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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000035-02.1997.8.16.0112 PR 0000035-02.1997.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
26/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Shiroshi Yendo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA.

I. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93 inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000035-02.1997.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Apelação Cível de n.º 0000035-02.1997.8.16.0112-6 (O) 15ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0000035-02.1997.8.16.0112 –VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON APELANTE: BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÕES - EMPREENDIMENTOS - EM LIQUIDAÇÃO APELADOS: MARIA VERÔNICA FOSTER E OUTRO RELATOR: DES. SHIROSHI YENDO APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. I. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93 inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0000035-02.1997.8.16.0112, da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido de Rondon, em que é Apelante BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÕES - EMPREENDIMENTOS - EM LIQUIDAÇÃO e Apelados MARIA VERÔNICA FOSTER E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. I – RELATÓRIO BAMERINDUS S.A. PARTICIPAÇÕES - EMPREENDIMENTOS ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de PAULO ROBERTO FOSTER E MARIA VERÔNICA FOSTER alegando que em 21.10.1996, firmaram Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças e Aditivo ao Contrato de n.º 0061-162818-0, no valor contrato de R$ 19.218,75, com o primeiro vencimento para 20.11.1996. Como garantia foram dadas 900m² de estrutura pré-moldada em concreto, para barracão no valor de R$ 32.700,00, emitida em 21.10.1996 e uma nota promissória à vista, no valor de R$ 48.046,88. Proferida sentença (mov. 1.1 – fls. 203/208) que declarou a extinção do processo em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do art. 269 inciso IV do CPC. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais, salvo do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Interposta apelação (fls. 217/224), a qual foi conhecida e provida (fls. 243/249), Intimado o advogado da parte exequente para dar prosseguimento ao feito no mov. 9.1, bem como encaminhada intimação no endereço da instituição financeira (mov. 17.1, 18.1 e 20.1). Em virtude da inércia do Banco para promover o prosseguimento do feito, o MM. Juiz Singular proferiu sentença (mov. 24.1), na qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos II e III do CPC. Condenou, ainda, o banco nas custas e despesas processuais. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação (mov. 27.1), no qual alegou que embora tenha juntado documentos como procuração e contrato social (fls. 293/295) onde constavam o seu novo endereço, a correspondência de intimação que lhe foi enviada teve destinação diversa, conforme fl. 325. Dessa feita, não foi cumprida a ordem legal estabelecida no § 1º do art. 485 do CPC. Assim, a sentença proferida seria nula, tendo em vista que o banco adotou todas as providencias ao andamento do feito, a paralização do feito se deu em decorrência da incorreta intimação pessoal da instituição financeira. Preparo no mov. 27.13-15. Apelação recebida em ambos os efeitos. (fl. 161). Em virtude da ausência de advogado, constituído nos autos, a parte ré não foi intimada para apresentar contrarrazões. É, em síntese, o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a adequação, a tempestividade e o preparo, o recurso de apelação merece ser conhecido. Da nulidade da sentença Afirma o banco, ora apelante, que embora tenha juntado documentos como procuração e contrato social (fls. 293/295) onde constavam o seu novo endereço, a correspondência de intimação que lhe foi enviada teve destinação diversa, conforme fl. 325. Dessa feita, não foi cumprida a ordem legal estabelecida no § 1º do art. 485 do CPC. Assim, a sentença proferida seria nula, tendo em vista que o banco adotou todas as providencias ao andamento do feito, a paralização do feito se deu em decorrência da incorreta intimação pessoal da instituição financeira. Tais argumentos merecem acolhimento, ainda que, sob fundamento diverso. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a execução de título executivo extrajudicial, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o exequente abandonou a causa. O art. 485, incisos II e III do CPC rezam que se extinguirá o processo, sem resolução de mérito “o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; e por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. Entretanto, conforme, ainda, dispõe o § 1º do referido artigo, é preciso que, anteriormente a tal medida, a parte seja intimada pessoalmente a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias. Contudo, embora o seu patrono tenha sido intimado nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, ou seja, para que, em 5 (cinco) dias, desse regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 9.1), vislumbro que não ocorreu decisão judicial que tenha fundamentada referida determinação. Nota-se que o cartório, através da Analista Judiciária, promoveu o impulso oficial dos autos com a determinação de intimação da parte exequente para dar andamento do feito, sob pena de extinção no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 9.1). Com efeito, tanto a intimação via sistema Projudi dirigida ao patrono do apelante, como a intimação pessoal da parte