanciado no pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas do imóvel descrito na inicial1; b) o requerente passou a depositar em juízo as parcelas vencidas, buscando a revisão do contrato mediante ação revisional (autos nº 0013959-39.2008.8.16.0001) perante a 3ª Vara Cível; c) tomou ciência quanto à interposição de ação cautelar pelo Ministério Público, o qual constatou irregularidades no imóvel. Averiguou-se que “não houve a implantação e cumprimento da imobiliária ao determinado pela Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definindo regras para a venda de lotes urbanos”; d) até o momento “não se constatou o cumprimento total do descrito em lei, irregularidades que serão totalmente apuradas após a apresentação dos documentos pela requerida”; e) o inadimplemento do contido em lei impede a rescisão contratual ou cobrança do contrato, razão pela qual “as ações interpostas em face do requerente devem ser suspensas”. Por fim, manifestou-se -- 1 Lote 01, quadra 03, contendo área total de 240 m², loteamento Moradias São José em Curitiba. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 5 pelo (a): (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) concessão da tutela antecipada; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) reconhecimento das irregularidades apontadas no loteamento; (v) aplicação das regras de exceção ao contrato não cumprido; (vi) aplicação das regras de vício redibitório; (vii) condenação em danos morais e materiais, “tendo em vista o não cumprimento do contrato e os danos causados diante do não cumprimento ao disposto em lei”; (viii) condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na promoção imediata da regularização do loteamento, sob pena de multa diária não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), em favor dos consumidores ou, alternativamente, a aplicação de multa diária em número não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato em favor dos consumidores; (ix) abertura de vista ao Ministério Público; (x) a prova do alegado por meio de todos os meios admitidos em direito; (xi) alternativamente, na hipótese de não cumprimento das normas legais ou impossibilidade, “verificada a possibilidade de moradia do imóvel, seja considerado nulo o contrato e indenizados os requerentes no descumprimento do contrato, ante a existência de vício oculto”; (xii) “em caso de impossibilidade de moradia digna pela ausência de regularidade do imóvel, seja rescindido o contrato”, sendo determinado às requeridas solidárias a restituição dos valores com pagamento de multa contratual, a indenização em danos morais e à título de benfeitorias. O Ministério Público se manifestou pelo desinteresse da intervenção no processo2. -- 2 Mov. 14.1 e 22.1. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 6 Foi então determinada a emenda à inicial nos seguintes termos: “Considerando que a petição inicial traz apenas e tão somente meras alegações genéricas, faculto novamente ao autor proceder emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321, caput), tudo sob pena de indeferimento, para o fim de: 1) especificar as irregularidades efetivamente existentes no imóvel dos autores, com base em dados e fatos concretos, e não fundadas em meras suposições ou conjecturas, de modo abstrato, sendo certo que compete ao autor obter os documentos necessários à devida instrução da sua inicial; 2) especificar as demandas que postula a suspensão (número e Juízo de tramitação); 3) formular pedido certo e determinado de indenização por danos materiais, além de indicar em que exatamente consistiriam; 4) especificar em que consiste especificamente a obrigação de fazer pretendida; 5) esclarecer se, no caso de rescisão do contrato, pretende a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do imóvel ao vendedor. Com a emenda, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias”3 O autor emendou a inicial4, na qual buscou especificar as irregularidades quanto: a) a metragem abaixo do definido em lei; b) a ausência de registro individual do lote e guia amarela; c) a venda de lotes anterior à aprovação. Ainda, postulou a suspensão da ação de resolução de contrato; formulou pedido certo quanto aos danos morais; e buscou especificar em que consiste a obrigação de fazer pretendida. Sobreveio sentença5, na qual o juízo singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, condenando -- 3 Mov. 19.1. 4 Mov. 23.1. 5 Mov. 25.1. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 7 o autor ao pagamento das despesas processuais e acolhendo o benefício da gratuidade da justiça. A parte autora opôs embargos declaratórios6, os quais foram acolhidos7. Inconformada, Lucimara Cruz do Nascimento e outros8 interpôs Recurso de Apelação, com a pretensão de obter a reforma da sentença. Sustentou, preliminarmente, pela ausência de fundamentação da sentença. