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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0007756-85.2017.8.16.0182 PR 0007756-85.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0007756-85.2017.8.16.0182 PR 0007756-85.2017.8.16.0182 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
26/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VÍDEO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 38DA LEI 9.099/95. LEGITIMIDADE DAS RÉS VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, G, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE PELA EXIBIÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VIA CESSÃO DE DIREITO. USO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL – ART. 944DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007756-85.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0007756-85.2017.8.16.0182 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA e GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrido (s): ERICK LUCIANO BOLLMANN Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE VÍDEO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. LEGITIMIDADE DAS RÉS VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, VIII, G, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE PELA EXIBIÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VIA CESSÃO DE DIREITO. USO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL – ART. 944 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Tratam-se de interpostos contra a sentença de mov. 31/33, parcialmenteRecursos Inominados modificada no mov. 47, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização. Inconformadas, ambas as reclamadas interpuseram recursos. A ré alegou, em recurso de mov. 55: preliminar deGlobo Comunicação e Participações S/A a) ilegitimidade passiva; ausência de ilícito capaz de gerar danos à imagem; afastamento dab) c) condenação lançadas diminuição do valor indenizatório.d) A ré , por sua vez, arguiu em recurso de mov.Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A (RPC) 61: nulidade da sentença por ausência de motivação; preliminar de ilegitimidade passiva; a) b) c) inexistência de comprovação do dano patrimonial. Pugnam pela improcedência dos pedidos. VOTO Os recursos devem ser conhecidos, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A nulidade sustentada pela segunda ré, não merece acolhimento. Isto porque não se observa qualquer nulidade na sentença que justifique sua anulação. As teses de ilegitimidade passiva foram afastadas nos seguintes termos pelo Juízo : a quo “não há que falar em ilegitimidade passiva, pois o vídeo do autor foi veiculado por ambas as rés, devendo-se .aplicar o art. 29 da Lei nº 9.610/98” Por mais que a recorrente entenda que nada há neste artigo legal que seja base para afastar a preliminar, da simples leitura do inciso VIII, alínea g do mesmo, vê-se que “depende de autorização prévia e expressa do autor (...) a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, .mediante a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado” Portanto, se o inciso legal prevê a responsabilidade pela utilização de vídeo sem prévia autorização, e, sendo este o texto aproveitado para afastar as preliminares, inexiste nulidade que mereça guarida. Ademais, a decisão cumpriu categoricamente o previsto no art. 38 da Lei 9.099/95, a saber: “a sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes .ocorridos em audiência, dispensado o relatório” No que tange à aplicação do art. 489 do CPC, o FONAJE estabeleceu, na edição do enunciado de nº 162, que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. Portanto, nestes termos, rejeito a alegada nulidade da sentença e, também, as preliminares de ‘ilegitimidade passiva’ propostas nos recursos, diante da possibilidade de reconhecimento, ainda que indireto, da responsabilidade pela falta de autorização prévia do uso de obra, nos termos do art. 29, VIII, g, da Lei 9.610/98. No mérito, deve a sentença ser mantida. As provas trazidas nos autos confirmam os fatos narrados, quais sejam, a utilização, pelas recorrentes, de vídeo audiovisual produzido pelo recorrido, a qual foi, posteriormente, confirmada pelas rés, restando incontroverso (art. 374, II e III, CPC). Igualmente, restou claro pelos e-mails trocadas entre a genitora da criança a que se vinculou a matéria noticiada e os funcionários da ré (mov. 1.5) que as reclamadas tinham ciência de que a produção vinculada era, de fato, de autoria do reclamante e, mesmo tendo o autor buscado solução pelo ocorrido, as rés permaneceram silentes (mov. 1.6). O autor demonstrou fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não tendo, as rés, colacionado provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), vez que inexiste no caderno processual, contrato de cessão de direitos, ou acerto verbal pelo uso com eventuais comprovantes de pagamento, etc. Além do mais, não se observa qualquer tentativa prévia de tentar solucionar o impasse, fixando, ainda que informalmente, o uso do vídeo tal qual cessão de direitos. Por mais que as recorrentes aduzam que na matéria fez-se constar o nome do autor no rodapé e que a vinculação não tinha cunho comercial, mas informativo, tal fato não obsta o direito do autor pela utilização sem prévia/expressa autorização de sua obra audiovisual, a qual, diga-se, foi transmitida em rede nacional no programa , onde se abordam assuntos dos mais“Encontro com Fátima Bernardes” variados, não havendo que se falar em ausência de fim comercial/econômico. Com efeito, devem as recorrentes responder solidariamente pelos danos causados, no limite de sua extensão (art. 944 do CC). O autor trouxe vários orçamentos de trabalhos realizados, os quais, inclusive, foram estabelecidos em patamares maiores do que o fixado em sentença. Todavia, considerando que a produção não foi realizada diretamente com as rés – pois já estava confeccionado –, o montante adotado em R$ 4.000,00 (quatro mil) mostra-se adequado ao caso concreto, inexistindo razão para sua diminuição/modificação. O voto, portanto, é pelo desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação exposta. Não logrando, as recorrentes, êxito em seus recursos, devem arcar individualmente com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. Curitiba, 19 de Abril de 2018 Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
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