exequente, foram realizadas por iniciativa de servidor público, o que não está em consonância com o art. 205 CPC/15. Referidas intimações não estão em conformidade com o disposto no art. 203 do CPC/15, apenas, os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho devendo serem praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz. Referida previsão legal possui fundamento constitucional no inciso XIV, do art. 93 da CF/88, pois vejamos: “XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Contudo, na espécie, não ocorreu qualquer decisão judicial para que fosse determinada a intimação da parte exequente nos termos do § 1º do art. 485 CPC, ou seja, não seria o caso de meros atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório. ARRUDA ALVIM, ARABEM DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM ao mencionarem a natureza jurídica dos atos ordinatórios elucidam que são aqueles “inaptos a causar qualquer prejuízo às partes, sendo, pois, irrecorríveis”. (ALVIM, Arruda. ASSIS, Araken de. ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Ed. 2012, p. 270). Contudo, com a intimação não atendida, ocasionou a extinção do feito sem julgamento do mérito, em decorrência de abandono processual. Tal fato ocasionou prejuízo a parte exequente, ora apelante, portanto deve-se ser reconhecido como atos inexistentes as referidas intimações com cunho decisório, por ferir a reserva de jurisdição. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INICIATIVA DO SERVIDOR - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO - INEXISTÊNCIA DO ATO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGOS 247 E 248, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Considera- se ato jurisdicional, que não permite delegação a servidor, a intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo.2. Apenas ato meramente ordinatório é passível de delegação a auxiliar do Juízo. Exegese do artigo 93, XIV, da Constituição Federal.SENTENÇA DECLARADA NULA, DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1302063-2 - Piraquara - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 18.03.2015) “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROSSEGUIMENTO. INICIATIVA DE SERVIDOR. ATO JUDICIAL INEXISTENTE.RECURSO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. A determinação de intimação da parte para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção é catalogada como despacho, que não pode ser delegada a servidor, ante a exegese da norma contida no inciso XIV, art. 93 /CF, uma vez tratar-se de ato jurisdicional 2. É nula a sentença de extinção do feito por abandono, quando a iniciativa de intimação da parte e de seu patrono para dar prosseguimento (§ 1º, art. art. 267 /CPC), é de iniciativa de auxiliar do Juízo, a qual não tem o condão de produzir os efeitos legais (art. 243 e 247 /CPC).3. Nulidade declarada de ofício, restando prejudicada a análise do recurso.ACÓRDÃO” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1303786- 4 - Colombo - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 28.01.2015) “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROSSEGUIMENTO. INICIATIVA DE SERVIDOR. ATO JUDICIAL INEXISTENTE. RECURSO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO SOB PENA DE EXTINÇÃO.SENTENÇA CASSADA.1. A determinação de intimação da parte para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção é catalogada como despacho, que não pode ser delegada a servidor, ante a exegese da norma contida no inciso XIV, art. 93 /CF, uma vez tratar-se de ato jurisdicional 2. É nula a sentença de extinção do feito por abandono, quando a iniciativa de intimação da parte e de seu patrono para dar prosseguimento (§ 1º, art. art. 267 /CPC), é de iniciativa de auxiliar do Juízo, a qual não tem o condão de produzir os efeitos legais (art. 243 e 247 /CPC).3. Só se configura o abandono da causa, autorizando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, após prévia e regular intimação pessoal da parte autora, assim como a intimação de seu patrono, para dar andamento ao feito sob pena de extinção.4. Nulidade declarada de ofício, restando prejudicada a análise do recurso.ACÓRDÃO” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1300887- 4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 28.01.2015) Dessa feita, o ato processual praticado por Analista Judiciária, sem qualquer determinação jurisdicional a respeito, é juridicamente inexistente, pois trata-se, na essência, de despacho com cunho decisório, o qual possui reserva de jurisdição, que causou gravame a parte e não mero ato ordinatório. Corroborando a este entendimento deve-se, ainda, constatar que a intimação encaminhada para a instituição financeira no mov. 20.1 não possui nenhuma eficácia, tendo em vista que foi direcionada em endereço diverso do previsto e indicado no mov. 8.1-2, conforme adequada fundamentação na peça recursal. Portanto, a sentença proferida é nula de pleno direito, nos termos dos art. 280 e 281 do CPC. Por fim, determina-se, ainda, que a Secretaria atualize os dados cadastrais da parte exequente. III – CONCLUSÃO Isso posto, conclui-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença, em virtude de nulidade, com a devoução dos autos ao MM. Juízo “a quo” para promover o devido andamento do feito. IV – DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão os Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS GABARDO (Presidente, sem voto), JUCIMAR NOVOCHADLO e HAMILTON MUSSI CORREA. Curitiba, 25 de abril de 2018. SHIROSHI YENDO Relator
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