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) o requerente expôs acerca da legislação infringida, expondo ao juízo acerca de todos os requisitos necessários à aprovação do loteamento, manifestando-se pela “exibição dos documentos afim de demonstrar dentre tais normas, quais não foram cumpridas pela requerida e então pedir-se o cumprimento”; b) não há como apontar na inicial, minuciosamente, quais as irregularidades contidas no imóvel, sendo imprescindível a exibição de documentos por parte da requerida; c) o apelante apresentou todas as emendas à inicial exigidas pelo magistrado informando, na última emenda, que não teria conseguido acesso a nenhum outro documento, devido ao alto custo ou indisponibilidade; d) a fornecedora tem o dever de possuir a documentação necessária, “pois está na qualidade de vendedora e loteadora, e, mesmo assim a sentença aponta que a apresentação de tal documentação é de obrigação da parte autora, já que deve basear seus argumentos e pretensões em documentos e não em alegações genéricas como o fez”; e) para que seja possível apontar as -- 6 Mov. 28.1. 7 Mov. 30.1. 8 Mov. 33.1. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 8 irregularidades nos lotes em questão de forma pormenorizada, faz- se necessária a apresentação dos documentos por parte da requerida apelada, eis que a mesma os detém por se tratar da loteadora. Manifestou, por fim, pelo provimento do recurso com a cassação da sentença proferida, diante da sua nulidade, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil, pugnando pela procedência dos pleitos inaugurais. Após citado, o requerido apresentou contrarrazões9, impugnando a concessão da gratuidade da justiça diante da ausência de prova contumaz da sua hipossuficiência econômica, manifestando-se por sua revogação; manifestando-se pela manutenção da sentença, tendo em vista que: a) a sentença “observa todos os requisitos legais e constitucionais”; b) não se pode pleitear obrigação de fazer sem a convicção do que pleiteia em juízo. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da prescrição e imputação da litigância de má-fé, com a consequente condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Vieram conclusos. É o relatório. Inicialmente, destaco que o presente caso é disciplinado, quanto à admissibilidade do recurso, pelo novo diploma -- 9 Mov. 43.1. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 9 processual civil, consoante disposição do art. 14 do Código de Processo Civil 201510, segundo a qual tempus regit actum. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Do Pedido Genérico e Incerto A r. sentença julgou extinto por carência de ação ante a ausência de pedido certo e determinado e interesse de agir. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de pedido genérico formulado pelo autor. O feito foi extinto sem resolução do mérito, sob fundamento da ausência de pedido certo e determinado. Fundamentou o juízo singular nos seguintes termos: “Contudo, apresenta suas alegações de forma absolutamente genérica, sem demonstrar, com exatidão, em que consistiriam tais irregularidades, sem apontar a documentação que alega ausente e que pretende a exibição, bem como sequer consegue descrever em que carente de infraestrutura o lote que adquiriu. Vale dizer, sequer se ocupa de, minimamente, esclarecer efetivamente o que pretende, salvo, claro, manter-se inadimplente. Da análise detida das alegações iniciais verifica-se que a única irregularidade apontada de forma clara pelo requerente sequer existe, eis que, pela documentação acostada pelo próprio autor em mov. 1.18 (consulta para fins de construção -- 10 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 10 da Prefeitura de Curitiba), existe sim rede de esgoto, iluminação pública e pavimentação (ainda que consistente em anti-pó) na área do lote comercializado pelo requerido. Como cediço, em se tratando de delimitação do pedido, a regra de acordo com o Código de Processo Civil, é de que o pedido deve ser certo e determinado, sando as exceções somente atinentes aos casos de ações universais; quando é impossível se determinar as consequências do ato ou fato ilícito; ou, depender de ato praticado pelo réu. Exceções estas que não se encaixam no caso em testilha. (...) Além mais, insta esclarecer que grande parte dos documentos em que pleiteia o autor a exibição podem ser obtidos em diligência pela própria parte não sendo necessário o pedido de exibição destes na via judicial, como pleiteado, repita-se, de forma genérica. A verificação prévia destes e formatação de demanda certa é ônus da parte que pretenda litigar em juízo. Não havendo de forma certa e determinada como se delimitar a pretensão requerida não há como se dar continuidade à demanda baseando-se em meras ilações de supostas irregularidades como nítido intendo de, em verdade, livrar-se o autor da obrigação de pagamento a que voluntariamente aderiu.” Referida sentença foi prolatada corretamente, não havendo razões para sua anulação. Explico. O Código de Processo Civil, em seu art. 324, é taxativo ao prever a obrigatoriedade de pedido determinado, impondo apenas três exceções, conforme transcrição na sequência: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 11 A determinação do pedido, visa, principalmente, evitar posterior liquidação, favorecendo a economia processual, a amplitude do direito de defesa e a aderência da decisão ao pedido formulado, resolvendo a lide da forma mais eficiente e completa possível. Já o pedido genérico é considerado exceção no ordenamento jurídico e deve se pautar estritamente às hipóteses transcritas em lei. Outrossim, os pedidos apenas poderão ser genéricos em relação à quantificação da obrigação (quantum debeatur) quando autorizados por lei, não com relação à identificação do objeto (na debeatur), sendo, inclusive, afastado todo e qualquer pedido incerto formulado pelas partes. Ainda, o Código de Processo Civil obriga que o pedido formulado pela parte seja certo, com fundamento no artigo 322: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Portanto, se a parte formular pedido incerto e indeterminado, caberá nestas hipóteses, a extinção do feito. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 12 Nesses termos, segue ensinamento doutrinário: “A certeza é exigida tanto no aspecto processual quanto no material do pedido. No pedido imediato o autor deve indicar de forma precisa e clara qual a espécie de tutela jurisdicional pretendida, enquanto no pedido mediato deve indicar o gênero do bem da vida pleiteado. O direito brasileiro não admite pedido incerto, sendo a certeza do pedido o mínimo exigível em todo e qualquer pedido. Afinal, o pedido incerto impede a defesa do réu e o próprio julgamento do mérito. A determinação só se refere ao pedido mediato, significando a liquidez do pedido, ou seja, a quantidade e a qualidade do bem da vida pretendido. Ainda que a determinação do pedido seja a regra do sistema processual, o próprio art. 234, § 1º, do Novo CPC, em seus três incisos, prevê as exceções a essa exigência, hipótese em que haverá um pedido genérico, expressão que não constava no CPC/1973, mas é consagrada pelo novo diploma processual. O § 2º do art. 324 do Novo CPC estende expressamente as hipóteses de pedido genérico para a reconvenção, o que é natural em razão da natureza de ação dessa espécie de resposta do réu. O pedido genérico, portanto é o que deixa de indicar a quantidade de bens da vida pretendida (quantum debeatur) pelo autor, sendo admitido somente quando houver permissão legal em lei. Registre-se mais uma vez que, mesmo no pedido genérico, cabe ao autor fazer o pedido certo, ou seja, deve determinar a espécie de tutela e o gênero do bem da vida.”11 (Sem grifo no original) Além do mais, a doutrina conceitua o pedido certo como aquele expresso: “Recomendam os arts. 322 e 324 do NCPC41 que o pedido deve ser certo e determinado. A certeza e a determinação não são sinônimos, nem requisitos alternativos. Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito, salvo apenas nas exceções definidas pela própria lei. Já a determinação se refere aos limites da -- 11 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 9. ed. – Salvador. Ed. Juspodivm, 2017. Pg. 140/141. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 13 pretensão. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. Somente é determinado o pedido se o autor faz conhecer com segurança, o que pede que seja pronunciado pela sentença. Deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica. A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir também devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Em conclusão, a certeza e a determinação são requisitos tanto do pedido imediato como do mediato.”12 (Sem grifo no original). No presente caso, embora o pedido imediato esteja a contento, o pedido mediato se pauta em suposições trazidas pela parte, caracterizando o nítido pedido incerto e indeterminado, o qual deve ser rechaçado. A resenha fática revela que em 09.05.2006 o Apelante firmou contrato particular de compra e venda de um lote nº 01, quadra 03 do Loteamento Moradas São José em Curitiba, com 240 m2 e pagamento em 144 parcelas. Por considera-lo abusivo e supervalorizado passou em Ação Revisional perante a 3ª Vara Cível, a depositar as parcelas mensais. Em análise das alegações trazidas à exordial, verifica-se que o autor se manifestou, primeiramente, quanto à ciência da interposição de ação cautelar pelo Ministério Público acerca da venda de imóveis irregulares no Município de São José dos -- 12 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 58. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pg. 994. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 14 Pinhais. Arguiu, por conseguinte, que há irregularidades visíveis na área do lote, onde o imóvel objeto da demanda se encontra, eis que a construção está em desconformidade com os Decretos Municipais nº 754/2001, 927/2002 e 542/2003. Fundamentou seus pedidos na existência de “irregularidades que serão totalmente apuradas após a apresentação dos documentos pela requerida”, eis que não possui todos os documentos em mãos. Porém, não especificou concretamente as irregularidades existentes no imóvel, pautando-se apenas em suposições que seriam averiguadas após a juntada de documentos que estariam em posse da requerida, momento em que amoldaria os pedidos inicialmente formulados às supostas irregularidades. Tampouco, como bem fundamentado em sentença, especificou quais os documentos imprescindíveis para averiguação das referidas irregularidades. Resta demonstrada a incerteza que se embasa o autor em seus requerimentos, o qual busca descobrir eventuais irregularidades apenas após a apresentação de documentos pela parte adversa, pautando-se, portanto, em meras conjecturas. Em mais de uma oportunidade formulou pedido em desacordo com a legalidade, inexistindo concreta certeza das lesões causadas à parte, caracterizando-se, portanto, pedido incerto. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 15 Inclusive, quando em requerimento para a exibição dos referidos documentos, asseverou a parte: “Ressalta-se assim, que o apontamento das irregularidades constantes no imóvel poderão ser feitas somente após a apresentação de tais documentos, eis que as mesmas não são visíveis à olho nu”. Noutra oportunidade, manifesta a possibilidade de se averiguar irregularidades à olho nu, mas prescindível a análise de outras irregularidades que não são de fácil constatação: “Portanto, ao analisar a presente, possível averiguar algumas irregularidades à olho nu, quais sejam a inexistência de esgoto, área verde ou institucional, sendo necessária uma análise delongada dos documentos em posse da requerida, afim de apurar outras irregularidades que não são de fácil constatação.” Igualmente, em suas próprias razões recursais manifestou a impossibilidade de apontar, minuciosamente, quais as irregularidades contidas no imóvel, argumentando a imprescindibilidade de exibição de documentos pela parte requerida. Desta feita, constata-se que o pedido formulado pelo autor é genérico e incerto. Isto posto, a extinção da demanda é medida que se impõe, conforme correta compreensão trazida em sentença. Quanto ao acesso aos documentos imprescindíveis à formulação de pedido certo e determinado, tem-se que, por estarem em posse da parte adversa, o autor, na Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 16 impossibilidade de acesso, deveria ter intentado medida cautelar em caráter antecedente (vide artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil), mas não o fez, devendo a sentença de extinção da presente lide por indeterminação do pedido ser mantida. Reitera-se que a discussão acerca da impossibilidade do acesso seria discutida em referida ação cautelar de exibição de documentos e não na presente demanda, que intenta sentença condenatória. Ressalta-se que os argumentos lançados quanto à hipossuficiência da parte nada se relacionam com a utilização incorreta dos instrumentos judiciais à sua disposição, não podendo se valer de referidas alegações para o provimento do presente recurso. Além do mais, embora tenha sido oportunizada a emenda à inicial13, a parte autora não se desincumbiu de reformular os pedidos de maneira certa e determinada. Passo a análise dos itens trazidos em emenda de maneira pontual, com o fim de melhor esclarecimento. Quanto à decisão de emenda, o magistrado singular determinou a especificação das irregularidades efetivamente existentes no imóvel do autor. -- 13 Mov. 19.1. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 17 O autor emendou a inicial, especificando irregularidades referentes à: a) metragem abaixo do definido em lei; b) ausência de registro individual do lote e guia amarela e; c) venda de lotes anterior à aprovação. Quanto à “metragem abaixo do definido em lei”, o autor arguiu que o imóvel se encontra com metragem acima da estabelecida em legislação municipal, porém, sem elencar qual lei municipal se refere. Fundamentou o pedido na lei federal 6.766/79, que estabelece metragem mínima de 125 m², deixando à critério da legislação municipal a estipulação de áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento14, trazendo aos autos teor da legislação municipal sem especificá-la, sequer na inicial. Ressalta-se que apenas mencionou a legislação municipal por ocasião da apelação, enumerando a Lei Municipal nº 2.942 de 27 de dezembro de 1966, referindo-se ao seu artigo 36. -- 14 Lei Federal nº 6.766/79: “Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (...) II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; (...) § 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.” (Sem grifo no original). Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 18 Ocorre que referido dispositivo já se encontra revogado pela Lei nº 4.199/1972, na qual estabeleceu, nos termos do art. 1º, que o “Zoneamento, para fins desta lei, é a divisão do Município em zonas de usos diferentes, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade”. Ainda, o mesmo diploma legal municipal (Lei nº 4.199/1972), estabeleceu em seu art. 3º que “Em cada zona haverá usos de solos permitidos, tolerados, permissíveis e proibidos (Redação dada pela Lei nº 5234/1975).”. Desta forma, verifica-se que a metragem mínima estabelecida em legislação municipal é específica para cada zona municipal, as quais foram estabelecidas no art. 8º da referida legislação em vigor. Assim, constata-se que, além de se embasar em legislação municipal que já não mais se encontra em vigor, e infringir o disposto no art. 376 do Código de Processo Civil, também se desincumbiu de especificar os motivos da metragem do loteamento estar estabelecida abaixo do mínimo legalmente estipulado, formulando desta maneira pedido indeterminado e incerto, pautando-se claramente em uma suposição. Outrossim, questionável o interesse protelatório do autor para com as demais ações que discutem a rescisão e revisão contratual. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 19 Quanto à “ausência de registro individual do lote e a guia amarela”, argumentou que o lote é totalmente inabitável, eis que atingida por área de bosque e que inexiste planta registrada, impossibilitando qualquer alvará de construção, estando comprovado por meio de provas juntada aos autos a irregularidade. Ocorre que o pedido também se encontra incerto e genérico, eis que, diversamente do alegado, inexistem quaisquer indícios mínimos das alegadas irregularidades, tratando-se de pedido pautado em mero “achismo”, sem qualquer embasamento ou vestígio para tanto. Novamente, pauta-se a parte apenas nas demandas difusas intentadas pelo órgão ministerial, não trazendo aos autos qualquer cunho individualizado, se não meras conjecturas, conforme já abordado. Ressalta-se ainda que merece ser rechaçado todo aquele pedido fulminado pela total incerteza da parte (vide art. 322, CPC). Referente aos argumentos quanto à “venda de lotes anteriores à aprovação”, constato que se encontra totalmente amparado em indeterminação jurídica, principalmente ao argumentar que jamais as benfeitorias realizadas serão indenizadas pelo Município (suposição). Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 20 Ademais, o autor foi instado a emendar a inicial, com o fim de reformular os pedidos indenizatórios, adequando-os à certeza e determinação. Embora tenha reformulado o requerimento, pautando-se o quantum indenizatório em percentual do contrato firmado entre as partes, trata-se de um pedido alternativo, conforme bem arguido pela autora, razão pela qual não conduz à revogação da sentença, que fundamentou a extinção nos pedidos principais. Assim, mesmo apresentando a emenda à inicial determinada, não se desincumbiu o autor de trazer certeza e determinação ao pedido inicial, devendo a sentença se manter por seus próprios fundamentos. Das Contrarrazões Após citado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, o requerido, além de se manifestar favorável à sentença, impugnou a concessão da gratuidade da justiça; pugnou pelo reconhecimento da prescrição e imputação da litigância de má-fé ao autor. Ainda que as contrarrazões não sejam sede própria para formular qualquer pretensão, como o reconhecimento de litigância de má-fé ou o reconhecimento da prescrição são matérias que podem ser reconhecidas até mesmo de ofício pelo magistrado, passo à análise. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 21 Ressalta-se que a impugnação à gratuidade da justiça se trata de matéria a ser arguida em contrarrazões por imposição legal (vide art. 100 do Código de Processo Civil), razão pela qual também passo à análise. Da gratuidade da justiça Argumentou o recorrido que a parte apelante não faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça eis que: “(i) não há prova contumaz da sua hipossuficiência econômica atualizada da autora Lucimara da Cruz do Nascimento; (ii) o autor Mauro Giovani do Nascimento acostou comprovante de renda líquida de R$ 2.323,32 (mov. 1.10), muito superior a renda média per capita no Estado do Paraná (iii) a parte autora (apelante está representada por advogado particular, e tal profissional é remunerado, à teor do art. 658, do Código Civil; (iv) a parte apelante possui três demandas judiciais, nas quais litiga com a parte ré (ora apelada), e é patrocinada em todas por advogado particular.”. Preliminarmente, incumbe ressaltar que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema é pacífico: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). 2. Agravo interno desprovido.”15 -- 15 AgInt no AREsp 990.935/RJ,4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 16.03.2017, original sem destaque. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 22 “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MÉDICO APOSENTADO. AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS DO ORA RECORRENTE. (...) III. ‘Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)’ (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 08/06/2016). IV. Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário’ (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2015). (...).”16 “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (...) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N.7/STJ. (...) 3. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...).”17 No presente caso, ambos os apelantes apresentaram declaração de hipossuficiência18 afirmando não possuírem condições financeiras para arcar com os ônus das custas e despesas processuais sem sustento próprio e da sua família. -- 16 AgInt no AREsp 767.701/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julg. 10.11.2016, original sem destaque. 17 AgInt no AREsp 916.947/MG, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 09.08.2016, original sem destaque. 18 Mov. 1.6 e 1.11. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 23 Outrossim, os demais elementos colacionados nos autos não contrariam tais declarações. Embora argumente o recorrido que os apelantes possuem renda superior à média per capta do Estado do Paraná, referido parâmetro não é obrigatoriamente utilizado para aferição da hipossuficiência econômica, até porque, conquanto haja possibilidade de se analisar a média de rendimentos, cada pessoa possui seus próprios gastos e despesas, o que corrobora a necessidade de análise do caso concreto. Na hipótese dos autores, verifico que a Sra. Lucimara da Cruz Gonçalves é pensionista e recebe mensalmente o valor líquido de R$ 717,00 (setecentos e dezessete reais) 19. Já o Sr. Mauro Giovani do Nascimento recebe renda proveniente da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, no montante de R$ 2.323,32 (dois mil reais, trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). Desta feita, verifica-se que a situação de hipossuficiente econômica resta consubstanciada. Acerca dos argumentos lançados quanto à indevida concessão da gratuidade da justiça em razão da parte -- 19 Mov. 1.5. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 24 apelante estar representada por advogado particular, estes merecem ser rechaçados. Conforme dispõe o próprio Código de Processo Civil, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (vide art. 99, § 4º, CPC). Este já era o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça antes do advento do Código de Processo Civil de 2015: “Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. , V, da Lei 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido”20. Assim sendo, mantenho a gratuidade da justiça concedida às partes em sentença. Da Prescrição Pugnou o requerido pelo reconhecimento da prescrição em relação aos pedidos formulados pelo autor. Arguiu, em síntese, que: a) se aplica ao caso em comento a regra geral estabelecida no art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo de 10 (dez) -- 20 STJ, REsp 1.404.556/RS, 3ª T., j. 10.06.2014, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.08.2014. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 25 anos; b) considerando que o negócio jurídico foi firmado no ano de 2006, encontra-se prescrita a pretensão autoral, eis que a demanda foi ajuizada no ano de 2017. Não assiste razão ao recorrido. Trata-se a demanda de obrigação de fazer decorrente do descumprimento contratual e legal do contratante. Afirma o autor que a pessoa jurídica requerida descumpriu com encargos legalmente obrigatórios, apresentando o imóvel “irregularidades que serão totalmente apuradas após a apresentação dos documentos pela requerida”. O Código Civil regulamenta o prazo prescricional especialmente nos artigos 205 e 206, estabelecendo naquele dispositivo uma regra geral, e neste regras especiais. Pois bem. Tratando-se a demanda de obrigação de fazer ante o descumprimento de imposições legais, apresentando-se consequentemente irregularidades nos imóveis, aplica-se a disposição do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Correta, neste ponto, a interpretação trazida pelo recorrido em suas contrarrazões. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 26 Ocorre que o recorrido incorretamente argumenta que o início do prazo prescricional se dá no momento em que as partes firmaram o negócio jurídico. Equivoca-se nesse ponto. Acerca do tema, adotando-se a teoria da pretensão, dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206“. Portanto, na hipótese dos autos, o início para contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o direito é violado, mas não do momento em que as partes firmaram o negócio jurídico. A respeito dessa disposição legal, bem elucida a doutrina: “Sendo assim, a redação do art. 189 explicita que, para a ocorrência da prescrição, deverá existir um direito e que, sendo ele violado, surgirá uma pretensão para o seu titular, a qual, não sendo exercida dentro de um prazo determinado, desencadeará o fenômeno da prescrição. (...) Partindo da classificação dos direitos elaborada por Chiovenda, Agnelo Amorim delimita o campo de atuação da prescrição justamente àqueles direitos que têm por finalidade um bem da vida, a ser alcançado através de uma prestação positiva ou negativa, por parte do sujeito passivo de uma relação jurídica (“Critério Científico”, p. 728). Como regra geral, os direitos a uma pretensão poderão ser violados na medida em que o sujeito passivo não cumpre a ação ou omissão que lhe era devida, surgindo, assim, nos termos do art. 189, a pretensão do titular do direito violado. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 27 Violado, pois, o direito subjetivo, é assegurada ao seu titular a força coercitiva do aparato jurisdicional para a sua exigibilidade, nos moldes definidos por lei, o que se configura na pretensão objeto do prazo prescricional. Assim sendo, se a prescrição tem por objeto a pretensão, os prazos prescricionais apenas poderão incidir sobre obrigações que contemplem uma prestação a ser realizada. Tanto é assim que os prazos constantes no art. 206 têm por objeto prestações, as quais oferecem ao titular do direito a possibilidade de exercer a respectiva pretensão em juízo. Decorre daí que a pretensão será exigida em juízo através de ações de natureza condenatória. A decisão judicial condenará o sujeito passivo a adimplir a prestação frustrada. Ao ter o seu direito subjetivo violado, a pretensão contra o agente da violação poderá ser exercida no prazo previsto em lei. Caso a pretensão não seja exercida, o art. 189 prevê a sua extinção.”21 Desta feita, constata-se que na presente demanda a pretensão autoral surgiu a partir do momento em que houve as supostas violações legais e consequentes irregularidades no imóvel alegadas pela parte autora. Contudo, constatando-se que o autor apresentou pedido incerto e indeterminado, tem-se que a violação do direito, que surgiria a pretensão autoral, não se pode averiguar neste feito. Para tanto, necessitaria que o autor formulasse pedidos certos e determinados, para daí sim analisar o lapso do prazo prescricional. -- 21 Código Civil interpretado conforme a Constituição da República / Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes. – Rio de Janeiro: Renovar, 2004. Pgs. 350/351 Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 28 Inexistindo esclarecimento pela autora acerca das irregularidades ou infringências legais da demandada, inexiste especificação quanto o momento do surgimento da pretensão jurisdicional. Assim sendo, embora a prescrição da pretensão autoral seja matéria que possa ser arguida a qualquer momento e reconhecida de ofício pelo julgador (vide art. 192 do Código Civil), necessita-se que haja conhecimento do momento em que houve a lesão do direito, contabilizando-se assim o início da pretensão jurisdicional autoral. Ressalta-se que, inexistindo pedido certo e determinado, a extinção do feito é medida que se impõe, conforme outrora já analisado. Assim, diante todo o exposto, o pedido formulado pelo recorrido quanto à prescrição da pretensão autoral resta superado, não merecendo provimento. Da litigância de má-fé Argumenta a parte recorrida, em síntese, que: a) a parte autora se utiliza da presente demanda, apenas para tentar se esquivar da declaração judicial de resolução do contrato (ação nº 0009430-96.2016.8.16.0194), objetivando descumprir as obrigações outrora contraídas; b) apesar da requerida não ser a loteadora, “o saneamento básico foi cumprido nos estritos limites da legislação municipal vigente à época dos fatos” e, tratando-se de terra sem benfeitorias, a obrigação é do Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 29 comprador em relação à luz, água e esgoto particular para a rua; c) a parte apelante utiliza a demanda para “conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário, o que significa dizer que a mesma atenta contra a justiça ao apresentar narrativa vazia, sem prova, distorcida e desapegada da realidade fática, enquadrando-se no inciso IV, do art. 80 do Código de Processo civil, (...)”. Para tanto, manifestou-se para que seja imputado ao autor a condenação em litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tampouco assiste razão ao recorrido. Para a condenação da parte às penas da litigância de má-fé, é necessário restarem configurados, indubitavelmente, os requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil de 201522, cuja aplicabilidade, no caso em tela, justifica-se pelo fato de o recurso ter sido interposto sob a sua égide. No entanto, não há evidências de que a parte apelante tenha agido de má-fé, mesmo porque, embora formule pedido incerto e genérico, apenas se utilizou do seu direito constitucional de ação (vide art. , XXXV da Constituição Federal de 1988). -- 22 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 30 A despeito das alegações da Apelada, não restou comprovado inequivocamente a alteração da verdade dos fatos, eis que a autora formulou meramente pedidos incertos, não restando demonstrado nos autos que tais alegações divergem concretamente da verdade dos fatos. Ademais, embora argumente a Apelada que a autora se utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, não se desincumbiu de demonstrar que a Apelante tenha agido de má-fé, mesmo porque o ajuizamento da demanda se revela como mero exercício do seu direito de ação, conforme já exposto. Ainda, o feito foi extinto sem resolução do mérito, inexistindo tampouco prejuízo à parte recorrida. Portanto, não restou comprovado o dolo ou culpa grave da Apelante capaz de elidir a presunção de boa-fé processual e também não se demonstrou que o ajuizamento da demanda tenha resultado em prejuízo processual à parte adversa, esta que sequer foi citada para apresentação da defesa, manifestando-se apenas por ocasião do presente recurso. Portanto, não havendo demonstração inequívoca da presença dos requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sanção da Apelante por litigância de má-fé. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 31 Da sucumbência recursal Considerando a superveniência no regime de sucumbência recursal, estabelecido pelo Novo Código de processo Civil, passo a fixar os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, pelo patrono do Requerido. Dispõe o art. 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3opara a fase de conhecimento.” Pertinente esclarecer que referido artigo possui aplicabilidade ao caso em debate, em observância ao disposto Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 32 no artigo 1.046 do Novo Código de Processo Civil23, segundo o qual, aplica-se a lei vigente ao tempo de julgamento. No caso concreto, considerando incremento de trabalho da parte Requerida e a derrota da parte Autora em grau recursal, haja vista a baixa complexidade da causa, sua natureza repetitiva, e o tempo de tramitação da demanda, condeno a parte Requerente/Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor econômico da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC, valores estes a serem atualizados monetariamente desde a fixação até a data do pagamento, pela média INPC/IGP-DI, com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado. Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do presente Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido por esta Desembargadora, e dele participou o Senhor Desembargador TITO -- 23 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Autos nº 0002754-98.2017.8.16.0194 33 CAMPOS DE PAULA e o Juiz Substituto de Segundo Grau JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON. Curitiba, 18 de abril de 2018. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
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